acção declarativa condenação mútuo nulo

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ... 2. O negócio simulado é nulo. Artigo 241.º (Simulação ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ... , desde a data em que a sentença de condenação transitar em julgado, os quais acrescerão aos ... prazo para a contestação da ação declarativa, pague, deposite ou consigne em depósito as ...
  • Acórdão nº 489/10.0TBMDL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    A consideração de que não se pode conceber, como processualmente possível, a contradição entre respostas negativas – uma espécie de “nada factual” – e respostas afirmativas, pode não ser de acolher em casos muitos contados: se a resposta negativa e a prova de um facto colidem lógica e factualmente com um outro facto, que se considerou não provado, mas que, no confronto com

    ... mandado seguir na forma ordinária, acção declarativa de condenação, contra:  BB ... nulo, por falta de forma, um mútuo, no montante de ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... ) instauraram, em 15/12/2015, ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra a CC - ... de crédito acabou por ser declarado nulo, em ação judicial intentada pelos ora A.A ... ª - Neste âmbito seja (2) "intentar uma acção executiva com base em incumprimento definitivo" e ... acertado em termos equitativos a condenação do pagamento da totalidade do montante da ... o mutuante e o vendedor, a nulidade do mútuo implicava também a nulidade do contrato de ...
  • Acórdão nº 0534550 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2005 (caso NULL)
    ... instaurar acção executiva contra C ... , sob o nº ... logo porque o negócio por ele titulado - mútuo - seria nulo por falta de forma legal, para além ... o mutuante poder recorrer à acção declarativa para lograr obter a restituição de tudo o que ... ção de acções declaratórias de condenação - deixou cair a referência expressa que ...
  • Acórdão nº 0030922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2000 (caso None)
  • Acórdão nº 0030922 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2000
  • Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

    ... contra (…), a presente ação declarativa, sob forma de processo comum, pedindo que sua ... reconvencional, pedindo ainda a condenação do Réu ao pagamento da taxa de justiça devida ... que todas as prestações inerentes ao mútuo celebrado com o Banco (…) são debitadas de uma ... entre o Apelante e a Apelada, sendo o mesmo nulo, nos termos do artigo 240.º do Código Civil, ... ser “proveniente daquele contra quem a acção é dirigida ou do seu representante”. Assim, ...
  • Acórdão nº 4568/13.3TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2016

    Um cheque que se encontre privado da sua eficácia cambiária, por prescrição da obrigação cartular, e que titule um contrato de mútuo, nulo por vício de forma, não pode servir como título executivo.

    ... que: Ocorreu a prescrição do direito de acção do exequente ao abrigo do disposto no art. 52º, ... foi emitido para titular um contrato de mútuo no valor de € 30.000,00 (trinta mil euros) o este contrato nulo por inobservância da forma legal por não ter ... ter que propor uma acção declarativa (dado o efeito previsto no artigo 289.º do ... ão declarativa e só após obter uma condenação (na restituição da quantia mutuada) é que ...
  • Acórdão nº 6322/11.8TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014
    ... como relação substantiva um contrato de mútuo ferido de nulidade que impede que o documento ... Os Oponentes vêm requerer a condenação do Exequente como litigante de má fé e impugnar ... a instância e conheceu o mérito da acção, concluindo pela inexequibilidade do título ... constitui um contrato de mútuo, que é nulo" por não ter sido observada a forma legal, o que \xC3" ... o exequente para uma nova acção declarativa", com vista ao reconhecimento de um direito, que j\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... , sobretudo na sequência do Plano de Acção ... sobre Direito das Sociedades, aprovado pela ... ficação, dada a condenação generalizada das soluções ... de governação ... mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, ... acções, o contrato só pode ser declarado nulo ... por algum dos seguintes vícios: ... a) ... 2 — A acção declarativa da nulidade da fusão só pode ... ser proposta ...
  • Acórdão nº 2390/11.0TBPRD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014

    *Nos termos do nº 7 do art. 663º do Novo Cód, de Proc. Civil sumaria-se o acórdão da seguinte forma: Estando a execução fundamentada numa declaração de dívida em que a executada reconhece haver celebrado um contrato de mútuo que, eventualmente, haja sido celebrado por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter sido celebrado por escritura pública, podem os exequentes

    ... - Em 20.12.2001, os exequentes instauraram acção declarativa comum contra a aqui executada com o ... ção da execução, pedindo ainda a condenação dos exequentes como litigantes de má-fé ... a executada decorrente de um contrato de mútuo que a mesma ali reconhece haver celebrado com os ... ção foi apenas verbal, e como tal o mútuo nulo por força do disposto no referido art. 1143º, ...
  • Acórdão nº 1828/09.1TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    I - Uma declaração de dívida não é título exequível para obter a restituição de uma quantia objecto de um mútuo nulo por falta de forma. II - Mesmo que se tenha o entendimento contrário (como é o caso da maioria da jurisprudência das Relações que vai contra a maioria da doutrina), ele não pode valer para o caso de a execução se ter iniciado para exigir o cumprimento do contrato (incluindo juros

