contrato hospedagem

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  • Classificação vLex
  • Contrato de hospedagem
  • Acórdão nº 125/06.9TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2015

    1 . A condenação de dois réus em regime de solidariedade, ainda que cada um tenha contribuído diferenciadamente para o ato ilícito e respectivas consequências, não viola o princípio constitucional da igualdade. 2 . O artigo 493.º, n.º 1 do Código Civil abrange os danos provocados pelas coisas ou animais e não os provocados com o emprego de coisas ou animais. 3 . Assim, não cabe no...

    ... si concerne, a factualidade provada evidencia a existência de um contrato turístico, mais concretamente, de um contrato de hospedagem/alojamento ...

  • Edital n.º 717/2019

    ... pode ser feita a todo o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para efeitos de atribuição de habitações ...; h) O/A arrendatário/a não pode celebrar contrato de hospedagem ou subarrendamento total ou parcial da casa arrendada. 3 - A tipologia do ...

  • Acórdão nº 299/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Março de 2006

    I - O contrato de hospedagem é hoje um contrato atípico misto, que integra prestações dos contratos de locação e de prestação de serviços, obrigando-se a entidade hospedeira a ceder o gozo de um determinado espaço, durante um determinado período, e a prestar um determinado número de serviços, contra o pagamento de uma retribuição. II - O contrato de hospedagem relativo a uma estadia numa...

    ... fundamen-tos: "- Nos dias 5, 6 e 7 de Maio de 2000 a Autora contratou" com a Ré o fornecimento de alojamento, alimentação e parqueamento do ve\xC3"..., ao hospedar-se no B.., em 5-5-2000, celebrou um contrato de hospedagem em estabelecimento hoteleiro, efectuado com a sociedade que explorava esse ...

  • Acórdão nº 1093/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2002

    I-De acordo com o artigo 76.º do RAU (em tudo idêntico ao que dispunha o revogado 1109.º do Código Civil), consideram-se hóspedes as pessoas a quem o arrendatário proporcione habitação e preste habitualmente serviços relacionados com esta, ou forneça alimentos, mediante retribuição. II-- O contrato de hospedagem é o contrato pelo qual alguém, mediante retribuição, proporciona a outrem...

  • Acórdão nº 9921517 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2000

    I - O contrato de hospedagem traduz-se num contrato misto de sublocação e de prestação de serviços; é esta prestação de serviços, consubstanciada no fornecimento de alimentação, tratamento de roupas, limpeza da coisa locada ou outros serviços, que é essencial à configuração daquele conceito, uma vez que sem ela apenas haverá sublocação ou outro contrato misto mas não hospedagem. II - A...

  • Acórdão nº 9921517 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2000

    I - O contrato de hospedagem traduz-se num contrato misto de sublocação e de prestação de serviços; é esta prestação de serviços, consubstanciada no fornecimento de alimentação, tratamento de roupas, limpeza da coisa locada ou outros serviços, que é essencial à configuração daquele conceito, uma vez que sem ela apenas haverá sublocação ou outro contrato misto mas não hospedagem. II - A...

  • Acórdão nº 0011289 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 1984

    I - O contrato de hospedagem pressupõe, além de remuneração, prestação de serviços ou (e) alimentos. II - Tal contrato ajustado com prazo permite que, no fim do prazo, o hospedeiro despeça o hóspede livremente.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1109 N3. Sumário: I - O contrato de hospedagem pressupõe, além de remuneração, prestação de serviços ...

  • Acórdão nº 9240740 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 1995

    I - O direito de denúncia unilateral do contrato de hospedagem tem a ver com o princípio informador das relações jurídicas de longa duração; não podem durar indefinidamente por ser contrário à vontade presumível das partes e à ordem jurídica que alguém se vincule ilimitadamente a prestações contínuas ou periódicas. II - O contrato de albergaria ou hospedagem é um contrato que o hóspede revoga...

    ... Sumário: I - O direito de denúncia unilateral do contrato de hospedagem tem a ver com o princípio informador das relações ...

  • Acórdão nº 9440507 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 1996

    I - A hospedagem, que se verifica quando alguém proporcione a outrem habitação e preste habitualmente serviços relacionados com esta ou forneça alimentos mediante retribuição, é um contrato misto, constituido por sublocação acompanhada de prestação de serviço, sendo esta última essencial à configuração do conceito, enquanto a locação é componente meramente subordinada. II - O contrato de...

    ...CPC67 ART511. RAU90 ART76 N3. Sumário: I - A hospedagem, que se verifica quando alguém proporcione a outrem habitação e preste ... com esta ou forneça alimentos mediante retribuição, é um contrato misto, constituido por sublocação acompanhada de prestação de ...

  • Acórdão nº 0032861 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 1992

    I - O contrato de hospedagem é um contrato misto englobando em si elementos do contrato de locação e do contrato de prestação de serviços. II - É de hospedagem o contrato em que a arrendatária proporciona a outrem habitação, limpeza do quarto, lavagem de roupas e fornecimento de água e luz e banhos, mediante o pagamento de retribuição pecuniária. III - Tal contrato não perde essa natureza quando...

    ...AC RP DE 1978/05/18 IN CJ ANOIII T3 PAG847. Sumário: I - O contrato de hospedagem é um contrato misto englobando em si elementos do contrato ...

  • Acórdão nº 0221053 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2002

    I - As expressões renda e habitação, muito embora tenham um alcance jurídico são também de emprego e significado correntes na vida quotidiana traduzindo os factos materiais da cedência do gozo e fruição de uma propriedade a alguém que se obriga a pagar uma prestação em dinheiro. II - Não se provando que A tivesse acordado com B o fornecimento de quaisquer serviços relacionados com a habitaç

    ... relação de arrendamento entre ele e o requerido, mas um típico contrato de albergaria e que a Câmara Municipal do.. informou o requerido de que o ... sua relação contratual, que assim se manteve como contrato de hospedagem, pelo que, para efeitos de possível revogação, lhe é aplicável o ...

  • Acórdão nº 0037372 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 1991

    O que distingue o contrato de hospedagem, do arrendamento ou sublocação é precisamente a prestação de serviços, que é exigida como fim principal, sendo os outros subordinados.

    ... Sumário: O que distingue o contrato de hospedagem, do arrendamento ou sublocação é precisamente a ...

  • Acórdão nº 02B2754 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2003

    1. Decidida no recurso de agravo interposto para a Relação a irrelevância de um facto especificado em contradição com o resultante da resposta a um quesito, não sendo admissível recurso de agravo para o Supremo Tribunal de justiça dessa parte do acórdão da Relação, não pode, aquele último tribunal, no recurso de revista, reapreciar essa questão. 2. Os limites do conhecimento de matéria de facto...

    ... de danos patrimoniais e não patrimoniais, com fundamento em contrato de arrendamento daquele prédio celebrado no dia 9 de Março de 1983, na ... de cortinados, tapetes e móveis, na perda de rendimento de hospedagem e no prejuízo derivado da doença causada pela deterioração do prédio. ...

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - Às entidades referidas no artigo 2.º compete ... não constituir impedimento se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita prova da sua cessação. 3 - ...

  • Acórdão nº 0042092 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1991

    I - Definir a causa de pedir, o facto concreto, cabe ao autor, o que tem de fazer na petição inicial, assim se mantendo, em regra; qualificá-la é tarefa que incumbe ao Tribunal. II - Se o autor invocou factos, como causa de pedir, que integram um contrato de hospedagem e o que ficou provado são factos que integram um contrato de sublocação, a acção tem de improceder.

    ... - Se o autor invocou factos, como causa de pedir, que integram um contrato de hospedagem e o que ficou provado são factos que integram um contrato ...

  • Acórdão nº 0123363 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 1990

    I - No domínio da locação, as características do contrato de hospedagem dimanam de definição legal do conceito de hóspedes. II - São hóspedes os indivíduos a quem o arrendatário proporciona habitação e presta habitualmente serviços relacionados com esta, ou forneça habitação mediante retribuição.

    ... Sumário: I - No domínio da locação, as características do contrato de hospedagem dimanam de definição legal do conceito de hóspedes. II - ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acção de preferência. Apoio judiciário. Caução bancária. Sigilo bancário. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Compras em grupo. Concurso de crimes. Contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel. Contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor. Contrato de arrendamento. Sustação do mandado de despejo. Contrato de

    ... 178 a 179) . - Contrato de arrendamento / Obrigatoriedade da sua redução a escrito / ... . . @Contrato de hospedagem. Acórdão de 5 de Fevereiro de 2001 - Tribunal da Relação do Porto ...

