Imposto sobre os rendimentos do trabalho

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  • Acórdão nº 07964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza...

    ... do erro da liquidação do imposto na sua quantificação, parte essa ...ção da declaração de rendimentos e a falta de resposta à ... o direito de audição prévia sobre as conclusões do relatório de ... A - rendimentos do trabalho dependente - sujeitos ao Imposto ...

  • Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... exclui do conceito de rendimentos da categoria A para efeitos de IRS ... categoria de rendimentos de trabalho. Pelo que, salvo melhor opinião, ... Tributária analisar sobre o eventual excesso de tais ... ultrapassaram os limites impostos na alínea d) do n. 3 do artigo 2. ...

  • Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... o teor do contrato de trabalho celebrado entre o impugnante e a sua ... do ónus probatório que sobre si impende, como decorre do artigo ...-se tais valores como rendimentos de trabalho dependente, como ... do artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...

  • Acórdão nº 09608/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... elementos e a pronunciar-se sobre os documentos juntos ao ... ao impugnante como rendimentos de trabalho dependente, haviam sido ... como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta ...

  • Acórdão nº 06450/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... celebrou contrato de trabalho, sendo-lhe atribuída “uma ... bruta será sujeita aos impostos e descontos legais em vigor” - ... efectuar os descontos legais sobre a remuneração bruta; 9-Temos assim ...ívoca que os referidos rendimentos resultam em exclusivo de salário do ...

  • Acórdão nº 237/05.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... ser enquadrados como rendimentos da categoria B e, nessa medida, ... si, a obrigação de pagar imposto; 3-Foram pela Federação efetuados ... consideravam rendimentos de trabalho independente os auferidos por conta ..., para este se pronunciar sobre o mesmo, no prazo de 10 dias ...

  • Acórdão nº 08216/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

  • Acórdão nº 3756/08.9TBVIS-I.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2018

    I – A Lei nº 75/98, de 19/11, aqui aplicável na versão resultante da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, preceitua no nº 1 do seu artº 1º: «Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido...

    ... elementos referentes aos rendimentos do agregado familiar, verifica-se ... 2016 rendimentos brutos do trabalho dependente no montante de ... indispensáveis e a inquérito sobre as necessidades do menor, posto o ... do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares ...

  • Acórdão nº 06136/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo recorrente (...), desde logo, por uma questão de prioridade temporal, apesar de entre os dois recursos não se estabelecer qualquer relação de subsidiariedade, visto...

    ... mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais; ...ções vagas e imprecisas sobre alguns dos lançamentos feitos na ... ao englobamento dos rendimentos nos anos 2006 e 2007, por estarem ... como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta ...

  • Acórdão nº 09966/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... depende da prestação de trabalho médico em vaga preferencial, pelo ... as alterações que lhe sobrevieram; 10-Deveria a Mmª Juíza a quo ter ..., IP não se reconduzem a rendimentos de trabalho dependente, sujeitos a ... preveja a sua sujeição a imposto, as bolsas de formação não devem ...

  • Acórdão nº 00309/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    I - A isenção subjectiva de custas prevista no artigo 4º, nº1, alínea f) do RCP, aprovado pelo Dec. Lei nº 34/2008, de 26/2, está sujeita a outros requisitos para além da inexistência de fins lucrativos. Tais pessoas colectivas privadas têm de actuar exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo...

    ... alimentação, formação e trabalho" com vista à recuperação e integra\xC3"...ção e falta de entrega do imposto respeitante ao pagamento de ... e independente e a rendimentos prediais, pedindo a anulação das ...

  • Acórdão nº 00738/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    I - Consideram-se gastos comuns dos clubes desportivos os gastos comprovadamente indispensáveis à obtenção dos rendimentos que não tenham sido considerados para efeitos da determinação do rendimento global sujeito a imposto e que não estejam especificamente ligados à obtenção de rendimentos não sujeitos ou isentos de IRC. II - Não obstante averiguar a correcção das quantias declaradas como custos

    ... não isentas desse imposto; II - Todavia, não procedeu ela à ...ção intrínseca com os rendimentos obtidos da actividade de publicidade ... O imposto incide sobre o rendimento global do clube, isto ... e outros rendimentos do trabalho, poderiam ser considerados gastos ...

  • Acórdão nº 08760/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... Conclusões: 1-Versam os autos sobre a ilegalidade das liquidações de ... eram compatíveis com os rendimentos declarados pelo ... vício as liquidações de imposto sindicadas por via dos presentes ...

  • Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I--Compete à Relação (e à 1.ª instância) decidir as questões de conhecimento oficioso, após cumprimento do princípio do contraditório, como são as que se prendem com a existência, num contrato de adesão, de cláusulas abusivas, por forma a restabelecer a igualdade real entre os contraentes. II—Segundo a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia existe um risco, não negligenciável, de...

    ... de prosseguimento de penhora sobre o vencimento da Demandante mulher, ... e definitiva para o trabalho, implicando a necessidade do ... de adesão obrigatória, imposto por uma entidade financeira para ..., que a carência de rendimentos resultante de uma situação de ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    ...à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea. c) do n.º 1 ...ÇÃO NAS ÁREAS DO EMPREGO,TRABALHO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL 2 058 ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ão Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ...) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de ...) Um encargo equivalente a um imposto interno ins- tituído em ..., atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ...

  • Acórdão nº 05971/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2013

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ...ções fixas sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, ...ão das empresas em causas o trabalho desenvolvido pela anterior entidade ...do sobredito contrato: “1.O presente contrato ... de I.R.S., referente aos rendimentos auferidos no ano de 2007, da qual ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... regime aos rendimentos auferidos até àquela data e às ...ça e da aplicação ao trabalho e de incentivo à evasão, a ...

  • Acórdão nº 05454/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012

    1. Em 1995, as verbas atribuídas ao trabalhador como contrapartida pela cessação acordada do contrato de trabalho subordinado, encontravam-se sujeitas a IRS; 2. Tal imposto deveria ser entregue nos cofres do Estado pela entidade patronal obrigada à respectiva retenção sobre os montantes pagos; 3. Na falta de tal retenção e entrega, ficava esta entidade, responsável pelo pagamento dos juros...

    ..., pois que a entidade patronal sobre elas não fez a necessária ... impugnação, por os rendimentos auferidos pelo Impugnante deverem ...ção na fonte por conta do imposto devido a final, que não desobrigava ... celebrou um contrato de trabalho com a sociedade ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 135/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série I de 2015-10-27

    ... Estrangeiros da sua decisão sobre este assunto. Artigo 4.º. Função ... com contratos de trabalho;. c) No âmbito de uma ação ... serão sujeitos a qualquer imposto, incluindo impostos sobre ...a) Aos rendimentos provenientes de qualquer atividade ...

  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... impostos respeitantes a rendimentos obtidos anteriormente à data aí ... dos rendimentos do trabalho independente para efeitos do IRS; b) ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    ... artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... oficial relativa aos rendimentos do ano anterior. Para o ano de 2015 ...) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e ...

  • Acórdão nº 00382/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2005

    Para efeitos de prova do pagamento do imposto na Suíça por rendimentos de trabalho é suficiente a declaração da autoridade tributária Suíça na qual se declara que o contribuinte pagou de imposto e por retenção na fonte determinado montante.

    ... Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o ... de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    ... alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo que a ...) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e ...

  • Acórdão nº 00089/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2005

    1. Para prova do pagamento do imposto na Suíça por rendimentos de trabalho aí auferidos, para efeitos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suíça, é suficiente a declaração certificada pela autoridade tributária Suíça que atesta o montante de rendimentos aí auferidos e o montante de imposto aí pago por retenção na fonte. 2. À Administração Fiscal...

    ... Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o ... de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na ...