direitos do doente mental

658 resultados para direitos do doente mental

  • Acórdão nº 1601/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    I - A “questão de facto” envolve a apreciação de ocorrências da vida, abrangendo quer fenómenos exteriores aos sujeitos quer fenómenos interiores, abrangendo estados de espírito, conhecimento, qualidades, intenções, dores físicas ou morais, etc. II - A suspensão do contrato de trabalho por efeito de doença não implica a suspensão do procedimento disciplinar em curso. III - Não é...

    ... de sair de casa, condicionam não só os direitos do trabalhador (defesa eficaz) como condicionam ... do A/Apelante que se encontra efetivamente doente" do foro psíquico torna evidente a não compreens\xC3"... como uma consequência do seu quadro mental. Quadro mental, de onde apenas deve ser retirada ...
  • Acórdão nº 476/09.0PBBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I - O arguido foi condenado na 1ª instância como autor material de um crime de violação p. p. no art.º 164.º n.º 1 do C. Penal, e ainda a pagar à assistente/demandante a quantia de € 30 000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais. II - O Tribunal da Relação do Porto, porém, modificou parcialmente os factos provados e concluiu que os atos praticados pelo arguido não se...

    ... física ou moral, remetendo para os direitos, liberdade e garantias da Constituição, como o ... da sua profissão e a demandada era uma doente que tinha recorrido aos seus serviços, para ... uma situação de saúde física ou mental. No caso em apreço, a coerção nem foi apenas ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
    ...Mental, assente num modelo integrado de prestação de ... existentes; - Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens por via da contínua ... 9.2.7 - CEDO - Complemento Especial para o Doente Oncológico CEDO - Complemento Especial para o ...
  • Acórdão nº 502/13.9S4LSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    -O reconhecimento presencial, previsto no n.º 2 do artigo 147.º, tem lugar quando a identificação realizada através do reconhecimento por descrição não for cabal. -O reconhecimento deve considerar-se realizado com observância do formalismo imposto pelo artigo 147º do C.P.P., sempre que seja precedido da indicação dos traços característicos do indivíduo que viu no local e, embora esta indicação...

    ... vinculativa e constitui um dos direitos fundamentais do cidadão. (Art.° 18°, n° 1 da ..., simulou que o filho menor do casal estava doente para obrigar a vítima a encontrar-se com ele. ...mental. Apresenta fraco investimento sociocultural e ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
    ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ... de higiene e conforto aos doente s, sob orientação do pessoal de ... de capacidade reduzida a nível mental e físico em regime de internato e externato; ...
  • Aviso n.º 3245/2021
    ... tranquilidade públicas, respeito pelos direitos" e liberdades de terceiros e pelo respetivo patrim\xC3"... effects of social support in predicting mental health symptoms in men and women following ...ínio clínico e da relação médico-doente...
  • Em vigor Portaria n.º 97-A/2015 . Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
    ...Secção IV Suporte ao doente em casa ou na comunidade através do uso de ...problemas de saúde mental;. b) Os adultos que não sejam detentores das ... garantia de informação referente aos direitos e deveres de um voluntário;. b) A ...
  • Acórdão nº 2082/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...

    ..., o Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental, o Centro de Medicina de Reabilitação do Sul e ... a permanência de um acompanhante por doente. 4-Porta Gabinete (1 a 10) Abertura as 08 horas ... ao adquirente mantêm todos os direitos" contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuiç\xC3"...
  • Acórdão nº 156/19.9T8OHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020

    I – O acompanhante ao qual se referem os artigos 138.º e seguintes do Código Civil – maior acompanhado –, deve ser alguém em quem o acompanhado deposite confiança e este último, se as suas faculdades mentais lhe permitam fazer tal avaliação, é a pessoa melhor colocada para saber em quem confia. II – A dignidade da pessoa implica que se respeite a sua vontade quanto aos...

