direito usufruto
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Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
– Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união...
... de 2005, e pelo período de cinco anos, a ré foi titular de um direito real de habitação sobre o imóvel, nos termos do disposto na ... é mesmo a intenção mais concreta de sobre o Imóvel constituir usufruto a favor da Ré, o que fez em diversas ocasiões, na presença de ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... apeada na zona destinada ao estacionamento de veículos do lado direito, a ofendida BB, no sentido contrário à marcha levada a cabo pelo veiculo ... , ou ainda tabelas usadas para a avaliação do direito de usufruto ... Porém, a utilização de tais tabelas financeiras, como qualquer ...
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Acórdão nº 085685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1994 (caso NULL)
I - A petição inicial é inepta quando falta ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, sendo esta o facto jurídico concreto de que procede a pretensão deduzida. II - Os fundamentos ou razões de facto invocados pelo Autor são pontos de facto com função instrumental relativamente à causa de pedir; facto principal e decisório. III - Ora, o Autor, após mencionar as razões...
... do acto, afirmou que a Ré lhe doou, com reserva de usufruto, metade da conta solidária em nome de ambos existente em certa agência ... V - É certo que os conceitos de doação e usufruto não de direito, mas também tem um sentido communiter loquendo, isto é, um sentido ... -
Acórdão nº 2625/12.2TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017
I - O negócio jurídico só é anulável por erro sobre o objecto se esse erro for tal que sem ele a parte não teria celebrado o negócio, ou não o teria celebrado com aquele conteúdo, importando que se se concluir que a parte teria celebrado o negócio do mesmo modo, ainda que não tivesse incorrido em erro, não haverá já fundamento para o anular. É este o sentido da essencialidade a que se refere o...
... qualquer declaração negocial no sentido de dar de hipoteca o usufruto, como resulta da análise das escrituras, mais aduzindo que, mesmo a ... Direito ... 2ª. Não pode o Recorrente concordar com a decisão sobre a ... -
Acórdão nº 98-A/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2007
1. O usufruto não é dissimulável. 2. Deve classificar-se como comodato e não como doação de usufruto o contrato celebrado por documento particular em que as partes estabelecem que “se rege pelas cláusulas seguintes: 1.ª A primeira contratante é proprietária do prédio sito em Tomar, na Rua da Saboaria, nº 13, 13 A e 15, inscrito na matriz predial sob o artigo nº 101 da freguesia de S. João
... reconveio pedindo: a) Deve considerar-se tratar-se de contrato de usufruto e assim declarar-se a sua nulidade por falta de forma legal; b) Deve ... suas obrigações para o reconvinte, o que configura abuso de direito e incumprimento de obrigações contratuais, declarando-se a resolução ... -
Edital n.º 983/2018
... dos prazos indicados no artigo 8.º6 - O credor hipotecário tem direito de exigir do titular do documento de identificação as despesas referidas ... de propriedade1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 8.º e 10.º deve ser feita ao ...
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Regulamento n.º 317/2021
... e reserva de propriedade1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 7.º e 8.º deve ser ...
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Aviso n.º 18363/2020
... e reserva de propriedade1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 7.º e 8.º deve ser ...
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Acórdão nº 0002622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2000 (caso None)
A expressão "direitos diversos de propriedade plena" a que se alude no art. 31º do Código das Expropriações (de 1991) abrange a compropriedade, a propriedade temporal, o usufruto, o uso e habitação, o direito de superfície, as servidões prediais e o direito real de habitação periódica.
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Acórdão nº 0002622 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2000
A expressão "direitos diversos de propriedade plena" a que se alude no art. 31º do Código das Expropriações (de 1991) abrange a compropriedade, a propriedade temporal, o usufruto, o uso e habitação, o direito de superfície, as servidões prediais e o direito real de habitação periódica.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 43.º (Prova documental) ... Artigo 43.º-A Prova do direito estrangeiro ... Artigo 43.º-B Documentos arquivados eletronicamente ... propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão; ... b) Os factos jurídicos ...
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Acórdão nº 081952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)
Na venda da nua-propriedade de fracção autonoma e constituição de usufruto a um irmão do adquirente, cabendo ao locatario o direito de preferencia, pode este exerce-lo em acção proposta contra o comprador da nua-propriedade e não tambem contra o adquirente do usufruto.
... da nua-propriedade de fracção autonoma e constituição de usufruto a um irmão do adquirente, cabendo ao locatario o direito de preferencia, ... -
Acórdão nº 081952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992
Na venda da nua-propriedade de fracção autonoma e constituição de usufruto a um irmão do adquirente, cabendo ao locatario o direito de preferencia, pode este exerce-lo em acção proposta contra o comprador da nua-propriedade e não tambem contra o adquirente do usufruto.
