direitos do doente mental
658 resultados para direitos do doente mental
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Acórdão nº 03205/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I- É inimpugnável uma pronúncia esclarecedora emitida pela Administração que não assume relevância num qualquer procedimento administrativo, no sentido de que não detém o caráter de uma pronúncia instrumental ou instrutória de uma decisão final que possa irremediavelmente limitá-la, como sucede com os pareceres vinculativos. II- Não se mostra devidamente fundamentado o ato administrativo que...
...declarou em 26/5/2017 o seguinte: “O doente J.J.F.P.F.C. mantém-se em tratamento por quadros ... organicidade e determina deterioração mental positiva. O quadro clínico segundo a O.M.S. ... cujo conteúdo seja suscetível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos (…)” ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... por medidas protecionistas e de direitos aduaneiros, que podem aumentar a incerteza e ... continuados integrados e de saúde mental, assente num modelo integrado de prestação de ...ável ou o Complemento Especial para o Doente Oncológico, para assegurar o suporte às ...
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Portaria n.º 256/2021
... segura o volume dos documentos, garantir direitos e deveres no médio e longo prazos e ...ísticas únicas, revela -se funda- mental definir de forma inequívoca os prazos de ... com o pedido por parte da entidade ou do doente e termina com a certificação do estado de ...
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Edital n.º 737/2022
...ça das pessoas, salvaguardando os direitos dos animais e promovendo a sua adoção ... relativa ao bem -estar animal e saúde mental. Artigo 15.º Alimentação e cuidados de Saúde ... que entrarem em contacto com um animal doente, sob suspeição de doença ou cadáver, devem ...
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Edital n.º 493/2023
...vaguardando os direitos dos animais e promovendo a sua adoção ... relativa ao bem-estar animal e saúde mental. Artigo 15.º. Alimentação e cuidados de Saúde ...doente, sob suspeição de doença ou cadáver, devem ...
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Acórdão nº 02212/19.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
I – Não é de concluir que, independentemente de uma forte pressão migratória que se constata existir, ou ter existido, num específico Estado-Membro da União Europeia (Itália), haja indícios sérios de que um requerente de proteção internacional que para aí deva ser transferido vá ser vítima de “falhas sistémicas” com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula...
... respeito pelo Direito da união e pelos direitos fundamentais. 14ª - Ao contrário do pugnado ...Estava doente, estive lá seis meses, porque estava doente, ... que atente contra a sua saúde física ou mental ou a coloque num estado de degradação ... -
Portaria n.º 33/2023
... o volume dos documentos, garantir direitos e deveres nos médio e longo prazos e ... e depósito de eventual prova docu- mental que altere, retifique, revogue ou extinga ... o pedido por parte da entidade ou do doente e termina com a certificação do estado de ...
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Acórdão nº 117/13.1TBMLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017
I. O facto de um estabelecimento de diversão nocturna se encontrar licenciado não dispensa o cumprimento pelos respectivos administradores /gerentes de deveres relacionados com o ruído que do mesmo irradia para o exterior, com reflexos negativos no direito ao descanso e ao sossego de quem habita nas proximidades. II. É ilícita a actividade, geradora de excesso de ruido nocturno, ocorrida em...
... na sua saúde, condição física e mental, andando, durante os períodos de funcionamento ... vv) O Autor marido é uma pessoa doente, a quem foi extraído um … na sequência de ...483 e ss. do CC. Só se compatibilizam direitos quando estamos perante exercícios lícitos de ... -
Acórdão nº 1901/15.7TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021
1 - Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos pedidos cíveis formulados com base na responsabilidade civil extracontratual resultante da prática de ilícitos criminais. 2 - O número 1 do artigo 150º do Código Penal não é um tipo penal, sim um “não-tipo” ou de uma norma de exclusão da tipicidade penal, uma “descrição de um conjunto de actividades...
... resultam minimamente comprimidos os seus direitos de defesa. 17) Da mesma modificação factual ...çar um conhecimento sobre o estado do doente, o mais amplo possível, pelos sintomas e ou ...ão ou fadiga corporal ou uma perturbação mental não se consideram ofensas corporais. 2 - Se da ... -
Portaria n.º 177/2020
... de serviço de urgência); d) Saúde mental - dois meses (12 horas por semana de serviço de ... sem prejuízo da salvaguarda de todos os direitos inerentes ao trabalho efetivo. CAPÍTULO VI Da ... em que o júri assumirá o papel do doente"/utente e ao candidato caberá os procedimentos pr\xC3"...
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Aviso n.º 16538/2020
... os conhecimentos adquiridos numa estrutura mental própria de cada geração. Artigo 13.º ... os que se prendem com os seus direitos estatutários; c) Ouvir, sempre que o achar ... os resultados da avaliação doente. CAPÍTULO V Prestação do Ensino SECÇÃO I ...
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Acórdão nº 481/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... saúde e qualidade de vida enquanto pessoa doente que é, devendo. regressar ao locado logo que ... com o decidido pelas instâncias os direitos económicos. do senhorio prevalecem sobre o ...A sua saúde física e a sua saúde mental, esta. já afectada pela doença, não têm ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... que l’Organisation a pour mandat fonda- mental de promouvoir des conditions de travail ...ção da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, 1998; Consciente ainda ... alimentação e o alojamento do marítimo doente ou ferido, fora do seu domicílio, até à cura ...
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Acórdão nº 189/12.6TELSB-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
Doença grave, para os fins do art.º 211º1 do CPP, é aquela que é irreversível, põe em risco a vida do arguido e não pode ser tratada no EP.
... do processo clínico e observação do doente, concluo o seguinte: A - O Sr. B… entrou no EP ... num processo que faz tábua rasa dos direitos fundamentais e garantias processuais do arguido. ... de qualquer enfermidade física ou mental e com vista à tomada das medidas adequadas, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... e adultos de capacidade reduzida a nível mental e físico em regime de internato e externato; ac ...édica, a partir da observação direta do doente e conh ecimento dos respetivos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2021/A
... Recursos Humanos; e) Serviço de Apoio ao Doente Deslocado. Artigo 14.º Direção de Serviços de ... Cuidados Continuados Integrados em Saúde Mental, doravante designadas por Redes; n) Avaliar as ... responsáveis, sem prejuízo dos direitos...
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Acórdão nº 01034/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023
1. Para que um evento seja caracterizado como acidente de serviço deve antes de mais ser um acidente. 2. Se é indicada, como acidente de serviço, a prática de actos ilícitos causadores de uma depressão, ou seja, de uma doença do foro psicológico, trata-se de um caso de responsabilidade civil extracontratual do Estado, resultante de actos ilícitos praticados por um funcionário, neste caso um...
..., configuram uma afetação nervosa, mental ou psíquica, sendo causa direta, adequada e ... e analisados pormenorizadamente os direitos e os deveres de todos os militares da Guarda, ... Para os devidos efeitos se declara que o Doente, «AA», nascido a ../../1979, beneficiário da ... -
Despacho n.º 12444/2021
... à oneração e à constituição de direitos a favor de terceiros sobre os mesmos; e ) ...ção da capacidade funcional — física e mental — das pessoas idosas, com vista à sua ...) Proceder ao acompanhamento do trabalhador doente...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª II ... os de capacidade reduzida a nível mental e físico em regime de in ternato e ..., a partir da observação dire ta do doente e conhecimento dos respetivos ...
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Acórdão nº 150/11.8JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - A dúvida fundada sobre o facto de a conduta da arguida, ao provocar a morte do filho após o parto, ter sido influenciada por um quadro depressivo grave deve ser, ao abrigo do princípio in dubio pro reo valorada em favor dela. II- Esse facto poderá afastar a qualificação do crime de homicídio.
...doente; naquele dia a depoente andava por lá enquanto ...ónias (em 23-02-2004), cansaço físico e mental, períodos de palpitações, insónias, mas estar ... República e da Convenção Europeia dos Direitos" do Homem, Universidade Católica Editora, 2008, p\xC3"... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... de capacidade reduzida a nível mental e físico em regime de internato e ex ..., a partir da observação direta do doente e conhecimento dos respetivos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... de referência, na proteção dos direitos dos animais, com o intuito de desenvolver ... de continuados integrados, quer de saúde mental, continuarão a desenvolver-se metodologias de ... através do Complemento Especial para o Doente Oncológico. A promoção da conciliação entre ...
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Acórdão nº 493/10.8TBMGL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1. A LPCJP (Lei nº 147/99, de 1 de Setembro), que tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, prevê a intervenção quando o representante legal ou quem tenha a guarda de facto da criança ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento (arts. 1º e 3º). 2....
... para tratamento de alcoolismo e saúde mental, do emprego e habitação. 10) Por razões não ... a sua ausência dizendo que esteve doente. E (..) questionou o pai se a avó também viria ... diploma tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em ... -
Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
.... . Artigo 15.º . . São direitos dos médicos: . a) Eleger e ser eleitos para os ...áticas não justificadas pelo interesse do doente ou que pressuponham ou criem falsas necessidades ... por ausência ou incapacidade física ou mental. . . Artigo 34.º . . (Apresentação da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... de comportamento, pessoas com doença mental, ent re outros) sem limi te etário ..., a partir da observação direta do doente e conhecimento dos respetivos ...