traficante consumidor

... 15/93, de 22 de janeiro, que se refere ao tipo do traficante consumidor, exige que o agente, ao praticar qualquer dos factos referidos no art.º 21.º, tenha por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal e, além disso, não pode deter quantidade que exceda a necessária para o consumo médio individual durante o período de cinco dias. Trata-se de uma dupla limitação que estreita significativamente a previsão...

... a prática de crime de consumo ou de crime de traficante- consumidor e, mesmo, de contra-ordenação. III - As quantidades referidas pela Portaria n.º 94/96, de 26.03, devem equivaler a um juízo pericial e analisadas em sede factual, e não a um desvirtuar da previsão legal pela alteração do tipo incriminador. II - Por isso, haverá que interpretar a sua previsão de forma restritiva no âmbito do tipo incriminador já definido, unicamente para...

... essenciais para a sobrevivência, e o traficante-consumidor que aderiu ao tráfico como modo de vida, isto é, como meio de “tratar da vida” sem recurso a uma atividade profissional remunerada, sem se preocupar, como a generalidade dos cidadãos, com uma inserção profissional ou laboral lícita. Esta segunda situação terá obviamente que ser excluída da tipicidade do crime de traficante-consumidor. XIV - Pela extensão da sua previsão...

... essenciais para a sobrevivência, e o traficante-consumidor que aderiu ao tráfico como modo de vida, isto é, como meio de “tratar da vida” sem recurso a uma atividade profissional remunerada, sem se preocupar, como a generalidade dos cidadãos, com uma inserção profissional ou laboral lícita. Esta segunda situação terá obviamente que ser excluída da tipicidade do crime de traficante-consumidor. XIV - Pela extensão da sua previsão...

... 15/93, de 22 de Janeiro, que se refere ao tipo do traficante consumidor, exige que o agente, ao praticar qualquer dos factos referidos no art.º 21.º, tenha por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal. II - Pelo que, sempre que não venha provado que o agente tenha por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal afastada fica imediatamente a incriminação pelo crime

... não preenche o tipo legal de crime de traficante-consumidor, apenas, por se provarem meros hábitos de consumo de droga associados a uma situação de carência económica, uma vez que o tipo legal de crime previsto no artigo 26º, 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro exige, para a sua verificação, que o agente do crime, através do tráfico em questão, tenha por finalidade exclusiva conseguir droga para o seu próprio consumo. (Sumári

... de menor gravidade e uma condenação por crime de traficante-consumidor, em penas de prisão suspensas na respectiva execução, e quatro condenações por crime de condução de veículo sem habilitação legal, não existindo conexão, temporal ou espacial, relevante, entre os crimes em concurso, para além da que resulta da identidade de crimes, dentro da mesma categoria, donde resulta uma ilicitude global de grau médio/baixo, revelando o recorrente traços

... os elementos que caracterizam o crime de traficante -consumidor, previsto no art. 26.º do DL n.º 15/93, de 22-01. III - As necessidades de prevenção geral do crime de tráfico de estupefacientes são muito elevadas, impostas pela frequência do mesmo e as suas nefastas consequências para a comunidade, pondo em causa uma pluralidade de bens jurídicos como a vida, a integridade física, a liberdade dos virtuais consumidores de...

... os elementos que caracterizam o crime de traficante -consumidor, previsto no art. 26.º do DL n.º 15/93, de 22-01. III - As necessidades de prevenção geral do crime de tráfico de estupefacientes são muito elevadas, impostas pela frequência do mesmo e as suas nefastas consequências para a comunidade, pondo em causa uma pluralidade de bens jurídicos como a vida, a integridade física, a liberdade dos virtuais consumidores de...

... dedicava-se à produção e à venda direta aos consumidores que o procuravam, atividade que se desenvolveu-se «ao longo de todos os dias da semana», pelo menos desde dezembro de 2022 a março de 2023. IV. O comportamento anterior aos crimes (antecedentes criminais), ao longo de anos, o desinteresse e a incapacidade para alterar esse comportamento, dominado pela toxicodependência, nomeadamente pela aplicação de penas de prisão suspensas na sua

... consideravelmente diminuída – e artº 26º traficante consumidor (tráfico para o fim exclusivo do seu consumo) e assim justificando as opções legais tendentes à adequada diferenciação do tratamento penal entre os grandes e médio traficante (artigos 21º, 22º e 24º) e o pequeno (artigo 25º), e ainda daqueles que desenvolvem um pequeno tráfico com a finalidade exclusiva de obter para si as substâncias que consomem (artigo 26º).”  tradutora...