    ... restituição de uma quantia objecto de um mútuo nulo por falta de forma ... II. Mesmo que se ... quantia mutuada sem necessidade de propor acção declarativa, como foi decidido pelos acs. do STJ ... prestado, sendo que uma coisa é a condenação a devolver o dinheiro que se recebeu, por força ...
  • Acórdão nº 3306/12.2TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I. A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade dos contratos de mútuo dos autos por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do CC). II. Tendo os cheques dados à execução sido emitidos por valor correspondente...

    ... Pediu a condenação do Executado como litigante de má-fé ... Por ... ários tinham por subjacentes contratos de mútuo que por nem sequer terem sido reduzidos a escrito ... ão da nulidade de um contrato de mútuo nulo por falta de forma sobre a exequibilidade do ... , ainda assim, exercer as seus direitos de acção contra o executado, como sacador e exigir-lhe o ... /executado a respectiva acção declarativa" e só após obter uma condenação (na restituiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 3053/12.5TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    1. No recurso a um título de crédito como mero quirógrafo, a obrigação exequenda deixa de ser abstrata e passa a ser causal, razão pela qual exige sempre a indicação do respetivo facto constitutivo. 2. Se a obrigação reconhecida no título executivo tem por fonte um negócio nulo por falta de forma, o juiz só pode reconhecê-lo, não lhe incumbindo qualquer atividade com vista à averiguação sobre...

    ... valor de € 22.000,00 euros, a título de mútuo, obrigava à redução a escritura pública, sob ... , por não provados, e a condenação da executada como litigante de má-fé ... O ... , por o negócio jurídico que lhe subjaz ser nulo por vício de forma ... 3.ª No caso sub ... a propositura de uma ação declarativa destinada a obter  reconhecimento de um direito ... acção”, ressurgindo tal ónus de alegação dos ...
  • Acórdão nº 1463/07.9TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013
    ... Relatório ... C… pediu, em acção declarativa de condenação, com processo comum, ... ré ter contraído, junto do Banco …, um mútuo – no qual interveio como fiador – para ... regulado na nossa lei: é um caso de mútuo, nulo por falta de forma, em que o A. invoca ter ...
  • Acórdão nº 1981/20.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – Sendo o mútuo nulo por falta de observância da forma prescrita na lei, é também nula a fiança prestada para garantir o cumprimento do mútuo. II – Apesar de ser nula a fiança, está vedada ao fiador a invocação da respectiva nulidade, por tal constituir abuso de direito, quando a invocação for feita 13 anos depois de a fiança ter sido prestada e após o fiador, que é advogado de...

    ... acção declarativa, com processo comum, contra BB, ... ção, invocando a nulidade do contrato de mútuo e da fiança, por vício de forma, e sustentando, ... - Tendo o contrato de mútuo sido declarado nulo, nos termos do artº 289º, deve ser restituído ... citar: “Mas ainda mais grave é a condenação solidária do Recorrente e do 1º Réu quando nem ...
  • Acórdão nº 467-13.7TCFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    -Em execução fundamentada em título executivo correspondente a declaração de dívida em que o executado reconhece haver recebido do exequente quantia determinada em razão da outorga entre ambos de mútuo nulo, porque não celebrado por escritura pública, nada obsta ao prosseguimento da execução com vista à cobrança pelo exequente do montante mutuado, ao abrigo do disposto no art. 289º, nº 1 do Cód....

    ...      Na sequência da instauração de acção executiva movida por A , contra B , com vista à ... com o exequente um qualquer contrato de mútuo, e nunca do mesmo recebeu quaisquer quantias; ... ção motivada, e impetrando a condenação do oponente como litigante de má fé, pugnando ... mútuo de valor superior a €25.000,00 é nulo se não for celebrado por escritura pública ou ... , ter de propor uma acção declarativa, para o efeito”. (4) De igual modo, também ...
  • Acórdão nº 5273/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da...

