direitos do doente mental
797 resultados para direitos do doente mental
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... de capacidade reduzida a nível mental e físico em regime de internato e ex ... , a partir da observação direta do doente e conhecimento dos respetivos ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... de referência, na proteção dos direitos dos animais, com o intuito de desenvolver ... de continuados integrados, quer de saúde mental, continuarão a desenvolver-se metodologias de ... através do Complemento Especial para o Doente Oncológico. A promoção da conciliação entre ...
-
Acórdão nº 493/10.8TBMGL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
... para tratamento de alcoolismo e saúde mental", do emprego e habitação ... 10) Por razões n\xC3" ... a sua ausência dizendo que esteve doente. E ( ... ) questionou o pai se a avó também viria ... diploma tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em ...
-
Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
... Artigo 15.º ... São direitos dos médicos: ... a) Eleger e ser eleitos ... áticas não justificadas pelo interesse do doente ou que pressuponham ou criem falsas necessidades ... por ausência ou incapacidade física ou mental ... Artigo 34.º ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... de comportamento, pessoas com doença mental, ent re outros) sem limi te etário ... , a partir da observação direta do doente e conhecimento dos respetivos ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres d ... de comportamento, pessoas com doença mental, ent re outros) sem limi te etário ... , a partir da observação direta do doente e conhecimento dos respetivos ...
-
Acórdão nº 135/16.8GASRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018
I – As condutas consubstanciadoras do crime de violência doméstica que, designadamente, encontram adequação nos tipos legais de ofensa à integridade física, injúria e ameaças, exigem um juízo sobre a intensidade da violação de todos ou cada um dos bens em causa, quer pela sua reiteração, quer em função da gravidade da ofensa, quer ainda pela conjugação de ambas de modo a aferir se ocorreu...
... de 2016, data em que regressou a Portugal doente, com uma depressão, a fim de se tratar, ... e, em particular, a saúde física e mental, ou seja um bem jurídico complexo «… que pode ... se ocorreu uma violação especial dos direitos ... -
Acórdão nº 461/13.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014
1- Não sendo expectável a aquisição das competências mais elementares dos pais biológicos para prover aos cuidados normais de uma filha com cerca de um ano de idade, falta de preparação que se apresenta crónica e motivou apoio social por várias entidades, ao longo de 15 anos, sem qualquer êxito, e justificou já a adoção de uma outra filha mais velha, deve aquela criança ser entregue para adoção.
... ência da família na promoção de direitos e na proteção ... j) Outrossim, a aplicação ... este equipamento, pois a progenitora é doente do foro psiquiátrico (oligofrenia) e não ... de bebidas alcoólicas, a doença mental da progenitora, a falta de condições ... -
Acórdão nº 23290/19.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. A interpretação da norma do artigo 1978.º do CC, em conjugação com os princípios elencados no artigo 4.º e o disposto noutras normas relevantes da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aponta, sem margem para dúvidas, para que a medida de confiança com vista à adopção prevista naquele preceito só possa ser aplicada quando é comprovadamente impossível a aplicação de medidas menos...
... processo judicial de promoção de direitos e protecção, em benefício de menor, ... e para a sua saúde física e mental ... 17 - Não fosse a intervenção protectora ... remunerada, estando a tratar do pai, doente acamado e amputado em virtude de padecer de ... -
Portaria n.º 315/2023
... gestão da organização em defesa dos direitos ou ... interesses laborais dos seus ... situações de aptidão física ou mental, incapacidade, ... permanente ou temporária, e ... do doente e termina com a certificação do estado de ...
-
Acórdão nº 20/14.8JAGRD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023
1. Não se vislumbra qualquer obstáculo a que um recorrente lance mão do «justo impedimento» para além do prazo normal de recurso, assente que tal situação imprevista aconteceu, em termos de história, para além desse prazo. 2. Como tal, é possível a invocação do “justo impedimento” por factos ocorridos num dos três dias úteis previstos no artigo 107º-A do CPP. 3. A doença súbita de
... alude expressamente a que na avaliação o doente «encontrava-se visivelmente agitado e preocupado ... impedir a efetivação em juízo dos direitos (…)” ... Acresce que a solução adotada no ... , se ele esteve impossibilitado de esforço mental que lhe permitisse comunicar com o constituinte ... -
Acórdão nº 718/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do acórdão (art. 663.º n.º 7, do CPC): I – Impõe-se a rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto quando ocorra designadamente falta de posição expressa, sobre o resultado pretendido em relação a cada segmento da impugnação. II - Fixada na sentença de interdição a data em que principiou a incapacidade natural, há uma forte presunção
... Sentença que “(…) a saúde física e mental de F. M. começar a dar sinais de grande ... F. G.: Estava eu e o doente sozinhos. Mandatária da Ré: As respostas não ... artigo X da Declaração Universal dos Direitos do Homem, “Todo ser humano tem direito, em ... -
Acórdão nº 407/15.9PVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O crime de roubo protege bens eminentemente pessoais, de forma que não é susceptível de integrar uma continuação criminosa, por força do disposto no n.º 3 do art. 30.º do CP, ainda que sucessivamente praticado contra o mesmo ofendido. II - O tribunal recorrido não contrariou em aspecto nenhum as conclusões do relatório pericial, uma vez que a caracterização da personalidade como fria e...
... estreita relação com uma perturbação mental (jogo patológico). Esta perturbação está ... peritos concluem que, “O protótipo do doente afecto de perturbação por jogo patológico, ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2ª Edição actualizada, pág. 162, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2021/A
... e) Serviço de Apoio ao Doente Deslocado ... Artigo 14.º ... Direção de ... Cuidados Continuados Integrados em Saúde Mental, doravante designadas por Redes; ... n) Avaliar ... responsáveis, sem prejuízo dos direitos dos trabalhadores que exercem funções ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2021/A
... e) Serviço de Apoio ao Doente Deslocado ... Artigo 14.º ... Direção de ... Cuidados Continuados Integrados em Saúde Mental, doravante designadas por Redes; ... n) Avaliar ... responsáveis, sem prejuízo dos direitos dos trabalhadores que exercem funções ...
-
Acórdão nº 13/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
1) O testamento feito por pessoa já declarada judicialmente interdita (por anomalia psíquica) e depois da data da respectiva sentença é nulo – artº 2190º, CC. Presume-se iure et de jure a incapacidade natural. Tal presunção é inilidível, não admitindo sequer, por inócua, a alegação e prova de que a outorga ocorreu num intervalo lúcido. 2) O testamento feito por quem se encontrava no acto...
... passos e gestos, apresentava confusão mental, perda de noção do tempo e perdas de memória, ... “Declaro para os devidos efeitos que a doente acima identificada apresenta períodos diários ... ser interditos do exercício dos seus direitos todos aqueles que por anomalia psíquica, ... -
Portaria n.º 112/2023
... funções do arquivo enquanto garante de direitos e de deveres e ... na preservação da memória ... ou mental, incapacidade, permanente ou temporária, e de ... pedido por parte da entidade ou do doente e termina com a certificação do ... estado de ...
-
Acórdão nº 1619/09.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
i) Somente podem ser recusados os meios de prova requeridos pelo arguido quando estes se mostrem impertinentes ou desnecessários, nomeadamente por os factos por si alegados na sua resposta já estarem provados – vide art. 84.º, n.º 1 do RD/PSP. ii) Entre tais diligências enumeram-se aquelas que são essenciais para que o acusado possa demonstrar cabalmente a sua inocência e o facto de não...
... minutos, com os seguinte teores:- "Estou doente, mas ainda tenho lucidez e forças para te dar ... é-mórbida), quer os apurados pelo Exame Mental propriamente dito, complementados pela ... , garantindo-se sempre todos os direitos fundamentais do arguido; das normas jurídicas ... -
Acórdão nº 57/19.0T9NIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
... Q) A mera referência a uma doença mental que exista (que, salienta-se, não foi feita, ... ãe, vivia também uma tia da arguida, GG, doente em recuperação. Nessa casa não residia, nem ... física e o bom nome e reputação como direitos" pessoais fundamentais (artigos 25.º n.º 1 e 26.\xC2" ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A
... continuados integrados e de saúde mental Esta ação serve de suporte financeiro à Rede ... 9.1.16 - Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens Ações de defesa e ... 9.2.7 - CEDO - Complemento Especial para o Doente Oncológico Complemento Especial para Doentes ...
-
Lei n.º 41/2016
... o mandato como membro do Conselho de Direitos" Humanos (2015-2017), para a Aliança das Civiliza\xC3" ... mental, os cuidados de saúde necessários. A ... práticas e de garantia da segurança do doente; ... Aprofundar e desenvolver os modelos de ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... de comportamento, pessoas com doença mental, ent re outros) sem limi te etário ... , a partir da observação direta do doente e conhecimento dos respetivos ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... de com portamento, pessoas com doenç a mental, entre outros) sem limite etário (bebés, ... édica, a partir da observa ção direta do doente e conh ecimento d os res petivos ant ...
-
Despacho n.º 13288-A/2023
... à oneração e à constituição de direitos a favor de terceiros sobre os mesmos; d ) ... assegurar a proteção da saúde física e mental dos trabalhadores e a prevenir lesões e ... ) Proceder ao acompanhamento do trabalhador doente e ou com problemas de adição; d ) Colaborar na ...
-
Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a
... ção em processo penal, no âmbito dos direitos não patrimoniais, reveste uma natureza ... : violências físicas e verbais e doença mental. Tudo factos que encontraram no processo prova ... doente" mental” e dizendo-lhe “não prestas para nada\xE2" ...