acção declarativa condenação mútuo nulo

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...ão podem ser declarados nulos ou anulados, se para tal não ... data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos ...-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ... a sentença de condenação transitar em julgado, os ...ção da ação declarativa, pague, deposite ou consigne ...

  • Acórdão nº 489/10.0TBMDL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    A consideração de que não se pode conceber, como processualmente possível, a contradição entre respostas negativas – uma espécie de “nada factual” – e respostas afirmativas, pode não ser de acolher em casos muitos contados: se a resposta negativa e a prova de um facto colidem lógica e factualmente com um outro facto, que se considerou não provado, mas que, no confronto com o facto provado com ela

    ... na forma ordinária, acção declarativa de condenação, ... que seja declarado nulo, por falta de forma, um ... razão da nulidade do mútuo ou, se assim se não ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ência do Plano de Acção sobre Direito das Sociedades, ...ção, dada a condenação generalizada das soluções ... do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de ... só pode ser declarado nulo por algum dos seguintes ... 2 - A acção declarativa da nulidade da fusão só ...

  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2015

    I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

    ... que concerne à condenação em objeto diferente do ... o contrato em crise é nulo por vício de forma, podendo ... a presente ação declarativa, com a forma de processo ... G… por escritura de mútuo com hipoteca outorgada em 21 ... Custas da acção e da reconvenção pelos ...

  • Acórdão nº 0534550 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2005

    I- Transparecendo do documento executivo o reconhecimento de uma dívida que a lei substantiva presuma, nos termos do artº 458º CC não se impõe que o credor/exequente indique a causa debendi, subjacente à emissão do título. II- Porém, a verificação da insuficiência formal relativamente ao contrato subjacente à dita confissão de dívida tem de ser sujeita à sindicância judicial, nos termos do

    ...instaurar acção executiva contra C....., sob ...mútuo - seria nulo por falta de ... à acção declarativa para lograr obter a ...órias de condenação - deixou cair a referência ...

  • Acórdão nº 0030922 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 2000

    I - Embora o cheque prescrito seja susceptível de constituir título executivo nos termos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil, tal não acontece quando o exequente alega na petição executiva que o mesmo consubstancia um mútuo de 5.000.000$00 feito pela exequente ao executado. II - Nesse caso, sendo o mútuo nulo por falta de forma -artigos 1143 e 289 do Código Civil- necessário

  • Acórdão nº 841/10.0TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - O contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da sua formação se registar em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. II - O dever de informação e esclarecimento do aderente a um contrato de seguro de grupo recai sobre o tomador de seguro.

    ...ório AA instaurou acção declarativa de condenação, ... “contrato de mútuo com hipoteca”, mediante o ... factos tornam o contrato nulo e sem qualquer efeito e ...

  • Acórdão nº 727/12.4TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I - Cabendo a representação em juízo da sociedade a dois procuradores a quem foram conferidos tais poderes, são os mesmos, isolada ou conjuntamente, inábeis para deporem como testemunhas. II - A nulidade do ato de instauração do procedimento disciplinar decorrente da aplicação do disposto no art. 406º, nº 1, al. b), do CT/2009 pressupõe a prova de que, com essa instauração, o empregador...

    ...…, Ldª, ação declarativa de condenação, com processo ...é proibido e considerado nulo o ato que vise despedir ou, ... transigir em qualquer acção judicial”. De tal despacho ... processar num clima de mútuo respeito e de confiança para ...

  • Acórdão nº 4568/13.3TBMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2016

    Um cheque que se encontre privado da sua eficácia cambiária, por prescrição da obrigação cartular, e que titule um contrato de mútuo, nulo por vício de forma, não pode servir como título executivo.

    ...ção do direito de acção do exequente ao abrigo do ... titular um contrato de mútuo no valor de € 30.000,00 ...) sendo este contrato nulo por inobservância da forma ... uma acção declarativa (dado o efeito previsto no ...condenação (na restituição da quantia ...

  • Acórdão nº 87736/14.3YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2016

    I - Na vigência do DL n.º 32/2003, de 17/2, o procedimento de injunção é utilizável quando se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00€ ou, independentemente desse valor, de obrigações emergentes de transacções comerciais que, não integrando os casos excepcionados no n.º 2 do art.º 2.º, estejam no âmbito da previsão dos art.

