acordãos do tribunal de contas

5074 resultados para acordãos do tribunal de contas

  • Classificação vLex
  • Acórdão n.º 127/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
  • Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989

    ... n.º 86/89 de 8 de Setembro Reforma do Tribunal de Contas A Assembleia da República decreta, nos ... sobre a Conta Geral do Estado, os acórdãos de fixação de jurisprudência, os regulamentos ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... 1 não é aplicável ao revisor oficial de contas que integrar o conselho fiscal, com inscrição ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ... recursos interpostos de despachos ou acórdãos interlocutórios sobem com o da decisão final. 2 ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ...Concorrente apresentou 10 trabalhos forenses, constituindo acórdãos que relatou no Tribunal da Relação de .. Todos respeitam à área cível ..., constituindo oito deles decisões prolatadas no Tribunal de Contas (sete acórdãos e uma sentença), entre 2006 e 2013, e os dois restantes ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... colegiais têm a denominação de acórdãos. 4 - Os despachos de mero expediente destinam-se ... 4 - Nas ações de prestação de contas, o valor é o da receita bruta ou o da despesa ...

  • Acórdão nº 36/16 de Tribunal Constitucional, 20 de Janeiro de 2016

    ... foram condenadas pelo Tribunal Constitucional em 20 unidades de contas. Assim, verifica-se claramente não haver segurança jurídica suficiente ...ção de 20 unidades de contas quanto, consultando os vários acórdãos do Tribunal Constitucional, verifica-se que o máximo aplicado são 7 ...

  • Acórdão nº 127/16 de Tribunal Constitucional, 24 de Fevereiro de 2016

    ...1. Na sequência de um relatório de auditoria realizada às contas do Município de Caminha em que foi detetada a existência de pagamentos ... Constitucional, seguidamente abreviada como “LTC”), dos acórdãos de fls. 86 e ss, e de fls. 194 e ss., e, bem assim, do despacho de fls. ...

  • Acórdão nº 00336/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. II) - A recomendação da...

    ... Públicos (CCP), conforme se infere do Acórdão do Tribunal de Contas n.º 26/2010, de 13.07.2010. 1.ª S/SS, processo n.º 585/2010, no qual se ... devido de adjudicação, tem natureza excepcional e taxativa (Acórdãos do Tribunal de Contas n.º 30/2010, do TCAS de 19/12/2013, processo ...

  • Lei n.º 7/94, de 07 de Abril de 1994

    ... n.° 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) A Assembleia da República decreta, ... sobre a Conta Geral do Estado, os acórdãos que fixem jurisprudência, o regimento do ...

  • Acórdão nº 2507/10.2TDPRT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2013

    I - O direito à liberdade de expressão, permitindo a qualquer pessoa exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra ou imagem(ns), compreende também o direito de crítica. E a crítica pode assumir duas vertentes: • a crítica objectiva, isto é, a formulação de juízos de valor sobre actos ou comportamento de alguém, e tendencialmente legítima, e • a crítica pessoal, ou seja, a...

    ...ário da República de 31 de Janeiro de 1985 e no volume 4º dos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 225 e segs.), a propósito dos conflitos no ...Ou quando vou sabendo pelos acórdãos do Tribunal de Contas (que, por si só, deveriam cobrir de vergonha qualquer governo), que se ...

  • Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003

    ... montante e da sua origem e depositadas em contas bancárias exclusivamente destinadas a esse ... de cidadãos eleitores apresentam ao Tribunal Constitucional o seu orçamento de campanha, em ...2 - Os acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional sobre as ...

  • Acórdão nº 421/20 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 2020

    ... 1. Por decisão de 12 de. junho de 2018, a Entidade. das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) julgou prestadas, com as ...Acórdãos" n.ºs 32/1998 e 416/1999). . No mesmo. sentido se pronunciou o órgão m\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 56/79, de 29 de Março de 1979

    ... bases estruturais da Direcção-Geral do Tribunal de Contas e, bem assim, do seu quadro de pessoal, ... processos de embargo à execução dos acórdãos do Tribunal de Contas correm seus termos pelas ...

  • Parecer n.º 117/2004, de 04 de Julho de 2006

    ... valor, está sujeito a fiscalizaçáo do Tribunal de Contas.»;. 20) Em 7 de Junho de 2004 foi, ...

  • Acórdão nº 03097/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009

    I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...

    ...inúmeros Acórdãos do Tribunal de Contas referentes à obrigatoriedade da existência de uma ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 10-A/2000/M, de 27 de Abril de 2000

    ... de recomendações em sucessivos acórdãos do Tribunal de Contas. Por último, procede-se a ...

  • Acórdão n.º 532/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    .../00 e 494/00 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O Ministro da ... aconteceu no Acórdão n.º 624/97, em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 38.º vol., p. 73 e ...ão n.º 624/97 (Acórdãos do Tribunal de Contas, 38, p. 95): não é 'nuclearmente redutora' da ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ... insolvência é ainda obrigado a prestar contas em qualquer altura do processo, sempre que o juiz ...2 - O juiz requisita ao tribunal ou entidade competente a remessa, para efeitos de ...ência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...Os projetos de acórdãos" elaborados por advogados e advogados estagiários             \xC2"...ção, aqui vão para sua superior e douta sindicância as minhas “contas”. Segue-se a enumeração de dez processos a saber: (Seguem-se o n.º ...

  • Acórdão nº 679/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Novembro de 2019

    ..., invocou incumprimento da obrigação de apresentação de contas em. três anos consecutivos, nos seguintes termos:. «(…). 1.º. O ...4.º. Por via dos seus. doutos Acórdãos n.ºs 605/2014 e 2/2016, proferidos respetivamente, nos. Processos n.ºs ...

  • Acórdão n.º 565/2016

    ... n.º 159/16 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - A Autoridade ...ª Secção, em Subsecção, do Tribunal de Contas recusou o visto ao mencionado contrato, nos ...também os Acórdãos n.os 53/2014, 160/2016 e 485/2016). Assim, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... análoga aos direitos, liberdades e garantias (conforme Acórdãos n.ºs 373/91 e 498/2003 do Tribunal Constitucional), sendo-lhe aplicável ...” formada pelo FMI, BCE e CE, ou que a redução do défice das contas públicas, correspon- dam a interesses constitucionalmente protegidos, ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... que em nosso entender, o douto Tribunal a quo, deveria por rectas contas, ter considerado de um modo sibilino, a aplicação á situação de ...g., os acórdãos do STJ, de 24 de Março de 2011, proc. nº 322/08.2TARGR, e de 5 de Julho ...

  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Acórdão nº 529/04 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 2004

    ...úblico, a extinção dos parti­dos políticos que não apresentem contas" em três anos consecutivos. . 2° - A norma constante do artigo 18°, n\xC2"... . 4° - Nos acórdãos nºs 444/01, 253/02 e 361/03 o Tribunal Constituci­onal condenou o ...