... da nua-propriedade de fracção autonoma e constituição de usufruto a um irmão do adquirente, cabendo ao locatario o direito de preferencia, ... -
Regulamento n.º 581/2017
... ípio de Porto de Mós.Artigo 3.ºTitularidadeSão titulares do direito aos apoios concedidos no presente regulamento os indivíduos ou os ... ao pedido de apoio:a) Serem titulares da propriedade;b) Terem usufruto ou posse há mais de 10 anos da habitação a que se destina o apoio;c) O ...
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Acórdão nº 0045661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991 (caso None)
I - É ao usufrutuário que pertence o direito de locar o bem objecto de usufruto. II - Sendo três os usufrutuários e só dois tendo locado o prédio, o arrendamento está ferido de nulidade. III - As disposições legais reguladoras da compropriedade são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à comunhão de quaisquer outros direitos.
... Sumário: I - É ao usufrutuário que pertence o direito" de locar o bem objecto de usufruto. II - Sendo três os usufrutuários e s\xC3" ... -
Acórdão nº 0045661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991
I - É ao usufrutuário que pertence o direito de locar o bem objecto de usufruto. II - Sendo três os usufrutuários e só dois tendo locado o prédio, o arrendamento está ferido de nulidade. III - As disposições legais reguladoras da compropriedade são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à comunhão de quaisquer outros direitos.
... Sumário: I - É ao usufrutuário que pertence o direito" de locar o bem objecto de usufruto. II - Sendo três os usufrutuários e s\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção e liquidação às conservatórias, sempre com garantia do direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se igualmente um ... 3 - As partes nos actos de unificação, divisão, transmissão e usufruto de quotas que não requeiram no prazo legal o respectivo registo são ...
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Acórdão nº 4713/16.7T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017
A hipoteca incidente sobre imóvel em propriedade plena continua - atenta a sua natureza, efeitos e abrangência, vg. a sua indivisibilidade: artº 696º do CC - a incidir sobre o usufruto de tal bem, posteriormente autonomizado, maxime se este o foi após o registo do ónus e continua na titularidade dos devedores hipotecários.
... ção do crédito como privilegiado por a hipoteca incidir sobre o usufruto ... Os factos considerados foram os seguintes: 1) Nos autos de ... Apreciando ... A hipoteca é um direito real de garantia ... O efeito principal da hipoteca é a satisfação do ... -
Acórdão nº 396/08.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
1 - A lei prevê a exclusão tributária da mais-valia realizada na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, quando dentro de determinados prazos e condições o valor realizado for reinvestido em imóvel destinado ao mesmo fim, ou seja, à habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar. 2 - Uma das condições para...
... -lhe o imóvel, mantendo contudo, por questões de salvaguarda, o usufruto do mesmo; 4) Por força da actividade profissional do impugnante de ... então, se decidiram fixar definitivamente; e) Quando o titular do direito de usufruto sobre certo imóvel abandona, em acordo com o titular do ... -
Edital n.º 547/2016
... que habita prédio próprio ou arrendado ou detido em virtude de usufruto, direito de uso e habitação ou comodato, no todo ou em parte;d) Zona ...
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Regulamento n.º 677/2021
... de arrendamento da residência do requerente, como pagamento do usufruto do imóvel; viii) Residência permanente: habitação onde o agregado ... candidato, ou qualquer membro do seu agregado familiar, titular de direito propriedade, usufruto, ou de uso e habitação, sobre imóvel destinado a ...
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Regulamento n.º 939/2020
... CAPÍTULO II Titularidade do direito de acesso e de estacionamento SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.º ... alíneas anteriores tenham comprovadamente o direito de uso ou o usufruto de um veículo automóvel. Artigo 19.º Pedido e documentos 1 - O pedido ...
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Regulamento n.º 561/2020
... CAPÍTULO II Titularidade do Direito de Acesso e de Estacionamento SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.º ... alíneas anteriores tenham comprovadamente o direito de uso ou o usufruto de um veículo automóvel. Artigo 19.º Pedido e documentos 1 - O pedido ...
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Regulamento n.º 798/2021
... prédio da sua propriedade ou arrendado ou detido em virtude de usufruto, direito de uso e habitação ou comodato, no todo ou em ...
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Regulamento n.º 219/2021
... prédio da sua propriedade ou arrendado ou detido em virtude de usufruto, direito de uso e habitação ou comodato, no todo ou em ...