    ... improcedência da acção e pela sua absolvição do ... subsidiário de condenação a pagar à Autora a quantia ... de o contrato, sendo nulo, produzir os efeitos ... em acção declarativa comum, a Ré não sofreu ... causa um contrato de mútuo, ao qual não é aplicável a ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...ência do Plano de Acção sobre Direito das Sociedades, ...ção, dada a condenação generalizada das soluções ... do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de ... só pode ser declarado nulo por algum dos seguintes ...2 - A acção declarativa da nulidade da fusão só ...

  • Acórdão nº 2390/11.0TBPRD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    *Nos termos do nº 7 do art. 663º do Novo Cód, de Proc. Civil sumaria-se o acórdão da seguinte forma: Estando a execução fundamentada numa declaração de dívida em que a executada reconhece haver celebrado um contrato de mútuo que, eventualmente, haja sido celebrado por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter sido celebrado por escritura pública, podem os exequentes

    ... instauraram acção declarativa comum contra a ..., pedindo ainda a condenação dos exequentes como ... de um contrato de mútuo que a mesma ali reconhece ..., e como tal o mútuo nulo por força do disposto no ...

  • Acórdão nº 1828/09.1TBPVZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2013

    I - Uma declaração de dívida não é título exequível para obter a restituição de uma quantia objecto de um mútuo nulo por falta de forma. II - Mesmo que se tenha o entendimento contrário (como é o caso da maioria da jurisprudência das Relações que vai contra a maioria da doutrina), ele não pode valer para o caso de a execução se ter iniciado para exigir o cumprimento do contrato (incluindo juros

    ... quantia objecto de um mútuo nulo por falta de forma. II. ... necessidade de propor acção declarativa, como foi ... uma coisa é a condenação a devolver o dinheiro que se ...

  • Acórdão nº 3306/12.2TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

    I. A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade dos contratos de mútuo dos autos por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do CC). II. Tendo os cheques dados à execução sido emitidos por valor correspondente...

    ... Pediu a condenação do Executado como litigante ... contratos de mútuo que por nem sequer terem sido ... oficiosamente como nulos por falta de forma. 2. Nas ... as seus direitos de acção contra o executado, como ... acção declarativa" e só após obter uma condena\xC3"...

  • Acórdão nº 3053/12.5TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    1. No recurso a um título de crédito como mero quirógrafo, a obrigação exequenda deixa de ser abstrata e passa a ser causal, razão pela qual exige sempre a indicação do respetivo facto constitutivo. 2. Se a obrigação reconhecida no título executivo tem por fonte um negócio nulo por falta de forma, o juiz só pode reconhecê-lo, não lhe incumbindo qualquer atividade com vista à averiguação sobre...

    ...,00 euros, a título de mútuo, obrigava à redução a ...ão provados, e a condenação da executada como litigante ...ídico que lhe subjaz ser nulo por vício de forma. 3.ª No ... de uma ação declarativa destinada a obter  ... de fundamento à acção”, ressurgindo tal ónus de ...

  • Acórdão nº 467-13.7TCFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    -Em execução fundamentada em título executivo correspondente a declaração de dívida em que o executado reconhece haver recebido do exequente quantia determinada em razão da outorga entre ambos de mútuo nulo, porque não celebrado por escritura pública, nada obsta ao prosseguimento da execução com vista à cobrança pelo exequente do montante mutuado, ao abrigo do disposto no art. 289º, nº 1 do Cód....

    ... da instauração de acção executiva movida por A , ... qualquer contrato de mútuo, e nunca do mesmo recebeu ..., e impetrando a condenação do oponente como litigante de ... a €25.000,00 é nulo se não for celebrado por ... uma acção declarativa, para o efeito”. (4) De ...

  • Acórdão nº 207/14.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - A simples emissão e entrega de um cheque, por si só, não configura a existência de um contrato de mútuo. Se a acção não se basear na relação cartular que, por definição, é abstracta e autónoma, a obrigação de restituir a quantia titulada pelo cheque há-de derivar de um acordo entre os sujeitos da relação jurídica subjacente ou fundamental no sentido de um deles satisfazer uma prestação...

