administrativo prazo recurso resposta

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  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... 4 - Junta a resposta ou decorrido o respectivo prazo, o processo vai ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ...prazo para a execução da operação ...b) Dos recursos naturais e do património ... apresentadas, bem como de resposta fundamentada aos pedidos de ...ódigo do Procedimento Administrativo e no regime de participação ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de ...Artigo 6.º. Recursos. 1 - Os atos praticados pelos ... para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. ... exercício desse direito de resposta se justifique, de forma a prevenir ...

  • Acórdão nº 09010/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova gravada, previsto no artigo 638º, nº7, do CPC, aplica-se, no âmbito do CPPT, tanto aos recursos em processos normais como em processos urgentes

    ...nos autos, interpõem o presente recurso jurisdicional do despacho proferido a fls. 303 ... juntamente com as alegações no prazo de 10 dias (art.º 283.º do CPPT), a falta das ... de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... a capacidade de resposta em acolhimento por parte da Casa Pia ... pública ou privada, por um prazo não superior a 15 dias, não ... a eventual carência dos recursos humanos no setor da atividade a que ... no setor público administrativo podem, nos termos a definir no ...

  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

    ..., a qual deve ser adotada no prazo de 90 dias a contar da data da ... que decorram de ato administrativo, aplicáveis à exploração do ...ço público, através de recursos públicos, durante o período de ... público fornece uma resposta...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ... nos tribunais administrativos e fiscais. A arbitragem constitui ... prejudica a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, nos ...a) No prazo de 90 dias, contado a partir dos ... de 15 dias, apresentar resposta e, caso queira, solicitar a ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com ... a que o CCP procura dar resposta cabal: (i) por um lado, é imperioso ...dade adjudicante, ao prazo de execuçáo das prestaçóes ... maior rigor na gestáo dos recursos públicos, a regulamentaçáo do ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da ... perante os tribunais administrativos. Artigo 40.o. Direitos do cidadáo ... o carácter obrigatório da resposta, bem como as possíveis ..., que náo disponha de recursos suficientes, a sua subsistência e o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final ... fundamentado, se pronuncie no prazo de quinze dias quanto à ... o início de uma resposta consistente aos múltiplos e ... por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor ... estatutos político-administrativos. Artigo 12.º ... decisão que já não admite recurso, o contrato caduca logo que as ... 3 - A resposta dos trabalhadores e o parecer ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... d) Condições e prazos de disponibilização das novas ... a capacidade de resposta em acolhimento por parte desta ... eficiência na gestão de recursos humanos e financeiros das ...ódigo do Procedimento Administrativo. Artigo 36.º Divulgação de listas ...

  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008

    ...recurso judicial que se traduza em sançáo ... qualquer procedimento administrativo ou processo criminal por entrada ... Estrangeiros e Fronteiras, no prazo de dois dias úteis. Artigo 13. ...6 - Em caso de resposta negativa do Estado requerido ao ...

  • Acórdão nº 5617/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2003

    I - É diverso o efeito jurídico da impugnação do acto silenti emergente de acto expresso ou de indeferimento tácito: naquela, o ganho de causa traduz-se na anulação do acto de indeferimento que, sendo tácito, tem por fundamentação a do acto expresso de indeferimento da pretensão formulada, definindo a situação da Administração perante a recorrente, e esta fundamentação pode condicionar, não...

    ...a fls. 2, interpõe recurso contencioso do indeferimento tácito, ... 2. Na sua resposta, a entidade requerida suscita as questões da ... à petição impugnatória, que se conta o prazo do recurso contencioso (cfr. neste sentido, o Ac. ...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ..., seja pela redução de prazos" para emissão do título de explora\xC3"...- são do procedimento e de resposta de todas as entidades nele ... de explo- ração de recursos geológicos afetos àquela ...ódigo do Procedimento Administrativo". 6 — Sem prejuízo do regime aplic\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que ... ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão ...ção, oposição ou resposta ou, quando não haja lugar a estas, ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002 , ... oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a ... processos, ou interpostos recursos de decisões relativas a mais de 10 ... de interposição e de resposta acrescem 10 dias. 5 - Findos os ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...ízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo ... prèviamente convencionado o recurso" à equidade, nos termos aplicáveis \xC3"..., mas o proponente pedir resposta imediata, a proposta mantém-se até ... 1430.º (Órgãos administrativos) 1. A administração das partes ...

  • Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    i. O que justifica a concessão do acréscimo de prazo para apresentação das alegações previsto no n.º 7 do art. 638.º do CPC, é o especial ónus que recai sobre o recorrente no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação, nos termos do art. 640.° do CPC. ii. O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for

    ..., não tomou conhecimento do objecto do recurso. Alegou, em síntese, o seguinte: Reza o nº 2, o artigo 147º do CPTA que "Os prazos a observar durante o recurso são reduzidos a ... é, «o prazo de interposição e de resposta» referido no nº7 do artigo 638º do CPC, assim ...

  • Acórdão nº 01080/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    1 - Nos termos do artigo 260°, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/99, de 2/03 "as ações que se refere o artigo 254º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele, para o...

    ...no prazo legal o primeiro pedido de prorrogação de prazo ... Câmara Municipal do Porto, EM, interpor recurso jurisdicional da mesma, em 18 de março de 2016 ...“1ª A Recorrente não concorda com as respostas dadas aos pontos 48º, 66º e 85º da base ...

  • Acórdão nº 01748/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1 – Ao presente recurso é aplicável o disposto no n.º 7.º do art. 685.º do CPC, na redação então aplicável, o qual dispõe que “se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.” A referida disposição faz depender a tempestividade da interposição do recurso da circunstância de o seu objeto incidir, ou não, verdadeiramente, sobre

    ... cada, ainda que, em vários locais, com recurso a aquisição ou expropriação de privados ou, ... necessárias e, precedendo de fixação de prazo para o efeito, a sua condenação em sanção ...ções, naquilo a que cabe direito de resposta à Recorrente, que o requerimento de recurso e ...

  • Acórdão nº 11942/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I - O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida a reapreciação da prova gravada, previsto no art. 638º n.º 7, do CPC de 2013, aplica-se, no âmbito do CPTA, aos processos urgentes, não sendo aplicável a redução de prazo prevista no art. 147º n.º 2, do CPTA. II - Caso o recorrente impugne a decisão relativa à matéria de facto...

    ..., em 14.11.2014, de não admissão do recurso interposto da decisão final proferida em ... dispõe o nº 1 do artigo 147º do CPTA o prazo de interposição de recurso nos processos ... de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova ...

  • Acórdão nº 05684/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014

    I. A norma do nº 2 do artº 43º, do D.L. nº 204/98, de 11/07, que obriga a uma impugnação administrativa necessária do acto de homologação da lista de classificação final do concurso, não se aplica ao concurso aberto pelo Conselho de Administração do Hospital de Reynaldo dos Santos, visto o Hospital de Reynaldo dos Santos ser uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade...

    ... nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional do acórdão do Tribunal ... sido interposto o recurso hierárquico no prazo legal e tendo o mesmo sido ilegalmente rejeitado, ... da prova obrigarem à aposição das respostas da parte II na folha do enunciado, a prova da ...

  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003

    ... dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à ... aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos ... de decisão favorável no prazo de 90 dias a contar da data do ...4 - Junta a resposta ou decorrido o respectivo prazo, o ...

  • Acórdão nº Proc. n.º 2186/17.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I – Atento o seu objeto e natureza o processo de contencioso de procedimentos de massa (previsto no artigo 99º do CPTA, na versão resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro) encontra-se sujeito a um prazo de instauração mais curto do que os estabelecidos para idênticas pretensões quando formuladas no âmbito da ação administrativa, estabelecendo o nº 2 do artigo 99º do...

    ... da ação, dela interpõe o presente recurso, pugnando pela sua revogação com prosseguimento ...prazo para impugnação não se inclui o dia em que ... do respectivo boletim de candidatura, em resposta à questão “Possui 4380 dias de serviço ...