direitos e deveres do cidadao portugues
-
Decreto-Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-24
... ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países ...
-
Regulamento n.º 624/2017
... direitos, liberdades e garantias ou outros direitos ... Artigo 23.º Deveres O guarda-noturno deve: a) Apresentar-se ...
-
Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... consubstanciada na violação dos deveres de reserva, de correcção e de prossecução do ... em Portugal, com os consequentes direitos e deveres, profissionais e salariais, que lhes ... -
Decreto-Lei n.º 70/2021
... são reconhecidos e garantidos enquanto direitos fundamentais, respetivamente, no n.º 1 do artigo ... º 1 do artigo 68.º, a par dos direitos e deveres dos pais na educação dos filhos, previstos no ...
-
Regulamento n.º 350/2017
... do Relatório do Observatório dos Direitos Humanos de 2013, é mais que um simples abrigo ... do Município Artigo 44.º Deveres do Município 1 - No âmbito da gestão do parque ...
-
Acórdão nº 926/19.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I. O reconhecimento da autonomia do processo disciplinar relativamente ao processo penal não significa que aquele seja alheio às decisões dos tribunais criminais. II. A referida autonomia assume maior força no que respeita às decisões de absolvição, não bastando uma sentença penal absolutória, só por si, para determinar se uma sanção disciplinar se deve manter. III. A factualidade dada...
... nula por violar o conteúdo essencial de direitos fundamentais, acrescendo que a execução do ato ... ali se decidiu, existiu a violação dos deveres funcionais que determinaram a aplicação da pena ... -
Aviso n.º 533/2024
... da República, 2.ª série PARTE C b ) Direitos e deveres na administração pública: Direitos, ...
-
Aviso n.º 10737-A/2020
... b) Direitos e deveres na administração pública: Direitos, ...
-
Aviso n.º 8314/2022
... b) Direitos e deveres na administração pública: ...
-
Acórdão nº 55/2017.9GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
... como arguida, TIR, a relação dos seus direitos", o auto de libertação, todos em português, est\xC3" ... ” o direito de defesa e a sujeição a deveres a eternizar-se no tempo quanto às diferentes ...
-
Acórdão nº 00629/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I- Nos termos do art.º 1187.º do Cód. Civil, o depositário é obrigado a guardar a coisa depositada, a avisar imediatamente o depositante quando saiba que algum perigo a ameaça ou que um terceiro se arroga direitos sobre ela, desde que o facto seja desconhecido do depositante e a restitui-la com os seus frutos. Porém, se o depositário for privado da detenção da coisa por causa que lhe não seja...
... permitir o seu desaparecimento, violou os deveres que sobre si impendiam, tornando-se responsável ... ício, de que resulte violação dos direitos", liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.\xE2" ... -
Regulamento n.º 875/2016
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... deveres são objeto de regulação por via legal no ...
-
Despacho n.º 8033/2021
... Artigo 10.º Deveres do tutor e da equipa de orientação 1 - São ... Artigo 11.º Direitos dos estudantes 1 - Sem prejuízo de outros ...
-
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a ... termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das directivas, ordens e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... das decisões e a garantia dos direitos" dos interessados. Sendo a regra geral a atribuiç\xC3" ... 2012-11-07 Artigo 20.º Deveres do titular da licença de produção 1 - ...
-
Acórdão nº 1225/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
O direito ao título nobiliárquico submete-se, em primeira linha, ao regime dos direitos de personalidade, particularmente no tocante à defesa, não podendo ser reconhecida a sua atribuição por arbitragem, pelo que também não pode a decisão arbitral ser reconhecida.
... de casa real de Portugal e com todos os direitos de usar o escudo de armas o direito de transmitir ... ções de direitos" ou "isenções de deveres"? Tem sido entendido que a resposta é claramente ... -
Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020
... 12.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (D.U.D.H.), artigos 8.º e 10.º, n.º ... muito grave e acentuado desrespeito pelos deveres funcionais e pelos padrões ético-profissionais ...
-
Regulamento n.º 422/2019
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Título II Deveres e direitos ... Capítulo I Dos deveres ...
-
Lei n.º 82/2023
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... , incluindo o cumprimento dos respetivos deveres de transparência e a inscrição no registo ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... central em matéria de direitos, liberdade e garantias ... Como se compreende, ... vas — respetivamente — de deveres estatais de abstenção e proteção; o dever ...
-
Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... matéria de direitos, liberdade e garantias ... Como se compreende, ... correlativas – respetivamente – de deveres estatais de abstenção e proteção; o ...
-
Acórdão nº 216/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
... direitos de propriedade industrial por parte do ... , por parte do Estado, dos seus deveres de respeito e garantia de efetivação que sobre ...
-
Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... , ficam indivi- dualmente sujeitos aos deveres previstos na presente lei. 5 — Podem ... , nomeadamente no que respeita aos direitos adquiridos aplicáveis às profis- sões que são ...
-
Acórdão n.º 421/2020
... , pela prática de violação dolosa dos deveres previstos nos artigos 15.º e 16.º, n.os 2 e 4, ... , com ressalva daqueles que afetem direitos e interesses legalmente protegidos. Artigo 43.º ...