administrativo prazo recurso resposta
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... Capítulo V Dos prazos ... Artigo 86.º Prazo geral ... Artigo 87.º Contagem dos prazos ... Subsecção III Do recurso hierárquico ... Artigo 193.º Regime geral ... Procurando dar ... resposta às questões colocadas pela doutrina em torno do ...
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Lei n.º 118/2019
... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ... ónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a ... tributários de 1.ª instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, ... gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias. 5 - Findos os prazos concedidos ...
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Acórdão nº 01413/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-02-2015
O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova gravada, previsto no artigo 638º, nº7, do CPC, aplica-se, no âmbito do CPTA, tanto aos recursos em processos normais como em processos urgentes.
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Acórdão nº 09010/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-10-2015
O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova gravada, previsto no artigo 638º, nº7, do CPC, aplica-se, no âmbito do CPPT, tanto aos recursos em processos normais como em processos urgentes
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade ... 4 - Junta a resposta ou decorrido o respectivo prazo, o processo vai ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... essenciais para a resposta aos desafios demográficos, ao desenvolvimento ... nacional, dadas as projeções de longo prazo para a redução ... da população que importa ... ção pessoal ali constante, cabendo recurso hierárquico da sua ... decisão, sem prejuízo ... Administrativo" ... \fN.º 107 2 de junho de 2023 Pág. 75 ... Di\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 10/2024
... mento administrativo de controlo prévio. É o que passa a suceder, ... Além disto, por um lado, alarga-se o prazo de validade da informação prévia favorável de ... de cobrança, por meios eletrónicos, com recurso" à Plataforma de Pagamentos da Adminis- ... traç\xC3" ... Modelos de licença, de resposta à comunicação prévia e de atos ... São ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 292.º Consequência de recurso ilícito a cedência ou de irregularidade do ... Artigo 355.º Resposta à nota de culpa ... Artigo 356.º Instrução ... Artigo 473.º Prazo de apreciação pública ... Artigo 474.º ... a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
... Artigo 42.º (Recurso) ... Artigo 43.º (Recusas e escusas) ALTERADO ... Artigo 105.º (Prazo e seu excesso) ALTERADO ... Artigo 106.º (Prazo ... Artigo 413.º (Resposta) ALTERADO ... Artigo 414.º Admissão do recurso ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP ...
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Lei n.º 15/2001
... prazo legal da res- ... pectiva entrega; ... b) Sem ... no prazo de três dias, o processo administrativo ... ao órgão periférico local da situação ... recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação ... não lhe for dada qualquer resposta no prazo de seis ... meses, salvo quando a falta ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... f) ... g) ... h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e ... ério Público para que este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente ... Artigo 5.º Regime administrativo e financeiro O Tribunal Constitucional é dotado ...
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Acórdão nº 032713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-04-2004
... deste ao fim determinante da expropriação. V-O prazo de dois anos, a que se referia o referido artigo, só respeitava à não aplicação do bem expropriado ao fim da expropriação, e não também à cessação da aplicação dele a esse fim.
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Acórdão nº 0129/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-05-2002
... ordem jurídica e determina a perda do objecto do recurso contencioso do primeiro acto, o que é causa de extinção da instância.
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... de soluções que lhes permitam dar uma resposta célere e ajustada às reais necessidades dos ... direitos dos cidadãos e das empresas sem recurso à via judicial. Elege, ainda, a promoção do ... Artigo 3.º [ ... ] 1 - No prazo de 30 dias a contar da publicitação na página ... partes intervenientes no processo administrativo são notificadas das decisões finais do INPI, I ...
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Acórdão nº 048184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-04-2002
... ordem jurídica e determina a perda do objecto do recurso contencioso do primeiro acto, o que é causa de extinção da instância.
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... decisiva que permite, por um lado, dar resposta às necessi- ... dades de eletricidade de fonte ... e parcimoniosa do território enquanto recurso finito ... Neste contexto, importa destacar as ... eletricidade no curto, médio e longo prazo; ... kk) «Gestor integrado das redes de ... clara as fases do procedimento administrativo aplicável e ... respetivos prazos ... 3 — O ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... a três fornecedores, limitando o recurso ... ao ajuste direto; e ainda a necessidade de ... benefícios, através de ato administrativo" ou equiparado, ... em substituição da celebraç\xC3" ... entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução ... das prestações objeto do ... erros e omissões e para resposta quanto aos mesmos, ... se superior ao previsto no ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ... 2 - O prazo de interposição de recurso é de 15 dias, quando outro não se encontre ... a) Direito Administrativo; ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... sempre que o exercício desse direito de resposta se justifique, de forma a prevenir ou remediar a ...
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Lei n.º 23/2007
... prazo de três dias úteis a contar da data de entrada ... dos dados, o carácter obrigatório da resposta, ... bem como as possíveis consequências da sua ... tugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equi- ... parado que venha ... pessoas mais vulneráveis, incluindo o recurso, se neces- ... sário, a assistência ...
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Acórdão nº 5617/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-02-2003
... acto é irrelevante, para início de contagem do prazo do recurso contencioso. Recaíndo sobre a Administração o ónus de prova de ter procedido regularmente á notificação e da respectiva data (artº 342º n. 2 do Código Civil), e não tendo sido esse ónus satisfeito, não pode considerar-se o recurso intempestivo com base na falta de prova pelo recorrente do alegado conhecimento do acto (idem, n. 3). IV - O acto silente não pode gerar caso...
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Acórdão nº 032713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-02-2003
... dele ao fim determinante da expropriação. V - O prazo de dois anos, a que se referia o mencionado art. 5º, só respeitava à não aplicação do bem expropriado ao fim da expropriação, e não também à cessação da aplicação dele a esse fim. VI - Com vista à ampliação da matéria de facto, impõe-se a revogação do acórdão da Subsecção que, considerando que o bem expropriado ainda podia ser aplicado ao fim da expropriação, negou provimento a recurso...
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Lei n.º 26/2016
... rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a informação e a documentos ... ções pode ser diferido até ao decurso do prazo para instauração de procedimento disciplinar. 5 ... Artigo 15.º Resposta ao pedido de acesso 1 - A entidade a quem foi ... documento, bem como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso de que dispõe o ...
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Lei n.º 75-B/2020
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, não renovável, para ... e qualidade dos serviços públicos na resposta aos desafios da transição digital, da ... recurso a empresas de trabalho temporário e de ... de saúde do setor público administrativo integrado no SNS efetua-se mediante procedimento ...
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Lei n.º 67/2019
... 10 - O decurso do prazo máximo previsto na alínea e) do artigo 12.º ... 2 - A resposta do inspetor, que deve ser comunicada ao ... de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Constitucional e do Tribunal de ... pelos tribunais superiores por via de recurso; b) O excesso ou abuso de autoridade, ou grave ...
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Lei n.º 12/2022
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável ... uma ... na resposta aos desafios da digitalização, da demografia, ... 1 — O Governo substitui gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e de ... acompanhados do respetivo processo administrativo ... 4 — A remessa prevista no número anterior ...