acordãos do tribunal de contas

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  • Acórdão n.º 127/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03

    Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 75.º, alíneas g) e h), 79.º, 80.º e 96.º a 104.º, todos da Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, segundo a qual, os acórdãos do plenário da 3.ª Secção do Tribunal de Contas que decidam recursos interpostos de sentenças relativas a processo de efetivação de responsabilidade...

  • Aviso n.º 14384/2007, de 08 de Agosto de 2007

    Para os efeitos do previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, pelo meu despacho n.o 12/2007, de 20 de Julho, nomeei definitivamente o 1.o candidato aprovado, António Manuel Coelho Guerreiro, após ter sido dispensado do estágio, por estarem reunidos os

    ... previamente definidos, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constante nos Acordáos n.o 87/96 e 100/98, de 5 de ...

  • Aviso n.º 19798/2007, de 15 de Outubro de 2007

    Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 25 de Setembro de 2007, foi nomeado, após ter sido dispensado da frequência de estágio de ingresso, por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas, constante nos acórdáos n.os 87/96 e 100/98, de 5 de Maio, 1.a S/SS, o candidato Paulo Puga Canunes Ferreira para a categoria...

    ... requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas, constante nos acórdáos n.os 87/96 e 100/98, de 5 de ...

  • Aviso n.º 3467/2007, de 23 de Fevereiro de 2007

    a classe (engenheiro técnico civil), escaláo 1, índice 295, da tabela remuneratória da funçáo pública, após ter sido dispensada da frequência de estágio de ingresso, por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constante dos Acórdáos n.os 87/96 e 100/98, 1.a S/SS, de 5 de Maio, devendo tomar posse no prazo de 20 dias contados a partir da data...

    ... requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constante dos Acórdáos n.os 87/96 e 100/98, 1.a S/SS, ...

  • Aviso (extracto) 6244/2007, de 03 de Abril de 2007

    Joaquim Carlos Dias Valente, presidente da Câmara Municipal da Guarda, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna público que, por seu despacho de 16 de Março de 2007, Dora Sofia do Rosário Saraiva foi nomeada na categoria de técnica superior...

    ... requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constante nos Acórdáos n.os 87/96 e 100/98, de 5 de ...

  • Aviso (extracto) 6245/2007, de 03 de Abril de 2007

    Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 16 de Março de 2007, Dora Sofia do Rosário Saraiva foi nomeada na categoria de técnica superior generalista de 2.a classe, escaláo 1, índice

    ... requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constantes nos acórdáos n.os 87/96 e 100/98, de 5 de ...

  • Aviso n.º 10138/2007, de 04 de Junho de 2007

    Para os devidos efeitos torna-se público que, por deliberaçáo do conselho de administraçáo em reuniáo ordinária realizada em 4 de Maio de 2007, foi aprovada, por unanimidade, e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, a dispensa parcial da frequência de...

    ... requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas, constantes nos Acórdáos de 9 de Julho de 1996, nos ...

  • Aviso n.º 6275/2007, de 03 de Abril de 2007

    Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que esta Câmara Municipal, por meu despacho de 12 de Março de 2007, nomeou para um lugar de engenheiro civil de 2.a classe do quadro deste município Maria Susana Iria da Silva, após ter sido...

    ... requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constante nos Acórdáos n.os 87/96, de 4 de Março, e ...

  • Aviso n.º 1783/2007, de 05 de Fevereiro de 2007

    Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, de acordo com a acta do júri do concurso externo para admissáo de estagiário na carreira técnica superior de 2.a classe de serviço social, publicado no de 2005, por mim homologada em 3 de...

    ... nos Acordáos n.os 87/96 e 100/98, de 5 de Maio, do Tribunal de Contas, nomeei definitivamente, em 8 de Janeiro de 2007, com ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    LIVRO I Da ação, das partes e do tribunal. TÍTULO I Das disposições e dos princípios fundamentais. ...ões dos tribunais colegiais têm a denominação de acórdãos. 4 - Os despachos de mero expediente destinam-se a prover ao ...4 - Nas ações de prestação de contas, o valor é o da receita bruta ou o da despesa apresentada, se ...

  • Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989

    REFORMA O TRIBUNAL DE CONTAS. FIXA A RESPECTIVA JURISDIÇÃO E OS VARIOS PODERES DE CONTROLO FINANCEIRO ATRIBUIDOS, NO ÂMBITO DE TODA A ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA, TANTO EM TERRITÓRIO NACIONAL COMO NO ESTRANGEIRO, FICANDO SUJEITOS AQUELA JURISDIÇÃO O ESTADO E SEUS SERVIÇOS, AUTÓNOMOS OU NAO, AS REGIÕES AUTÓNOMAS, OS INSTITUTOS PÚBLICOS, AS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS, AS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL,...

    Lei n.º 86/89 de 8 de Setembro Reforma do Tribunal de Contas A Assembleia da República decreta, nos termos dos ...; e) Votar o parecer sobre a Conta Geral do Estado, os acórdãos de fixação de jurisprudência, os regulamentos internos do ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... no Código de Processo Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos neste Código, ...4 - Nas açóes de prestaçáo de contas, o valor é o da receita bruta ou o da despesa apresentada, se ...

