direitos do doente mental
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Acórdão nº 1810/21.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. A alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais desde que sirva o interesse dos filhos e possa ser implementada,...
... uma decisão de prevalecimento dos direitos parentais aos convívios sobre o interesse do ...ção da sua personalidade e equilíbrio mental. 55ª - Destarte, é ... de) fim-de-semana porque o menor estaria doente. 7) O progenitor ... -
Acórdão nº 00282/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
I-A responsabilidade civil decorrente de factos ilícitos imputados a um Hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde não tem natureza contratual, sendo-lhe aplicável o regime da responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais entes públicos. II-A prescrição é uma forma de extinção de direitos, que visa, sobretudo, realizar objectivos de certeza e segurança jurídicas; II.1-tal...
... (nem podia ter) disponibilidade física e mental adequadas à ponderação do enquadramento da ... por uma ideia de confiança entre o doente e a entidade prestadora de serviços de ... perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a ... -
Acórdão nº 00527/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I – A intimação processual prevista no artigo 104.º do CPTA destina-se a assegurar o direito à informação procedimental e não procedimental, em todas as suas modalidades, permitindo aos interessados a obtenção de prestações materializadas em informações, consulta de processos, passagem de certidões ou acesso a documentos. II – O reconhecimento e o âmbito do direito a concreta informaçã
..., violasse as regras da profissão ou os direitos da criança. Sem que, na solução adoptada pela ...ça, representa um risco para a sua saúde mental e integridade pessoal. - Na qualidade de ...ório clínico actualizado relativo à doente menor CAMAC." 13 - O teor do “relatório ... -
Acórdão nº 161/05.2JAGRD.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2014
I - Nos termos do art. 5.º, n.º 1, al. b), do CP, na versão anterior à Lei 59/2007, de 04-09, a lei penal portuguesa era aplicável a qualquer agente, nacional ou não nacional, que tivesse cometido, entre outros, o crime previsto no art. 159.º do CP (ou seja, escravidão), desde que o agente fosse encontrado em Portugal e não pudesse ser extraditado (e, na versão da actual al. c) do mesmo normativo:
... qualquer dispositivo legal, nem os direitos de defesa dos arguidos (…), pelo que, não ... no Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do CHCB, com vista à recuperação da sua saúde ...âncias aos demais, foi o ofendido OO, doente do foro psiquiátrico, em tratamento no Hospital ... -
Acórdão nº 00001/14.1BPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
I- A disciplina militar não é um fim em si mesmo, mas visa dar cumprimento aos valores que enformam a condição militar e em que se consubstancia a específica missão de serviço público confiada às Forças Armadas, por essa via assegurando a coesão e a operacionalidade, enquanto instrumentos indispensáveis para a realização dessa missão. II- Viola o dever de lealdade, a militar que pretendendo...
...ária, pelo que não foram violados os direitos de defesa, não se verificando a invocada ... 11. Perante alguém claramente doente", o Recorrido vem nada mais nada menos fazer justi\xC3"... no geral revelaram um funcionamento mental francamente perturbado. A dinâmica observada é ... -
Acórdão nº 3190/15.4T8FAR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
I. Resulta do disposto no artigo 1906.º do CC, preceito nuclear no que respeita à regulação do exercício das responsabilidades parentais, que o superior interesse do menor cumpre-se com a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores que inclua a partilha de responsabilidades entre eles (cfr. o n.º 8), impondo ao tribunal que aceite acordos ou tome decisões que favoreçam
... ao facto de a menor declarar que ficava doente por causa do Pai, mas quando perguntada pelo Sr. ... da mãe, o que poria em causa a sanidade mental da criança. Tendo a PSP entrado em contacto com ... determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo ... -
Acórdão nº 08532/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012
I – Em termos análogos ao regime civilístico, também o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Decreto – Lei nº 48051, de 21 de Novembro de 1967) pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano, bastando a falta de verificação de um destes pressupostos para que a acção improceda. II –...
... fechado relatório médico a acompanhar o doente" (…) – doc de fls 122; k) Manuel …………\xE2\x80"...e o seu estado clínico mental por o mesmo já ter sido ali assistido; t) Por ... perante terceiros pelas ofensas dos direitos destas ou das disposições legais destinadas a ... -
Acórdão nº 499/15.0T9SXL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
I-O crime de trato sucessivo não se aplica aos crimes de abuso sexual de menores, pois o resultado prático pretendido pelo legislador foi a supressão da benesse do crime continuado em caso de condutas contra bens eminentemente pessoais (ainda que por referência à figura jurídica do crime continuado – com a alteração ao n.º 3 do artigo 30.º do Código Penal realizada pela Lei n.º 40/2010, de 3
... CPP e 6°_ 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem conceito de processo equitativo e fair ... futuros abusos, não obstante ser idoso e doente", o que está associado às elevadas elevadas exig\xC3"... um atentado à sua integridade física ou mental, um dano moral, ou uma perda material, ... -
Acórdão nº 1143/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
I. O nº 2 do artigo 37º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio, não prevê expressamente o direito de audiência prévia do requerente de protecção internacional, no âmbito do procedimento especial de determinação do Estado responsável pela apreciação desse pedido; II. No caso concreto, na sequência das declarações prestadas pelo Recorrente junto do GAR,
... e nº 2 do artigo 41 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 12. O Código ...Fiquei doente, mas disseram para eu esperar que o médico ... pusesse em risco a sua saúde física ou mental" ou a colocasse em estado de degradação incompat\xC3"... -
Acórdão nº 1575/5.9TBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2018
I) O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, na sequência do arquivamento pelo Ministério Público, deve conter a descrição sintética dos elementos objectivos e subjectivos dos ilícitos imputados ao arguido. II) A omissão desses elementos determina a rejeição daquele requerimento, nos termos do disposto no Artº 287º, nº 3, do C.P.Penal, não havendo lugar, nessa...
...ão ou fadiga corporal, ou perturbação mental, não se consideram ofensa à integridade ... desproporcionada, compressão dos seus direitos fundamentais, em ofensa ao estatuído no artigo ... e/ou médico-legais, fosse causado ao doente um perigo para a sua vida ou perigo de grave ... -
Acórdão nº 287/14.1TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
1. Qualquer decisão sobre a regulação das responsabilidades parentais terá que se nortear pelo interesse do menor. 2. Não viola o superior interesse da criança, a decisão que autoriza o menor de três anos de idade a ir viver com o pai em França, à guarda de quem se encontrava entregue, mantendo-se a mãe em Portugal, pois que com três anos de idade facilmente se adaptará à vivência noutro país e
... que se trata da compatibilização de direitos, sempre norteada pelosuperior interesse da ...õe em perigo a vida, a saúde física ou mental dos filhos e nos casos em que um dosprogenitores ... com a mãe, regressa à casa doProgenitor doente, faminta e muito suja. A Progenitora, no tempo de ... -
Acórdão nº 4699/12.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013
I - A consciência da importância da primazia da família biológica, impõe dar apoio às famílias que, não obstante apresentarem disfuncionalidades, não comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante para a criança e manifestam a possibilidade de encontrarem o respectivo equilíbrio em tempo útil. II - Só assim não sendo possível, deveremos partir para soluções fora do âmbito...
... do processo judicial de promoção dos direitos e de protecção relativamente a SARA …, ... 46ª - Não se provou que a mãe é doente mental, nem que colocou em perigo a criança por ... -
Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência, da qual são afastados os órgãos sociais. Nos restantes aspectos, particularmente os criminais, a representação da insolvente continua a pertencer aos seus órgãos sociais, gerentes ou administradores. ii) a declaração de insolvência de uma sociedade não
... imperii estatal, afectando, por isso, os direitos dos Recorrentes. 13. É que, a aplicação da ... 17. Sempre que a receita se destine a um doente abrangido por um regime especial de ..., AVC, tensão arterial e doenças do foro mental, pelo que era normal passar mais medicamente ... -
Acórdão nº 831/17.2T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019
Sumário (do relator) 1) O processo especial de regulação do exercício das responsabilidades parentais previsto nos artºs 34º e seguintes, da Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro, não se confunde com o especialíssimo processo judicial de promoção e protecção previsto na Lei 147/99, de 1 de Setembro. 2) Pressuposto do processo de promoção e protecção de crianças e de qualquer medida nele, é a existên
... ou acompanharam, quanto ao seu estado mental. A situação da progenitora parece, pelo ... de tudo”, justificando que “estava doente” – (sie N. L.). Refere que “só há pouco ... “A intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem ... -
Acórdão nº 856/21.3T8PDL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2021
1. –O objectivo perseguido pelo processo especial de acompanhamento de maiores é a satisfação do interesse do maior, com razão chamado de beneficiário das medidas no seu âmbito decretáveis e não quaisquer outros motivos descentrados da pessoa daquele beneficiário. 2. –O acompanhamento é requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste, entre outros, por qualquer parente...
... e alega que não padece de nenhuma doença mental, encontrando-se em pleno poder das suas ...ão da medida, potencialmente ablativa de direitos fundamentais(Vítor, Paula Távora, in Código ... a seguinte afirmação “Trata-se de uma doente com consumo de cerca de 360 gramas/álcool por ... -
Acórdão nº 741/12.0TXPRT-F de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I - A providência de habeas corpus, no caso de prisão ilegal, tem como pressuposto de facto a prisão efectiva e actual e como fundamento jurídico a ilegalidade dessa prisão. A viabilidade do habeas corpus, como meio direccionado exclusivamente para a tutela da liberdade, exige uma privação de liberdade actual, não servindo, por isso, como mecanismo declarativo de uma ultrapassada situação de...
...ída e dada a personalidade prévia do doente, este tem apresentado humor depressivo, ...– É essa especial condição biológica, mental, emocional e neurológica do requerente que o ... que urge a efectivação da tutela dos direitos, liberdades e garantias do Requerente invocados ... -
Acórdão nº 129/15.0GBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
Sendo certo que a pena de substituição de suspensão da execução de pena de prisão tem que ser determinada e aplicada na sentença ou acórdão, apenas a revogação da pena de substituição determinará o cumprimento da pena principal imposta. Porque assim, o prazo de prescrição da pena principal de prisão só se inicia após a revogação da pena de substituição - da pena de suspensão da execução da pena...
... o qual o arguido “Considera-se bastante doente, passando grande parte do tempo no seu ...ática, designadamente ao nível da saúde mental. * O Ministério Público promoveu a revogação ... não é que uma forma de extinção de direitos e dos correspondentes deveres em consequência do ... -
Acórdão nº 1777/18.2JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020
I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção patrimonial ao grau de negligência ou à situação de carência económica do beneficiário...
... em momento anteriormente aquela estivera doente, e como a mesma não respondia, receou pelo seu ... o seu raciocínio e o processo lógico mental que conduziu a determinação da concreta ... uma norma constitucional respeitante a direitos", liberdades e garantias (arts. 18º, n.º 1, e 32\xC2"... -
Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...
..., pois o seu comportamento violava os direitos e interesses sérios do trabalhador, sendo que ... de abril de 2012, … o trabalhador ficou doente, tendo dado conhecimento de tal facto à ora Ré, ...énis com total disponibilidade corporal e mental, não obstante ter comunicado à R. sofrer de ... -
Acórdão nº 500/17.3T9VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2020
O preenchimento do tipo legal de crime de instigação pública a um crime (artigo 297º, nº 1, do Código Penal) exige, nomeadamente, que o incitamento permita ao(s) incitado(s) saber perfeitamente que a sua concretização resultará num "crime certo e determinado". (sumário do relator)
... mais de oitenta anos de idade e era uma doente que apresentava um quadro psicopatológico de ... 88.Em caso de conflito, os direitos de personalidade, nomeadamente o direito ao ..., a ofensa do corpo e da saúde (física e mental) da assistente foi produzida pelo som emitido ... -
Acórdão nº 01988/20.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2023
... respeito pelo Direito da União e pelos direitos fundamentais; 7ª – Itália garante a ... acerca do seu estado de saúde físico e mental. (…). O Estado-Membro responsável certifica-se ...ão tinha onde ficar, dormia na rua, estava doente e não podia fazer tratamentos porque já não ...
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Acórdão nº 775/22.6T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I - Os «vínculos afetivos próprios da filiação», a que alude o n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil, resultam de um processo que se prolonga no tempo, sujeito, inclusive, a retrocessos e, por isso, exigem para se formarem e manterem que os pais se dediquem aos filhos de forma permanente, verificando e satisfazendo as suas necessidades físicas e emocionais, corrigindo-lhes as suas ações...
..., verifica-se um confronto de diversos direitos: o direito dos pais à educação e à ..., alegando, sem o provar, que a mãe estava doente e havia muitos casos de COVID no acampamento. ... que a sua natureza pertence à realidade mental, emocional da pessoa, tratando-se, pois, de um ... -
Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2009
I – O artº 3º do DL nº 480/99, de 9/11, que aprovou o actual CPT, estabeleceu que o mesmo entrava em vigor em 1/1/2000, sendo apenas aplicável aos processos instaurados a partir dessa data. II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a mesma se aplica apenas aos acidentes de trabalho que ocorrerem após a sua entrada em vigor. III –...
... beneficiário padecer de deficiência mental que o incapacita para o trabalho. - No âmbito ... juiz deve mandar submeter o sinistrado ou doente a exame médico”, sendo certo que não ... “processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho ou de ... -
Acórdão nº 1906/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021
I- Constituem pressupostos da medida de confiança da criança a instituição com vista a futura adoção a verificação objetiva de uma das situações elencadas nas alíneas a) a e) do nº 1 do artigo 1978º do Código Civil, designadamente a circunstância de os pais colocarem em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do filho, ou a de terem revelado manifesto desinteresse
...ência da família na promoção de direitos e na proteção, bem como os princípios da ... dos perigos, cuidar dela quando estivesse doente, brincar com ela, etc. Além disso, uma criança ... incapacidade devida a razões de doença mental, puserem em perigo grave a segurança, a saúde, ... -
Acórdão nº 23/17.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021
I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, nos Artºs. 31º e 32° do Código Penal. II - Como é comummente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-s
... 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º anteriores direitos, 3.0, 4.0, 5.0, 7.0, 8.0, 9º e 10º posteriores ... de o seu cônjuge se encontrar gravemente doente, vindo a falecer. 70. Aquele A. S. ficou com os ... era instável devido aos problemas do foro mental de que esta padecia, que envolveu alguns ...