direitos e deveres do cidadao portugues
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Lei n.º 94/2021
...qualquer ato ou omissão contrários aos deveres" do cargo, ainda que anteriores àquela solicitaç\xC3"...direitos de informação, de proposta, de discussão ou de ...
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Regulamento n.º 706/2023
...estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ...
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Lei n.º 83/2017
...de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo. créditos bancários, ...sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos. na presente ...
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Regulamento n.º 342/2019
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Regulamento (extrato) n.º 273/2019
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Regulamento n.º 586/2022
...superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ...
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Parecer n.º 12/2015
... Permanente - Restrição de Direitos - Princípio da Imparcialidade. 1 - O acesso a ..., decisões sobre pontuais conflitos de deveres, tal como sucede com quaisquer profissionais ...
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Regulamento n.º 509/2017
...ário, aos prazos e, em especial, aos direitos e deveres dos utilizadores da Biblioteca. ...
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Lei n.º 67/2019
... judiciais asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimem a ... e profissional; c) Respeito pelos seus deveres; d) Volume e gestão do serviço a seu cargo; e) ...
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Lei n.º 75-B/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ...
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Anúncio n.º 35/2018
... admitidos, onde se definirão os direitos e deveres recíprocos. Artigo 3.º Direitos dos ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... da OMD compreende a titularidade dos direitos e das obrigações necessários à prossecução ... gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem ...
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Aviso n.º 9635/2016
..., no que respeita à proteção dos direitos ao sossego e à tranquilidade e os princípios do ...Artigo A-2/11.º Deveres comuns do titular do licenciamento, autorização ...
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Edital n.º 132/2022
...o ) Dar a conhecer os deveres e direitos dos seniores e divulgar possíveis ...
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Edital n.º 132/2022
...o) Dar a conhecer os deveres e direitos dos seniores e divulgar possíveis ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... entes públicos de conceder, ou não, direitos de uso privativo do domínio pú-. blico assenta, ... a sub-rogação em todos os direitos e deveres do con-. cessionário e a expropriação por ...
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Acórdão nº 2325/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...
... Desse modo, o R. tem violado os seus deveres de respeito, fidelidade, coabitação, ... que os interessados prescindam dos seus direitos para salvaguarda da harmonia entre eles ou temor ... -
Lei n.º 46/2020
... Combatente; b) A sistematização dos direitos de natureza social e económica especificamente ...Artigo 4.º Deveres dos antigos combatentes Os antigos combatentes ...
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Despacho n.º 9146/2017
...Artigo 10.º Deveres do tutor e do orientador 1 - São deveres do ...Artigo 11.º Direitos dos estudantes 1 - Sem prejuízo de outros ...
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Lei n.º 41/2016
... o mandato como membro do Conselho de Direitos" Humanos (2015-2017), para a Aliança das Civiliza\xC3"... tendo em vista um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos dos trabalhadores ...
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Decreto-Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-24
... ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países ...
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Regulamento n.º 624/2017
...direitos, liberdades e garantias ou outros direitos ...Artigo 23.º Deveres O guarda-noturno deve: a) Apresentar-se ...
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... consubstanciada na violação dos deveres de reserva, de correcção e de prossecução do ... em Portugal, com os consequentes direitos e deveres, profissionais e salariais, que lhes ... -
Decreto-Lei n.º 70/2021
... são reconhecidos e garantidos enquanto direitos fundamentais, respetivamente, no n.º 1 do artigo ...º 1 do artigo 68.º, a par dos direitos e deveres dos pais na educação dos filhos, previstos no ...
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Regulamento n.º 350/2017
... do Relatório do Observatório dos Direitos Humanos de 2013, é mais que um simples abrigo ... do Município Artigo 44.º Deveres do Município 1 - No âmbito da gestão do parque ...