    ... em 05/02/2014, uma acção contra BB e mulher, CC, do a condenação dos réus a restituir à ... materializada em mútuos, sem dependência de prazo: ... serem considerados nulos, invoca a obrigação de ... mera eficácia declarativa, limitada à inversão do ...

  • Acórdão nº 163/09.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014

    Sendo o contrato de mútuo, pela doutrina e jurisprudência, considerado um contrato real, quoad constitutionem, quer se defina como contrato unilateral ( P. Lima e A.Varela, in Código Civil, anotado, Vol II, pg. 602 ), quer como contrato bilateral (Acs. Supremo Tribunal de Justiça infra citados), em qualquer caso, para sua constituição sempre necessário será que a coisa entregue pelo mutuante o...

    ...ães J…, instaurou acção declarativa de condenação ..., e, pedindo se declare nulo contrato de mútuo celebrado ...

  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, referido na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., se na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II - Como decorre do disposto no artº. 640º., do C.P.C., a...

    ..., intentou a presente acção declarativa, sob a forma de ....A.”, pedindo a condenação desta a: a) restituir-lhe, ... ao contrato de mútuo, enquanto não for creditada ... de que ele é nulo", a decisão leve em considera\xC3"...

  • Acórdão nº 2085/12.8TBFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    1.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de...

    ...A (…)  intentou acção executiva contra M (…), com ... escrito particular de mútuo, pedindo o pagamento das ... título executivo é nulo por vício de forma, por ..., ainda, pela condenação do exequente por litigância ... em acção declarativa adrede a apresentar, a ...

  • Acórdão nº 268/12.0TBMGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    I - Com a reforma da acção executiva operada pelo DL n.º 226/2008, de 20-11, e no domínio da aplicação deste, passou a ser exigível, tão só, a cópia do título executivo, quando o requerimento inicial é entregue por via electrónica. II - Encontrando-se prescrita, a letra perde a natureza cambiária e deixa, por conseguinte, de ser título constitutivo da relação cambiária, para passar a valer como

    ...ção do direito à acção e a falta de título ... celebrou o contrato de mútuo a que se reporta o exequente. ... Pediu ainda a condenação do exequente como litigante ... um negócio jurídico nulo", não pode a letra, como quir\xC3"... uma acção declarativa, para o efeito. No Acórdão ...

  • Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ... AA, SA Instaurou acção declarativa de condenação ... do contrato de mútuo por falta de forma, invocando ...ª –A sentença julgou nulo o contrato sub judice por ...

  • Acórdão nº 89/16.0T8VGS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. Cabe ao mutuante alegar e demonstrar o âmbito da respectiva obrigação contratual, qual seja, que emprestou dinheiro ao mutuário, sendo ónus deste a demonstração de que cumpriu a sua obrigação de restituir, acaso esteja demonstrado o empréstimo, a quantia mutuada. II. A necessidade de redução das declarações em escritura pública ou documento assinado pelo mutuário, nos termos da lei...

    ... instaurou a presente acção declarativa de condenação ...éus, dois contratos de mútuo, o primeiro no valor de ... consequência, declarar nulo, por vício de forma, o ...

  • Acórdão nº 1829/95.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I – Aplica-se tanto ao mútuo civil como ao mútuo bancário o entendimento segundo o qual o mútuo é um contrato real “quoad constitutionem” que, sem a entrega, ou ato equivalente, não fica perfeito nem completo. II – Admitindo-se, porém, a possibilidade de, ao lado do contrato de mútuo típico real e da promessa de mútuo, existirem, por convenção das partes e ao abrigo da liberdade contratual,...

    ... a presente ação declarativa, em cuja p. i. alegou, ... pedidos de condenação do réu a: A – Aplicar na ... os ditos contratos de mútuo - não poderia nunca agora, ... de pedir da presente acção - é manifesto que o aresto ... sido constatado ser nulo o investimento em formação ...

  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...acção declarativa de condenação, ...-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a ... o Acórdão se declarado nulo, por força do disposto no ...