conceito retribuição

6155 resultados para conceito retribuição

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... nocturnos; j) Forma de cumprimento e garantias da retribuição, bem como pagamento de trabalho suplementar; l) Capítulo sobre ... Secção II Lock-out Artigo 544.º Conceito...
  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ... pagamentos: a) A importância de 43.661,31€, a título de retribuição especial por isenção de horário de trabalho; b) A importância de ... estrutura da remuneração”, s.m.o., integra uma conclusão ou conceito de direito que carece de ser demonstrada através de factos. 3ª Ao ...
  • Acórdão nº 393/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1. Princípio reitor na definição da retribuição (stricto sensu), visto o carácter sinalagmático que informa o contrato de trabalho, é a exigência da contrapartida do trabalho, pois só se considera retribuição aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. 2. As atribuições patrimoniais conferidas ao...

    ... férias e de Natal e os efectivamente devidos, com base na retribuição média mensal recebida, que totalizam a quantia global de € 101.768,49, ...conceito de regularidade relevante que se deve considerar para que as prestações ...
  • Acórdão nº 84/16.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - Não basta o mero recebimento regular e periódico de uma dada prestação para lhe atribuir a natureza de retribuição, por força da presunção (ilidível) estabelecida na lei (n.º3, do art.º 82.º da LCT; n.º 3 do artigo 249.º do CT/03; e, n.º3, do art.º 258.º CT/09), impondo-se, concomitantemente, num trabalho de interpretação sobre a sua fonte legal ou convencional, indagar sobre a razão de ser...

    ...ças remuneratórias entre os valores auferidos a título de retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal e os efetivamente devidos com ... 2.º Urge e é manifesta a existência de específico conceito de retribuição apenas para efeito do cômputo da média da remuneração ...
  • Acórdão nº 283/21.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    I - A retribuição é um elemento essencial do contrato de trabalho que não se presume e cuja prova compete ao prestador da actividade. II- A promessa de beneficiar alguém com um testamento não integra, para este efeito, o conceito de retribuição. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso (relatora)

    ...no pagamento: da quantia de €1.108,33 a título de retribuição dos 19 dias de Dezembro de 2017, acrescida do montante de €52.500,00 de ...22, 27 e ss. Devido à dificuldade na fixação deste último conceito, ao longo do tempo a doutrina e jurisprudência têm-se socorrido de ...
  • Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...

    ... às diferenças salariais apuradas como média de uma retribuição variável auferida no período de 1993 a 2013; -Ao 2º A. o montante de ... que as prestações aludidas pelos Autores, não fazem parte do conceito legal de retribuição. Para além disso, após o início de vigência do ...
  • Acórdão nº 184/11.2TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    O montante pago de forma regular pelo empregador ao trabalhador sinistrado a título de ajudas de custo no estrangeiro não integra o conceito de retribuição, para o efeito de calcular o valor das indemnizações e pensões a atribuir, se aquelas ajudas de custo se destinam a pagar as despesas suportadas pelo trabalhador com as refeições. (Sumário do relator)

    ... para a ré seguradora das responsabilidades decorrentes da retribuição anual de € 12 247,20. Mais declara que aceita a responsabilidade ... das normas jurídicas da LAT acabadas de citar que esta define um conceito de retribuição mais amplo que o do primeiro diploma legal, uma vez que ...
  • Acórdão nº 2978/14.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e,...

    ... de férias e Natal e os efetivamente devidos, com base na retribuição média mensal recebida em que se inclui o prémio de desempenho, o almoço ... acabou, ao fim e ao cabo, por considerar passíveis de integrar o conceito de retribuição, todas as prestações pagas, pelo menos em seis meses do ...
  • Acórdão nº 3921/13.7TTKSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e,...

    ...ças remuneratórias entre os valores auferidos a título de retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal e os efetivamente devidos, ..., no caso, da inclusão ou não dessas duas prestações no conceito de direito para efeitos do cômputo da média da remuneração de Férias, ...
  • Acórdão nº 1540/15.2T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2019

    I - A LAT/2009 adota um conceito próprio de retribuição, que é mais amplo do que o do Código do Trabalho de 2009. II - Consubstancia retribuição, para efeitos de cálculo das prestações devidas por acidente de trabalho a designada “gratificação por acta”, paga durante 8 dos 12 meses anteriores à data do acidente de trabalho e que se destina a incentivos à melhoria da produtividade do

    ...retribuição anual ilíquida de €10.493,56 e na IPP de 25,92%; da quantia de ... produtividade e assiduidade e, por conseguinte, não integram o conceito de retribuição. - A Ré Seguradora alegando, em síntese, que: por ...
  • Acórdão nº 84/16.0T8PNF.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I. Princípio reitor na definição da retribuição (stricto sensu), visto o carácter sinalagmático que informa o contrato de trabalho, é a exigência da contrapartida do trabalho, pois só se considera retribuição aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. II. Mesmo provadas a regularidade e a periodicidade...

    ...ças remuneratórias entre os valores auferidos a título de retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal e os efectivamente devidos com ... título de abono de prevenção e abono de condução integram o conceito de retribuição. Para as resolver temos de considerar que os mencionados ...
  • Acórdão nº 6113/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2020

    I – É correcta a atribuição de pensão anual por IPATH em cumulação com o factor de bonificação de 1.5 da al. a) do nº 5 da TNI por não reconversão ao posto de trabalho de jogador profissional, acrescida da agravação do grau de IPP da tabela de comutação específica para os praticantes desportivos profissionais, a pagar até aos 35 anos de idade, limite legal ficcionado como fim de actividade.

    ... IPP que entende ser superior a 19% e, bem assim, por a sua retribuição anual bruta ser superior à aceite pela empregadora, ascendendo ao valor ... à transferida para a seguradora (140.000€), não integrando o conceito de retribuição os demais valores pagos ao autor, tais como os prémios ...
  • Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015

    I – É nula a sentença por excesso de pronúncia, na parte em que ordena se proceda às deduções a que alude o art. 437º nº2 e 3 do CT/2003, pois compete à entidade empregadora contra quem é invocado o direito às retribuições intercalares referidas no nº1 desse preceito legal, a alegação e prova de factos de onde se retire que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho em consequência da...

    ... pessoal que o Autor fazia da viatura da Ré integrava a sua retribuição, em montante que irá ser apurado em posterior liquidação, até ao ...ção”, não tendo o legislador utilizado “nesta norma o conceito de administração em sentido orgânico estrito – “administração” ...
  • Acórdão nº 1457/13.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    Estando em causa determinar o valor de atribuições patrimoniais devidas anualmente correspondentes a um mês de retribuição, como são a retribuição de férias, o respetivo subsídio e o subsídio de Natal, considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição para aqueles efeitos, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorre todos os meses de atividade

    ...ês euros e seis cêntimos) relativamente à média anual da retribuição" correspondente a trabalho suplementar, trabalho noturno, compensação hor\xC3"... regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos em causa, a atribuição patrimonial ...
  • Acórdão nº 332/14.5TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    O conceito de retribuição relevante na Lei dos Acidentes de Trabalho não coincide com o da lei laboral geral, abrangendo todas as prestações que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios, o que sucede com uma prestação que o sinistrado vinha recebendo a título de gratificação de balanço desde 18 meses antes da data do acidente, no valor...

    ...Demanda a 2.ª ré em função do remanescente da sua retribuição, não transferida para a seguradora. A 1.ª ré contestou, aceitando a ... Da conjugação destas normas decorre que o conceito de retribuição, para efeitos de acidente de trabalho, não coincide com ...
  • Acórdão nº 6122/17.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2019

    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... o direito aos seus associados de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações ..."  3- Este conceito é distinto do constante no CT/2003 e CT/2009. Daí que se deva ...
  • Acórdão nº 139/13.2TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    .O pagamento de uma prestação não implica desde logo a integração no conceito de retribuição, mas apenas quando atinga a temporalidade e periodicidade que possa justificar a justa perspetiva no seu recebimento. .Quanto ao subsídio de Natal a partir da entrada em vigore do AE de 2004 é aplicável o conceito que resulta do CT de 2003 e de 2009, ou seja, a partir de 2004 para efeitos de subsídio de

    ... de Carteiro, nunca recebeu subsídios de férias, Natal e retribuição dos mês de Férias da forma devida, uma vez que a ré não integrou nos ...áter de regularidade e periodicidade, tais quantias integram o conceito de retribuição. III. Entende a Recorrente que estas prestações não ...
  • Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - As remunerações de férias, subsídios de férias e de natal não pagas na data do vencimento vencem juros de mora., nos termos do art.804º, nº2, al.a) do CC. II - Os juros de moras relativos a essas prestações nos créditos laborais não prescrevem no prazo de 5 anos referidos na al.d) do art.310º do CC, sendo-lhes aplicáveis o regime especial de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da...