    ... ÓRIO AA intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra SANTANDER ... SANTANDER TOTTA, S.A., pedindo a condenação das rés: a) A 1ª ré no pagamento à 2ª ré do ... de Crédito com hipoteca” e de “Mútuo com hipoteca”, outorgados entre autora e seu ... , a liquidar oportunamente; l) Ser declarado nulo e sem qualquer efeito e abusivo o contrato de ... riste a julgar parcialmente procedente a acção movida pela A., e no que ao Banco R. concerne, ...
  • Acórdão nº 4586/17.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I- Numa acção estruturada com vista a demonstrar os requisitos da impugnação pauliana e em que apenas se formula o pedido inerente a esta, não se verifica a ineptidão da petição inicial se o autor, com vista a evidenciar a má-fé dos intervenientes no negócio, alega também factos relativos à simulação. II- Dispondo o artigo 615º, nº 1, do Código Civil que «não obsta à impugnação a nulidade do...

    ... M., e J. M ... e mulher, C. F., acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... 1ª Ré mulher, resultante de contrato de mútuo que celebraram. Depois de assumir a obrigação ... nulo por vício de forma; - os valores mutuados foram ... Pediu a condenação dos Réus como litigantes de má-fé, em multa e ...
  • Acórdão nº 126/17.1T8CDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018

    1. - No âmbito da exceção do caso julgado, a identidade de causa de pedir – e esta pode ser simples ou complexa – obriga a que a pretensão deduzida nas duas ações proceda do mesmo facto jurídico ou de um mesmo complexo fáctico. 2. - Só ocorre caso julgado na medida/limite do que foi apreciado e decidido, não obstando a que em novo processo seja decidido aquilo que não ficou definido

    ... dos autos, intentou a presente ação declarativa condenatória, com processo comum, contra AA ... depósito irregular celebrado ser declarado nulo"; b) No pagamento de juros vencidos e vincendos at\xC3" ... pedido naquela ação traduzia-se na condenação dos ali (e aqui) RR. a pagar ao mesmo A. a ... contagem de juros), devendo o contrato de mútuo ali invocado (empréstimo da mencionada quantia ... o seguinte pedido: «Deve a presente acção ser julgada procedente por provada e em ...
  • Acórdão nº 207/14.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - A simples emissão e entrega de um cheque, por si só, não configura a existência de um contrato de mútuo. Se a acção não se basear na relação cartular que, por definição, é abstracta e autónoma, a obrigação de restituir a quantia titulada pelo cheque há-de derivar de um acordo entre os sujeitos da relação jurídica subjacente ou fundamental no sentido de um deles satisfazer uma prestação...

    ... AA (autora) intentou em 05/02/2014, uma acção contra BB e mulher, CC, pedindo a condenação ... éstimo, como "o autor" defende, será sempre nulo por falta de forma (art. 1143 do CC); o réu não ... se logrou provar a existência de qualquer mútuo, empréstimo ou acordo mediante o qual foi cedido ... : só que com uma mera eficácia declarativa, limitada à inversão do ónus da prova. Antes, ...
  • Acórdão nº 163/09.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014
    ... Relação de Guimarães J…, instaurou acção declarativa de condenação sob a forma de ... ências do Autor, e, pedindo se declare nulo contrato de mútuo celebrado entre Autor e Réu, ...
  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
    ... com sede em Fafe, intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, a o “Banco A, S.A.”, pedindo a condenação desta a: a) restituir-lhe, por depósito na conta ... vencendo, relativamente ao contrato de mútuo, enquanto não for creditada na conta referida na ... ou, a manter-se o entendimento de que ele é nulo, a decisão leve em consideração as ...
  • Acórdão nº 2085/12.8TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de...

    I – Relatório 1. A (…)  intentou acção executiva contra M (…), com base em escrito ticular de mútuo, pedindo o pagamento das seguintes quantias: ... mútuo apresentado como título executivo é nulo por vício de forma, por violação do art ... Pugnou, ainda, pela condenação do exequente por litigância de má fé em multa ... ção de título executivo em acção declarativa adrede a apresentar, a oposição do ...
  • Acórdão nº 268/12.0TBMGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I - Com a reforma da acção executiva operada pelo DL n.º 226/2008, de 20-11, e no domínio da aplicação deste, passou a ser exigível, tão só, a cópia do título executivo, quando o requerimento inicial é entregue por via electrónica. II - Encontrando-se prescrita, a letra perde a natureza cambiária e deixa, por conseguinte, de ser título constitutivo da relação cambiária, para passar a valer como

    ... ória de prescrição do direito à acção e a falta de título executivo e impugnou os ... síntese, que não celebrou o contrato de mútuo a que se reporta o exequente. Admite que apôs a ... Pediu ainda a condenação do exequente como litigante de má-fé ... O ... tendo esta subjacente um negócio jurídico nulo, não pode a letra, como quirógrafo, valer como ... , ter de propor uma acção declarativa, para o efeito ... No Acórdão de 01.02.2011 ...

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