    ..., ora declarada, impede a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na ... do artigo 5.º, nº 3, da Lei de Saúde Mental; 15. Consignar que, para os efeitos do artigo ... um lado qualquer (minuto 15:33), estava doente, estava para morrer (minuto 15:49), referindo ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2022
    ...c) Seja doente oncológico ativo, em fase de tratamento;. d) ... e de promover o bem-estar físico, mental" e social de. quem trabalha. 4 — Em tudo o que n\xC3"...SECÇÃO II. Direitos, deveres e garantias das partes. Cláusula 35.ª. ...
  • Acórdão nº 944/08.1TAFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I - A articulação dos preceitos contidos nos artigos 333.º, n.ºs 2, 3 e 5, 334.º, n.ºs 2 e 6, e 373.º, n.º 3, todos do CPP, determina conclusão no sentido de a última das referidas disposições legais configurar uma norma especial relativamente à regra geral contida no art. 113.º, n.º 10, do mesmo diploma, e abranger quer os casos em que o arguido está presente em alguma ou em todas as sessões do...

    ...direitos reservados ao arguido. Assim, “a lei ...ário, sem saber que o arguido estava doente de novo, avisou o arguido da decisão destes ... a questão na perspectiva puramente mental da reacção psicológica face à descoberta do ...
  • Acórdão nº 02021/18.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    Não vindo assacado às decisões das Comissões e do acto de indeferimento que as acolheu erro grosseiro, manifesto de julgamento, sequer mesmo erro, não compete aos tribunais sindicar as decisões dessas Comissões.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...ável da realização da garantia dos direitos fundamentais da Recorrente. - À Recorrente não ... - A Recorrente doente, depende de terceiros para sobreviver. - Facto ... DESDE 2002 TENDO O DIAGNÓSTICO DE ATRASO MENTAL (QI58) E DISTIMIA INICIOU ACOMPANHAMENTO POR ...
  • Acórdão nº 1146/17.1T8BGC.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    I. Na medida em que os meros juízos pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador (art. 371º, nº 1, in fine, do CC), ao dar como provada a incapacidade do testador no momento da outorga de testamento outorgado perante notário, com a consequente anulação do mesmo, não incorreram as instâncias em violação da norma de direito probatório (art. 371º, nº 1,...

    ... o que a demandada, sabendo da incapacidade mental e física do testador, obteve a colaboração de ...ão da confiança dos cidadãos, enquanto direitos constitucionalmente consagrados. HH) Que se ... a Noção de Perda de Chance e a Tutela do Doente Lesado”, Coimbra Editora, 2008, págs. ...
  • Acórdão nº 2126/19.8T8OER.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I - Decorre alguma dificuldade pelo facto da lei prever um incidente na própria ação de acompanhamento de maior acompanhado, exigindo-se ao tribunal que verifique, caso seja junta a autorização do beneficiário, se este está em condições de a conceder ao requerente ou se se justifica suprir essa falta de autorização. II - Para isso o tribunal terá que apurar factos que constituem a própria causa

    ... 3- O exercício de direitos pessoais pela acompanhada fica restringido da ... n.º 36/98, de 24 de Julho (Lei da Saúde Mental), a presente decisão não faculta o exercício ..., permanente e impeditivo para a doente exercer de forma pessoal, livre e autónoma os ...
  • Acórdão nº 864/18.1T8CSC-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Agosto de 2021

    “[…É] também no interesse da criança que os laços entre ela e a sua família se mantenham, salvo nos casos em que a família se revela particularmente indigna: quebrar este vínculo equivale a cortar a criança das suas próprias raízes. Daí resulta que o interesse da criança impõe que só em circunstâncias particularmente excepcionais se permita a quebra do laço familiar, e que tudo seja...

