autonomia administrativa e financeira

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  • Autonomia administrativa e financeira
  • Acórdão nº 619-04.0TCSNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016

    -O Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro, veio, no seu artigo 1º, aprovar os Estatutos do ISSS, publicados em anexo ao diploma, e extinguir o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais de segurança social (artigo 2º). -O ISSS é definido como “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto público” (ar

    ... o seu funcionamento contribuindo financeiramente e indicando até aquele lar como um dos que ... quem cabe em seu nome, mas com perfeita autonomia, levar por diante a realização daqueles ... jurídica dotada de autonomia administrativa, instrumento fundamental na concretização de ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, forma e ... colectivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e ...

  • Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003

    ...: a) Princípio da responsabilização financeira do Estado, entendido no sentido da satisfação ... das instituições; c) Princípio da autonomia financeira das instituições de ensino superior ... titulares de órgãos de gestão administrativa e financeira; d) Princípio da equidade, ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... implementação de simplificação administrativa, no âmbito do programa SIMPLEX +; b) As ...ística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros» e do ... da República para as entidades com autonomia administrativa ou financeira nele previstas ...

  • Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro de 1990

    ...ção Central SECÇÃO I Regime geral - autonomia administrativa Artigo 2.º Definição 1 - Os ... receitas a serviços sem autonomia financeira, mediante portaria conjunta do ministro ...

  • Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março de 1997

    ... pessoa colectiva pública, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 13-C/97/M, de 15 de Julho de 1997

    ..., é uma pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ...

  • Acórdão nº 00244/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    I- Na vigência da Lei n.º 54/90, de 05/09, o ensino superior politécnico era integrado; a) por institutos politécnicos, que tinham de ser integrados por, pelo menos, duas escolas superiores; e b) escolas superiores, que podiam ou não estar integradas em instituto politécnico. II- O presidente do instituto politécnico era coadjuvado, em matérias de ordem predominantemente administrativas e...

    ... (…), instaurou a presente ação administrativa especial contra o INSTITUTO POLITÉCNICO DO ... em 31 de dezembro de 2008, por perda da autonomia financeira da Escola a partir do dia 01 de ...

  • Aviso n.º 495/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
  • Aviso n.º 14379/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série II de 2014-12-24
  • Acórdão nº 05684/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014

    I. A norma do nº 2 do artº 43º, do D.L. nº 204/98, de 11/07, que obriga a uma impugnação administrativa necessária do acto de homologação da lista de classificação final do concurso, não se aplica ao concurso aberto pelo Conselho de Administração do Hospital de Reynaldo dos Santos, visto o Hospital de Reynaldo dos Santos ser uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade...

    .../01/2009 que, no âmbito da acção administrativa especial instaurada contra o Ministério da ... pessoa colectiva pública, dotada de autonomia administrativa e financeira. 9. O acto praticado ...

  • Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

    ... dotada de personalidade jurídica e de autonomia financeira e administrativa e cuja missão é a ...

  • Acórdão nº 164/14.6YUSTR-A.L1 -5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Julho de 2015

    - A lei n.º 62/2103, consagra a existência do Tribunal da concorrência, regulação e supervisão, como um dos Tribunais de competência territorial alargada (SECÇÃO V, SUBSECÇÃO II), com competência, além do mais, para “…conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contraordenação legalmente suscetíveis de impugnação”...

    ... ser considerado uma “entidade administrativa independente com funções de regulação e ...ção indireta do Estado, dotado de autonomia" administrativa, financeira e património próprio\xE2"...

  • Decreto Regulamentar n.º 36/85, de 30 de Maio de 1985

    ... no que respeita às regras de gestão financeira e patrimonial, procurou-se dotar o Estádio ... existente, conferindo-se-lhe também autonomia financeira. Nestes termos: Ao abrigo do disposto ...é um organismo dotado de autonomia administrativa e financeira que funciona na dependência da ...

  • Acórdão nº 62/17.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I. Não obstante o acidente de trabalho ter ocorrido com trabalhador em funções públicas, considerando a natureza jurídica da entidade ao qual se encontrava a exercer funções, uma entidade pública empresarial, a ULSLA, segundo o regime aprovado pelo D.L. n.º 283/2012, de 31/10, tem aplicação o regime de acidentes de trabalho previsto no Código de Trabalho, por expressa indicação do D.L. n.º 503/99,

    .../07/2017, que no âmbito da ação administrativa instaurada contra a U. L. S. L. A. (ULSLA) – H. ... de natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial nos ...

  • Acórdão nº 12585/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - O recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão nova que nela não tenha sido apreciada, salvo se a mesma for de conhecimento oficioso. II - A entidade requerida não está impedida de suscitar, em sede de recurso, a excepção dilatória da ilegitimidade, e porque a mesma é de...

    ...ÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: ... de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património ...

  • Acórdão nº 00715/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I) – Não se verifica nulidade da sentença por excesso de pronúncia se o tribunal decidiu excepção suscitada pelo réu, a respeito de já estar satisfeita pretensão, pese antecipadamente logo o requerente ter prevenido que, no ponto, a considerava satisfeita. II) – Na acção contra os Serviços de Acção Social da Universidade de Coimbra, é na Universidade de Coimbra que reside a legitimidade passiva,...

    ... dos documentos em causa e terem autonomia administrativa e financeira relativamente à UC ...

  • Acórdão nº 06367/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    I. Resultando expressamente do teor do contrato de avença que o contrato não seria objecto de renovação e sem que se tivessem previsto quaisquer prazos para a rescisão ou denúncia do contrato, já que o mesmo cessaria automaticamente no seu termo, não tem sustento falar na possibilidade da sua renovação. II. O contrato de avença em causa nos autos foi celebrado a coberto do regime jurídico...

    .../01/2010 que, no âmbito da acção administrativa comum, sob a forma ordinária, instaurada contra ..., dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ...

  • Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça as...

    ... Este Fundo, dotado de autonomia administrativa e financeira, responde ...

  • Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998

    ...administrativas podem criar empresas dotadas de capitais ... jurídica e são dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 2 - A ...

  • Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de Julho de 2012

    ...ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património ...

  • Lei n.º 23/78, de 16 de Maio de 1978

    ... que no plano da organização administrativa e financeira se vão dando passos correspondentes ..., dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. ARTIGO ...

  • Despacho n.º 23131/2007, de 08 de Outubro de 2007

    ..., dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo ...

  • Decreto-Lei n.º 63/97, de 26 de Março de 1997

    ... assim a criação de uma estrutura administrativa estável, dotada de meios humanos, técnicos e ..., é uma pessoa colectiva, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ...