direitos contrato trabalho sem termo
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 46/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 364/2016
... á, sempre, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores e dos seus horários de ... e meia, não podendo as horas de início e termo de cada período ser unilateralmente alteradas ... ão, perante qualquer entidade, em ato ou contrato próprio, de cônjuge ou equiparado, parente na ...
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Regulamento n.º 319/2023
... Interno de Funcionamento e Horário de Trabalho e de Presta- ... ção de Trabalho em Regime de ... Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e este foi ... ência mínima de dois (2) meses do seu termo, sob pena de caducidade ... 6 — Mediante ... plataformas fixas, nem têm os direitos de compensação atribuídos ao horário ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... CAPÍTULO II Contratos a termo, relatório único e admissões Secção I ... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de tra balho sem aviso prévio e sem ... Direitos e deveres das partes Cláusula 12.ª Deveres da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que vigora desde 2014, ... contrato de trabalho a termo certo ou incerto ... No ... CAPÍTULO II ... Direitos e deveres profissionais ... Artigo 5.º ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... contrato coletivo de trabalho, celebrado entre a ... o não denunciar até 30 dias antes do termo da vigência. Sem prejuízo de vigorar, no ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 14 .ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... ência mínima de 3 (três) meses sobre o termo do prazo de vigência do Acordo e acompanhada ... sindical 1 - Sem prejuízo dos direitos conferidos por lei, cada Sindicato pode disp ... 2 (dois) anos após a cessação do contrato de trabalho, sem prej uízo da possibilidade de ...
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Aviso n.º 12133/2019
... para o preenchimento de três postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades ... 13.3.2 - Temas da prova de conhecimentos:Direitos e Deveres Gerais dos trabalhadores;Direitos e ...
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Aviso n.º 11796/2017
Aviso n.º 11796/2017 Acordo coletivo de trabalho n.º 87/2015 - Alteração No seguimento de ... direitos dos trabalhadores necessárias à sua ... subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ...
- Acórdão nº 0014714 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2001
- Acórdão nº 0014714 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2001 (caso NULL)
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ... Condições gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... ção das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem ...
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Regulamento n.º 153/2019
... e avaliação dos doutorados contratados a termo na Universidade do Algarve, ao abrigo do regime ... à eventual renovação ou cessação do contrato, em função da avaliação do desempenho do ... Artigo 3.º Direitos dos doutorados Para efeitos do presente ... ífica em que for integrado ou o plano de trabalho contratualizado; c) À autonomia científica e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Despacho n.º 11411/2016
... princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e à legislação ... e Contratação em Regime de Contrato de Trabalho do Pessoal não Docente e não ... indeterminado, bem como os contratados a termo por períodos superiores a seis meses, estão ... cumprimento dos deveres e exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho. 3 - Os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... com o carácter permanente ou a termo certo ou incerto. 2 - Consideram-s e ... das partes poderá fazer c essar o contrato de trabalho, independentemente da invocação ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres Cláusula 10.ª Deveres da entidade ...
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Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua rsão num contrato de trabalho por tempo indeterminado ao serviço ... Ré BB a: a) Ver reconhecida a nulidade do termo aposto nos contratos de trabalho temporários ... incorporante, a qual, sucede em todos os direitos e obrigações relacionados com o contrato de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... outorgantes que, vinculados por contrato individual de trabalho (doravante trabalhador ... ções des empenhadas, datas de início e termo das férias, licenças, faltas que impliquem ... IV - Direitos, deveres e garantias das partes A) Disposições ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Regulamento n.º 646/2023
... o Regulamento Interno de Horário de Trabalho, Período de Atendimento ao ... Público e ... ções públicas, na modalidade de contrato de trabalho, no Município de Amares, qualquer ... c) Início e termo do período de funcionamento do órgão ou ... em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres das demais ... trabalhadores/as, ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ão do interesse público, proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, da boa ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... ípio dos bens públicos concessionados no termo do contrato de concessão ou da licença, ... rácios adequados de área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da competência Artigo 18.º ...
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Despacho n.º 8778/2016
... e Contratação em Regime de Contrato de Trabalho de Pessoal não Docente e não ... indeterminado, bem como os contratados a termo por períodos superiores a seis meses, estão ... cumprimento dos deveres e exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho. 3 - Os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... áusula 1.ª Âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado ... , a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 8 - Deverão ser ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...