direitos e deveres do cidadao portugues
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Regulamento n.º 747/2018
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Regulamento n.º 751/2018
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Regulamento n.º 536/2018
... CAPÍTULO II Direitos e Deveres dos Intervenientes Artigo 13.º ...
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Aviso n.º 9153/2020
... atual, designadamente: a) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a qual consagra ... suspenso, permanecem adstritos aos deveres de conduta previstos no Código. 4 - A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... 1 - A DGV estabelece os direitos e obrigações a respeitar pelos veterinários ... , respeitando assim as funções e os deveres ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... aquando do exercício dos seus deveres como árbitros e quanto à eventualidade de terem ...
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Aviso n.º 15620/2017
... do direito civil Exercício e tutela dos direitos Direitos de personalidade - âmbito e modos de ... CORDEIRO, António Menezes - "Os Deveres Fundamentais dos Administradores das Sociedades", ...
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Regulamento n.º 606/2021
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... º [ ... ] 1 - O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... , sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... , e com concretizações práticas nos Direitos Fundamentais previstos no artigo 26º também da ... ências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente), quer ao tipo de culpa (a ...
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Lei n.º 3/2020
... ção do princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas ... para efeitos de cumprimento de diversos deveres legais de informação do setor público no ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... integração e inclusão, que coloca os direitos", liberdades e garantias no ... centro da sua atua\xC3" ... e deveres das associações representativas dos imigrantes ...
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Declaração de Retificação n.º 90/2022
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Declaração de Retificação n.º 90/2022
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Acórdão nº 663/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019
... , em conjunto com a existência de direitos e deveres recíprocos." Sublinhados nossos 7. E, ...
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Regulamento n.º 676/2020
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... , numa matéria que se situa no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... º a 16.º); - Capítulo III: Direitos e deveres dos profissionais de saúde (artigos 17.º a ...
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Regulamento n.º 215/2023
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Regulamento n.º 721/2022
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Regulamento n.º 664/2018
... ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque a ... deveres e responsabilidades dos serviços e das entidades ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... prejuízo destas diferenças, ambos os deveres incidem sobre todos os estabelecimentos de ... claro os limites às leis restritivas de direitos", liberdades e garantias decorrentes do artigo 18.\xC2" ...
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Regulamento n.º 267/2019
... Internacional da ESSSM, especificando os direitos e deveres dos estudantes abrangidos por este ...
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Regulamento n.º 1053/2020
... Anteriormente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - inicialmente ... ; e, por último, na observância dos deveres de notificação, de publicação e de ...
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... do tempo sobre a estabilização dos direitos ... i) E, se prescrição não houvesse, sempre ... nomeadamente no exercício dos direitos e deveres, não defraudando a legítima confiança ou ...