direitos contrato trabalho sem termo
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 19.ª Cobrança ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018
... ção e o reforço da dignificação do trabalho, a revalorização e dinamização do diálogo ... ções laborais, quer na promoção dos direitos dos trabalhadores, quer na adaptação das ... legais de uso de contratos de trabalho a termo e promover uma maior proteção dos ... ão pode exceder a do período inicial do contrato;2) Reduzir a duração máxima dos contratos de ...
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Lei n.º 102/2017
... de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento ... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ... éria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho ou estiver a ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... decurso do ano de 2011, o demandante pôs termo à sobredita relação profissional, por se ter ... devidamente os seus interesses e direitos: - O Autor, em 26 de Junho de 2009, constituiu o ... º, n.º 1 das condições especiais do contrato – cfr. artigo 18 e 19 da contestação; - Aduz ... 4. Não sendo um contrato de trabalho (e apenas uma “species” – embora matriz – ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... da ONU»), da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Organização para a Segurança e a ... República do Cazaquistão à OMC, até ao termo dos períodos de transição previstos para essas ... que pretendam aceder ao mercado de trabalho da União Europeia ou da República do ... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... GG, Lda, por ter com ela celebrado o contrato de prestação de serviços de segurança, bem ... ção nacional e os princípios dos direitos dos seguros ... IX- Nos termos do artigo 146º ... do DDD, sendo o seu horário de trabalho das 9h às 16h, na portaria do INL, em Braga – ... relativo à Autora consta que, aquando do termo de perfilhação, o falecido DDD tinha 22 anos de ... -
Em vigor
Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
... 2011-07-16 Artigo 1.º Contrato de trabalho do artista de espectáculos Objecto ... por tempo indeterminado ou de contrato a termo resolutivo, certo ou incerto. Alterações ... períodos de inactividade, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... ência mínima de 90 dias em relação ao termo do seu período de vigência. 2 - A denúncia ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22 ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... entes públicos de conceder, ou não, direitos de uso privativo do domínio público assenta, ... ção de direitos de uso privativo por contrato" administrativo. 3 - O procedimento para atribuiç\xC3" ... ência mínima de 30 dias relativamente ao termo do prazo do contrato, se pretende libertar a ... e pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do n.º 4 do artigo 39.º; o) ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... ável para as deslocações para o trabalho - que, no caso dos Recorrentes, é apenas ... nível médio de funcionamento exigido, em termo de vigilância e fiscalização; 34 - No caso dos ... 24/2007, de 18 de julho, veio definir os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas ... com diligência - que lhe era exigida no contrato de concessão, a mais não sendo obrigada; 64 ... -
Portaria n.º 218/2020
... de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato ... entidades que procedam à contratação sem termo dos participantes integrados nos projetos, com o ... colocação no âmbito dos projetos de trabalho socialmente útil aos trabalhadores independentes ... 2 - As entidades promotoras asseguram os direitos dos destinatários previstos no n.º 5 do artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... º [ ... ] 1 - O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... aprovação, o mais tardar um ano antes do termo do prazo, um plano indicando a forma como a ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... gerarem a ampla divulgação no local de trabalho da lesada, nomeadamente entre magistrados e ... artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem prescreve que o exercício da liberdade ... ão «danos punitivos», importada do termo anglo-saxónico “punitive damages”, do qual ... situações em que o incumprimento do contrato é perpetrado através de uma conduta fraudulenta ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de t rabalho - adian te designado ... , a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 4 - Q uando qualquer ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 14.ª Deveres da ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor ... na profissão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... 2 - A aceitação do termo de responsabilidade referido no número anterior ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... Centro Hospitalar, em cumprimento de um contrato de prestação de serviços ... 2 – Mais ... passivamente à violação dos seus direitos por parte de terceiros ... 29 – Assim e no ... z) A FF iria regressar ao trabalho nessa semana (inicio do mês de Setembro) após ... às demais questões suscitadas, não pôs termo à causa por não se ter pronunciado sobre a ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 147/2018
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... ) subscritor(es) vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... - O período experimental nos contratos a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como des pedi -lo ou aplicar-lhe sanções ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 122/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... ) subscritor(es) vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas ... ção na promoção da «Agenda para o trabalho digno» da Organização Internacional do ... ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ... do disposto na presente subsecção, o termo «não discriminação» refere-se ao tratamento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... lo menos, tr ês meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... tarefas e qualificação, os m esmos direitos e garantias, sem qualquer discriminação, ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... uma simplificação da organização do trabalho consensualizando, em prol do bem comum, os ... ênci a mínima de 90 dias em relação ao termo do seu período de vigência. 2 - A denúncia ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2020
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... subscritor, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... inserção de código pessoal, no início e termo de cada período de trabalho, em equipamento ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, integrados ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como ... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação ... ária é levantada pela União antes do termo do prazo de seis meses a contar da sua entrada ... , prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do ...