acordãos do tribunal de contas

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  • Classificação vLex
  • Acórdão n.º 127/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03

    Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 75.º, alíneas g) e h), 79.º, 80.º e 96.º a 104.º, todos da Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, segundo a qual, os acórdãos do plenário da 3.ª Secção do Tribunal de Contas que decidam recursos interpostos de sentenças relativas a processo de efetivação de responsabilidade...

  • Aviso n.º 14384/2007, de 08 de Agosto de 2007

    Para os efeitos do previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, pelo meu despacho n.o 12/2007, de 20 de Julho, nomeei definitivamente o 1.o candidato aprovado, António Manuel Coelho Guerreiro, após ter sido dispensado do estágio, por estarem reunidos os

    ... previamente definidos, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constante nos Acordáos n.o 87/96 e 100/98, de 5 de ...

  • Aviso n.º 19798/2007, de 15 de Outubro de 2007

    Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 25 de Setembro de 2007, foi nomeado, após ter sido dispensado da frequência de estágio de ingresso, por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas, constante nos acórdáos n.os 87/96 e 100/98, de 5 de Maio, 1.a S/SS, o candidato Paulo Puga Canunes Ferreira para a categoria...

    ... requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas, constante nos acórdáos n.os 87/96 e 100/98, de 5 de ...

  • Aviso n.º 1783/2007, de 05 de Fevereiro de 2007

    Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, de acordo com a acta do júri do concurso externo para admissáo de estagiário na carreira técnica superior de 2.a classe de serviço social, publicado no de 2005, por mim homologada em 3 de...

    ... nos Acordáos n.os 87/96 e 100/98, de 5 de Maio, do Tribunal de Contas, nomeei definitivamente, em 8 de Janeiro de 2007, com ...

  • Aviso n.º 8550/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara, de 14 de Novembro de 2006, a licenciada Lisa Maria de Passos Pinto Cardoso, estagiária da carreira técnica superior, jurista, em regime de contrato administrativo de provimento, é nomeada definitivamente técnica superior de 2.ª classe, jurista, na sequência de concurso e com dispensa de frequência de estágio, nos...

    ...9/94, de 18 de Janeiro, e n. 100/98, de 5 de Maio, do Tribunal de Contas. A nomeada deverá aceitar a nomeaçáo no prazo de 20 ...

  • Aviso n.º 20353/2007, de 22 de Outubro de 2007

    Torna-se público, para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, e no uso da competência prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, de acordo com a acta do...

    ... reclamaçáo n.os 87/96 e 100/98, de 5 de Maio, ambos do Tribunal de Contas, e por meu despacho de 4 de Outubro de 2007, foi ...

  • Aviso (extracto) 6245/2007, de 03 de Abril de 2007

    Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 16 de Março de 2007, Dora Sofia do Rosário Saraiva foi nomeada na categoria de técnica superior generalista de 2.a classe, escaláo 1, índice

    ... requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constantes nos acórdáos n.os 87/96 e 100/98, de 5 de ...

  • Aviso (extracto) 6244/2007, de 03 de Abril de 2007

    Joaquim Carlos Dias Valente, presidente da Câmara Municipal da Guarda, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna público que, por seu despacho de 16 de Março de 2007, Dora Sofia do Rosário Saraiva foi nomeada na categoria de técnica superior...

    ... requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constante nos Acórdáos n.os 87/96 e 100/98, de 5 de ...

  • Aviso n.º 10138/2007, de 04 de Junho de 2007

    Para os devidos efeitos torna-se público que, por deliberaçáo do conselho de administraçáo em reuniáo ordinária realizada em 4 de Maio de 2007, foi aprovada, por unanimidade, e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, a dispensa parcial da frequência de...

    ... requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas, constantes nos Acórdáos de 9 de Julho de 1996, nos ...

  • Aviso n.º 6275/2007, de 03 de Abril de 2007

    Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que esta Câmara Municipal, por meu despacho de 12 de Março de 2007, nomeou para um lugar de engenheiro civil de 2.a classe do quadro deste município Maria Susana Iria da Silva, após ter sido...

    ... requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constante nos Acórdáos n.os 87/96, de 4 de Março, e ...

  • Aviso n.º 3467/2007, de 23 de Fevereiro de 2007

    a classe (engenheiro técnico civil), escaláo 1, índice 295, da tabela remuneratória da funçáo pública, após ter sido dispensada da frequência de estágio de ingresso, por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constante dos Acórdáos n.os 87/96 e 100/98, 1.a S/SS, de 5 de Maio, devendo tomar posse no prazo de 20 dias contados a partir da data...

    ... requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constante dos Acórdáos n.os 87/96 e 100/98, 1.a S/SS, ...

  • Aviso n.º 11276/2007, de 21 de Junho de 2007

    Para os efeitos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, de acordo com a acta do júri do concurso em epígrafe, de 11 de Maio de 2007, baseada nos acórdáos de 9 de Julho de 1996, proferidos nos autos de reclamaçáo n.os 87/96 e 100/98, de 5 de Maio,...

    ... reclamaçáo n.os 87/96 e 100/98, de 5 de Maio, ambos do Tribunal de Contas, e por despacho da signatária de 4 de Junho de 2007, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    LIVRO I Da ação, das partes e do tribunal. TÍTULO I Das disposições e dos princípios fundamentais. ... dos tribunais colegiais têm a denominação de acórdãos. 4 - Os despachos de mero expediente destinam-se a prover ao ...4 - Nas ações de prestação de contas, o valor é o da receita bruta ou o da despesa apresentada, se ...

  • Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989

    REFORMA O TRIBUNAL DE CONTAS. FIXA A RESPECTIVA JURISDIÇÃO E OS VARIOS PODERES DE CONTROLO FINANCEIRO ATRIBUIDOS, NO ÂMBITO DE TODA A ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA, TANTO EM TERRITÓRIO NACIONAL COMO NO ESTRANGEIRO, FICANDO SUJEITOS AQUELA JURISDIÇÃO O ESTADO E SEUS SERVIÇOS, AUTÓNOMOS OU NAO, AS REGIÕES AUTÓNOMAS, OS INSTITUTOS PÚBLICOS, AS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS, AS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL,...

    Lei n.º 86/89 de 8 de Setembro Reforma do Tribunal de Contas A Assembleia da República decreta, nos termos dos ...; e) Votar o parecer sobre a Conta Geral do Estado, os acórdãos de fixação de jurisprudência, os regulamentos internos do ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... no Código de Processo Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos neste Código, ...4 - Nas açóes de prestaçáo de contas, o valor é o da receita bruta ou o da despesa apresentada, se ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... nacional e internacional, nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal Internacional. 2 — As Partes consideram que o ... sua decisão de forma independente, não tendo de prestar contas a nenhum prestador dos serviços para os quais a licença ou ...6 — Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Eu- ropeia proferidos por ...

  • Lei n.º 7/94, de 07 de Abril de 1994

    ALTERA A LEI 86/89, DE 8 DE SETEMBRO (REFORMA DO TRIBUNAL DE CONTAS). DISPOE, V.G., SOBRE MATÉRIAS RELATIVAS A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, AS SUAS DECISÕES, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO (PREVIA E ISENCOES), COMPETENCIA DO PLENÁRIO GERAL, COMPETENCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, AUDIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, INCOMPATIBILIDADES, MONTANTE DAS MULTAS E INFRACÇÕES E AINDA PODERES ADMINISTRATIVOS E...

    ... à Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) A Assembleia da República decreta, nos termos dos ...e) Votar o parecer sobre a Conta Geral do Estado, os acórdãos que fixem jurisprudência, o regimento do Tribunal e ainda sempre ...

  • Acórdão nº 756/15 de Tribunal Constitucional, 24 de Fevereiro de 2016

    1. Na sequência de um relatório de auditoria realizada às contas do Município de Caminha em que foi detetada a existência de pagamentos ilegais, e não obstante o pagamento voluntário das multas devidas pela responsabilidade financeira sancionatória correlativa de tais pagamentos assacada nesse relatório, o Ministério Público, ora recorrido, demando...

    ...I. Relatório. 1. Na sequência de um relatório de auditoria realizada às contas do Município de Caminha em que foi detetada a existência de pagamentos ilegais, e não obstante o ... de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, seguidamente abreviada como “LTC”), dos acórdãos de fls. 86 e ss, e de fls. 194 e ss., e, bem assim, do despacho de fls. 266, em requerimento com o ...

  • Acórdão nº 452/15 de Tribunal Constitucional, 20 de Janeiro de 2016

    1. A., notificada do Acórdão n.º 550/15 de 28/10/2015, vem pedir a reforma do mesmo, nos termos previstos no n.º1 e na alínea a) do n.º2 do artigo 616.º e no n.º2 do artigo 613.º, ambos do Código de Processo Civil, quanto a custas e “por erro de julgamento”, nos seguintes termos: «(…) Desde logo verifica-se que a parte da condenação de custas n...

    ..., tendo ficado vencidas foram condenadas pelo Tribunal Constitucional em 20 unidades de contas. Assim, verifica-se claramente não haver segurança jurídica suficiente de ter sido esta ... não se entenderia a aplicação de 20 unidades de contas quanto, consultando os vários acórdãos do Tribunal Constitucional, verifica-se que o máximo aplicado são 7 unidades de contas. E, ...

  • Acórdão nº 2507/10.2TDPRT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2013

    I - O direito à liberdade de expressão, permitindo a qualquer pessoa exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra ou imagem(ns), compreende também o direito de crítica. E a crítica pode assumir duas vertentes: • a crítica objectiva, isto é, a formulação de juízos de valor sobre actos ou comportamento de alguém, e tendencialmente legítima, e • a crítica pessoal, ou seja, a...

    ... na 2ª Série do Diário da República de 31 de Janeiro de 1985 e no volume 4º dos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 225 e segs.), a propósito dos conflitos no binómio liberdade de ...Ou quando vou sabendo pelos acórdãos do Tribunal de Contas (que, por si só, deveriam cobrir de vergonha qualquer governo), que se tornou prática corrente ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    Parecer n.º 6-A/2000: Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para ano económico de ... deste Tribunal, expressa nomeadamente nos Acórdãos n.os 126/95 (a fl. 4), de 18 de Maio, e 37/97, de 6 de Março (a ...

  • Aviso n.º 20878/2008, de 28 de Julho de 2008

    Contrato de trabalho a tempo indeterminado de Ana Paula Trovão Macoas com a categoria de técnico superior de 2.ª classe, área de Sociologia

    ... requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constantes nos acórdáos n. 87/96 e 100/98, de 5 de ...

  • Decreto-Lei n.º 56/79, de 29 de Março de 1979

    Estabelece normas com vista à reorganização da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

    ... das bases estruturais da Direcção-Geral do Tribunal de Contas e, bem assim, do seu quadro de pessoal, deficientemente ...Art. 12.º Os processos de embargo à execução dos acórdãos do Tribunal de Contas correm seus termos pelas contadorias que ...

  • Aviso n.º 3739/2008, de 14 de Fevereiro de 2008

    Nomeação de técnico superior, técnico, técnicos profissionais e operário

    ... requisitos que o permitem, conforme Jurisprudência do Tribunal de Contas, constantes nos Acórdáos ns. 87/86 e 100/98 de 5 de ...

  • Acórdão nº 661/11 de Tribunal Constitucional, 16 de Fevereiro de 2016

    Aos dezasseis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezasseis, achando-se presentes o Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro e os Conselheiros Fernando Vaz Ventura, Maria de Fátima Mata-Mouros, Pedro Machete, João Cura Mariano, Lino Rodrigues Ribeiro, Catarina Sarmento e Castro, João Pedro Caupers, Carlos Fernandes Cadilha, Ana Maria Guer...

    ... n.º 95/2015), julgou prestadas com as ilegalidades e irregularidades ali identificadas, as contas relativas à campanha eleitoral para a eleição do Presidente da República, realizada em 23 de ...Os factos dados como verificados pelo Acórdão n.º 744/2014 (todos os acórdãos citados estão disponíveis na página Internet do Tribunal em www.tribunalconstitucional.pt) e ...