Imposto sobre os rendimentos do trabalho

3839 resultados para Imposto sobre os rendimentos do trabalho

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 42/2016

    ... as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais ... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais ...» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos ... de gestão dos rendimentos sociais de inserção, Rede Nacional ...

  • Acórdão nº 00309/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    I - A isenção subjectiva de custas prevista no artigo 4º, nº1, alínea f) do RCP, aprovado pelo Dec. Lei nº 34/2008, de 26/2, está sujeita a outros requisitos para além da inexistência de fins lucrativos. Tais pessoas colectivas privadas têm de actuar exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo...

    ... alimentação, formação e trabalho" com vista à recuperação e integra\xC3"...ção e falta de entrega do imposto respeitante ao pagamento de ... e independente e a rendimentos prediais, pedindo a anulação das ...

  • Acórdão nº 09608/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... elementos e a pronunciar-se sobre os documentos juntos ao ... ao impugnante como rendimentos de trabalho dependente, haviam sido ... como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta ...

  • Acórdão nº 07964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza...

    ...imposto na sua quantificação, parte essa ...ção da declaração de rendimentos e a falta de resposta à ... o direito de audição prévia sobre as conclusões do relatório de ... A - rendimentos do trabalho dependente - sujeitos ao Imposto ...

  • Acórdão nº 09966/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... depende da prestação de trabalho médico em vaga preferencial, pelo ... as alterações que lhe sobrevieram; 10-Deveria a Mmª Juíza a quo ter ..., IP não se reconduzem a rendimentos de trabalho dependente, sujeitos a ... preveja a sua sujeição a imposto, as bolsas de formação não devem ...

  • Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... exclui do conceito de rendimentos da categoria A para efeitos de IRS ... categoria de rendimentos de trabalho. Pelo que, salvo melhor opinião, ... Tributária analisar sobre o eventual excesso de tais ... ultrapassaram os limites impostos na alínea d) do n. 3 do artigo 2. ...

  • Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... o teor do contrato de trabalho celebrado entre o impugnante e a sua ... do ónus probatório que sobre si impende, como decorre do artigo ...-se tais valores como rendimentos de trabalho dependente, como ... do artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...

  • Acórdão nº 06450/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... celebrou contrato de trabalho, sendo-lhe atribuída “uma ... bruta será sujeita aos impostos e descontos legais em vigor” - ... efectuar os descontos legais sobre a remuneração bruta; 9-Temos assim ...ívoca que os referidos rendimentos resultam em exclusivo de salário do ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... extinção ou modificação de relação jurídica que origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao incumprimento das ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... regime aos rendimentos auferidos até àquela data e às ...ça e da aplicação ao trabalho e de incentivo à evasão, a ...

  • Acórdão nº 04489/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2011

    1. É no artº.2, do C.I.R.S., que se englobam todos os rendimentos da categoria A - rendimentos do trabalho dependente - sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para o efeito se exigindo o carácter remuneratório dos mesmos, ou seja, que se trate de rendimentos obtidos como retribuição de trabalho prestado por conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo

    ... de liquidação adicional de imposto; 2-Fundamentação da sentença ... constituem remuneração do trabalho e que integram os rendimentos do ... o direito de audição prévia sobre o projecto de relatório, não ...

  • Acórdão nº ACTC00005032 de Tribunal Constitucional, 12 de Julho de 1994

    I - Os impostos so podem ser criados por lei. Esta tem que ser da Assembleia da Republica ou um decreto-lei por esta autorizado, e em materia de impostos, aquilo que e reserva da lei segundo o artigo 106, n. 2, e reserva da lei da Assembleia da Republica, segundo o artigo 168. II - "In casu", a Assembleia da Republica delegou no Governo a tarefa de "caracterizar certos tipos de...

  • Acórdão nº 6685/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2002

    I.- De acordo como disposto nos arts. 15.°, n.º 2, do CPT e 96.°, n.°s 2 e 3, do CIRS, se aquele que estava obrigado a reter e a entregar nos Cofres do Estado o IRS incidente sobre rendimentos do trabalho (substituto) não fez essa retenção, apenas responde directamente petos juros compensatórios resultantes desse incumprimento; pelo imposto devido responde originariamente o substituído - que é o...

    ... questão - liquidação do imposto aos trabalhadores em sede de IRS -, ... de retenção de IRS de trabalho dependente: d) mas que trabalho ... do Estado o IRS incidente sobre os rendimentos do trabalho, uma vez ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019

    ... Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a ...: i) Imposto sobre os rendimentos do trabalho; ii) Imposto industrial; ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no sobre as relações tributárias, ... pertença disporem de rendimentos e bens necessários a uma ... a imóveis ou locais de trabalho. Alterações Alterado ...

  • Portaria n.º 383/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26

    ... declaração Modelo 10 (Rendimentos e reten- ções — Residentes) ... artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... categoria A (Rendimentos de trabalho depen- dente) e E (Rendimentos de ...

  • Portaria n.º 274/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24

    ... declaração Modelo 10 (Rendimentos e retenções — Re- sidentes) ... artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... conceito “rendimentos do trabalho dependente sujeitos a ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019

    ... um lastro no mercado de trabalho que decorre, entre outros fatores, ... de trabalho, privilegiando sobretudo trabalhadores mais jovens, menores ... da tributação em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ares (IRS) metade dos rendimentos do trabalho, durante um período de ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    ... artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... oficial relativa aos rendimentos do ano anterior. Para o ano de 2015 ...) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    ... alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo que a ...) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e ...

  • Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983

    ... Artigo 9.º (Cobrança de impostos) Durante o ano de 1984 o Governo é ... são as relativas aos rendimentos produzidos no mesmo exercício a que ...Artigo 11.º (Imposto sobre a indústria agrícola) 1 - Fica ... os desincentivos ao trabalho, atenuar a carga fiscal da unidade ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, mesmo ... A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ...trabalho e financiamento de outros projectos, ... demais elementos informativos sobre os cofres do Ministério da ... e desemprego, preços e rendimentos, finanças públicas, situação ... Artigo 28.º Cobrança de impostos Durante o ano de 1987 o Governo é ...

  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988

    ...trabalho e financiamento de outros projectos, ... da tributação, em sede de imposto profissional, dos funcionários ... por incidir, em partes iguais, sobre o PIDDAC, por um lado, e sobre todas ..., relativamente aos rendimentos respeitantes ao ano de 1988, a ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais ... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais ...» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos ... de gestão dos rendimentos sociais de inserção, Rede Nacional ...