administrativo prazo recurso resposta

23080 resultados para administrativo prazo recurso resposta

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... autodefesa A ninguém é lícito o recurso" à força com o fim de realizar ou assegurar o pr\xC3"... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ... para a contestação, oposição ou resposta ou, quando não haja lugar a estas, para outro ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade ... 4 - Junta a resposta ou decorrido o respectivo prazo, o processo vai ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ... tenham prèviamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula ... for fixado prazo, mas o proponente pedir resposta imediata, a proposta mantém-se até que, em ... encargo se no respectivo processo administrativo se tiver provado a impossibilidade material ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... interpretadas no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final proferido pelo ...prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ... poderá representar o início de uma resposta consistente aos múltiplos e ingentes desafios ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...
  • Acórdão nº 01413/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova gravada, previsto no artigo 638º, nº7, do CPC, aplica-se, no âmbito do CPTA, tanto aos recursos em processos normais como em processos urgentes.

    ...recurso de revista do acórdão do Tribunal Central ... processuais sobre o modo de contagem do prazo de recurso; E) Quanto à questão da existência ..., concisa mas assertivamente, deu resposta à problemática levantada; K) É questão ...
  • Acórdão nº 09010/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova gravada, previsto no artigo 638º, nº7, do CPC, aplica-se, no âmbito do CPPT, tanto aos recursos em processos normais como em processos urgentes

    ...nos autos, interpõem o presente recurso jurisdicional do despacho proferido a fls. 303 ... juntamente com as alegações no prazo de 10 dias (art.º 283.º do CPPT), a falta das ... de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... investigação rápida e eficaz e numa resposta atempada dos tribunais. Na verdade, mais do que ... a permitir, por um lado, um adequado recurso" às medidas alternativas às penas curtas de pris\xC3"... autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda 1 ano, ou permitir o pagamento em ... por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... aprovado o enquadramento jurídico-administrativo ajustado à agilização do comércio jurídico, ... documento era nulo, pois, normalmente, o prazo de liquidação do imposto havia já prescrito. ...ços, com o correspondente atraso na resposta ao utente, e perigos vários na segurança dos ...ém nos cartórios notariais, mediante o recurso a outros documentos tradicionalmente já ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ...h) Os acórdãos proferidos em recurso extraordinário . de revisão;. i) Os acórdãos ... aplicável ao procedimento administrativo em causa desde que o titular da informação, no ... pena acessória, após o decurso do prazo para esta fixado na respetiva sentença ... do registo criminal emitidos em resposta a pedidos apresentados por autoridades centrais . ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ...ónica da Autoridade da Concorrência, no prazo de 30 dias após a sua aprovação, expressa ou ... mediante decisão expressa, da qual cabe recurso para o Tribunal da Con- corrência, Regulação e ...4 — Se, em resposta à solicitação prevista nos n. os 2 e 3 ou no ..., pelo Código do Procedimento Administrativo. Artigo 43.º Inquirição e prestação de ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... revistam a natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com um tal duplo ...çóes conexas a que o CCP procura dar resposta cabal: (i) por um lado, é imperioso garantir que ...dade adjudicante, ao prazo de execuçáo das prestaçóes objecto do ... que esta demonstre, nomeadamente por recurso a projecçóes da sua actividade, que o ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ...ónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a ... tributários de 1.ª instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, ... gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias. 5 - Findos os prazos concedidos ...
  • Acórdão nº 032713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 2004

    I-É judicial o prazo para a apresentação da resposta em recurso contencioso. II-O direito de reversão de prédios objecto de declaração de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data da formulação do pedido. III-Nos termos do artigo 5, número 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, quando vários imóveis distintos fossem...