    ..., a Comissão nacional de promoção dos direitos e protecção de crianças e jovens (= CNPDPCJ), ... cumprir com as suas consultas de saúde mental", manter a casa limpa e colaborar com as equipas t\xC3"...ótica - Observação da especialidade: doente 39 anos, natural de Stª Maria dos Olivais, a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... de vida, em termos equitativos de direitos e deveres de cidadania. Os serviços devem, pois, ... cas, assim como outros problemas de saúde mental como a depressão e suicídio (Lopes, 2009). ...- -se que o/a dependente é uma pessoa doente e que mesmo num estado de rutura com valores ...
  • Acórdão nº 1321/21.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023

    I. A primordial razão para que a alteração do requerimento probatório pelas partes seja realizada na audiência prévia, é o facto de nesta se fixar o objecto do litígio e se enunciarem os temas da prova. II. Não havendo lugar à realização da mesma, e impondo-se igualmente a identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova, é também admissível a alteração do requerimento...

    ... de quaisquer atos que atentem contra os direitos reconhecidos em a); e d) Relega-se para após ... O quadro clínico da doente carateriza-se por uma oscilação patológica do ... avaliação clínica e ao exame de estado mental é notória a parca funcionalidade da doente. ...
  • Acórdão nº 1964/16.8T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    1. No domínio do incumprimento, por força do disposto no nº 1 do artigo 799º do Código Civil, a culpa do devedor presume-se e este torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor, face ao comando normativo inscrito no artigo 798º do mesmo diploma. 2. No entanto, em momento lógico-jurídico prévio, para concluir pela existência de um quadro subsumível ao cumprimento defeituoso cabe ao...

    ... passo, afirmou se o mesmo fosse vital o doente não teria tido alta. Na prática, a utilidade do ... quanto ao bom estado de saúde físico e mental do pai. Quanto aos problemas surgidos no dia ... ou negligente que coloque em crise direitos e interesses relevantes legalmente protegidos. O ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
    ... de r eferência, na proteção dos direitos dos animais, com o intuito de desenvolver ca ... continuados integrados, quer de saúde mental, continuarão a desenvolver-se metodologias ... através do Complemento Especial para o Doente Oncológico. A promoção da conciliação entre ...
  • Acórdão nº 992/14.2TBVNG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I- Tendo o recurso por objecto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal “a quo”. II- A...

    ... – Psiquiátrico o seguinte: “Exame MentalDoente consciente, orientada, colaborante. ...de exercer os seus direitos no âmbito do projecto do IFAP. L) Sendo certo ...
  • Regulamento (extrato) n.º 930/2021
    ...Direitos dos Animais foi proclamada pela UNESCO (The ...; b) Adquirir ou dispor de um animal doente, fraco ou envelhecido, que tenha vivido num ...ómica, doença crónica, doença do foro mental ou Estatuto de Vítima de Violência Doméstica; ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
    ...ú blic o o pessoal mantém todos os direitos inerentes ao estatuto e vínculo de origem, de ... termo, com dispensa do período experi mental e integração definitiva no qua dro de pesso ... inviolabilidade da relação médico- doente". Cláusula 96.ª Acidentes de trabalho e doen\xC3"...
  • Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do...

    ...não logrou demonstrar que o estado mental do seu filho, bem como os comportamentos que m sendo descritos no registo clínico do doente, fosse suficiente para justificar a ... quem tenha capacidade de exercício de direitos, sendo aplicável ao processo administrativo o ...
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ...causado pela negação dos seus direitos de parentalidade por parte da Ré”. c. “Tal ... de uma doença específica do foro mental – depressão reactiva – e que, apesar de ... de demissão: Na verdade, encontrava-se doente, de baixa médica quando enviou a sua carta de ...
  • Acórdão nº 248/12.5TAELV-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - Para que o tribunal possa determinar a realização de perícia psiquiátrica ao arguido, com vista a apurar da sua inimputablidade (ou da sua imputabilidade diminuída), não basta a comprovação da existência de doença do foro psíquico. Exige-se ainda que da anomalia psíquica resulte uma incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou para se determinar de acordo com essa avaliação. II - Para...

    ... gravosa e irreparável, dos direitos de defesa constitucionalmente consagrados do ... já decorria dos autos, o Recorrente é doente bipolar (relatório médico e documentos ... estado de equilíbrio precário da saúde mental daquele. Deste modo, entende o arguido, em face ...

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