administrativo prazo recurso resposta

19343 resultados para administrativo prazo recurso resposta

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ....º Outras disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ... para a contestação, oposição ou resposta ou, quando não haja lugar a estas, para outro ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma. ... tenham prèviamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula ... for fixado prazo, mas o proponente pedir resposta imediata, a proposta mantém-se até que, em ... Artigo 1430.º (Órgãos administrativos) 1. A administração das partes comuns do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... interpretadas no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final proferido pelo ...prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ... poderá representar o início de uma resposta consistente aos múltiplos e ingentes desafios ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...
  • Acórdão nº 01413/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova gravada, previsto no artigo 638º, nº7, do CPC, aplica-se, no âmbito do CPTA, tanto aos recursos em processos normais como em processos urgentes.

    ...recurso de revista do acórdão do Tribunal Central ... processuais sobre o modo de contagem do prazo de recurso; E) Quanto à questão da existência ..., concisa mas assertivamente, deu resposta à problemática levantada; K) É questão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...; atentas as actuais estruturas de resposta normativa evitar-se-á, com ela, o que poderia ... tradicionais, estabelecendo-se, todavia, um prazo máximo de cinco anos para a liquidação ... oficiosamente o procedimento administrativo de dissolução, caso não tenha sido ainda ...ínea anterior, tanto antes como depois do recurso a tribunal; c) Perda pelo sócio de parte da sua ...
  • Acórdão nº 09010/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova gravada, previsto no artigo 638º, nº7, do CPC, aplica-se, no âmbito do CPPT, tanto aos recursos em processos normais como em processos urgentes

    ...nos autos, interpõem o presente recurso jurisdicional do despacho proferido a fls. 303 ... juntamente com as alegações no prazo de 10 dias (art.º 283.º do CPPT), a falta das ... de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... 5 - Com o objectivo de dar resposta a lacunas e deficiente regulamentação anterior ... Artigo 6.º 1 - Na contagem dos prazos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º e no ... recusa, o registo feito na sequência de recurso julgado procedente conserva a prioridade ... no Código do Procedimento Administrativo". 6 - A impugnação judicial prevista no n.º 1 \xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ção ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que ...; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de ... direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia ... pelo dirigente máximo do serviço, e a resposta é notificada pela mesma via no prazo máximo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... investigação rápida e eficaz e numa resposta atempada dos tribunais. Na verdade, mais do que ... a permitir, por um lado, um adequado recurso" às medidas alternativas às penas curtas de pris\xC3"... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 - A pena de prisão ... por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... 4 - Junta a resposta ou decorrido o respectivo prazo, o processo vai ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002 , de 22 de ... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ... mais de 10 processos, ou interpostos recursos de decisões relativas a mais de 10 processos, ... gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias. 5 - Findos os prazos concedidos ...
  • Acórdão nº 032713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 2004

    I-É judicial o prazo para a apresentação da resposta em recurso contencioso. II-O direito de reversão de prédios objecto de declaração de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data da formulação do pedido. III-Nos termos do artigo 5, número 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, quando vários imóveis distintos fossem...

    ... identificados nos autos, vêm interpor recurso contencioso de anulação do acto tácito de ... Na sua resposta, a autoridade recorrida - Ministro do Planeamento ... entender desde já requerem a concessão de prazo para usarem da faculdade conferida pela segunda ...
  • Lei n.º 32/2016
    ...Artigo 19.º [..] 1 - .. 2 - Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se, ... do interessado, cabendo sempre direito de recurso desta decisão pelo arrendatário. 3 - ... no Código do Procedimento Administrativo, com as seguintes especificidades: a) As cartas ...5 - A falta ou a insuficiência de resposta dos arrendatários ou dos ocupantes às ...
  • Acórdão nº 048184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002

    I - Tendo a autoridade administrativa competente entendido, antes do fim do prazo de resposta ao recurso contencioso, ratificar um embargo, invocando para o efeito expressamente o artº 137º do CPA, também pelos fundamentos constantes de uma informação complementar, resultante de um estudo que o Presidente da Câmara ordenara se efectuasse ao processo de licenciamento da construção, tal acto deve...