... entes» do art 21-1 mas - a «autoria material» de «traficante consumidor» do art 26-3, mercê do «dolo específico» deste «tipo legal privilegiadíssimo» quando não se verifique a «delimitação negativa» efectiva pelo art 26-3, todos da LEP, deste «tipo legal». XVII - Constitui «erro de julgamento», e não violação de «proibição de prova», uma concreta valoração, em sede de processo de concretização da pena, de factos constantes de uma «Ficha Policial»

... que acresce à descrição do artigo 21º - que o traficante seja consumidor e que com a atividade de tráfico vise financiar o seu consumo pessoal (sem excluir que satisfaça também as suas necessidades de vida mais básicas, ou seja, que visem a sua sobrevivência). A substituição da pena de prisão por pena de multa, além de não se mostrar adequada à satisfação das exigências de prevenção geral (perante uma atuação do arguido consistente em ceder...

... dedicava-se à produção e à venda direta aos consumidores que o procuravam, atividade que se desenvolveu-se «ao longo de todos os dias da semana», pelo menos desde dezembro de 2022 a março de 2023. IV. O comportamento anterior aos crimes (antecedentes criminais), ao longo de anos, o desinteresse e a incapacidade para alterar esse comportamento, dominado pela toxicodependência, nomeadamente pela aplicação de penas de prisão suspensas na sua

... tem como principal escopo (sobretudo quando o traficante não seja também consumidor, o que não consta dos factos provados) a obtenção de proventos económicos que não seriam alcançados legitimamente, sendo indiferente o destino que o agente venha a dar a esses proventos.

... da saúde individual, da liberdade individual do consumidor, da economia do Estado, porque o tráfico propicia economias paralelas, subterrâneas, de complexa sindicância, fazendo do tráfico um negócio temível e comunitariamente repugnante, fundamentalmente pela devastação física e psíquica do consumidor, geralmente as camadas mais jovens do tecido social, instabilidade e, na maior parte dos casos, a desgraça total do seu agregado familiar,...

... da saúde individual, da liberdade individual do consumidor, da economia do Estado, porque o tráfico propicia economias paralelas, subterrâneas, de complexa sindicância, fazendo do tráfico um negócio temível e comunitariamente repugnante, fundamentalmente pela devastação física e psíquica do consumidor, geralmente as camadas mais jovens do tecido social, instabilidade e, na maior parte dos casos, a desgraça total do seu agregado familiar,...

... ão serve para integrar a sua conduta na figura do traficante consumidor, se a venda feita por eles excedia esse facto, o qual revela tão só o motivo porque eles decidiram vender heroína por conta de um terceiro. IV - O crime de traficante-consumidor existe, quando a venda de estupefacientes é feita com o objectivo exclusivo de adquirir droga para o seu consumo próprio. V - Para que se verifique a agravativa da alínea j) do artigo 24 do DL 15/93,

... ão serve para integrar a sua conduta na figura do traficante consumidor, se a venda feita por eles excedia esse facto, o qual revela tão só o motivo porque eles decidiram vender heroína por conta de um terceiro. IV - O crime de traficante-consumidor existe, quando a venda de estupefacientes é feita com o objectivo exclusivo de adquirir droga para o seu consumo próprio. V - Para que se verifique a agravativa da alínea j) do artigo 24 do DL 15/93,

... de 10 dias, o recorrente não pode considerar-se traficanteconsumidor.

... de equacionar a aplicabilidade do tipo legal de traficante-consumidor, vício que o Supremo Tribunal de Justiça pode conhecer oficiosamente e que determina o reenvio parcial para novo julgamento.

... de equacionar a aplicabilidade do tipo legal de traficante-consumidor, vício que o Supremo Tribunal de Justiça pode conhecer oficiosamente e que determina o reenvio parcial para novo julgamento.

... ser elemento ou requisito essencial do crime de traficante-consumidor que o agente, ao praticar qualquer dos factos referidos no art. 21.º, tenha por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal. II - Resultando da factualidade provada que o recorrente vendia heroína e haxixe a terceiros, só se poderia ter por preenchido o facto «ter por finalidade exclusiva» se viesse provado também que o recorrente, ao...

... ser elemento ou requisito essencial do crime de traficante-consumidor que o agente, ao praticar qualquer dos factos referidos no art. 21.º, tenha por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal. II - Resultando da factualidade provada que o recorrente vendia heroína e haxixe a terceiros, só se poderia ter por preenchido o facto «ter por finalidade exclusiva» se viesse provado também que o recorrente, ao...

... e, portanto, para se qualificar o agente como traficante-consumidor.