direitos e deveres do cidadao portugues
2893 resultados para direitos e deveres do cidadao portugues
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ...
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Lei n.º 7/2019
...s) .. t) .. u) .. v) O incumprimento dos deveres associados à definição, implementação, ... Administrativo.» Artigo 6.º Direitos adquiridos O disposto na presente lei não ...
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Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho de 2003
... revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... prejuízo destas diferenças, ambos os deveres incidem sobre todos os estabelecimentos de ... claro os limites às leis restritivas de direitos", liberdades e garantias decorrentes do artigo 18.\xC2"...
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Acórdão nº 423/01 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2001
...ão de invalidez, bem como ao gozo dos direitos e regalias constantes das disposições ... é titular de um conjunto de direitos e deveres" próprios da condição militar (artigos 9º a 25\xC2"...
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Lei n.º 58/2020
... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... gestora do fundo de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as ...
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Acórdão n.º 255/2002, de 08 de Julho de 2002
...) estabelece o princípio da igualdade de direitos e deveres entre cidadãos nacionais e ...
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Lei n.º 83/2017
... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... dos registos estão ainda sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos na presente ...
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Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras é enformado pelo princípio da revisão formal, preconizando-se, na restrição da al. f) do art. 1096.º do CPC que o “exequator” não deve ser concedido a uma decisão que conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português, i.e. com aqueles princípios que decorrem de um...
...ão revidendo, nomeadamente a origem dos direitos sucessórios da Recorrente, não resistindo à ...Existem afectos e deveres, há um vinculo de solidariedade. A família não ... -
Acórdão nº 00663/17.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
1 – É certo que resulta do art. 12.º do Tratado de Amizade Portugal Brasil, bem como do disposto no art. 15.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, que os brasileiros em Portugal, beneficiários do estatuto de igualdade, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos de nacionalidade portuguesa. Em qualquer caso, resulta do n.º 1 do art. 13.º do Tratado que
... a reconhecer o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres com os nacionais portugueses concedido ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
..., numa matéria que se situa no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ....º a 16.º); - Capítulo III: Direitos e deveres dos profissionais de saúde (artigos 17.º a ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... o poder económico; d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais; e) O respeito ...PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo ...
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Acórdão nº 72/02 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2002
... o princípio da equiparação de direitos entre estrangeiros e apátridas que residam ou se ... ou residam em Portugal os direitos e deveres do cidadão português, consagra o princípio do ...
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Acórdão nº 0788/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005
I - Um despacho do Inspector-Geral do Trabalho que ordenou a devolução a um particular de um contrato de trabalho por este apresentado para ser informado, nos termos do disposto no artigo 55.º, n.º 1, alínea a) do DL 244/98, de 8/8, na redacção dada pelo DL 4/2 001, de 10/1, deve ser considerado, para efeitos de pedido de autorização de permanência de estrangeiros em território nacional, para...
... 10.ª) - Estamos no âmbito de direitos fundamentais, cujos normativos são de ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português", exceptuando-se do quadro ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º que por ...
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Acórdão nº 2091/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003
I- Para que o contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal. II- A peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o...
...ção Portuguesa, logo na sua Parte I - Direitos" e deveres fundamentais - e no capítulo dos princ\xC3"... -
Acórdão nº 2091/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2003
I- Para que o contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal. II- A peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o...
...ção Portuguesa, logo na sua Parte I - Direitos" e deveres fundamentais - e no capítulo dos princ\xC3"... -
Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... que promova o respeito pelos direitos" da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdiç\xC3"...PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo ...
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Acórdão nº 03322/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2008
1. Para efeitos de aplicação do disposto no artº 668º nº 1 d) CPC em sede de omissão de pronúncia, o conceito adjectivo de questão, no que respeita à delimitação do conhecimento do Tribunal ad quem pedida pelo Recorrente, deve ser entendido em sentido amplo envolvendo nele tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir, ou seja, à fundabilidade ou...
... violação a este preceito legal e dos direitos de defesa legal e constitucionalmente ... dos mesmos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão Português." 18. E o n° l do artigo ... -
Acórdão nº 02A4160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2002
...direitos ou interesses legalmente protegidos; mas a ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português. Mas em nada as ...
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Parecer n.º 33/2016
... pública - Atos constitutivos de direitos - Tempus regit actum - Plano de Ordenamento da ... natureza jurídica modal, evidenciada nos deveres, ónus, encargos, termos e condições que recaem ...
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Acórdão nº 10295/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2007
I - O Protocolo entre o Estado Português e a Frelimo não constitui fonte de Direito Internacional por não ter sido oficialmente publicado, no entanto, as normas contidas nesse Protocolo vieram a integrar o Decreto-Lei n.º 71/75 de 21 de Junho. II - A estipulação do termo num contrato de trabalho celebrado em 23 de Abril de 1990 entre um trabalhador português e o empreendimento de Cahora Bassa,
... ou residam em Portugal gozam dos direitos" e estão sujeitos aos deveres do cidadão portugu\xC3"... -
Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
... 13 de Outubro Convenção Europeia dos Direitos do Homem A Assembleia da República decreta, nos ...ício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ...
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Regulamento n.º 78/2018
...ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ...deveres são objeto de regulação por via legal no ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ...c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ...