Imposto sobre os rendimentos do trabalho

5224 resultados para Imposto sobre os rendimentos do trabalho

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais ... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ... a isenção do IRC dos seus rendimentos por se reconhecer o importante papel regulador ..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... no n.º 2 do artigo 18.º do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, aprovado pela Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, ...2 - Tratando-se de sujeitos passivos titulares de rendimentos sujeitos a IRS, considera-se serviço de finanças competente o da área ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Rendimentos da categoria A. Artigo 2.º-A Delimitação negativa dos rendimentos da ...Artigo 24.º Rendimentos em espécie. Secção II Rendimentos do trabalho. Artigo 25.º Rendimentos do trabalho dependente: deduções. Artigo 26.º ...
  • Acórdão nº 00309/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    I - A isenção subjectiva de custas prevista no artigo 4º, nº1, alínea f) do RCP, aprovado pelo Dec. Lei nº 34/2008, de 26/2, está sujeita a outros requisitos para além da inexistência de fins lucrativos. Tais pessoas colectivas privadas têm de actuar exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo...

    ...trabalho com vista à recuperação e integração do ... base a retenção e falta de entrega do imposto respeitante ao pagamento de rendimentos do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ... conta a espécie e valor dos bens e rendimentos que eventualmente hajam de restituir. 2. ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ..., sendo os pedidos de acumulação de rendimentos apresentados a partir da entrada em vigor da ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ...
  • Acórdão nº 09608/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... estes novos elementos e a pronunciar-se sobre os documentos juntos ao procedimento, pelo ... AT havia imputado ao impugnante como rendimentos de trabalho dependente, haviam sido realizadas no ... na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se ...
  • Acórdão nº 07964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza...

    ... e à questão do erro da liquidação do imposto na sua quantificação, parte essa que teve como ... de apresentação da declaração de rendimentos e a falta de resposta à notificação efectuada ... para exercer o direito de audição prévia sobre as conclusões do relatório de inspecção, nada ... da categoria A - rendimentos do trabalho dependente - sujeitos ao Imposto sobre o ...
  • Acórdão nº 09966/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ça, tal bolsa depende da prestação de trabalho médico em vaga preferencial, pelo que configura ... do Algarve, IP não se reconduzem a rendimentos de trabalho dependente, sujeitos a IRS nos termos ... norma que preveja a sua sujeição a imposto, as bolsas de formação não devem ser sujeitas ...ício presente, sem que se instale a dúvida sobre a manutenção desse mesmo incentivo no futuro; ...
  • Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ..., “a lei exclui do conceito de rendimentos da categoria A para efeitos de IRS as ajudas de ... enquadram na categoria de rendimentos de trabalho. Pelo que, salvo melhor opinião, caberia sempre ...ão cabe à Autoridade Tributária analisar sobre o eventual excesso de tais pagamentos; 17-Razão ... motivos: “(…) 111.1 - Em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares De ...
  • Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ..., compulsado o teor do contrato de trabalho celebrado entre o impugnante e a sua entidade ..., em cumprimento do ónus probatório que sobre si impende, como decorre do artigo 74.º da LGT. ..., enquadrando-se tais valores como rendimentos de trabalho dependente, como estatuído pelo n.º 2, do artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – ...
  • Acórdão nº 06450/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ...trabalho, sendo-lhe atribuída “uma remuneração anual ... obrigação de efectuar os descontos legais sobre a remuneração bruta; 9-Temos assim que o erro ... pela retenção, total ou parcial do imposto pertence, em exclusivo, à entidade patronal ... clara e inequívoca que os referidos rendimentos resultam em exclusivo de salário do contribuinte ...
  • Acórdão nº 0126/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006

    I - Ocorre a duplicação de colecta quando, estando paga por inteiro um tributo se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro, de igual natureza referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo, o que significa que esta figura só tem lugar quando se dê a reunião cumulativa dos seguintes requisitos: a) o facto tributário ser o mesmo, b) ser idêntica a natureza do imposto já pago

    ... de 1998, 1999 e 2000, alegando que os rendimentos de trabalho correspondentes a esse imposto foram ..., foram aí tributados em sede de imposto sobre o rendimento, imposto esse que pagaram. Sendo ...
  • Acórdão nº 018510 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1995

    É de indeferir a impugnação do imposto complementar liquidado, se tal impugnação pressupõe a indevida tributação em imposto profissional de rendimentos do trabalho, já que a impugnação do imposto complementar se deve cingir tão somente aos fundamentos de inexistência próprios do C.I.Complementar.

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da ...ízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ... principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem durante a ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...ção do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ...-se o correspondente regime aos rendimentos auferidos até àquela data e às respectivas ...ço de poupança e da aplicação ao trabalho e de incentivo à evasão, a instabilidade e a ...
  • Acórdão nº 04489/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2011

    1. É no artº.2, do C.I.R.S., que se englobam todos os rendimentos da categoria A - rendimentos do trabalho dependente - sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para o efeito se exigindo o carácter remuneratório dos mesmos, ou seja, que se trate de rendimentos obtidos como retribuição de trabalho prestado por conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo

    ... os actos de liquidação adicional de imposto; 2-Fundamentação da sentença recorrida ... impugnante constituem remuneração do trabalho e que integram os rendimentos do trabalho ... exerceu o direito de audição prévia sobre o projecto de relatório, não conseguiu ...
  • Acórdão nº 01021/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006

    I - Os rendimentos do trabalho auferidos na Alemanha por residente em Portugal, onde permaneceu por período superior a 183 dias, são tributados naquele país. II - Tendo o impugnante declarado os rendimentos do trabalho auferidos na Alemanha e efectuado a respectiva retenção do imposto, que consta dos valores declarados às finanças alemãs, através do Lohnsteuerkart (declaração de rendimentos),...

    ... dupla tributação em matéria de Impostos Sobre o Rendimento e Sobre o Capital, aprovada pela Lei ...ência resulta de declaração de rendimentos, relativa a esse ano, por si apresentada à ... referida Convenção, os rendimentos do trabalho dependente, em questão, podem ser tributados ..., com influência na liquidação do imposto a pagar em ambos os Estados, não foi declarada, ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...Artigo 6.º Transparência fiscal. Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos. Artigo 8.º Período de tributação. Capítulo II ... de excesso de fundos originada por cessação de contratos de trabalho. 13 - .. 14 - A condição a que se refere a alínea b) do n.º 4 pode ...
  • Acórdão nº ACTC00005032 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 1994

    I - Os impostos so podem ser criados por lei. Esta tem que ser da Assembleia da Republica ou um decreto-lei por esta autorizado, e em materia de impostos, aquilo que e reserva da lei segundo o artigo 106, n. 2, e reserva da lei da Assembleia da Republica, segundo o artigo 168. II - "In casu", a Assembleia da Republica delegou no Governo a tarefa de "caracterizar certos tipos de subsidios e outros

  • Lei n.º 2/2020
    ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ..., de protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, da Rede Nacional de ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ...
  • Acórdão nº 6685/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2002

    I.- De acordo como disposto nos arts. 15.°, n.º 2, do CPT e 96.°, n.°s 2 e 3, do CIRS, se aquele que estava obrigado a reter e a entregar nos Cofres do Estado o IRS incidente sobre rendimentos do trabalho (substituto) não fez essa retenção, apenas responde directamente petos juros compensatórios resultantes desse incumprimento; pelo imposto devido responde originariamente o substituído - que é o...

    ... quanto a esta questão - liquidação do imposto aos trabalhadores em sede de IRS -, foi a ... 1996, pela falta de retenção de IRS de trabalho dependente: d) mas que trabalho dependente e de ... nos Cofres do Estado o IRS incidente sobre os rendimentos do trabalho, uma vez que a ela ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ... receitas principais os salários, os rendimentos da propriedade e as transferências de outros ...ção dos rendimentos do capital e do trabalho, dos ganhos de capital e de outras fontes de imento, incluindo os que recaem sobre os rendimentos da propriedade imobiliária ...01.01.01 - 'Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)'. ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
    ... Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão ... são, nomeadamente: a) Em Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ...); e b) Em Angola: i) Imposto sobre os rendimentos do trabalho; ii) Imposto industrial; iii) Imposto ...
  • Lei n.º 114/2017
    ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... europeus, protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, Rede Nacional de Cuidados ...Artigo 78.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - ...

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