direitos contrato trabalho sem termo
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... ênci a mínima de 90 dias em relação ao termo do seu período de vigência. 2 - A denúncia ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 88/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, integrados ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ...
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Portaria n.º 122-A/2021
... à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, ... um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no ... do contrato ou do contrato de trabalho sem termo. 8 - ... 9 - ... 10 - ... Artigo 14.º [ ... ] 1 - ... Artigo 11.º Direitos do estagiário 1 - O estagiário tem direito a: ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... , elencados na Cláusula Segunda do contrato outorgado em vinte de Fevereiro de 1986 e cuja ... -se a entregar tais bens e equipamentos, no termo da cessão, em estado e condições de ... , apoio informático, medicina no trabalho, desinfestação, recolha de lixo, terminal de ... relevante mecanismo de salvaguarda dos direitos de ação e de defesa das partes processuais, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado por ... pelo menos, três meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... parcial, sem prejuízo de todos os direitos e deveres decorrentes do presente CCT. 2 - O ...
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Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... de árvores e, em contrapartida por esse trabalho, combinaram que o arguido ficaria com as árvores ... , que antes dessa data tinha feito um contrato promessa de compra e venda do terreno, recebeu ... a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos do ofendido ou de terceiro de boa-fé, as coisas, ... de uma tonalidade ampla a conferir ao termo “vantagem” (encarada esta ao lado dos ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2021
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... no sindicato subscritor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ...
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Acórdão nº 3524/16.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a
... com processo comum, emergente contrato" individual de trabalho, contra C ... , S.A.”, e \xE2\x80" ... as Rés vigorou um contrato de trabalho sem termo desde o dia 1-12-2010 até ao dia 31-08-2015; b) ... à ré C1 ... , SA assumindo esta todos os direitos e obrigações resultantes do contrato de ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 73/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... com a antecedência de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de proposta de ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 25 .ª Deveres da entidade patronal 1 - ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acom panhada ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 25.ª Deveres da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2018
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... em funções no Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, não ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 91/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, integrados ... , a determinação das horas de início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 16.ª Cobrança ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 86/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ...
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Despacho n.º 9307/2023
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e da ... Prestação de Trabalho em Regime de ... , a respetiva formalização e, ainda, os direitos e deveres ... Além disso, torna-se necessário ... sejam trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas ou ... termo do período normal ... de trabalho diário, ou ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 74/2017
... Na execução do contrato de trabalho em funções públicas devem as ... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2019
... Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o Município ... uma política de respeito pelos direitos laborais e pela intervenção sindical permitiu ... -se a determinação das horas do início e termo do período normal de trabalho diário, dos ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... dias para exercer, querendo, os seus direitos de defesa, como previsto nos artigos 118º nº 1 ... 35/2014, de 29 de Junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas subsidiariamente ... ão, passou a valer apenas, para marcar o termo ad quem do prazo de prescrição do procedimento, ... 141 a 148 (contrato de arrendamento e comprovativos de ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 103/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... -se aos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho em funções públicas que exerçam ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... no regime de teletrabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este trabalhador ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 57/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... no regime de teletrabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este trabalhador ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 48/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... no regime de teletrabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este trabalhador ...