    ... identificados nos autos, vêm interpor recurso contencioso de anulação do acto tácito de ... Na sua resposta, a autoridade recorrida - Ministro do Planeamento ... entender desde já requerem a concessão de prazo para usarem da faculdade conferida pela segunda ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... dos serviços judiciais e a qualidade da resposta. 3 - [..]: a) [..]; b) [..]; c) [..]; d) [..]; e) ...3 - [..]. Artigo 98.º [..] Cabe recurso necessário, sem efeito suspensivo, para o ho Superior da Magistratura, a interpor no prazo de 20 dias úteis, dos atos e regulamentos ..., no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ...f) .. g) .. h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e ...ério Público para que este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente ...Artigo 5.º Regime administrativo e financeiro O Tribunal Constitucional é dotado ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ..., sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada. ... dos dados, o carácter obrigatório da resposta, bem como as possíveis consequências da sua ... em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar ... pessoas mais vulneráveis, incluindo o recurso, se necessário, a assistência psicológica. 3 - ...
  • Acórdão nº 048184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002

    I - Tendo a autoridade administrativa competente entendido, antes do fim do prazo de resposta ao recurso contencioso, ratificar um embargo, invocando para o efeito expressamente o artº 137º do CPA, também pelos fundamentos constantes de uma informação complementar, resultante de um estudo que o Presidente da Câmara ordenara se efectuasse ao processo de licenciamento da construção, tal acto deve...

    ... Administrativo de Círculo de Coimbra recurso contencioso de anulação do despacho do ...º do CA, entendendo-se que a falta de resposta ou contestação não importa a confissão dos ... ser revogados quando ilegais, dentro do prazo do recurso contencioso, ou seja prazo máximo de ...
  • Acórdão nº 0129/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2002

    I - Tendo a autoridade administrativa competente entendido, antes do fim do prazo de resposta ao recurso contencioso, reformar um acto do Conselho Directivo do INGA, que ordenara a reposição de certa quantia, considerada indevidamente recebida, invocando para o efeito expressamente o artº 137º do CPA, acrescentando nova fundamentação de facto e de direito, bem como a dispensa da audiência prévia,

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa recurso contencioso de anulação do acto do Vogal do ... Na sua resposta a autoridade recorrida veio informar que procedeu ... Em 12.12.2000, dentro do prazo da resposta ao presente recurso contencioso, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ...; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O Código de Processo Civil. ... 1 - A notificação aos interessados da resposta ao pedido de informação vinculativa inclui ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... a três fornecedores, limitando o recurso ao ajuste direto; e ainda a necessidade de ... ou benefícios, através de ato administrativo ou equiparado, em substituição da celebração ... entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução das prestações objeto do contrato ...ção de erros e omissões e para resposta quanto aos mesmos, se superior ao previsto no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ...Artigo 75.º (Prazo e ordem dos registos). Artigo 75.º-A ...recurso. Artigo 117.º-L Recurso para o tribunal da ...5 - Com o objectivo de dar resposta a lacunas e deficiente regulamentação anterior ...Procedimento Administrativo. 6 - A impugnação judicial prevista no n.º 1 ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... decisiva que permite, por um lado, dar resposta" às necessi- dades de eletricidade de fonte renov\xC3"... e parcimoniosa do território enquanto recurso finito. Neste contexto, importa destacar as ... de eletricidade no curto, médio e longo prazo"; kk ) «Gestor integrado das redes de distribuiç\xC3"... clara as fases do procedimento administrativo aplicável e respetivos prazos. 3 — O ...
  • Acórdão nº 032713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003

    I - É judicial o prazo para a apresentação da resposta em recurso contencioso. II - Não enferma de omissão de pronúncia o acórdão da Subsecção que julgou que os recorrentes careciam do alegado direito de reversão por ele estar dependente do decurso de um prazo ainda não completado, ainda que o aresto não tivesse considerado a existência do direito à luz de uma eventual cessação da aplicação do

    ....., identificados nos autos, interpuseram recurso jurisdicional do acórdão da Subsecção, ... interpretação da lei ao considerar que o prazo de um mês para resposta da entidade recorrida ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, são assegurados por uma ... para a Comunicação Social emite ainda, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e ...ómica, designadamente cooperativa, ou por recurso a medidas de emparcelamento. Artigo 74.º 1 - É ...ância; b) O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais; ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ...2 - O prazo de interposição de recurso é de 15 dias, quando outro não se encontre ...a) Direito Administrativo;. b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho;. d) ... sempre que o exercício desse direito de resposta se justifique, de forma a prevenir ou remediar a ...

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