apensação processos execução fiscal

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  • Acórdão nº 1572/19.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    A apensação dos processos de execução fiscal significa que todos os termos são processados na execução principal, mesmos os respeitantes a qualquer um dos processos apensados.

    ... actos do órgão da execução fiscal relativamente à penhora de ...processos no valor de €230,14, ascendendo o ...

  • Acórdão nº 05210/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A declaração de insolvência tem por efeitos suspender os processos de execução fiscal e os de remeter para apensação a tal processo de insolvência, tendo em vista os créditos exequendos serem pagos pelo produto da venda dos bens da massa insolvente, ao lado dos demais, enquanto execução universal; 2. Porém, nos casos em que a insolvência é declarada com efeitos...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou procedente a osição à execução fiscal deduzida por A.., veio da ...processos nos casos em que haja sido declarada ...), tendo em vista a sua apensação e reclamação dos respectivos ...

  • Acórdão nº 00880/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006

    I - Porque a oposição à execução fiscal, funciona como uma contestação a esta, não pode ser deduzida oposição, mediante uma única petição inicial, contra várias execuções fiscais que não se encontram apensadas, antes devendo ser deduzida uma oposição para cada uma dessas execuções fiscais. II - Embora o processo de execução fiscal tenha natureza judicial, é aos órgãos da AT que compete a prática...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a ... o mesmo ordenada na execução fiscal n.º 3131991023926 e alegados ... Finanças, em cada um dos processos executivos identificados na alínea ... promova oficiosamente a apensação dos processos de execução fiscal ...

  • Acórdão nº 05191/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A declaração de insolvência de uma sociedade não implica a perda da sua personalidade jurídica e nem da sua capacidade judiciária, apenas ocorrendo uma substituição das pessoas a quem cabe a sua representação, que deixam de ser os seus administradores ou gerentes, para passar a ser o administrador da massa insolvente; 2. A declaração de insolvência tem por...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Loulé, que julgou extinta a inst\xC3"... da lide de oposição à execução fiscal, veio da mesma recorrer para ..., serão sustados os processos de execução fiscal. VIII. Em ...), tendo em vista a sua apensação e reclamação dos respectivos ...

  • Acórdão nº 08928/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I – Na formulação do juízo sobre a pertinência da matéria de facto, o juiz deve ter presente todas as questões que lhe foram colocadas e todas as soluções plausíveis de direito que relativamente a cada uma delas possa ser defendida. II – Por conseguinte, terão de ser levados ao probatório todos os factos susceptíveis de integrar possíveis soluções de direito sobre todas as questões a que o...

    ... pedido que formulara de apensação dos processos executivos pendentes ... a remessa ao órgão de execução fiscal para novo pronúncia ...

  • Acórdão nº 1159/18.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    1. Constituindo o acervo normativo jurídico-tributário um ramo próprio do direito público, o legislador previu um processo de execução fiscal primordialmente direccionado à cobrança dos créditos tributários de qualquer natureza, estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o objectivo de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas...

    ...execução fiscal deduzida pelo ... indeferiu o pedido de apensação de diversos processos de execução ...

  • Acórdão nº 01406/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 1999

    l. Em caso de recursos interpostos para o STA (com fundamento exclusivo em matéria de direito) e para o TCA, ambos devem ser apreciados no tribunal de instância inferior, em homenagem ao princípio da economia processual e porque este tem competência em matéria de facto e de direito. 2.1. O regime da apensação dos processos de execução fiscal (art. 263° do CPT) pressupõe e impõe que os processos...

  • Acórdão nº 08064/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I – Tendo o Tribunal concluído pela existência de erro na forma de processo, pode não ordenar a convolação se verificar que a mesma é inútil por ao prosseguimento do processo na forma processual idónea à apreciação da pretensão deduzida em juízo obstarem outras causas, designadamente a sua inutilidade. II – Por força do preceituado, conjugadamente, nos n.º 1 e 2 do artigo 180.º do CPPT, proferido

    ...ça que a Administração Fiscal não fundamentou a decisão de ... pedido de suspensão de execução fiscal pendente contra aquela ... Comércio de Sintra para apensação ao processo que ali corre termos com ...ência, serão sustados os processos de execução fiscal que se ...

  • Acórdão nº 1159/18.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    Quer a Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, no seu art.º 17°-A, quer o art. 179º, nº 3, do CPPT, não contempla nenhuma limitação legal à apensação de processos executivos oriundos de outras entidades, ou por se tratarem de diferentes tipos de tributos.

    ..., que indeferiu a apensação dos seguintes processos de o fiscal:"Texto integral no original; imagem" ...ção de processos de execução fiscal; B. Salvo o devido respeito ...

  • Acórdão nº 06864/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ....11 do probatório que; "Os processos referidos nos nºs.1, 3, 5, 7 e 9 ... de determinar a apensação dos autos; 13-Sempre pode convidar o ... apensação ao órgão da execução fiscal, como determina o artº.179, ...

  • Lei n.º 118/2019

    ..., ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos ... as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles ... 3 - No processo de execução fiscal, a incompetência territorial do ... andamento prioritário e apensação 1 - Quando, num mesmo tribunal, ...

