codigo penal roubo

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... ) do artigo 7.º, em vez de referir apenas e só, o roubo do artigo 210.º/2, fazer, menção ao roubo do artigo 210.º Código Penal. V. Nenhum sentido útil faz excluir da aplicação da Lei o crime de roubo agravado do artigo 210.º/2 através da formulação da alínea b) e fazer excluir o crime de roubo simples do artigo 210.º/1 através da sua inclusão na previsão da alínea g).

... e da prevenção, nos termos do artigo 71.º do Código Penal, e os factos (na sua intrínseca conexão e concentração espácio-temporal) e a personalidade do agente neles manifestada, no seu conjunto (artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal), considera-se proporcional e adequada a pena de 18 anos de prisão para punição do crime de homicídio qualificado e a pena única conjunta de 20 anos de prisão para punição dos crimes em concurso.

... e da prevenção, nos termos do artigo 71.º do Código Penal, e os factos (na sua intrínseca conexão e concentração espácio-temporal) e a personalidade do agente neles manifestada, no seu conjunto (artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal), considera-se proporcional e adequada a pena de 18 anos de prisão para punição do crime de homicídio qualificado e a pena única conjunta de 20 anos de prisão para punição dos crimes em concurso.

Os condenados por crime de roubo p. e p. pelo artigo 210.º n.º 1 do Código Penal não beneficiam da aplicação do perdão de pena previsto na Lei n.º 38-A/2023 de 2 de Agosto por as respectivas vítimas deverem ser consideradas pessoas especialmente vulneráveis e, por isso, o perdão se encontrar excluído pela alínea g) do nº 1 do art.º 7º da referida Lei.

... se apoderar do objeto, cometendo um crime de roubo e não apenas de furto. _________________________ [1] Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10ª edição, Coimbra, a págs. 641. [2] Conceição Ferreira da Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, Coimbra Editora, 1999, tomo II, a págs. 160.

... 1.º, alíneas j) e l), do C.P.P. III - O crime de roubo do artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal integra o conceito de criminalidade especialmente violenta, porque é punido com pena de prisão até 8 anos. IV - Apesar de o crime de roubo do artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal não estar incluído no artigo 7.º, n.º 1, alínea b), subalínea i), da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, o seu agente não beneficia do perdão de pena consagrado na lei, porque

... subtraídas, há concurso efetivo de crimes de roubo, nos termos prevenidos no artigo 30.º, nº 1, do Código Penal, sendo de todo irrelevante o regime de bens em que viviam essas pessoas e se “casados de acordo com a lei cigana".

... ório. III - Se os factos provados revelam dolo de roubo e dolo de homicídio, não é possível a sua integração no n.º 3 do art. 210.º do Código Penal, que é um caso de previsão de roubo doloso e homicídio negligente. IV - É possível a qualificação de um homicídio em caso de dolo eventual.

... vulneráveis”, nos termos do art.º 67.º A do Código de Processo Penal, incluindo-se nessa exceção o crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1 do Código Penal. 2- Tal exceção, que não comporta tratamento diverso de quem se encontra em situação idêntica – art.º 13.º da CRP -, é explicável por razões de política criminal, ponderando a gravidade das condutas criminais praticadas contra “vítimas especialmente vulneráveis”.

... finição legal (e consentânea com a ordem jurídico-penal no seu todo) de vítima especialmente vulnerável, em substituição da fórmula (menos rigorosa) constante da Proposta de Lei, e não a de fazer excluir, de forma indirecta, certos crimes do âmbito da aplicação daquela Lei. III- A referida alínea g) serve de válvula de escape permitindo a negação do perdão (e amnistia) para crimes que, não estando previstos especificamente nas alíneas anteriores

... em qualquer das suas modalidades (artigo 14.º do Código Penal).

(da responsabilidade da relatora) O crime de roubo, na sua forma de consumação simples, tipificada pelo artº 210º, nº 1 do Código Penal, está excluído do benefício do perdão previsto na Lei n.º 38-A/20023, de 2 de agosto, por se enquadrar no círculo de crimes cujas vítimas são, sempre e independentemente da respetiva condição, idade ou proveniência, “especialmente vulneráveis” e por isso se encontrar abrangido pela alínea g) do nº 1 do art.º

... para o efeito do art.º 204.º, n.º 2, al.ª f), do Código Penal, quer para o demais ordenamento jurídico-penal, passaram a ser as enunciadas no art.º 3.º da Lei n.º 5/2006, mais as do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 48/95. IV – Assim, incorre na prática de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo art.210.º, n.º1 e 2, alin. b) do Código Penal, com referência ao art. 204.º, n.º2, al. f) do mesmo diploma legal, aquele que utilizar para o seu...