    ... título de subsídio de férias, de subsídio de natal e de retribuição de férias nos anos de 1992 a 2011, no valor de 5.212,55 euros, tendo em ... regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para efeitos de cálculo da retribuição de férias e ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ... com a majoração do factor 1,165, e por referência à retribuição (vencimento base mais isenção de horário), o valor a pagar seria ... da expressão “retribuição”, que não só constitui um conceito de Direito como é thema decidendum dos presentes autos. 4ª. Nesse ...
  • Acórdão nº 2191/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    I – A Recorrente ao não incluir, como exige o citado artigo art.77.º, nº 1, do CPT., no requerimento de interposição do recurso, a autónoma motivação da arguição da nulidade obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II – Os recursos ordinários, neles se incluindo o recurso de apelação, são de reponderação, visando apenas a reapreciação da decisão proferida dentro dos...

    ... naquele processo, não implicando tal suspensão perda de retribuição. dd) Por carta registada com aviso de recepção, datada de 11/03/2016, a ... e utilizados na linguagem comum, desde que não integrem o conceito do próprio objecto do processo ou seja não constitua a sua verificação ...
  • Acórdão nº 4981/16.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018

    I. Embora se configure incumprimento de normas internas, não se tendo demonstrado no caso quaisquer consequências graves decorrentes da conduta do trabalhador, nem sequer estando provada a existência de qualquer prejuízo, é desproporcional e excessiva a aplicação da sanção de despedimento. II. A atribuição ao trabalhador de uma remuneração complementar paga todos os meses, desde que assumiu as...

    ... o médio baixo grau de ilicitude e o valor médio alto da retribuição) e que tendo em conta a retribuição base e as diuturnidades auferidas no ... extrair: que este comportamento do Recorrido preenche in totum o conceito de justa causa de despedimento ínsito da norma do artigo 351º, n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 00163/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    1. O Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, designadamente, nos casos de declaração judicial de insolvência da entidade empregadora. 2. Nos termos do Artº 319º da Lei nº 25/2004, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se...

    ... de custo € 971,47”, sustentando que devem ser imputadas, no conceito de indemnização, todas as prestações que o trabalhador recebia regular ... a ajudas de custo – nacional também terá de integrar a retribuição base. A questão que importa responder é qual a retribuição a atender ...
  • Acórdão nº 1480/14.2TBBCL de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I--O condutor do veículo que muda de direcção à esquerda, sem previamente sinalizar essa manobra, cortando a linha de trânsito do motociclo que seguia à retaguarda, provocando o embate, é responsável exclusivo pela eclosão desse evento. II—A teoria da diferença, no cálculo da indemnização, pressupõe uma avaliação em concreto da situação patrimonial do lesado, de forma a aproximá-la, o...

    ... manutenção do motociclo e seguro; LXXXVIII-Atendendo a uma retribuição anual de 9.600,00€, tendo em conta que o A esteve 672 dias sem ... daquela forma pouco precisa pela entidade patronal, integra o conceito de retribuição, dado o seu carácter regular e permanente, e com a qual ...
  • Acórdão nº 1842/17.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I – Basta a verificação de dois dos indícios enumerados no art. 12.º do Código do Trabalho para que se considere que o prestador de actividade beneficia da presunção de existência de contrato de trabalho, passando a competir ao beneficiário a prova do contrário, isto é, da ocorrência de outros indícios que, pela quantidade e impressividade, imponham a conclusão de se estar perante outro...

    ... § A opção pela modalidade de retribuição certa. § O aumento periódico da retribuição. § O pagamento de ... variasse, não sendo nesse sentido que é utilizado pela lei o conceito de retribuição variável, que se refere antes à que resulta do uso de ...
  • Acórdão nº 124/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador

    ...-lhe as diferenças salariais apuradas, como média de uma retribuição variável auferida no período de 1998 a 2013, no valor de € 10.367,45. ...Os subsídios alegados pelo Autor até 2003 não integravam o conceito de retribuição, e este entendimento sempre foi aceite por aquele, e ...

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