direitos do doente mental
658 resultados para direitos do doente mental
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008, de 06 de Março de 2008
... 49/2008 Os problemas de sade mental constituem actualmente a principal causa de ... vulnerveis; Promover e proteger os direitos humanos das pessoas com problemas de sade ... suas necessidades para a gesto clnica do doente devolvido ou em co -seguimento ... Por parte ...
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Acórdão nº 3925/07.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014
1 . Com ressalvas que aqui não importam, o doente tem direito a ser informado, pelo médico, em ordem a poder decidir sobre se determinado ato médico que o vise deve ou não ser levado a cabo. 2 . Tal direito é disponível. 3 . O conteúdo do dever de informação é elástico, não sendo, nomeadamente, igual para todos os doentes na mesma situação. 4 . Abrange, salvo ressalvas que aqui também não...
... Assim, não poderá deixar de ser o doente/lesado a alegar e demonstrar que o risco de cuja ... A Declaração de Lisboa sobre os Direitos do Doente da Associação Médica Mundial, o ... ao respeito pela sua integridade física e mental ... 2 ... No domínio da medicina e da biologia, ... -
Despacho n.º 5988/2018
... ílios e o reforço da componente de saúde mental nas redes dos Cuidados Continuados Integrados e ... direitos das pessoas em situação de incapacidade, ... da monitorização, recomenda-se que o doente seja pesado de 3 em 3 meses. De acordo com estes ...
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Acórdão nº 01974/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
I-Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...
... e segurança pública e sem ofensa dos direitos de terceiros ... 14.ª Atentos os antecedentes ... em cuidados de psiquiatria e de saúde mental", com “Acreditação Internacional para Organiza\xC3" ... (ou plano de tratamento) a qualquer doente que lhe seja encaminhado, independentemente dos ... -
Aviso n.º 22562/2023
... de urgência e semi -urgência para cada doente, bem como o ensino rigoroso da família, são de ... Aspetos éticos e sociais: incluindo direitos na doença crónica e aspetos éticos do ... principal do Grupo Clinical and experi- mental Human Genomics da Unidade Multidisciplinar de ...
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Aviso n.º 17003/2019
... ória no domicilio particularmente no doente Neuromuscular e/ou traqueostomizado. Cuidados ... Legislação: Direitos na doença crónica. Aspetos éticos do ... Departamento de Pedopsiquiatria e Saúde Mental de Infância e Adolescência do CHP. Maria ...
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Acórdão nº 1/14.1T1LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
I - Nos termos do disposto no artº 2º, nº 1 da Lei de Saúde Mental, as medidas, nela consagradas, visam assegurar ou restabelecer o equilíbrio psíquico dos indivíduos. II – Tendo o internado sido diagnosticado com psicose paranóide que impõe o uso de medicação antipsicótica, e consentindo este no internamento, impõe-se a substituição da medida de internamento pela de tratamento...
... no artº 17º, nº 5 da Lei de Saude Mental e a prolacção de uma decisão adequada aos ... e iniciou medicação psicótica, o doente apresentou melhorias muito significativas do seu ... ção da medida com o respeito pelos seus direitos fundamentais, ainda assim, conclui-se que para ... -
Acórdão nº 3211/11.0TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - O tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2, do CP, corporiza crime doloso, exigindo que o médico conheça e deseje a violação das legis artis e, para além disso, conheça e queira a criação do perigo previsto naquela norma. II - No campo de análise de comportamento negligente, o cumprimento das legis artis afasta inexoravelmente qualquer averiguação quanto à observância, ou não, do dever de...
... com a evolução favorável da doente nas primeiras 24 horas do pós-operatório. Esse ... 6.° n.°2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, onde se estabelece que «Qualquer ... ão ou fadiga corporal, ou perturbação mental, não se considera ofensa à integridade física ... -
Aviso (extrato) n.º 13776/2019
... ), abrindo-o à modernidade ao considerar o Doente como um produto da evolução, e a Doença como ... Bickel em 1953, poderia prevenir o atraso mental, e que melhores resultados se alcançariam se o ... Direitos como: abonos, subsídios, comparticipações, ...
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Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é
... encontrava-se num estado físico e mental terminal, já que a alegada outorga do testamento ... - Em 03/01/2014 “doente NEGA queixas de novo, além de algum desconforto ... jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos acórdãos Brandstetter v. Austria ... -
Acórdão nº 1613/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- Segundo a regra geral de validade enunciada no art. 1627º do CC, o casamento civil é válido a menos que se verifique alguma das causas de inexistência ou anulabilidade taxativamente especificadas na lei (arts. 1628º e 1631º). II- A situação prevista na al. c) do art. 1628º do CC distingue-se da indicada na al. b) do art. 1631º e na al. a) do art. 1635º do CC nos seus termos e efeitos: ali...
... dos serviços de enfermagem respetivos, o doente deu entrada na unidade de saúde do Marco de ... que com períodos de alguma confusão mental, sobretudo à noite e quando em situação de ... atribuir ao autor ou requerente bens ou direitos materialmente diferentes dos peticionados, não ... -
Declaração de Retificação n.º 11/2023
... ) Transporte inter-hospitalar pediátrico (doente crítico); ... y) Outras a definir oportunamente ... xviii) Patologia mental/psiquiátrica mais frequente em pediatria ... pediátrico, erro médico, ética, direitos ... dos doentes e das crianças, consentimento e ...
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Aviso n.º 12343/2017
... de saúde;Informar os utentes dos seus direitos e deveres como utilizadores dos cuidados de ... Mental;Articulação interinstitucional com as entidades ... de Comunicação (12 horas); Segurança do Doente - Gestão do Risco (14 horas); Workshop Potenciar ...
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Lei n.º 107/2019
... do lugar onde o acidente ocorreu ou onde o doente trabalhou pela última vez em serviço ... ção da existência de doença física ou mental dos beneficiários legais suscetível de afetar ... como autoras nas ações relativas a direitos respeitantes aos interesses coletivos que ...
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Despacho n.º 13773/2016
... na Prisão", "II Jornadas de Saúde Mental e Justiça ", "Seminário - Lei da Imigração e ... Medicina Clínica; o médico, a pessoa e o doente, integrado no 1.º ano do Mestrado Integrado em ... XXI. Pós-graduação em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade ...
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Acórdão nº 984/12.6TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
... S., atendendo aos problemas de saúde mental e socio-comportamentais e não administração da ... ência da família na promoção de direitos e na proteção e, sobretudo, o do superior ... acrescentar aqui, dizer que o facto de ser doente não quer dizer que vá estar doente toda a vida ...
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Acórdão nº 109/17.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
I. O testamento feito por quem se encontrava no acto incapacitado de entender o sentido é anulável, cabendo ao interessado na anulabilidade o ónus de alegar e provar os factos de onde se conclua tal incapacidade acidental. II. Cabe ao interessado na anulabilidade do acto o ónus de alegar e provar o estado de demência em período dele abrangente, presumindo-se, neste caso, que tal estado se...
... , atento o estado de saúde física e mental do seu pai, anterior ao seu falecimento, uma vez ... situações clínicas que o consideravam doente em estado terminal, foi-lhe diagnosticada ... incapaz para o exercício dos seus direitos cíveis. De facto, os dados a que tivemos acesso ... -
Acórdão nº 4644/18.6T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2018
Ocorrendo internamento urgente compulsivo e prevendo-se apenas a necessidade de tratamento ambulatório compulsivo, há que, antes de ser tomada decisão definitiva de se proceder à produção de prova com vista ao apuramento dos requisitos previstos na Lei de Saúde Mental par tal decisão.
... da Clínica de Psiquiatria e Saúde Mental do Centro Hospitalar C… a informar que o ... Psiquiatras que o doente "se apresenta francamente melhorado do ponto de ... que a "a lei só pode restringir os direitos, liberdade e garantias nos casos expressamente ... -
Regulamento n.º 661/2023
... efetivação dos direitos sociais, tais como sejam o acesso à saúde ... doente, atendendo à capacidade ... do veículo e sempre ... tiver idade inferior a 18 anos, debilidade mental", problemas cognitivos, surdez, défice ... de vis\xC3" ...
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Regulamento n.º 698/2019
... a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes" (alínea b).A regulação e defesa a saúde dos cidadãos e dos direitos do doente torna imperiosa a definição da atividade ... suas dimensões, designadamente física, mental e social das pessoas, grupos populacionais ou ...
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Aviso n.º 22559/2023
... ória no domicílio particularmente no doente Neuromuscular e/ou traqueostomizado. Cuidados ... Legislação: Direitos na doença crónica. Aspetos éticos do ... Departamento de Pedopsiquiatria e Saúde Mental de Infância e Ado- lescência do CHUdSA. Pedro ...
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Acórdão nº 00538/16.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
1. Face ao disposto no artigo 712º do Código de Processo Civil (2009), em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. Não sendo previsível a ocorrência de situação grave no decurso...
... com sérios riscos para a saúde e vida do doente aquando do processo anestésico, nomeadamente na ... perante terceiros pelas ofensas aos direitos destes ou das disposições legais destinadas a ... ao respeito pela sua integridade física e mental ... 2. No domínio da medicina e da biologia, ... -
Acórdão nº 674/16.0T8OVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I – A lei não impõe a notificação ao internado do relatório de avaliação psiquiátrica nem da promoção do MºPº, referidos no artº 35º 5 da LSM, antes da decisão, sendo que a audição ali prevista do defensor e do internado, no âmbito da revisão obrigatória do internamento não tem de ser presencial. II - O tratamento compulsivo em regime ambulatório, mantém o seu carácter compulsivo (artº 33º
... com o regime constante da Lei de Saúde Mental, em particular do preceituado no artº 33º, e ... foi explicado ao Internando os seus Direitos e Deveres, as suas consequências legais e este ... sempre uma restrição da liberdade do doente ... Nos termos do artº 33º nº1 da Lei ... -
Acórdão nº 3446/14.3TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - O disparo de projéteis, com arma de caça, na janela do autor e do seu filho menor é um facto voluntário, ilícito e culposo do réu, ao abrigo do art. 483.º, n.º 1 do Código Civil, uma vez que não ficou provada a sua inimputabilidade no domínio da responsabilidade civil. II - As providências previstas no art. 70.º, n.º 2 do Código Civil visam a proteção dos direitos de personalidade (p. ex....
... em sua casa e de poder usufruir dos seus direitos como pai ... 32- A proximidade entre a casa do ... o arguido padecia de doença do foro mental" \"Esquizofrenia Paranóide\" e no momento da sua pr\xC3" ... ça de que padece o réu, o interesse do doente e a eficácia da decisão para o tratamento da ... -
Acórdão nº 191/09.5PEPDL.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018
I - Decorre do art. 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção, postulando, pela negativa, a inexistência de causas de justificação. Não tendo a responsabilidade civil uma função exclusivamente reconstitutiva, prevê-se uma função compensatória para os danos não patrimoniais que, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, pela sua gravidade,
... -se na violação dolosa de um feixe de direitos de personalidade da ofendida, onde pontifica a ... encontrava-se num estado físico e mental que não lhe permitia exteriorizar os seus ... seu apetite sexual e ter relações com a doente BB ... Aproveitando o facto de ter a porta do ...