... vulnerável fornecida pelo art. 67º-A/1,b), do Código de Processo Penal; V- Uma interpretação restritiva de uma norma que exceciona a já excecional lei do perdão, levaria ao resultado inaceitável do ponto de vista da segurança jurídica, de fazer dessa forma estender-se o perdão a mais situações do que aquelas que a letra do texto legal permitiria.

O crime de roubo previsto e punido pelo art.º 210º, nº 1, do Código Penal está excluído do elenco dos crimes que podem beneficiar do perdão de penas resultante da Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, por se tratar de crime cometido contra vítimas especialmente vulneráveis - art.º 7º, nº 1, al. g), da Lei nº 38-A/2023, de 02.08.

... 32.º, n.ºs 1 e 2, als. a), e), i), e j), todos do Código Penal; a acusação foi prolatada a 15.10.2020; o arguido foi acusado da prática de um crime de homicídio qualificado, nos termos dos arts. 131.º e 132.º, n.º 1, als. a), c), e) e j), do Código Penal (CP), um crime de roubo, nos termos do art. 210.º, n.º 1, do CP e uma tentativa de crime de burla informática, nos termos dos arts. 22.º, 23.º e 221.º, n.º 1, do CP. II - Para a verificação do...

... 32.º, n.ºs 1 e 2, als. a), e), i), e j), todos do Código Penal; a acusação foi prolatada a 15.10.2020; o arguido foi acusado da prática de um crime de homicídio qualificado, nos termos dos arts. 131.º e 132.º, n.º 1, als. a), c), e) e j), do Código Penal (CP), um crime de roubo, nos termos do art. 210.º, n.º 1, do CP e uma tentativa de crime de burla informática, nos termos dos arts. 22.º, 23.º e 221.º, n.º 1, do CP. II - Para a verificação do...

... Lei n.º 38-A/20023, de 2 de agosto, o crime de roubo na sua forma de consumação simples, tipificada pelo art.º 210º, nº 1 do Código Penal, por se enquadrar no círculo de crimes cujas vítimas são, sempre e independentemente da respetiva condição, idade ou proveniência, “especialmente vulneráveis” e por isso se encontrar abrangido pela alínea g) do nº 1 do art.º 7º da Lei.

... a. III - Não é a inserção sistemática do crime de roubo, no capítulo dos crimes contra o património do Código Penal que, por si só, o define, conquanto estamos na presença de um tipo penal complexo, que tutela simultaneamente vários bens jurídicos, tais como, a liberdade individual, a integridade física, o direito de propriedade e a detenção das coisas que podem ser subtraídas, pelo que o mesmo não deverá excluir-se do conceito de criminalidade...

... detentor, não podem os factos integrar o crime de roubo, ainda que agravado pelo resultado (artigo 210.º do Código Penal) posto que é pressuposto de tal tipo de crime a protecção da propriedade que não existe em relação à detenção de substâncias ilícitas. II – Havendo indícios fortes da prática pelo arguido, em coautoria material, de dois crimes de homicídio qualificado, sendo um na forma tentada, o facto de se ter ausentado do território...

... que crimes muito menos graves do que o de roubo previsto no art.º 210º, nº 1, do CP, como o de coação e de perseguição, dos art.ºs 154º e 154º-A do CP, puníveis com pena de prisão de 1 mês a 3 anos ou com pena de multa, ficassem excluídos do perdão, e já não aquele, indubitavelmente mais grave e gerador de alarme social, onde a violência sobre uma determinada pessoa pontifica como elemento do tipo, seja na forma de coação, de ofensa à...

... vítimas especialmente vulneráveis, o crime de roubo previsto no art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal, encontra-se excluído do perdão previsto no art.º 3.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2/08, integrando a exceção da al. g) do n.º 1 do art.º 7.º. (da responsabilidade do relator)

... do art. 1º al. j) e l) e 67º-A, nº 3, ambos do Código de Processo Penal, incluindo-se, assim, na exceção consagrada na al. g) do art. 7º da Lei nº 38-A/2023 de 2 de agosto o crime de roubo, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal.

... b) i) da Lei, cujo texto, quanto ao crime de roubo, afasta da exclusão de perdão apenas o tipo agravado previsto pelo art.º 210º, nº 2 do Código Penal; o âmbito material de incidência do art.º 7º, alínea g) daquela Lei sofre a constrição prevista por aquela primeira norma, que como que funciona como norma especialíssima, que delimita, na parte em causa, o alcance da norma especial. 10. A interpretação segundo a qual o roubo simples está...