    ... Administrativo de Círculo de Coimbra recurso contencioso de anulação do despacho do ...º do CA, entendendo-se que a falta de resposta ou contestação não importa a confissão dos ... ser revogados quando ilegais, dentro do prazo do recurso contencioso, ou seja prazo máximo de ...
  • Acórdão nº 0129/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2002

    I - Tendo a autoridade administrativa competente entendido, antes do fim do prazo de resposta ao recurso contencioso, reformar um acto do Conselho Directivo do INGA, que ordenara a reposição de certa quantia, considerada indevidamente recebida, invocando para o efeito expressamente o artº 137º do CPA, acrescentando nova fundamentação de facto e de direito, bem como a dispensa da audiência prévia,

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa recurso contencioso de anulação do acto do Vogal do ... Na sua resposta a autoridade recorrida veio informar que procedeu ... Em 12.12.2000, dentro do prazo da resposta ao presente recurso contencioso, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... e a responsabilidade pelo incumprimento de prazos, bem como os códigos de conduta, justifica-se ...Procurando dar resposta às questões colocadas pela doutrina em torno do ... parte IV, que regula a reclamação e os recursos administrativos, foram introduzidas diversas ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio
    ...úmero anterior, ouvidos os interessados, no prazo de 30 dias úteis, após verificação e ...recursos necessários à transmissão são definidas nos ... d) Garantir o exercício dos direitos de resposta e de rectificação, nos termos constitucional e ... atribuído esse direito por acto administrativo...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... diploma, destacam-se o encurtamento dos prazos mínimos de apresentação de propostas e ... a três fornecedores, limitando o recurso ao ajuste direto; e ainda a necessidade de ... ou benefícios, através de ato administrativo ou equiparado, em substituição da celebração ... dos n.os 1 e 3, bem como as respetivas respostas, devem ser disponibilizados em plataforma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2011 - Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
    ...ência de processos nos tribunais administrativos e fiscais. A arbitragem constitui uma forma de ... regra não prejudica a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, nos casos em que ... Artigo 3.º-A Prazos 1 - No procedimento arbitral, os prazos ... para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta e, caso queira, solicitar a produção de prova ...
  • Acórdão nº 032713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003

    I - É judicial o prazo para a apresentação da resposta em recurso contencioso. II - Não enferma de omissão de pronúncia o acórdão da Subsecção que julgou que os recorrentes careciam do alegado direito de reversão por ele estar dependente do decurso de um prazo ainda não completado, ainda que o aresto não tivesse considerado a existência do direito à luz de uma eventual cessação da aplicação

    ....., identificados nos autos, interpuseram recurso jurisdicional do acórdão da Subsecção, ... anos) determinou o decurso de todos os prazos estabelecidos no art. 5º do Código das ... considerar que o prazo de um mês para resposta da entidade recorrida (art. 45º da LPTA) não se ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ...Artigo 6.º. Recursos. 1 - Os atos praticados pelos órgãos da Ordem ... contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. Artigo 7.º. ... sempre que o exercício desse direito de resposta se justifique, de forma a prevenir ou remediar a ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE , do Parlamento ... dos órgãos e entidades; iv) Gestão de recursos humanos, nomeadamente os dos procedimentos de ...ções pode ser diferido até ao decurso do prazo para instauração de procedimento disciplinar. 5 ...Artigo 15.º Resposta ao pedido de acesso 1 - A entidade a quem foi ...
  • Acórdão nº 5617/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2003

    I - É diverso o efeito jurídico da impugnação do acto silenti emergente de acto expresso ou de indeferimento tácito: naquela, o ganho de causa traduz-se na anulação do acto de indeferimento que, sendo tácito, tem por fundamentação a do acto expresso de indeferimento da pretensão formulada, definindo a situação da Administração perante a recorrente, e esta fundamentação pode condicionar, não...

    ...a fls. 2, interpõe recurso contencioso do indeferimento tácito, ... 2. Na sua resposta, a entidade requerida suscita as questões da ... à petição impugnatória, que se conta o prazo do recurso contencioso (cfr. neste sentido, o Ac. ...
  • Acórdão nº 032607 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1999

    I - Os actos administrativos inválidos só podem ser revogados, nos termos do n.º 1 do art.º 141 do Código de Procedimento Administrativo, com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até a resposta da entidade recorrida. II - Não tendo havido resposta da autoridade recorrida no recurso em que se impugnou um acto expropriativo, o prazo que deve ser

  • Lei n.º 2/2020
    ..., de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a um mês, não renovável, para a ... Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo ..., no âmbito de protocolos, projetos e respostas na área da cidadania e igualdade, designadamente ... promove soluções de partilha de recursos" entre as forças e serviços de segurança, atrav\xC3"...

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