traficante consumidor

513 resultados para traficante consumidor

  • Acórdão nº 1/15.4GAOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso do tempo (artigo 15º, nº 1, al. a), da Lei nº 37/2015, de 5 de Maio) equivale à reabilitação irrevogável antigamente referida no artigo 20º do Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, implicando que as sentenças canceladas se considerem extintas no plano jurídico, não podendo resultar das mesmas quaisquer efeitos,...

    ...áfico de estupefaciente não preenche o tipo legal de crime de traficante-consumidor, apenas, por se provarem meros hábitos de consumo de droga ...
  • Acórdão nº 64/14.0PEVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - O crime do art.º 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se refere ao tipo do traficante consumidor, exige que o agente, ao praticar qualquer dos factos referidos no art.º 21.º, tenha por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal. II - Pelo que, sempre que não venha provado que o agente tenha por finalidade exclusiva conseguir...

    ... essencial para que pudesse beneficiar da punição como traficante consumidor prevista no artigo 26 do DL 15/93 – é manifesto que a ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... sobre B…, tendo esta referido que o B… era um grande traficante, perguntando à Q… se aquele tinha sido detido nos últimos dias. ... ao H… para lhe entregar ½ Kg de haxixe, para vender a um consumidor que não era do Porto. Sessões n.º 6207, 6219, 6220 (fls. 109 a 110 ...
  • Acórdão nº 1435/16.2GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    O tipo legal de crime previsto no artigo 26º do D.L. nº 15/93, de 22/01, depende da verificação de um elemento típico que acresce à descrição do artigo 21º - que o traficante seja consumidor e que com a atividade de tráfico vise financiar o seu consumo pessoal (sem excluir que satisfaça também as suas necessidades de vida mais básicas, ou seja, que visem a sua sobrevivência). A substituição da...

    ...Alias, saliente-se o absurdo do alegado traficante entregar ao arguido o produto estupefaciente com o mero propósito de que ...consumidor que este preceito consagra, insere-se, consabidamente, numa linha ...
  • Acórdão nº 98P213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - Se da leitura do acórdão do Tribunal Colectivo resultar não haver erro notório na apreciação da prova, havendo, no entanto, erro ligado à qualificação jurídica dos factos, estamos perante erro de julgamento e, para o corrigir, se for caso disso, está o reexame da matéria de direito, fim quase exclusivo do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Não há que cumprir o disposto no artigo

    ...; h) condenar o Arguido E, como autor mediato de um crime de traficante - consumidor do artigo 26, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na ...
  • Acórdão nº 98P213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - Se da leitura do acórdão do Tribunal Colectivo resultar não haver erro notório na apreciação da prova, havendo, no entanto, erro ligado à qualificação jurídica dos factos, estamos perante erro de julgamento e, para o corrigir, se for caso disso, está o reexame da matéria de direito, fim quase exclusivo do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Não há que cumprir o disposto no artigo

    ...; h) condenar o Arguido E, como autor mediato de um crime de traficante - consumidor do artigo 26, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na ...
  • Acórdão nº 97P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1997

    I - O artigo 26 do DL 15/93, 22 de Janeiro, e seus números ocupam-se das condutas dos traficantes-consumidores que, como é da experiência comum, qualificam indivíduos que fazem do consumo uma actividade e que, para "custearem" essa actividade, traficam. II - Para excluir um arguido da qualidade de traficante- -consumidor não pode somar-se toda a quantidade de droga que ele deteve e comprou ao...

    ...II - Para excluir um arguido da qualidade de traficante- -consumidor não pode somar-se toda a quantidade de droga que ele deteve ...
  • Acórdão nº 05P456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    1 - Se o Tribunal Colectivo, condena o arguido como autor do crime de tráfico de menor gravidade, por deter 11 embalagens contendo heroína misturada com diazepam (Tabela IV) e fenorbital (Tabela IV), tudo com o peso líquido de 1,297 grs e dá como provado que essa substância se destinava ao seu consumo e, em parte, a ser vendida, propondo-se, assim, a alimentar o seu vício e a auferir com a dita...

    ...: 1º- Do acórdão foi dado como provado que arguido era consumidor de produtos de estupefaciente à cerca de sete anos. 2º- Provou-se ainda ... (a qual foi justa, adequada e proporcional) e não o crime de traficante-consumidor p. nos art. 26.º, n.º 1 do mesmo diploma legal, como pretende ...
  • Acórdão nº 04P1253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2006

    I - Da hermenêutica do art. 26.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, resulta ser elemento ou requisito essencial do crime de traficante-consumidor que o agente, ao praticar qualquer dos factos referidos no art. 21.º, tenha por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal. II - Resultando da factualidade provada que o recorrente vendia heroína e haxixe a...

    ...e p. no citado artigo 26º (traficante-consumidor) e em pena superior a 100 dias de multa pela prática do crime ...
  • Acórdão nº 127/09.3PEFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I - No que respeita ao crime de tráfico de estupefacientes, o legislador adoptou um esquema de tipificação penal em que leva em conta que a grande maioria dos casos que chegam aos tribunais se apresentam como pouco investigados, pelo que há uma «zona cinzenta» em que o juiz fica na dúvida sobre a real dimensão do tráfico em causa e, nesses casos, deverá, tendencialmente, aplicar uma pena cuja...

    ... estupefacientes é notório que estamos perante um pequeno traficante de rua. 4°- O arguido vendia produtos estupefacientes directamente ao ....º 25.º/tráfico de menor gravidade e art.º 26.º/traficante-consumidor). A imagem que a lei transmite, deste modo, não é a de uma única ...
  • Acórdão nº 06P554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006

    I - O n.° 3 do art. 26.° do DL 15/93, de 22-01, estatui que o regime estabelecido no seu n.° l (previsão do tráfico para consumo) não é aplicável se o agente detiver plantas, substâncias ou preparações em quantidade que exceda a necessária para o consumo médio individual de 5 dias. II - Por força do regime estabelecido pelo art. 2.º da Lei 30/2000, que considera contraordenação a detenção para

    ... conduta do recorrente não pode ser subsumida ao tipo legal do traficante-consumidor, dado que as quantidades referidas ultrapassam aquele limite. ...
  • Acórdão nº 06P3059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006

    I - Tendo em consideração que: - a questão da eventual nulidade das intercepções telefónicas, que foi colocada ao Tribunal da Relação, obteve desta instância uma resposta fundamentada, tendo-se ali decidido que as escutas e gravações realizadas no âmbito da investigação levada a cabo no decurso do inquérito, não só foram acompanhadas e avaliadas pelo juiz de instrução criminal, como lhe foram...

    ... 2. Estamos perante um consumidor que à data dos factos nada mais tinha para subsistir ou sustentar o ... resulta ser elemento ou requisito essencial do crime de traficante-consumidor que o agente, ao praticar qualquer dos factos referidos no ...
  • Acórdão nº 0078643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2001

    I - Para que se verifique o crime do artigo 26º, nº 1, do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro (traficante-consumidor) é necessário provar-se que o respectivo agente tinha por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal; II - Não se verifica, por isso, esta figura penal, mas antes a conduta prevista no artigo 25º, alínea a) do mesmo diploma legal como crime de...

  • Acórdão nº 0078643 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2001

    I - Para que se verifique o crime do artigo 26º, nº 1, do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro (traficante-consumidor) é necessário provar-se que o respectivo agente tinha por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal; II - Não se verifica, por isso, esta figura penal, mas antes a conduta prevista no artigo 25º, alínea a) do mesmo diploma legal como crime de...

  • Acórdão nº 047908 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1995

    É traficante (n. 1 do artigo 21 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro) e não traficante-consumidor de estupefaciente (artigo 26) aquele que adquire 27,450 gramas de heroína, destinadas, em parte, para a venda, com lucro.

    ... Sumário : É traficante (n. 1 do artigo 21 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro) e não e-consumidor de estupefaciente (artigo 26) aquele que adquire 27,450 gramas de ...
  • Acórdão nº 06P2165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    I - Como desde logo a sua epígrafe ("Agravação") sugere, as circunstâncias taxativamente previstas no art. 24.º do DL 15/93, de 22-01, não constituem elementos típicos qualificadores, mas antes circunstâncias modificativas agravantes, que têm um valor predeterminado na lei, que acresce à medida legal da pena prevista no art. 21.º, n.º 1. Constituem «pressupostos ou conjuntos de pressupostos que,...