  • Acórdão nº 995/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012

    I – Não existe omissão de pronúncia se o juiz se pronuncia sobre a falta de fundamentação imputada ao ato reclamado; II – Não padece de falta de fundamentação a decisão do órgão de execução que indefere a apensação invocando que os processos não se encontram na mesma fase e que relativamente a alguns processos a Reclamante já tinha beneficiado do pagamento em prestações, não podendo usufruir...

    ... fossem apensados todos os processos de execução fiscal contra si ... outro que determine a apensação de todos os processos executivos que ...

  • Acórdão nº 00697/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    Não é legalmente admissível deduzir uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo tal situação uma excepção dilatória inominada que, se verificada na fase inicial do processo, determina o indeferimento liminar da petição inicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou verificada a ... ordenou “ao órgão de Execução Fiscal que proceda à apensação s processos de execução fiscal identificados ...

  • Acórdão nº 09799/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. A apensação de diversas execuções, que corram contra o mesmo executado, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos; II. Deduzida oposição, cumulativamente, a execuções fiscais cuja apensação foi requerida, antes, ou com a oposição, não pode a mesma ser julgada, de...

    ... o oponente não pediu a apensação" de todos os processos executivos. 2\xC2"... a eficácia da execução. 4° O dever de gestão processual ... ao órgão de execução fiscal a apensação das execuções a que ...

  • Acórdão nº 01521/15.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - A admissibilidade da cumulação de pedidos formulados na reclamação regulada nos artigos. 276º e seguintes do CPPT pressupõe que seja a mesma a execução fiscal a que tais pedidos se reportam, ou, tratando-se de execuções instauradas autonomamente, que elas tenham sido anteriormente apensadas. II - Cumulando-se reclamações relativas a processos de execução diferentes não apensados, deve ordenar-

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 02 de Julho .../03/2015, pelo órgão de execução fiscal no âmbito dos processos de ... referidos, cuja apensação foi requerida e cujo pagamento em ...

  • Acórdão nº 09530/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    Viola o princípio do contraditório (n.º 3 do art. 3.º do CPC) a prolação de despacho de rejeição liminar quando, previamente ao mesmo, se procede à instrução oficiosa dos autos sem que seja dada a possibilidade ao Oponente de se pronunciar sobre os documentos que foram juntos

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, que rejeitou ...processos de execução fiscal. II. ... foi solicitada a apensação dos processos de execução fiscal ...

  • Acórdão nº 00611/13.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    1. Não ocorre nulidade da decisão por omissão de pronúncia quanto aos fundamentos da oposição quando o tribunal julga verificada excepção dilatória inominada que obsta precisamente ao conhecimento do mérito da acção. 2.Não é legalmente admissível deduzir uma única oposição, ainda que os fundamentos sejam os mesmos, a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo tal situaçã

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou verificada a ... juntos ao processo de execução fiscal nº 0159201201070398 e do ...ão recorrida refere que os processos de execução fiscal não se .../2013, e já existia uma apensação prévia de processos de execução ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 2 - Nos processos de natureza civil não previstos no ... competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - ... jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o ... Artigo 267.º Apensação de ações 1 - Se forem propostas ...

  • Acórdão nº 192/10.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I – O despacho de reversão, como acto administrativo que é, deve incluir a indicação das normas legais que determinam a imputação da responsabilidade subsidiária ao revertido, por forma a permitir-lhe o eventual exercício esclarecido do direito de defesa, e a declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação. II – Constituindo pressupostos da responsabilidade...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou procedente a ...à execução fiscal nº .. e apensos e que contra ...ção fiscal procedeu à apensação dos processos de execução fiscal ...

  • Despacho n.º 3278/2018

    ...ção de compromissos e a execução do orçamento, por força da ...âncias, inquéritos ou processos de meras averiguações que forem ... feiras e mercados; 11 - Fiscalizar e controlar a venda de carne, peixe ...ção dos processos, apensação e registo dos encargos ...

  • Acórdão nº 163/17.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ...execução fiscal deduzida pelo ... a solicitar a apensação dos processos de execução fiscal, ...

  • Despacho (extrato) n.º 2679/2018

    ...ómicos do Município nos processos de tomada de decisão. e) Promover a ...d) Promover a execução das decisões do Presidente e das ...fiscal, procedendo à inerente autuação os processos, apensação e registo dos encargos ...

  • Despacho n.º 1467/2019

    ... e atempadamente, a execução das decisões dos órgãos ... particulares, organizar os processos e encaminhá-los para as entidades ... pré-contratuais e fiscalizar a execução desses contratos; d) ... secção; f) Proceder à apensação e registo dos encargos ...

  • Acórdão nº 01747/10.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011

    I. A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. II. É ao titular do processo que cabe dirigir os termos do processo, ordenando as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade,...

    ... executada no processo de execução fiscal n.º 08418-10/1000950 do ... que havia formulado de apensação de todos os processos de execução ...

  • Acórdão nº 00382/07.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    Se do probatório da sentença não constam, e os autos também não revelam, todos os elementos que permitem aferir a existência de factos interruptivos e suspensivos da prescrição da totalidade das dívidas exequendas, revelando, por isso, os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, fica impedido...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 31/10/2011, ... constituem aposição à execução das dívidas de IVA dos anos de ...-2004, respectivamente os processos respeitantes a IVA 98, IVA 2000, IRC ... a quo, apurar a data de apensação dos processos executivos ao processo ...