caderno encargos arquitectura

320 resultados para caderno encargos arquitectura

  • Acórdão nº 279/16.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do artigo 79.º, nº 4, do CCP: “[q]uando o órgão competente para a decisão de contratar decida não adjudicar com fundamento no disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, a entidade adjudicante deve indemnizar os concorrentes, cujas propostas não tenham sido excluídas, pelos encargos em que comprovadamente incorreram com a elaboração das respetivas propostas”. ii) Da protecção da norma...

    ... dos lucros cessantes e ao valor dos encargos com a elaboração da proposta e participação ...caderno de pelo que tais trabalhos não são elegíveis ...ção de qualquer projecto de arquitectura, nem de qualquer estudo prévio. Deste modo, tal ...
  • Acórdão nº 3182/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – O contrato no qual a autora se comprometeu, com vista à reconstrução de um prédio, a elaborar um projecto de arquitectura, projectos de especialidades, projectos de execução da obra, caderno de encargos, mapas de quantidades e a fazer assistência técnica à obra deve ser qualificado como contrato de prestação de serviços atípico ou inominado ao qual se aplicam as disposições do mandato com as...

    ...Arquitectura e Engenharia, Unipessoal, Lda., com sede na Rua ... de engenharia, mapa das medições e caderno de encargos e assistência técnica à obra. g) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...ção e ainda os aspectos vinculados do caderno de encargos dos procedimentos reflictam, ponderem ...arquitectura, da engenharia ou do processamento de dados. 5 - ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 06 de Agosto de 2009
    ...çóes conceptuais nos domínios da arquitectura ou da engenharia, permitindo -se que estes, à ..., prevendo -se, ainda, a possibilidade do caderno de encargos náo integrar um projecto de ...
  • Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
    ...1 do artigo 43. do CCP estabelece que o caderno de encargos do procedimento de formaçáo dos ..., designadamente, o projecto de arquitectura e projectos de engenharia;. r) «Projecto de ...
  • Acórdão nº 01200/14.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I — São pressupostos da modificação objectiva da instância a que alude o nº 5 do artigo 102º do CPTA, aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pelas Leis nºs 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, 59/2008, de 11 de Setembro, e 63/2011, de 14 de Setembro, (i) a existência de uma situação de impossibilidade absoluta que obste à satisfação dos interesses do autor e (ii) que tais factos...

    ... pasta denominada Programa de Concurso e Caderno de Encargos e, nessa, existem dois ficheiros em ... exigia a entrega de projecto de arquitectura e de projecto de execução ou, pelo contrário, ...
  • Acórdão nº 1848/11.6TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2015

    I - Na enunciação dos temas da prova devem ser consideradas todas as soluções plausíveis de direito; II - Se o defeito da obra resultar de incorrecções do projecto fornecido pelo respectivo dono, o empreiteiro só fica exonerado da sua responsabilidade pela sanação dos vícios ou indemnização, que não lhe pode ser imputada, se tiver avisado o dono da obra da existência das incorrecções e este tiver

    ... prometem comprar-lhes, livre de ónus ou encargos, a moradia a construir correspondente ao número ... com os documentos seguintes (…) Caderno de encargos (…) peças desenhadas: arquitectura ...
  • Acórdão nº 251/14.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    I – Sendo a Cooperativa a parte contratante dos serviços prestados pela A., é ela a responsável, em primeiro lugar, pela falta de pagamento daqueles serviços. II – Os directores da cooperativa podem ser responsáveis pela mesma dívida, a título de responsabilidade extra-contratual, nos termos previstos no artº 65º nº1, a) do C.Coop, verificados os pressupostos daquela responsabilidade. III –...

    ... Francisco Xavier * A - ARQUITECTURA E ENGENHARIA, LDA., com sede na Travessa ... projecto de execução (especialidades + caderno de encargos + mapa de medições + mapa de ...
  • Acórdão nº 01200/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2016

    Não há lugar a admitir revista excepcional se se está em sede de litígio cuja matéria não se apresenta como de importância fundamental, não se revelando, igualmente, clara necessidade da revista para melhor aplicação do direito.

    ...«publicidade do programa de concurso e do caderno de encargos», sobre aditamento da matéria de ... projecto de execução/projecto de arquitectura. O acórdão centrou-se, aí, na apreciação do ...
  • Acórdão nº 5229/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): - O Tribunal de apelação não pode conhecer de questões novas, que não sejam de conhecimento oficioso, i.e., que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas; -No âmbito do princípio da livre apreciação da prova, não é exigível que a convicção do Julgador sobre a validade dos factos...

    ... pela autora face ao projecto de arquitectura e caderno de encargos, a liquidar em execução ...
  • Acórdão nº 28158-15.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    – Nas obrigações comerciais, ou seja, nas que têm por fonte um acto mercantil e quando exista pluralidade de sujeitos passivos, a regra é a solidariedade, respondendo cada devedor pela totalidade da prestação, excepto se houver estipulação em contrário. – A empreitada de construção civil tem por objecto negócio cuja natureza e regime é compatível com o exercício da actividade comercial e até...

    ..., iniciou as trabalhos , em cumprindo do caderno de encargos que lhe foi entregue para as obras de ... e serviços previstos no projecto de arquitectura e no caderno de encargos que fica anexo ao ...
  • Acórdão nº 16804/16.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2021

    I - Os vários meios jurídicos facultados ao comprador de coisa não podem ser exercidos de forma aleatória ou discricionária; os mesmos acham-se estruturados de forma sequencial e escalonada. II - O recurso a qualquer dos meios reconhecidos ao comprador como reacção contra vícios ou falta de qualidade que afecte e desvalorize a coisa adquirida pressupõe o exercício atempado da denúncia dos...