    ... O arguido, consumidor de haxixe desde a adolescência, destinava aquela substância ao seu ... 22-01, resulta ser elemento ou requisito essencial do crime de traficante-consumidor que o agente, ao praticar qualquer dos factos referidos no art. ...
  • Acórdão nº 97P958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1997

    I - Não se pode considerar traficante-consumidor o arguido que tem na sua posse 29,386 grs. de heroína e 10,046 grs. de cocaína e que alcançou com a venda de estupefacientes, do tipo do apreendido, alto proveito. II - A factualidade de que depende a expulsão de estrangeiro que tem a natureza de pena acessória, para ir à sentença, deve constar da acusação e da pronúncia. III - Independentemente...

    ... Sumário : I - Não se pode considerar traficante-consumidor o arguido que tem na sua posse 29,386 grs. de heroína e 10,046 ...
  • Acórdão nº 97P958 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997

    I - Não se pode considerar traficante-consumidor o arguido que tem na sua posse 29,386 grs. de heroína e 10,046 grs. de cocaína e que alcançou com a venda de estupefacientes, do tipo do apreendido, alto proveito. II - A factualidade de que depende a expulsão de estrangeiro que tem a natureza de pena acessória, para ir à sentença, deve constar da acusação e da pronúncia. III - Independentemente...

    ... Sumário : I - Não se pode considerar traficante-consumidor o arguido que tem na sua posse 29,386 grs. de heroína e 10,046 ...
  • Acórdão nº 06P1929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006

    I - O enquadramento legal da figura do traficante-consumidor pressupõe que os actos de tráfico previstos no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, tenham sido praticados com exclusiva finalidade de consumir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal. II - Resultando da matéria de facto provada que: - os arguidos, concertadamente, dedicaram-se ao tráfico de heroína e cocaína,...

    ...ídico-penal dos factos como integrantes da figura criminal do traficante- consumidor não deixa qualquer dúvida sobre a sua não ocorrência , na ...
  • Acórdão nº 0077873 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2000

    I - O erro notório na apreciação da prova não se relaciona com a fixação dos factos na óptica do recorrente, uma vez que, enquanto vício decisório, situa-se ao nível da lógica jurídica, sendo patente ao cidadão comum, desprovido de conhecimentos jurídicos. II - À figura do traficante-consumidor subjaz a finalidade exclusiva de conseguir plantas, substâncias ou preparados para uso próprio. ...

  • Acórdão nº 0077873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2000

    I - O erro notório na apreciação da prova não se relaciona com a fixação dos factos na óptica do recorrente, uma vez que, enquanto vício decisório, situa-se ao nível da lógica jurídica, sendo patente ao cidadão comum, desprovido de conhecimentos jurídicos. II - À figura do traficante-consumidor subjaz a finalidade exclusiva de conseguir plantas, substâncias ou preparados para uso próprio. ...

  • Acórdão nº 041701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1991

    I - Existe alteração substancial dos factos da acusação quando nesta se imputa ao arguido a autoria de um crime de traficante-consumidor e dos factos provados em audiencia se apura tratar-se de um traficante. II - Uma tal alteração substancial dos factos não conduz a absolvição por aquele crime de traficante-consumidor, porquanto este pura e simplesmente desapareceu da cena juridica, não havendo...

    ...ção quando nesta se imputa ao arguido a autoria de um crime de traficante-consumidor e dos factos provados em audiencia se apura tratar-se de um ...
  • Acórdão nº 041701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991

    I - Existe alteração substancial dos factos da acusação quando nesta se imputa ao arguido a autoria de um crime de traficante-consumidor e dos factos provados em audiencia se apura tratar-se de um traficante. II - Uma tal alteração substancial dos factos não conduz a absolvição por aquele crime de traficante-consumidor, porquanto este pura e simplesmente desapareceu da cena juridica, não havendo...

    ...ção quando nesta se imputa ao arguido a autoria de um crime de traficante-consumidor e dos factos provados em audiencia se apura tratar-se de um ...
  • Acórdão nº 97P1557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 1998

    I - A quantidade e qualidade da droga são, entre outros, elementos a considerar com vista ao juízo de ilicitude consideravelmente diminuída a que se refere o artigo 25, do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro. II - O disposto no artigo 26, do mesmo diploma legal, não deixa margem para dúvidas de que a detenção, para venda, de quantidades excedentes do consumo médio individual fixado na Portaria 94/96, de

    ... na Portaria 94/96, de 16 de Março, afastando a categoria de "traficante-consumidor" - que pressupõe, como finalidade exclusiva, o consumo pessoal ...

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