direitos e deveres do cidadao portugues
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Decreto-Lei n.º 51/2021
... , assegurando que a salvaguarda dos direitos e interesses de portugueses no estrangeiro é, ... gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres previstos no presente Regulamento que sejam ...
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Regulamento n.º 295/2019
... superior, de estatuto de igualdade e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional ...
- Acórdão nº 3779/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003
- Acórdão nº 3779/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... concepção, incluindo a atribuição de direitos, o que foi já reconhecido por este Tribunal ... é grande a diferença estrutural entre os deveres negativos, de abstenção, e os positivos, de ...
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Regulamento n.º 241/2022
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ... en sistemas educativos distintos del portugués: Ponderación ... SABER 11 ICFES (Colômbia) ...
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Regulamento n.º 611/2021
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... o grau de protecção dos adquirentes de direitos reais de habitação periódica, atendendo a que ... que sejam de uso comum; r) Os deveres dos titulares, designadamente os relacionados com ...
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Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...
... jurídica - é atendível já que os direitos das pessoas particulares não podem ser ... , o Estado português afirmou os deveres previdenciais e de assistência social, sendo ... -
Regulamento n.º 1113/2023
... O presente regulamento estabelece os direitos, deveres e normas de funcionamento a obser- ...
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Regulamento n.º 1018/2021
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Despacho n.º 2724/2019
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Aviso n.º 10562/2020
... ção, termo); Exercício da tutela de direitos (prova documental). II - Obrigações em geral e ... Perfeito, 2013 Afonso Patrão, Poderes e deveres de notário e conservador na cognição de ...
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Portaria n.º 210/2020
... ão de antigo combatente.Considerando os deveres de reconhecimento e de solidariedade, do Estado ... ções «O titular deste cartão tem os direitos consignados na Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2009 - Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis
... , nomeadamente no que respeita aos direitos adquiridos aplicáveis às profissões que são ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021
... limiar de 50 % do capital social ou dos direitos de voto da instituição objeto da proposta de ... ção de elementos 1 - Sem prejuízo dos deveres de comunicação regulados no presente Aviso, a ...
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Lei n.º 27/2020
... à aquisição e manutenção de direitos adquiridos 1 - O regime e respetivos deveres de ...
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Regulamento n.º 122/2018
... CAPÍTULO III Direitos, obrigações e proibições Artigo 9.º Direitos ... que tenha feito prova do cumprimento dos deveres necessários ao exercício da atividade, através ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade ... pessoal, ao desenvolvimento da ... deveres próprios da maternidade ... 2 – A ...
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Lei n.º 147/2015
... 1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos ... sempre que preveja a possibilidade ... cumprimento dos deveres de informação por parte da ... entidade ...
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Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... a intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias supra identificada, na ... «salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ... b) ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ...
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Regulamento n.º 434/2023
... , complementarmente, defina claramente os direitos, deveres e regras a ... observar por todos os ...
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Aviso n.º 225/2023
... Exercício e tutela dos direitos ... Personalidade e capacidade jurídica ... Constituição Económica: os direitos e deveres económicos, a configuração constitucional ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... entes públicos de conceder, ou não, direitos de uso privativo do domínio público assenta, ... a sub-rogação em todos os direitos e deveres do concessionário e a expropriação por ...