  • Acórdão nº 1588/05.5TBVNO.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2007

    1. Os documentos particulares apenas provam as declarações atribuídas ao seu autor, ou seja, a força probatória material, desde que a sua autoria esteja reconhecida, isto é, a força probatória formal, o que não acontece quando não contêm a assinatura do seu autor, cabendo, então, ao mesmo o ónus da prova da sua veracidade, sob pena de a sua força probatória ser apreciada, livremente, pelo...

    ... 3 - Pelo denominado "Contrato de Prestação de Serviços", a requerida e um responsável do referido ... Código Civil, encontra-se o contrato de albergaria, pousada ou hospedagem, que o artigo 1419º, do Código Civil de 1867, definia como aquele em que ...

  • Acórdão nº 9850345 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 1998

    I - Concluíndo-se que há um nexo de subordinação, dos elementos contratuais que poderiam fazer qualificar o contrato como de hospedagem ( nomeadamente aqueles que dizem respeito aos serviços prestados pelo locador, como a limpeza do quarto, o fornecimento e tratamento das roupas de cama, lavagem e substituição de 15 em 15 dias, e serventia da cozinha e do quarto de banho ) aos elementos que o...

    ...ção, dos elementos contratuais que poderiam fazer qualificar o contrato como de hospedagem ( nomeadamente aqueles que dizem respeito aos serviços ...

  • Acórdão nº 0015996 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 1991

    I - O contrato de hospedagem implica a ideia de comunidade de vida entre o hospedeiro e o hóspede, pressupõe que aquele forneça a este, remuneradamente, mobília, roupa, a prestação de serviços inerentes e, eventualmente alimentação. II - Assim invocado o fundamento previsto na alínea i) do n. 1 do art. 1093 do CC - falta de residência permanente no locado - para resolução do contrato de...

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I. Sumário: I - O contrato de hospedagem implica a ideia de comunidade de vida entre o hospedeiro e o ...

  • Acórdão nº 073122 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 1986

    I - Não constitui arrendamento, mas um contrato atipico, proximo da hospedagem, aquele em que o proprietario de um predio consentiu, depois de cessar a responsabilidade do IARN, na permanencia, a titulo transitorio, de alguns retornados mediante compensação monetaria pela utilização dos aposentos do predio com serviços correlativos, tais como, o uso de moveis, utensilios, agua e luz de iluminação.

    ... Sumário : I - Não constitui arrendamento, mas um contrato atipico, proximo da hospedagem, aquele em que o proprietario de um predio ...

  • Acórdão nº 041226 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 1991

    I - São elementos do crime previsto e punido no artigo 176 do Codigo Penal, a introdução na habitação de outra pessoa, contra a vontade expressa ou presumida de quem de direito, com emprego de violencia, arrombamento e perpetrado por duas ou mais pessoas. II - E irrelevante, para efeitos de reparação do respectivo crime, saber se a ofendida tinha ou não titulo legitimo para habitar no andar em...

    ... no andar em causa, designadamente se tinha ou não caducado o contrato de hospedagem celebrado entre ela e o proprietario, factos que devem ser ...

  • Acórdão nº 0025951 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 1990

    Como resulta claramente do artigo 18 do DL n. 293/77, de 20 de Julho, a cessação da causa de resolução do contrato de arrendamento por cessação da hospedagem no locado a mais de três pessoas, sem autorização do senhorio, tem de estar verificada no momento da contestação, não bastando que o esteja só no momento do julgamento.

    ...293/77, de 20 de Julho, a cessação da causa de resolução do contrato de arrendamento por cessação da hospedagem no locado a mais de três ...

  • Acórdão nº 9521224 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 1996

    I - Em caso de contradição entre a especificação e respostas a quesitos, estas devem considerar-se não escritas. II - Não age com abuso de direito o senhorio que peticiona o despejo do prédio com o fundamento em hospedagem a mais de três pessoas pelo facto de haver tomado disso conhecimento sem reagir de imediato e sendo certo que no caso não foi invocada a caducidade do seu direito, e não se...

    ... senhorio que peticiona o despejo do prédio com o fundamento em hospedagem a mais de três pessoas pelo facto de haver tomado disso conhecimento sem ...III - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação de o arrendatário dar hospedagem a mais ...