Imposto sobre os rendimentos do trabalho

4729 resultados para Imposto sobre os rendimentos do trabalho

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... extinção ou modificação de relação jurídica que origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao incumprimento das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos ... a isenção do IRC dos seus rendimentos por se reconhecer o importante papel regulador ..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ...
  • Acórdão nº 00309/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    I - A isenção subjectiva de custas prevista no artigo 4º, nº1, alínea f) do RCP, aprovado pelo Dec. Lei nº 34/2008, de 26/2, está sujeita a outros requisitos para além da inexistência de fins lucrativos. Tais pessoas colectivas privadas têm de actuar exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo...

    ...trabalho com vista à recuperação e integração do ... base a retenção e falta de entrega do imposto respeitante ao pagamento de rendimentos do ...
  • Acórdão nº 09608/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... estes novos elementos e a pronunciar-se sobre os documentos juntos ao procedimento, pelo ... AT havia imputado ao impugnante como rendimentos de trabalho dependente, haviam sido realizadas no ... na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ódigo de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no título I, ... das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Direcção-Geral de Informática e ... familiar a que pertença disporem de rendimentos e bens necessários a uma existência digna; b) ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 07964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza...

    ... e à questão do erro da liquidação do imposto na sua quantificação, parte essa que teve como ... de apresentação da declaração de rendimentos e a falta de resposta à notificação efectuada ... para exercer o direito de audição prévia sobre as conclusões do relatório de inspecção, nada ... da categoria A - rendimentos do trabalho dependente - sujeitos ao Imposto sobre o ...
  • Acórdão nº 09966/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ça, tal bolsa depende da prestação de trabalho médico em vaga preferencial, pelo que configura ... Agosto, com as alterações que lhe sobrevieram; 10-Deveria a Mmª Juíza a quo ter dado como ... do Algarve, IP não se reconduzem a rendimentos de trabalho dependente, sujeitos a IRS nos termos ... norma que preveja a sua sujeição a imposto, as bolsas de formação não devem ser sujeitas ...
  • Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ..., “a lei exclui do conceito de rendimentos da categoria A para efeitos de IRS as ajudas de ... enquadram na categoria de rendimentos de trabalho. Pelo que, salvo melhor opinião, caberia sempre ...ão cabe à Autoridade Tributária analisar sobre o eventual excesso de tais pagamentos; 17-Razão ... atribuídas ultrapassaram os limites impostos na alínea d) do n. 3 do artigo 2. do CIRS; ...
  • Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ..., compulsado o teor do contrato de trabalho celebrado entre o impugnante e a sua entidade ..., em cumprimento do ónus probatório que sobre si impende, como decorre do artigo 74.º da LGT. ..., enquadrando-se tais valores como rendimentos de trabalho dependente, como estatuído pelo n.º 2, do artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – ...
  • Acórdão nº 06450/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ...trabalho, sendo-lhe atribuída “uma remuneração anual ...ção mensal bruta será sujeita aos impostos e descontos legais em vigor” - nº.1 dos factos ... obrigação de efectuar os descontos legais sobre a remuneração bruta; 9-Temos assim que o erro ... clara e inequívoca que os referidos rendimentos resultam em exclusivo de salário do contribuinte ...
  • Acórdão nº 0126/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 2006

    I - Ocorre a duplicação de colecta quando, estando paga por inteiro um tributo se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro, de igual natureza referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo, o que significa que esta figura só tem lugar quando se dê a reunião cumulativa dos seguintes requisitos: a) o facto tributário ser o mesmo, b) ser idêntica a natureza do imposto já pago

    ... de 1998, 1999 e 2000, alegando que os rendimentos de trabalho correspondentes a esse imposto foram ..., foram aí tributados em sede de imposto sobre o rendimento, imposto esse que pagaram. Sendo ...
  • Acórdão nº 018510 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Dezembro de 1995

    É de indeferir a impugnação do imposto complementar liquidado, se tal impugnação pressupõe a indevida tributação em imposto profissional de rendimentos do trabalho, já que a impugnação do imposto complementar se deve cingir tão somente aos fundamentos de inexistência próprios do C.I.Complementar.

