direito superficie codigo civil
5610 resultados para direito superficie codigo civil
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Aviso n.º 3731/2022
... c) A superfície de pavimento, incluindo a ampliação, não pode ... ção das caves e dos sótãos sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais; ... g) ... , hospitalares, de segurança e proteção civil, ... exceto se: ... a) Destinados a complementar ... 4 — Classificação da pista ... a) Código de referência: 2C; ... b) Tipo de aproximação: ...
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Acórdão n.º 583/2016
... ação pretenderam os Autores exercer um direito de preferência, decorrente da posição de ... o artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil (CC), na redação introduzida pela Lei ... na situação de aquisição de maior superfície, incluindo área que não correspondia à ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; c) A exposição dos ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; d) A indicação do pedido, em termos claros e ... de efluentes, estacionamento à superfície e subterrâneo e interfaces de transportes ...
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Acórdão nº 778/17.2T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
... de modelos locais relativamente a uma superfície" global georreferenciada (a partir de fotografia a\xC3" ... apreço, por ser uma pessoa coletiva de direito" público, dotada de autonomia estatutária, cient\xC3" ... O termo pode ser uma referência ao código fonte, escrito em alguma linguagem de ... nos termos do nº 1 do artigo 801º do C. Civil Nestes termos, requer-se a V. Exas. se dignem ...
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Aviso n.º 3234/2017
... ão - o processo de degradação da superfície do solo, das margens ou dos leitos das águas, ... urbanização, impedir o exercício desse direito de acesso; b) Os acessos públicos integrados em ... , da segurança pública e da proteção civil; vi) Usos de habitação - Compreendem os usos ... das condicionantes concernentes ao Código 3 de certificação aeronáutica, no que respeita ...
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Aviso (extrato) n.º 416/2023
... b) Frente urbana — superfície, em projeção vertical, definida pelo conjunto ... e com pé direito regulamentar, acima da cota da soleira; ... g) ... ência, forças de segurança e proteção civil ... 3 — Os restantes conceitos técnicos ... d) Cumprimento do código das boas práticas agrícolas para a proteção ...
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Em vigor
Portaria n.º 57/2015 . Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura
... Artigo 25.º Prática de superfície de interesse ecológico ... Capítulo V Pagamento ... d) «Direito ao pagamento», os direitos de pagamento base ... de pagamentos diretos referentes ao ano civil de 2021 ... 2 - Ao abrigo do disposto no artigo ... pública ou outro ato previsto no Código das Expropriações, de toda a exploração ou ...
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Acórdão nº 9150422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
... número do registo - artigo 838, nº 2 do Código de Processo Civil - reportando-se então a ... processo executivo é um acto misto, de direito público em relação ao vendedor, e de direito ... então por esta venda um direito de superfície, ficando o dono da casa na situação de ...
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Acórdão nº 073984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1986 (caso None)
I - O Estado, atraves do artigo 1380 do Codigo Civil, confere aos proprietarios de terrenos agricolas que os possam acrescentar com outras parcelas confinantes com area inferior ao que na respectiva zona for estabelecido como sendo a minima capaz de produzir em condições aceitaveis, de modo a formarem-se unidades produtivas com essa superficie, por meio do exercicio do direito de preferencia nos...
... : I - O Estado, atraves do artigo 1380 do Codigo Civil, confere aos proprietarios de terrenos ... -se unidades produtivas com essa superficie, por meio do exercicio do direito de preferencia ... -
Edital n.º 476/2017
... , de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público ... ário terá de fazer avaliação da superfície de cada parcela, sendo válida exclusivamente ... já estiverem atribuídas, este perde o direito a escolher e passam a ser atribuídas ao promotor ... : ... , residente em ... , NIF ... , estado civil, regime de casamento, identificação do ...
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Acórdão nº 103/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 1999
... que fossem condenados a reconhecer o direito de propriedade dela, Autora, sobre a casa de ... do artigo 376º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil é inconstitucional, na ... de troca, de servidão, de direito de superfície, etc. - tudo nos termos do Código Civil ... O ...