    ... se encontrar aprovado no projecto de arquitectura respectivo e integralmente aceite pela Segunda torgante o caderno de encargos proposto, o que se prevê suceda até ...
  • Contrato ARAAL N.º 21/2009 de 4 de Novembro
    ...2- Os encargos respeitantes ao financiamento referido no número ...f) Elaborar o Caderno de Encargos;. g) Elaborar os projectos de ...
  • Acórdão nº 3309/08.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    1. Um dos aspectos em que se exprime o sinalagma contratual, no contrato de empreitada – corolário do princípio da pontualidade (art. 406º do Código Civil) – é, do lado do empreiteiro, a execução da obra nos termos convencionados –“O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário

    ... englobava os trabalhos que fazem parte do caderno de encargos, com vista à execução do o projecto de arquitectura.             g) A obra encontrava-se ...
  • Acórdão nº 07072/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2011

    1.A acção prevista nos arts. 100º ss do CPTA é sempre julgada por tribunal singular, ao abrigo da regra geral do art. 40º-1 do ETAF, o que, aliás, se coaduna bem com a sua natureza de celeridade especialmente imposta pelo Direito da U.E. 2. A selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, principal ou cautelar, atende sempre às várias soluções plausíveis da questão de direito com

    ...ção de ilegalidade do Convite e do Caderno de Encargos referentes ao procedimento de Ajuste ..., de acordo com os níveis de arquitectura de referência que constam do presente caderno de ...
  • Contrato-Programa N.º 251/2007 de 26 de Junho
    ...Considerando que a arquitectura popular regional existente nas várias ilhas dos ... características técnicas constantes do caderno de encargos apresentado com a proposta de ...
  • Acórdão nº 683/1997.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2012

    I - Configura um contrato de arquitectura, o acordo celebrado entre autor e ré, em que a prestação essencial se traduz no resultado ou produto de um trabalho intelectual, no caso, na elaboração de estudo prévio, projecto base e projectos de arquitectura, além da assistência técnica à respectiva execução, com vista à reabilitação de zona monumentalizada e classificada como Monumento Nacional,...

    ...90 e seg. Do programa do concurso e do caderno de encargos (docs. n°s 2 e 3, juntos com a p.i.) ... prévio, projecto base, projectos de arquitectura e respectiva assistência técnica às obras, e ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ...-se de aprovação do projecto de arquitectura, o interessado pode juntar os projectos de ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é fixado segundo as ... ou elegível ou, quanto à omissão nos cadernos ou listas eleitorais, também pelas pessoas cuja ...
  • Acórdão nº 04B067 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2004

    1. O dono da obra não pode resolver unilateralmente o contrato de empreitada, e substituir-se directamente ao empreiteiro, na realização da obra. 2. Só nos casos excepcionais admitidos por lei, é licita a auto-tutela dos direitos. 3. A lei estabelece um princípio de precedência de actuação do dono da obra, até poder resolver o contrato e pedir uma indemnização ao empreiteiro, conforme dispõem os...

    ... em Gulpilhares, conforme projecto de arquitectura, betão armado e caderno de encargos que lhe ...
  • Acórdão nº 0536128 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2006

    I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...

    ... parede confinante com a casa da vizinha? Caderno de encargos, Capo I, artigo 3º" 6ª - Para além ... do respectivo projecto de arquitectura e caderno de encargos, para a adjudicação da ...
  • Acórdão nº 0422563 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2004

    No contrato de empreitada existe uma correspectividade entre a entrega da obra e o pagamento do preço de modo que se o empreiteiro não realizou a obra ou a realizou defeituosamente e não eliminou os vícios de que a coisa padecia, o dono da obra beneficia da excepção de incumprimento do empreiteiro e, como tal só está obrigado a pagar o preço depois da obra concluída ou eliminados os defeitos.

    ... de..., de acordo com o projecto de arquitectura e caderno de encargos aprovado pela Câmara ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(205) 6.6 - Amortizações e encargos com a dívida pública .. 20 686-(206) 6.6.1 - ... do Programa PIDDAC, a definição da arquitectura da hierarquia decisional como instrumento da ...ão, esclarecendo que o valor constante do caderno de encargos foi apurado conjugando os elementos ...
  • Regulamento n.º 377/2008, de 11 de Julho de 2008
    ...áo poderáo subscrever projectos de arquitectura bem como desempenhar as funçóes de director ...2 - O promotor deve assumir todos os encargos" de execuçáo das infra -estruturas de ligaçáo \xC3"...a) Condiçóes técnicas especiais do caderno de encargos;. b) Mapa de acabamentos;. c) Mapa de ...
  • Acórdão nº 01017/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 2005

    I - A aprovação do projecto de arquitectura constitui acto preparatório da decisão final de licenciamento, sem autonomia funcional para, por si só e desde logo, ter eficácia lesiva, imediata e efectiva na esfera jurídica de contra-interessados. II - O artº 24º, n.º 1 do Regulamento do PDM de Vila Real de Santo António nas Zonas Agrícolas apenas permitia a construção de "edifícios em...

    ...arquitectura; - o acto impugnado não contém os vícios que a ...ários elementos para consulta; u) Do caderno de encargos apresentado com pedido de aprovação ...
  • Aviso n.º 7119/2007, de 18 de Abril de 2007
    ... a promoçáo do desenho urbano e da arquitectura. 2 - O presente Regulamento aplica-se à ...çóes técnicas gerais e especiais do caderno de encargos, incluindo prazos para o início e ...