direitos e deveres do cidadao portugues
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... ções de empresas, decorrente de direitos, contratos ou outros meios que conferem a uma ... ício de direitos ou o cumprimento de deveres de que são titulares. 6 - Sem prejuízo do ...
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Aviso n.º 19652/2023
... claramente os direitos, deveres e regras a observar por todos os ...
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Lei n.º 115/2019
... for detida, documento de que constem os direitos referidos nos números anteriores.» Artigo 3.º ... ância; e) «Medidas de vigilância», os deveres e as regras de conduta, impostos por uma ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... a) Os salários em dívida e outros direitos devidos por parte do armador ao marítimo, nos ... deveres tendo em conta a respetiva aplicação; ... c) As ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... , constitui um exemplo consolidado de direitos fundamentais de ... natureza análoga aos ... de Entendimento onde se estabelecem os deveres do Banco de Portugal ... [BdP] quanto ao sector ...
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Aviso n.º 5170/2022
... Exercício e tutela dos direitos ... Personalidade e capacidade jurídica ... Constituição Económica: os direitos e deveres económicos, a configuração constitucional ...
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Regulamento n.º 805-A/2020
... ção, são reforçados e alargados os direitos especiais dos estudantes, bem como as ... de estudantes e os respetivos direitos e deveres, as normas gerais de conduta e de relação entre ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... dos direitos e dos interesses legítimos dos consumidores, ... Artigo 41.º ... Os deveres do motorista de táxi são os estabelecidos no ...
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Regulamento n.º 970/2020
... ário, aos prazos e, em especial, aos direitos e deveres dos utilizadores da Biblioteca ...
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... art.º 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 3.ª A liberdade de expressão na ... de Imprensa, e grosseira violação dos deveres de informar com rigor, isenção, e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/95 - undefined
... ês, maior e não estar inibido dos seus direitos civis e políticos; b) Não estar inibido do ... O regime sancionatório da violação dos deveres profissionais dos agentes oficiais da propriedade ...
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Acórdão (extrato) n.º 218/2019
... constantes da Declaração Universal dos Direitos do Homem; j) A defesa da História, da Cultura e ... exercício de direitos e a vinculação a deveres estão sujeitos à atualização de dados pelo ...
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Edital n.º 306/2023
... princípios e deveres essenciais à defesa do interesse público ... A ... regulamentares vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam sobre os ...
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Parecer n.º 10/2016
... -os como centros de um conjunto de direitos e deveres próprios, alguns dos quais lhes estão ...
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Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...
... ção …… de Julho de 2020, violam os deveres de boa fé, lealdade e correção, previstos nos ... Lecionou a disciplina de Direitos….., da qual é coordenadora, e a disciplina de ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/M
... ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/2021/M
... ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e ...
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Lei n.º 105/2019
... ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países ...
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Regulamento n.º 748/2023
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... , que assim o pretendam, exercer os seus direitos de preferência em conjunto, adquirindo, na ... habitação: «No domínio dos direitos e deveres sociais, dispõe a Constituição da República ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... Artigo 19.º [ ... ] 1 - São direitos do titular da licença de produção, nos termos ... 2 - [ ... ]. Artigo 20.º [ ... ] 1 - São deveres do titular da licença de produção de ...
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Parecer n.º 33/2018
... Baptista, em monografia consagrada aos direitos de reunião e manifestação(5), «para o ... solicitados, a infração de alguns dos deveres enunciados nos preceitos transcritos pode ...
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Regulamento n.º 509/2022
... ário, aos prazos e, em especial, aos direitos e deveres dos utilizadores da ... Biblioteca ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Capítulo I Direitos" e deveres ... Secção I Direitos e deveres espec\xC3" ...
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Acórdão n.º 591/2016
... que respeita ao artigo 47.º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia ("CDFUE") (fls ... gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza». E não cabe ...