direitos contrato trabalho sem termo
13805 resultados para direitos contrato trabalho sem termo
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja f ornecida a respetiva ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... d) Os demais bens e direitos, de qualquer natureza, associados às ... automaticamente para o Conce- dente, no Termo da Concessão, e sem qualquer custo ou preço a ... Independentes de qualquer obra ou trabalho que se inclua nas atividades in- tegradas na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Regulamento n.º 832/2022
... dos Investigadores Doutorados Contratados a Termo no Instituto Politécnico ... de Setúbal ... de trabalho como o vínculo normal para o trabalho ... mento pós-doutoral em condições de contrato de trabalho, e o acesso a carreiras científicas ... b) Define os direitos, deveres e procedimentos associados à ...
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Aviso n.º 15786/2019
... para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades ... 3.2 - Temas da prova de conhecimentos: Direitos e deveres dos Assistentes Operacionais; Direitos ...
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Portaria n.º 66/2019
... , o beneficiário submete eletronicamente o termo de responsabilidade, devidamente autenticado nos ... e ou inativos no mercado de trabalho; ii) (Revogada.) iii) [ ... ]; iv) Aumentar a ... com as quais não tenha sido celebrado contrato escrito, bem como o recurso a formadores sem ... garantia de informação referente aos direitos e deveres de um voluntário; b) A ...
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Portaria n.º 154-A/2022
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... de majoração das bolsas mensais dos «Contrato Emprego ... Inserção» (CEI) e «Contrato ... 5 — Os direitos e deveres dos destinatários no âmbito da ... ções da entidade promotora constam de um termo de aceitação da decisão de ... aprovação, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 397/2016
... á, sempre, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores e dos seus horários de ... e meia, não podendo as horas de início e termo de cada período ser unilateralmente alteradas: ... ão, perante qualquer entidade, em ato ou contrato próprio, de cônjuge ou equiparado, parente na ...
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Acórdão nº 16670/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justificação sucinta das razões da divergência, mesmo quando tal divergência incide sobre a decisão e não apenas sobre a fundamentação, não deve considerar-se que exista qualquer dupla conforme parcial relativamente a questões que não são inteiramente autónomas relativamente àquela expressamente mencionada no voto de vencido. II- Uma empresa...
... Trabalho ... do Tribunal Judicial da Comarca ... AA ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, ... falta de justificação para a cláusula de termo certo resolutivo constante dos diversos contratos ... excepção, invocando a prescrição dos direitos relativos aos contratos de trabalho que integram ... -
Acórdão nº 3213/21.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-02-2023
I – O contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial, por imperativo legal, de duração determinada a termo certo (artigo 51º, n.º 1, da Lei n.º 2/07) que deve ser reduzido a escrito e nunca convertível em contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, sob pena de nulidade. II – No nº 2 do artigo 15.º da LGT angolana prevê-se a antecipação do termo do...
... ço do Réu em 03/12/2009, mediante um contrato" de destacamento celebrado entre o Banco 2 ... , o R\xC3" ... Banco 2 ... , propondo-lhe um contrato de trabalho por tempo indeterminado, mantendo a categoria e o ... , um contrato por tempo determinado, pondo termo ao mesmo com efeitos imediatos; dada a ... que este não perderia a antiguidade, direitos adquiridos e estabilidade de emprego decorrente ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 72/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 77/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 46/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... com o carácter permanente ou a termo certo ou incerto. 2 - Consideram-se ... das partes po derá fazer cessar o contrato de trabalho, independentemente da ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres Cláusula 10.ª Deveres da entidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 62/2020 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692
... Artigo 17.º Direitos e obrigações das concessionárias ... Artigo ... as concessões e transferência dos bens no termo ... das concessões ... Artigo 21.º Acesso às ... Base XXXIV Alteração do contrato de concessão ... Base XXXV Transmissão e ... ão do OTI, às respetivas condições de trabalho, incluindo a remuneração, bem como à ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ... ções gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito ... determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem ...
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Acórdão nº 1418/16.2TSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2019
I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...
... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Vanpro – ... o foi em regime de contrato de trabalho sem termo; b) ser considerado, por essa via, ilícito o ... conclusões: «a) Os créditos e/ou direitos" que o Apelado reclamou no âmbito da presente aç\xC3" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... caso das partes não acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 ... Cláusula 6.ª Direitos dos dirigentes e delegados sindicais 1 - Os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 364/2016
... á, sempre, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores e dos seus horários de ... e meia, não podendo as horas de início e termo de cada período ser unilateralmente alteradas ... ão, perante qualquer entidade, em ato ou contrato próprio, de cônjuge ou equiparado, parente na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... CAPÍTULO II Contratos a termo, relatório único e admissões Secção I ... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de tra balho sem aviso prévio e sem ... Direitos e deveres das partes Cláusula 12.ª Deveres da ...
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Regulamento n.º 319/2023
... Interno de Funcionamento e Horário de Trabalho e de Presta- ... ção de Trabalho em Regime de ... Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e este foi ... ência mínima de dois (2) meses do seu termo, sob pena de caducidade ... 6 — Mediante ... plataformas fixas, nem têm os direitos de compensação atribuídos ao horário ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que vigora desde 2014, ... contrato de trabalho a termo certo ou incerto ... No ... CAPÍTULO II ... Direitos e deveres profissionais ... Artigo 5.º ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... ência mínima de 3 (três) meses sobre o termo do prazo de vigência do Acordo e acompanhada ... sindical 1 - Sem prejuízo dos direitos conferidos por lei, cada Sindicato pode disp ... 2 (dois) anos após a cessação do contrato de trabalho, sem prej uízo da possibilidade de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... contrato coletivo de trabalho, celebrado entre a ... o não denunciar até 30 dias antes do termo da vigência. Sem prejuízo de vigorar, no ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 14 .ª ...
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Aviso n.º 11796/2017
Aviso n.º 11796/2017 Acordo coletivo de trabalho n.º 87/2015 - Alteração No seguimento de ... direitos dos trabalhadores necessárias à sua ... subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ...