direitos contrato trabalho sem termo
13805 resultados para direitos contrato trabalho sem termo
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Portaria n.º 302/2020
... de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato ... , clarificam-se as normas aplicáveis aos direitos dos destinatários colocados nas entidades, ... , pelo Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no uso da ... ções da entidade promotora constam de um termo de aceitação da decisão de aprovação, cujo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 31/2022
... vos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... a determinação das horas do início e do termo do ... período de trabalho diário normal, bem ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por ... tempo ...
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Deliberação n.º 1919/2016
... n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... direitos e deveres dos seus trabalhadores, procedeu-se à ... funções públicas na modalidade de contrato de trabalho, independentemente da natureza das ... é transportado para o dia seguinte, até ao termo de cada período mensal de aferição. 3 - O ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... ao Ajustamento das Condições do Contrato de Concessão do Interior Norte, datada de 9 de ... ês; dd) Concessão — o conjunto dos direitos e obrigações atribuídos à Concessionária ... do Conselho, de 31 de março de 2004; aaaa) Termo da Concessão — a extinção do Contrato de ... Terceiras Entidades de qualquer obra ou trabalho que se inclua nas atividades integradas na ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... a determinação das horas do início e do termo do ... período de trabalho diário normal, bem ... dos trabalhadores ao abrigo de contrato de trabalho em funções ... públicas por tempo ...
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Acórdão nº 02371/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-19
I. O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF não estabelecia como requisitos, para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores por contrato sem termo, só por si, satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado actividade para a empresa ao abrigo de contrato de...
... foi admitido em 2002 mediante contrato de trabalho sem termo , conforme prova documental ... associadas, designadamente ao nível dos direitos garantidos e potenciados pelo aumento da ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... dos objetivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... dos trabalhadores ao abrigo de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Aviso n.º 12995/2023
... novos postos de trabalho através de iniciativas económicas e ... tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho; ... j) Operação ou Projeto — Um ... p) Termo de aceitação — o compromisso, subscrito pelo ... os seguintes elementos: ... a) Os direitos e deveres das partes; ... b) Os prazos de ...
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Regulamento n.º 419/2024
... o Regulamento Municipal do Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade do Muni - cípio de ... , determinando as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ... presencial, nos termos acordados no seu contrato de trabalho, não podendo ser prejudicado nos us direitos. 4 — A autorização da prestação de ...
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Regulamento n.º 331/2023
... novos postos de trabalho através de iniciativas económicas e ... tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho; ... j) Operação ou Projeto — Um ... p) Termo de aceitação — o compromisso, subscrito pelo ... os seguintes elementos: ... a) Os direitos e deveres das partes; ... b) Os prazos de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... : CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito O presente contrato ... , com a antecedência mínima de 60 dias do termo do período de validade que então decorra. 2 ... CAPÍTULO III Deveres e direitos das partes Cláusula 12.ª Deveres específicos ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... Artigo 3.º Regime do contrato de trabalho a bordo de navio ... Título II ... 22.º Caducidade do contrato de trabalho a termo ... Artigo 23.º Prestações em caso de avaria, ... a) Os salários em dívida e outros direitos devidos por parte do armador ao marítimo, nos ...
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Acórdão nº 27258/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Para que a substituição de trabalhador impedido temporariamente de prestar...
... , como processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C ... , E.P.E., ... seja esta a sua escolha a efectuar até ao termo da discussão em Audiência Final de Julgamento; ... como um direito fundamental inserido nos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, de que ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2017
... das 35 horas para os trabalhadores com contrato" de trabalho em funções públicas. Com a publica\xC3" ... , que passam por reintroduzir alguns dos direitos que os trabalhadores anteriormente detinham e que ... podem ser impostas as horas de início e do termo do período normal do trabalho diário, bem como ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 135/2018
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acórdão nº 002372/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-05
I - O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF não estabelecia como requisitos, para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores por contrato sem termo, só por si, satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado actividade para a empresa ao abrigo de contrato de...
... foi admitido em 2002 mediante contrato de trabalho sem termo, conforme prova documental ... associadas, designadamente ao nível dos direitos garantidos e potenciados pelo aumento da ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2022
... direitos" ... dos trabalhadores necessários à sua realiza\xC3" ... a determinação das horas do início e do termo do ... período de trabalho diário normal, bem ... Período experimental ... No contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Despacho n.º 8353/2023
... da Universidade do Minho, com contrato de trabalho ao abrigo do Código do ... Trabalho, ... d) Contrato de trabalho a termo resolutivo; ... e) Pluralidade de empregadores; ... ção de retribuições provenientes de direitos de autor; ... d) A realização de conferências, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2022
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... a determinação das horas do início e do termo do ... período de trabalho diário normal, bem ... Período experimental ... 1 — No contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... ão do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relativos ao Comércio ... aos interessados decorrido um mês sobre o termo do prazo de recurso ou, interposto este, depois ... 3 - O contrato de licença está sujeito a forma escrita ... 4 ... durante a execução do contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja prevista e ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... CAPÍTULO II Contrato de trabalho Cláusula 3.ª Condições gerais ... como no exercício dos correspondentes direitos, proce der de boa-fé. 2 - Na execução do ... termo das férias e faltas que impliquem perda da ...
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Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, SGPS, S.A ... , pedindo ... um ou vários contratos de trabalho sem termo, com uma ou mais empresas do Grupo BB, mas que no ... dos deveres e no exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho” ... Por ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... áusula 2.ª Vigência 1 - O presente contrato entr a em vigor no dia da sua publicação e ... dos trabalhadores, salvo nos Contratos a Termo, em que este período é fixado na Lei, durante ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 14.ª Deveres da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 54/2022
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... a determinação das horas do início e do termo do ... período de trabalho diário normal, bem ... Período experimental ... 1 — No contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... e, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... ú blic o o pessoal mantém todos os direitos inerentes ao estatuto e vínculo de origem, de ... M., celebrará com esta entidade um contrato individua l d e trabalho, sem termo, com ...