direitos e deveres do cidadao portugues
2893 resultados para direitos e deveres do cidadao portugues
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... constitucionalmente, relativamente a Direitos, Liberdades e Garantias; 10ª - A limitação ... jurídico, porquanto “os poderes e deveres emergentes da filiação ou do parentesco nela ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... Aos arguidos não devem ser impostos deveres, sem que seja viável a possibilidade concreta do ... de fisicidade, deixando-se de fora direitos, interesses e expectativas, insusceptíveis que ... -
Lei n.º 102/2017
... éria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho ou estiver a ... o efeito, bem como sobre os direitos, deveres e garantias de que é titular. 5 - Se as ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... interesse público e da protecçáo dos direitos e interesses dos cidadáos; ... c) Princípio da ... a) Fiscalizaçáo do cumprimento dos deveres impostos aos prestadores de serviços no ... , acessível através do Portal do Cidadáo e do Portal da Empresa ... 6 - Sem prejuízo da ...
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Decreto-Lei n.º 100/2017
... ão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos necessita de ser conformado com a ... mais precisas que permitam esclarecer os deveres de todos aqueles que, direta ou indiretamente, ...
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Decreto-Lei n.º 104/2018
... de protocolos onde se estabeleçam os direitos e obrigações dos municípios e das entidades ... Artigo 9.º Deveres dos trabalhadores 1 - Todas as informações e ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... ofende conteúdo essencial de direitos fundamentais, sendo consequentemente nulo ... , bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no ato ... -
Lei n.º 18/2022
... Artigo 56.º-D ... Direitos, igualdade de tratamento e alojamento ... 1 — O ... deveres inerentes às medidas de ... coação enumeradas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Secção II Obrigações e direitos dos sócios ... Subsecção I Obrigações e ... Artigo 64.º Deveres fundamentais ... Capítulo VI Apreciação anual ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... específico das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias deve ser “(…) ... à dignidade da pessoa humana e os deveres essenciais à funcionalidade e justiça do ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de natureza pública ou com especiais deveres de pros- ... secução de fins de utilidade ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... ções frustrantes…desrespeito pelos direitos dos outros», e «com um risco de prática de ... que os unia, estava obrigado a especiais deveres de respeito e protecção para com aquela e, não ...
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Acórdão nº 07P1496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... sobre o Direito do Mar, Portugal goza de direitos soberanos e de jurisdição sobre uma zona ... ; Jurisdição ( ... ); c) Outros direitos e deveres previstos na presente Convenção» (art. 56.1 da ...
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Lei n.º 47/2018
... , possuindo o estatuto de igualdade de direitos políticos, tenham voluntariamente obtido cartão ... ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... Facilitação do exercício de direitos e cumprimento de obrigações. Plataforma de ... ; Pareceres Prévios de Fundações; Deveres" de informação dos Gestores Públicos; Participa\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 49/2018
... , sem prejuízo da sua submissão aos deveres gerais que impendem sobre os trabalhadores que ... do centro em matéria de remuneração, direitos e deveres é a que resulta do lugar de origem na ...
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Acórdão n.º 275/2016
... constituídos por imóveis e direitos" reais sobre imóveis. Esta ratio legis, que é a \xC3" ... o seu núcleo e respetiva extensão dos deveres tributários, no sentido de dever conferir uma ...
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Regulamento n.º 206/2019
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ... após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. 2 - A celebração de ...
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Regulamento n.º 433/2021
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... ção do qual se afere o cumprimento dos deveres que recaem ... sobre o intermediário financeiro ... nega de forma insofismável a tutela dos direitos e interesses dos ... clientes, que obrigam as ...
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Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...
... em termos de política criminal, com direitos e deveres próprios, nem todos os crimes admitem ... -
Regulamento n.º 395/2017
... de 2017, o Regulamento de Concessão de Direitos e Benefícios Sociais aos Bombeiros do Concelho ... por ação disciplinar.CAPÍTULO IIDos deveres, direitos e benefícios sociaisArtigo ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... passivamente à violação dos seus direitos por parte de terceiros ... 29 – Assim e no ... direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que a parte assistida, mas a sua atividade está ...