direitos e deveres do aluno
1193 resultados para direitos e deveres do aluno
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Acórdão nº 00199/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1-A atribuição do grau de doutor exige do candidato à obtenção desse grau, que seja portador de qualidades especiais que o tornem merecedor dessa “distinção”, sendo conferido aos que tenham obtido aprovação no ato público de defesa da tese. 2- Os prazos previstos no Regulamento Académico da Universidade de Coimbra n.º 344/2010, que regulam a tramitação do 3.º ciclo de estudos,...
... J., e com o tema “O Estado Social e os direitos sociais; O referido projeto de tese foi aprovado ... renunciou à orientação do aluno, sem o ter informado, deixando-o à sua sorte ... o orientar, sendo que o incumprimento dos deveres de orientação foram causa direta das ... -
Regulamento n.º 764/2016
... do presente regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano letivo ... Artigo 15.º Deveres dos Bolseiros Constituem obrigações dos ... ção de cada semestre; Artigo 16.º Direitos dos Bolseiros Constituem direitos dos bolseiros ...
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Despacho n.º 2277/2021
... zero, beneficiando de todos os restantes direitos de um estudante nestas condições. 4 - O ... documento permite fazer a inscrição do aluno no IST durante o período de mobilidade; b) ... CAPÍTULO IV Deveres dos estudantes Artigo 16.º Comportamento dos ...
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Regulamento n.º 629/2018
... fixados nos regulamentos próprios.3 - Ao aluno com estatuto de trabalhador-estudante, comprovado ... curriculares.Artigo 12.ºDeveres e direitos do estudante1 - Na realização da mobilidade, o ...
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Aviso n.º 14559/2022
... c) O/A aluno/a cujo agregado tenha um maior número de ... CAPÍTULO IV ... Deveres e Direitos do/as Bolseiros/as ... Artigo 17.º ...
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Acórdão nº 01553/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
... 6. É imperioso que se diga que os direitos do Recorrente encontram-se, desde logo, ... 15. Caso o aluno não obtenha aprovação na avaliação ... , terá também que cumprir os respetivos deveres ... F) Desde 26 de março de 2020 e ainda que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/M, de 04 de Julho de 2006
... Estabelece o estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário da Regiáo ... a) Direitos e deveres específicos dos alunos; b) ...
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Despacho n.º 7212/2020
... a Universitas, nos termos da lei, dos direitos e regalias das pessoas coletivas de utilidade ... estudantes e zelar pelo cumprimento dos deveres destes, e em particular: a) Apreciar, sem poder ... A inscrição como trabalhador-estudante ou aluno extraordinário carece de justificação que a ...
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Acórdão nº 0237/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
... doutoramentos foram concluídos depois de o aluno abandonar a Universidade de A ... em meados de ... e princípios constitucionais, violando direitos fundamentais do autor. Essa violação foi ... de acesso e êxito escolar, bem como os deveres ...
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Regulamento n.º 837/2022
... é cobrado consoante o número de dias que o aluno almoce na escola, conforme ... 3 — O ... descritos, quanto aos seus direitos e deveres ... Artigo 37.º ... Pedido de ...
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Regulamento n.º 295/2019
... superior, de estatuto de igualdade e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional ... as provas de ingresso portuguesas como aluno autoproposto ou realizar, na ESAP, os exames ...
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Regulamento n.º 567/2022
... por parte dos colaboradores dos seus deveres, podendo nesse caso, ser chamado a ... colaborar ... Sociais (IAS) em vigor no ano em que o aluno preste a colaboração ... 5 — No início de ... cálculo do apoio ... Artigo 10.º ... Direitos e deveres dos estudantes ... 1 — Constituem ...
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Regulamento n.º 463/2017
... do presente Regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano letivo, ... Artigo 14.ºDeveres dos BolseirosSão deveres dos bolseiros:a) Prestar todos os esclarecimentos ... Artigo 15.ºDireitos dos bolseirosSão direitos dos bolseiros:a) Receber integralmente e dentro ...
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Regulamento n.º 1051/2020
... - É estudante internacional o aluno que não tem nacionalidade portuguesa.2 - Não ... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ...
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Regulamento n.º 561/2016
... do presente Regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano letivo, ... 12.ºDeveres dos bolseiros1 - Constituem deveres dos bolseiros:a) Prestar todos os esclarecimentos ... ºDireitos dos bolseiros1 - Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal do Porto ...
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Aviso n.º 1631/2019
... do presente Regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano letivo, ... Artigo 14.ºDeveres dos BolseirosSão deveres dos bolseiros:a) Prestar todos os esclarecimentos ... Artigo 15.ºDireitos dos bolseirosSão direitos dos bolseiros:a) Receber integralmente e dentro ...
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Regulamento n.º 403/2022
... aluno na respetiva disciplina ... 7 — As atividades ... Artigo 8.º ... Direitos e deveres dos participantes ... 1 — Constituem ...
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Edital n.º 634/2017
... do presente Regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano letivo ... 12.ºDeveres dos Bolseiros1 - Constituem deveres dos bolseiros:a) Prestar todos os esclarecimentos ... ºDireitos dos Bolseiros1 - Constituem direitos dos bolseiros:a) Receber integralmente e dentro ...
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Regulamento n.º 710/2018
... do presente Regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano letivo, ... Artigo 14.º Deveres dos Bolseiros São deveres dos bolseiros: a) ... Artigo 15.º Direitos dos bolseiros São direitos dos bolseiros: a) ...
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Regulamento n.º 73/2021
... média de todas as disciplinas feitas pelo aluno/a no Ensino superior, à data da apresentação ... contemplados.Artigo 15.ºDireitos e Deveres dos Bolseiros1 - Constituem direitos dos ...
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Despacho n.º 8981/2018
... de Tutoria.Artigo 5.ºDireitos e Deveres do Tutorando1 - São direitos do Tutorando:a) ... regime de Tutoria através do seu perfil de aluno no SIIUE.3 - A Tutoria vigora até ao final do ...
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Regulamento n.º 584/2020
... do presente Regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano letivo, ... 14.ºDeveres dos BolseirosConstituem deveres dos bolseiros:a) Prestar todos os esclarecimentos ... 15.ºDireitos dos bolseirosConstituem direitos dos bolseiros:a) Receber integralmente e dentro ...
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Regulamento n.º 84/2021
... do presente Regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano letivo, ... Artigo 14.º Deveres dos Bolseiros Constituem deveres dos bolseiros: ... Artigo 15.º Direitos dos bolseiros Constituem direitos dos bolseiros: ...
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Acórdão nº 2262/20.8YIPRT-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2021
- Se, após a realização da inscrição de aluna em Colégio, se constata ser impossível conciliar a carga lectiva da referida aluna no colégio com os estudos religiosos, o que fez com que procedesse ao cancelamento da inscrição e, não obstante a explicação das razões que levavam ao cancelamento da inscrição - e solicitado a devolução das quantias pagas - , vem o Colégio a recusar a restituição com...
... A admissão e matrícula do aluno constitui a obrigação de pagar todas as taxas e ... , leal, nomeadamente no exercício dos direitos e deveres, não defraudando a legítima ... -
Acórdão nº 00663/17.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... a reconhecer o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres com os nacionais portugueses concedido ... os mesmos deveres e direitos de um aluno português ... 22. A concessão do estatuto de ...