administrativo prazo recurso resposta
30453 resultados para administrativo prazo recurso resposta
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... Capítulo V Dos prazos ... Artigo 86.º Prazo geral ... Artigo 87.º Contagem dos prazos ... Subsecção III Do recurso hierárquico ... Artigo 193.º Regime geral ... Procurando dar ... resposta às questões colocadas pela doutrina em torno do ...
-
Acórdão nº 01413/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-02-2015
O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova gravada, previsto no artigo 638º, nº7, do CPC, aplica-se, no âmbito do CPTA, tanto aos recursos em processos normais como em processos urgentes.
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... decisiva que permite, por um lado, dar resposta às necessi- ... dades de eletricidade de fonte ... e parcimoniosa do território enquanto recurso finito ... Neste contexto, importa destacar as ... eletricidade no curto, médio e longo prazo; ... kk) «Gestor integrado das redes de ... clara as fases do procedimento administrativo aplicável e ... respetivos prazos ... 3 — O ...
-
Acórdão nº 09010/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-10-2015
O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova gravada, previsto no artigo 638º, nº7, do CPC, aplica-se, no âmbito do CPPT, tanto aos recursos em processos normais como em processos urgentes
-
Lei n.º 35/2014
... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... Publicação ... 1 — São ... retribuição, bem como do respetivo prazo" ... 3 — Dos extratos dos contratos de prestaç\xC3" ... o recurso a faltas por conta do período de férias ... para posterior resposta" ... 8 — Compete ao dirigente máximo dos servi\xC3" ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade ... 4 - Junta a resposta ou decorrido o respectivo prazo, o processo vai ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 292.º Consequência de recurso ilícito a cedência ou de irregularidade do ... Artigo 355.º Resposta à nota de culpa ... Artigo 356.º Instrução ... Artigo 473.º Prazo de apreciação pública ... Artigo 474.º ... a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2022
... árias áreas governativas, mas também a resposta às exigências particulares ... desta ... e administrativo nos respetivos gabinetes, bem como para autorizar ... ário de Estado dos Assuntos Europeus, no prazo de oito dias contados da data ... de publicação ... membros do Governo são assegurados por recurso ... às verbas anteriormente afetas às ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma com um tal ... çóes conexas a que o CCP procura dar resposta cabal: (i) por um lado, é imperioso garantir que ... dade adjudicante, ao prazo de execuçáo das prestaçóes objecto do ... que esta demonstre, nomeadamente por recurso a projecçóes da sua actividade, que o ...
-
Lei n.º 118/2019
... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ... ónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a ... tributários de 1.ª instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, ... gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias. 5 - Findos os prazos concedidos ...
-
Acórdão nº 032713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-04-2004
... deste ao fim determinante da expropriação. V-O prazo de dois anos, a que se referia o referido artigo, só respeitava à não aplicação do bem expropriado ao fim da expropriação, e não também à cessação da aplicação dele a esse fim.
-
Lei Orgânica n.º 1/2018
... f) ... g) ... h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e ... ério Público para que este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente ... Artigo 5.º Regime administrativo e financeiro O Tribunal Constitucional é dotado ...
-
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... entre si, e o procedimento administrativo neles desenhado é excessivamente complexo, ... deferimento do projecto para permitir o recurso do requerente aos tribunais para a obtenção de ... ão submetidos a apreciação pública, por prazo não inferior a 30 dias, antes da sua aprovação ... 4 - Junta a resposta ou decorrido o respectivo prazo, o processo vai ...
-
Lei n.º 114/2019
... violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo e do ilícito de mera ... 2 - O recurso para uniformização de jurisprudência, quando ... , que deve interpor o recurso no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do ... o suprimento de necessidades de resposta adicional através do recurso à bolsa de ...
-
Acórdão nº 0129/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-05-2002
... ordem jurídica e determina a perda do objecto do recurso contencioso do primeiro acto, o que é causa de extinção da instância.
-
Acórdão nº 048184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-04-2002
... ordem jurídica e determina a perda do objecto do recurso contencioso do primeiro acto, o que é causa de extinção da instância.
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Artigo 119.º Início do prazo ... Artigo 120.º Suspensão da prescrição ... Artigo 174.º Recurso à prostituição de menores ... Artigo 175.º ... investigação rápida e eficaz e numa resposta ... atempada dos tribunais ... Na verdade, mais ... por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 ... anos ou ...
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ... 2 - O prazo de interposição de recurso é de 15 dias, quando outro não se encontre ... a) Direito Administrativo; ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... sempre que o exercício desse direito de resposta se justifique, de forma a prevenir ou remediar a ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... a três fornecedores, limitando o recurso ... ao ajuste direto; e ainda a necessidade de ... benefícios, através de ato administrativo" ou equiparado, ... em substituição da celebraç\xC3" ... entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução ... das prestações objeto do ... erros e omissões e para resposta quanto aos mesmos, ... se superior ao previsto no ...
-
Acórdão nº 5617/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-02-2003
... acto é irrelevante, para início de contagem do prazo do recurso contencioso. Recaíndo sobre a Administração o ónus de prova de ter procedido regularmente á notificação e da respectiva data (artº 342º n. 2 do Código Civil), e não tendo sido esse ónus satisfeito, não pode considerar-se o recurso intempestivo com base na falta de prova pelo recorrente do alegado conhecimento do acto (idem, n. 3). IV - O acto silente não pode gerar caso...
-
Acórdão nº 032713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-02-2003
... dele ao fim determinante da expropriação. V - O prazo de dois anos, a que se referia o mencionado art. 5º, só respeitava à não aplicação do bem expropriado ao fim da expropriação, e não também à cessação da aplicação dele a esse fim. VI - Com vista à ampliação da matéria de facto, impõe-se a revogação do acórdão da Subsecção que, considerando que o bem expropriado ainda podia ser aplicado ao fim da expropriação, negou provimento a recurso...
-
Lei n.º 75-B/2020
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, não renovável, para ... e qualidade dos serviços públicos na resposta aos desafios da transição digital, da ... recurso a empresas de trabalho temporário e de ... de saúde do setor público administrativo integrado no SNS efetua-se mediante procedimento ...
-
Lei n.º 26/2016
... rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a informação e a documentos ... ções pode ser diferido até ao decurso do prazo para instauração de procedimento disciplinar. 5 ... Artigo 15.º Resposta ao pedido de acesso 1 - A entidade a quem foi ... documento, bem como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso de que dispõe o ...
-
Lei n.º 67/2019
... 10 - O decurso do prazo máximo previsto na alínea e) do artigo 12.º ... 2 - A resposta do inspetor, que deve ser comunicada ao ... de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Constitucional e do Tribunal de ... pelos tribunais superiores por via de recurso; b) O excesso ou abuso de autoridade, ou grave ...
-
Lei n.º 12/2022
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável ... uma ... na resposta aos desafios da digitalização, da demografia, ... 1 — O Governo substitui gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e de ... acompanhados do respetivo processo administrativo ... 4 — A remessa prevista no número anterior ...