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...ção do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ...-se o correspondente regime aos rendimentos auferidos até àquela data e às respectivas ...ço de poupança e da aplicação ao trabalho e de incentivo à evasão, a instabilidade e a ...
  • Acórdão nº 04489/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2011

    1. É no artº.2, do C.I.R.S., que se englobam todos os rendimentos da categoria A - rendimentos do trabalho dependente - sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para o efeito se exigindo o carácter remuneratório dos mesmos, ou seja, que se trate de rendimentos obtidos como retribuição de trabalho prestado por conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo

    ... os actos de liquidação adicional de imposto; 2-Fundamentação da sentença recorrida ... impugnante constituem remuneração do trabalho e que integram os rendimentos do trabalho ... exerceu o direito de audição prévia sobre o projecto de relatório, não conseguiu ...
  • Acórdão nº 01021/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 2006

    I - Os rendimentos do trabalho auferidos na Alemanha por residente em Portugal, onde permaneceu por período superior a 183 dias, são tributados naquele país. II - Tendo o impugnante declarado os rendimentos do trabalho auferidos na Alemanha e efectuado a respectiva retenção do imposto, que consta dos valores declarados às finanças alemãs, através do Lohnsteuerkart (declaração de...

    ... a dupla tributação em matéria de Impostos Sobre o Rendimento e Sobre o Capital, aprovada ...ência resulta de declaração de rendimentos, relativa a esse ano, por si apresentada à ... referida Convenção, os rendimentos do trabalho dependente, em questão, podem ser tributados ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... sejam profissionais dessa atividade; ou, 2) A sociedade cujos rendimentos provenham, em mais de 75 %, do exercício conjunto ou isolado de ... de excesso de fundos originada por cessação de contratos de trabalho. 13 - .. 14 - A condição a que se refere a alínea b) do n.º 4 pode ...
  • Acórdão nº ACTC00005032 de Tribunal Constitucional, 12 de Julho de 1994

    I - Os impostos so podem ser criados por lei. Esta tem que ser da Assembleia da Republica ou um decreto-lei por esta autorizado, e em materia de impostos, aquilo que e reserva da lei segundo o artigo 106, n. 2, e reserva da lei da Assembleia da Republica, segundo o artigo 168. II - "In casu", a Assembleia da Republica delegou no Governo a tarefa de "caracterizar certos tipos de...

  • Lei n.º 2/2020
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ..., de protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, da Rede Nacional de ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ... europeus, protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, Rede Nacional de Cuidados ...
  • Acórdão nº 6685/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2002

    I.- De acordo como disposto nos arts. 15.°, n.º 2, do CPT e 96.°, n.°s 2 e 3, do CIRS, se aquele que estava obrigado a reter e a entregar nos Cofres do Estado o IRS incidente sobre rendimentos do trabalho (substituto) não fez essa retenção, apenas responde directamente petos juros compensatórios resultantes desse incumprimento; pelo imposto devido responde originariamente o substituído - que é o...

    ... quanto a esta questão - liquidação do imposto aos trabalhadores em sede de IRS -, foi a ... 1996, pela falta de retenção de IRS de trabalho dependente: d) mas que trabalho dependente e de ... nos Cofres do Estado o IRS incidente sobre os rendimentos do trabalho, uma vez que a ela ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
    ... a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a ...); e b) Em Angola: i) Imposto sobre os rendimentos do trabalho; ii) Imposto industrial; iii) Imposto ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ... europeus, protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, Rede Nacional de Cuidados ...
  • Acórdão nº 019206 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Maio de 1995

    I - O fornecimento de "casa de habitação mobilada" a magistrados do Ministério Público, bem como o seu sucedâneo ou substitutivo "subsídio de compensação", não tem natureza remuneratória ou de retribuição do trabalho prestado, nem constitui benefício ou regalia pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, limitando-se apenas a possibilitar o exercício da respectiva funç

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... no n.º 2 do artigo 18.º do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, aprovado pela Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, ...2 - Tratando-se de sujeitos passivos titulares de rendimentos sujeitos a IRS, considera-se serviço de finanças competente o da área ...
  • Portaria n.º 383/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
    ... de outubro A declaração Modelo 10 (Rendimentos e reten- ções — Residentes) destina -se a dar ...) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ...ência da categoria A (Rendimentos de trabalho depen- dente) e E (Rendimentos de capitais), com ...