  • Acórdão nº 9/CCE de Tribunal Constitucional, 20 de Janeiro de 2015

    Aos vinte e um dias do mês de janeiro de dois mil e quinze, achando-se presentes o Conselheiro Presidente Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro e os Conselheiros Ana Maria Guerra Martins, Maria Lúcia Amaral, José Cunha Barbosa, Maria de Fátima Mata-Mouros, Catarina Sarmento e Castro, João Pedro Caupers, Maria José Rangel de Mesquita, Pedro Machete,

    ... n.º 231/2013, julgou prestadas com as ilegalidades e irregularidades ali identificadas, as contas relativas à campanha eleitoral referente às eleições autárquicas no dia 11 de outubro de 2009, ...Os factos dados como verificados pelo Acórdão n.º 231/2013 (todos os acórdãos citados estão disponíveis na página Internet do Tribunal em www.tribunalconstitucional.pt) e ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... C. A má conduta profissional imputada à Requerente. Os projetos de acórdãos elaborados por advogados e advogados estagiários ... (…) Quanto á facturação, aqui vão para sua superior e douta sindicância as minhas “contas”. Segue-se a enumeração de dez processos a saber: (Seguem-se o n.º do processo, tribunal de ...

  • Lei n.º 7/94, de 07 de Abril de 1994

    ALTERA A LEI 86/89, DE 8 DE SETEMBRO (REFORMA DO TRIBUNAL DE CONTAS). DISPOE, V.G., SOBRE MATÉRIAS RELATIVAS A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, AS SUAS DECISÕES, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO (PREVIA E ISENCOES), COMPETENCIA DO PLENÁRIO GERAL, COMPETENCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, AUDIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, INCOMPATIBILIDADES, MONTANTE DAS MULTAS E INFRACÇÕES E AINDA PODERES ADMINISTRATIVOS E...

    ...ções à Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) A Assembleia da República decreta, nos termos dos ...e) Votar o parecer sobre a Conta Geral do Estado, os acórdãos que fixem jurisprudência, o regimento do Tribunal e ainda sempre ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... C. A má conduta profissional imputada à Requerente. Os projetos de acórdãos elaborados por advogados e advogados estagiários ... (…) Quanto á facturação, aqui vão para sua superior e douta sindicância as minhas “contas”. Segue-se a enumeração de dez processos a saber: (Seguem-se o n.º do processo, tribunal de ...

  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. , com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a deliberação tomada em 29.07.2013 pelo Conselho de...

  • Aviso n.º 3739/2008, de 14 de Fevereiro de 2008

    Nomeação de técnico superior, técnico, técnicos profissionais e operário

    ... requisitos que o permitem, conforme Jurisprudência do Tribunal de Contas, constantes nos Acórdáos ns. 87/86 e 100/98 de 5 de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... nacional e internacional, nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal Internacional. 2 — As Partes consideram que o ... sua decisão de forma independente, não tendo de prestar contas a nenhum prestador dos serviços para os quais a licença ou ...6 — Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Eu- ropeia proferidos por ...

  • Aviso n.º 20353/2007, de 22 de Outubro de 2007

    Torna-se público, para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, e no uso da competência prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, de acordo com a acta do...

    ... reclamaçáo n.os 87/96 e 100/98, de 5 de Maio, ambos do Tribunal de Contas, e por meu despacho de 4 de Outubro de 2007, foi ...

  • Acórdão nº 03075/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2008

    l - O Tribunal de Contas, enquanto órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas, ao conceder ou recusar o visto, fá-lo ao abrigo de uma competência jurisdicional própria, sendo as suas decisões obrigatórias para todas as entidades publicas e privadas. II - Não é legalmente possível questionar, em sede de jurisdição administrativa, matéria que se pretende com a recusa do "

    ...ção, absolvendo o réu do pedido, por ter considerado que a recusa do visto do Tribunal de Contas não pode ser apreciada em sede de jurisdição administrativa. Não se conformado com a ...n.º 041969 e deste TCAS (Ac. de 01.06.2006, rec. 12613/03., in Antologia de Acórdãos do STA e TCA . Ano IX, n.3, p.252 a 255), julgou a acção improcedente por considerar-se que o ...

  • Decreto-Lei n.º 56/79, de 29 de Março de 1979

    Estabelece normas com vista à reorganização da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

    ...ência das bases estruturais da Direcção-Geral do Tribunal de Contas e, bem assim, do seu quadro de pessoal, deficientemente ...Art. 12.º Os processos de embargo à execução dos acórdãos do Tribunal de Contas correm seus termos pelas contadorias que ...

  • Aviso n.º 5052/2008, de 25 de Fevereiro de 2008

    Nomeações de técnico superior e de técnicos profissionais

    ... requisitos que o permitem, conforme Jurisprudência do Tribunal de Contas, constantes nos Acórdáos ns. 87/86 e 100/98 de 5 de ...

  • Aviso n.º 27932/2008, de 21 de Novembro de 2008

    Dispensa de estágio Mónica Cristina Carapinha Gila

    ... requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do tribunal de Contas constantes nos acórdáos n. s 87/96 e 100/98, de 05 de ...

  • Aviso n.º 10164/2008, de 02 de Abril de 2008

    Dispensa da frequência de estágio de ingresso do candidato Carlos Manuel Rodrigues, na categoria de técnica superior de 2.ª classe/engenheiro mecânico

    ... requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constantes nos acórdáos ns. 87/96 e 100/98, de 5 de ...