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Acórdão nº 02591/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Outubro de 2008
I. Nas situações enquadradas no art. 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos demais requisitos...
... 3, 4 e 7) a Recorrente é titular do direito de superfície (cfr. art. 1528.º e seguintes do Código Civil) sobre a parcela de terreno do domínio ... -
Acórdão nº 01444/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
I - O artº 8º do Reg. do PDM da Figueira da Foz, ao prever a exclusão das áreas de estacionamento no cálculo da superfície de pavimento, está a atender à função desempenhada ou visada desempenhar, por determinado espaço, desconsiderando-o na contabilização da superfície bruta dos pisos. II - Na noção de superfície bruta constante do artº 8º do Reg. do PDM da FF, em vigor à data dos actos...
... para a contabilização da superfície de pavimento, o legislador assumiu que essas ... * 2.2. O DIREITO A presente acção intentada pelo Ministério ... na realidade dos factos e no artº 9º do Código Civil ... Cremos, assim, assistir razão ao ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional ... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ... de idade: i) Fígado: incisão da superfície gástrica e na base do lobo caudado, para exame ...
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Acórdão nº 514/12.0TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - Tendo as partes constituído o direito de superfície sobre a totalidade de determinado imóvel, abrangendo tanto a obra que o superficiário se vinculou a edificar como a totalidade do solo, não necessária à implantação do edifício, mas dotada de utilidade para o uso da obra que está na génese da constituição do próprio direito de superfície, o mero incumprimento da obrigação, lateral ou...
... com o R., cedeu-lhe, em 06/09/1989, o direito de superfície sobre o referido imóvel, pelo ... é soberano (artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil). Mas, não é esse o caso. O ... -
Acórdão nº 487/16.0T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
... Ré, com a consequente extinção do direito de superfície que lhe cedeu nesse âmbito, mais ... 270°, 276° e 1536°,2 (parte final) do Código Civil, asserção esta que decorre das ...
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Aviso n.º 12076/2020
... , de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado com o ... serviços: a) Documento de identificação civil e fiscal; b) (Revogada.) c) ... d) ... e) ... f) ... , que podem ser: a) Pessoas coletivas de direito privado com sede no concelho de Santarém; b) ... loteamento pode ser de tipologia de superfície" ou subterrânea, consoante a dimensão e localiza\xC3" ...
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Regulamento n.º 176/2017
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publica-se o ... ípio é titular como pessoa coletiva de direito público. Artigo 3.º Noção e formas de gestão ... ão; d) A constituição de direito de superfície em favor de terceiro; e) O arrendamento de e a ... , sem prejuízo de eventual responsabilidade civil" e criminal. 6 - Em caso de anulação da adjudica\xC3" ...
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Aviso n.º 9635/2016
Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge ... direito à tranquilidade e ao repouso, bem como à ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ... a instalar no subsolo ou à superfície (tipo de armários com especificação da área, ...
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Aviso n.º 2512/2017
... diploma, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento ... particulares e das empresas de construção civil. Neste sentido, o presente Regulamento Municipal ... c) Ao pé direito livre dos lugares de estacionamento e dos ... : a) Nos parques de estacionamento à superfície ou em estrutura edificada, todos os lugares de ...
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Regulamento n.º 482/2019
... que, nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , juridicamente capazes perante a lei civil; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou ... aquelas em que houve a aquisição do direito de superfície pelo prazo de 20 anos, renovável ...
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Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
... ão e definido em mais pormenor no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo ... direito de dispor dos produtos do tabaco e dos produtos ... º -C são calculadas em relação à superfície" em questão quando a embalagem está fechada. 7 \xE2" ... da Administração Pública e da sociedade civil, e, quanto a esta, nomeadamente de ordens ...
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Lei n.º 109/2015
... em mais pormenor no Código dos Impostos Especiais ... de Consumo, aprovado ... direito de ... dispor dos produtos do tabaco e dos ... relação à superfície em questão quando a embalagem ... está fechada ... e da sociedade civil, e, quanto a esta, nomeadamente de ... ordens ...
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Edital n.º 1137/2022
... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Adminis- ... trativo, aprovado ... Superfície total de terrenos agrícolas e/ou florestais que ... já estiverem atribuídas, este perde o direito a escolher e passam a ser atribuídas ao ... : …, residente em …, NIF …, estado civil, regime de casamento, identificação ... do ...
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Regulamento n.º 973/2016
Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 ... No Direito" Urbanístico, temos vindo a assistir a novas tend\xC3" ... , bem como, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ... das sementes terá lugar picando a superfície do terreno com ancinho ou por rolagem. As ...