acordãos do tribunal de contas

6471 resultados para acordãos do tribunal de contas

  • Acórdão n.º 127/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... colegiais têm a denominação de acórdãos. 4 - Os despachos de mero expediente destinam-se ... 4 - Nas ações de prestação de contas, o valor é o da receita bruta ou o da despesa ...
  • Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989
    ... n.º 86/89 de 8 de Setembro Reforma do Tribunal de Contas A Assembleia da República decreta, nos ... sobre a Conta Geral do Estado, os acórdãos de fixação de jurisprudência, os regulamentos ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... 1 não é aplicável ao revisor oficial de contas que integrar o conselho fiscal, com inscrição ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ... recursos interpostos de despachos ou acórdãos interlocutórios sobem com o da decisão final. 2 ...
  • Acórdão n.º 565/2016
    ... n.º 159/16 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - A Autoridade ...ª Secção, em Subsecção, do Tribunal de Contas recusou o visto ao mencionado contrato, nos ...também os Acórdãos n.os 53/2014, 160/2016 e 485/2016). Assim, ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... poder de avocação, devendo prestar contas do seu exercício sempre que para tal solicitado ...ão e julgamento; b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; c) Proferir a sentença ...
  • Acórdão nº 58/21 de Tribunal Constitucional, 22 de Janeiro de 2021
    ... 1.    . Nos. presentes autos, vindos do Tribunal de. Contas, em que é recorrente A.,. S.A. e é recorrido o Ministério. Público, ... dos dois Acórdãos não tem qualquer correspondência ou utilidade para algum tipo. de ...
  • Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
    ... montante e da sua origem e depositadas em contas bancárias exclusivamente destinadas a esse ... de cidadãos eleitores apresentam ao Tribunal Constitucional o seu orçamento de campanha, em ...2 - Os acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional sobre as ...
  • Acórdão nº 36/16 de Tribunal Constitucional, 20 de Janeiro de 2016
    ... foram condenadas pelo Tribunal Constitucional em 20 unidades de contas. Assim, verifica-se claramente não haver segurança jurídica suficiente ...ção de 20 unidades de contas quanto, consultando os vários acórdãos do Tribunal Constitucional, verifica-se que o máximo aplicado são 7 ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ...ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei ...ção e Funcionamento da Entidade das Contas" e Financiamentos Políticos). A Assembleia da Rep\xC3"...2 - Os acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional, nos ...
  • Acórdão nº 0343/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Janeiro de 2017

    Tendo sido apreciada a questão da prescrição em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas, quer quanto aos preceitos legais aplicáveis, quer quanto aos factos relevantes, não podem os Tribunais Tributários voltar a apreciar tal questão em tudo que contenda com aquela decisão já transitada em julgado.

    ...ção do HOSPITAL GARCIA DE HORTA EPE, decidida pelo Tribunal de Contas, por Acórdão n. ° 2/2006 de 18/10/2006) cuja quantia exequenda ascende ...º, n.º 1 do Código Civil, veja-se o que se deixou dito nos acórdãos n.ºs. 2/2006, 5/2007, 4/2008 e 6/2008, porque tal questão foi aí ...
  • Acórdão nº 127/16 de Tribunal Constitucional, 24 de Fevereiro de 2016
    ...1. Na sequência de um relatório de auditoria realizada às contas do Município de Caminha em que foi detetada a existência de pagamentos ... Constitucional, seguidamente abreviada como “LTC”), dos acórdãos de fls. 86 e ss, e de fls. 194 e ss., e, bem assim, do despacho de fls. ...
  • Acórdão n.º 421/2020
    ... recurso de decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), que julgou ... n.º 222/2019 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - Por decisão de ... também alargar-se a referência aos Acórdãos n.os 32/1998 e 416/1999). No mesmo sentido se ...
  • Acórdão nº 01153/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Março de 2016

    I – Se a questão suscitada pelo Réu na sua contestação, corresponde a matéria de excepção peremptória, que, caso procedesse, levaria a que o efeito anulatório do acto impugnado não se pudesse produzir (cfr. arts. 571º, nº 2, 2ª parte e 576º, nºs 1 e 3, ambos do CPC), o despacho saneador que a decidiu era susceptível de recurso autónomo, atento o disposto no art. 142º, nº 5 do CPTA e no art. 644º,

    ...Acórdãos do STJ de 23-03-2015, processo 1847/08.5TVLSB.L1.S1 e do TCAN de ... e, consequentemente, taxativa (Acórdãos do Tribunal de Contas n.° 30/2010, do TCAS de 19/12/2013, processo 10298/13, Jorge Andrade ...
  • Acórdão nº 00336/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. II) - A recomendação da...

    ... Públicos (CCP), conforme se infere do Acórdão do Tribunal de Contas n.º 26/2010, de 13.07.2010. 1.ª S/SS, processo n.º 585/2010, no qual se ... devido de adjudicação, tem natureza excepcional e taxativa (Acórdãos do Tribunal de Contas n.º 30/2010, do TCAS de 19/12/2013, processo ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ...Concorrente apresentou 10 trabalhos forenses, constituindo acórdãos que relatou no Tribunal da Relação de .. Todos respeitam à área cível ..., constituindo oito deles decisões prolatadas no Tribunal de Contas (sete acórdãos e uma sentença), entre 2006 e 2013, e os dois restantes ...
  • Lei n.º 7/94, de 07 de Abril de 1994
    ... n.° 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) A Assembleia da República decreta, ... sobre a Conta Geral do Estado, os acórdãos que fixem jurisprudência, o regimento do ...
  • Acórdão nº 2507/10.2TDPRT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2013

    I - O direito à liberdade de expressão, permitindo a qualquer pessoa exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra ou imagem(ns), compreende também o direito de crítica. E a crítica pode assumir duas vertentes: • a crítica objectiva, isto é, a formulação de juízos de valor sobre actos ou comportamento de alguém, e tendencialmente legítima, e • a crítica pessoal, ou seja, a...

    ...ário da República de 31 de Janeiro de 1985 e no volume 4º dos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 225 e segs.), a propósito dos conflitos no ...Ou quando vou sabendo pelos acórdãos do Tribunal de Contas (que, por si só, deveriam cobrir de vergonha qualquer governo), que se ...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ...; h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) em matéria de regularidade e ... . . . . Publicação oficial acórdãos...
  • Acórdão nº 421/20 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 2020
    ... 1. Por decisão de 12 de. junho de 2018, a Entidade. das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) julgou prestadas, com as ...Acórdãos" n.ºs 32/1998 e 416/1999). . No mesmo. sentido se pronunciou o órgão m\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 56/79, de 29 de Março de 1979
    ... bases estruturais da Direcção-Geral do Tribunal de Contas e, bem assim, do seu quadro de pessoal, ... processos de embargo à execução dos acórdãos do Tribunal de Contas correm seus termos pelas ...
  • Acórdão nº 0262/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 2015

    I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...

    ...ário do Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos 1. RELATÓRIO 1.1 A……………. e B………………… (adiante ... que o acesso a informações e documentos bancários se reportava a contas de que eram titulares familiares daquele e/ou terceiros que com o mesmo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., salvo nos casos de oposição de acórdãos em matéria relativamente à qual não exista ... inclusão na página informática do tribunal, e, ainda, a comunicação da declaração de ..., a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Banco de Portugal, a Associação Portuguesa ...
  • Parecer n.º 117/2004, de 04 de Julho de 2006
    ... valor, está sujeito a fiscalizaçáo do Tribunal de Contas.»;. 20) Em 7 de Junho de 2004 foi, ...
  • Acórdão nº 03097/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009

    I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...

    ...inúmeros Acórdãos do Tribunal de Contas referentes à obrigatoriedade da existência de uma ...