direito superficie codigo civil
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Decreto-Lei n.º 93/2020
... , com a Convenção SOLAS de 1974 ou com o Código das Embarcações de Alta Velocidade; ii) Para os ... ção em vigor, cabendo-lhe assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos ... 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar a que haja lugar, ... um único rombo no caso e uma única superfície livre. Navios novos das classes B, C e D e navios ...
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Acórdão nº 159/09.1TBMTR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1. A decisão que julga improcedente a preterição de litisconsórcio necessário é uma decisão intercalar que não admite recurso autónomo, pelo que a impugnação dessa decisão deve ser efetuada com o recurso da decisão que ponha termo à causa, decida do mérito, absolva da instância algum Réu ou absolva algum Réu de algum pedido (artigo 644º nº 3 do CPC). 2. O artigo 348º nº 1, do Código de Processo
... da titularidade prevista no artigo 7º do Código do Registo Predial ... Foi proferido despacho ... (art.527.º do Código de Processo Civil).” O presente recurso de apelação foi ... , todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ... concelho de Montalegre, com 890 m2 de superfície, inscrito na matriz predial rústica daquela ... -
Aviso n.º 8347/2022
... da superfície do solo; ... d) «Área predominantemente ... lizadores; ... l) Direito à informação e à proteção da privacidade ... tem que ter um seguro de responsabilidade civil que ga- ... ranta a resolução de acidentes no ... da legislação em vigor, nomeadamente o Código da Estrada, pelos serviços municipais para lo- ...
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Aviso n.º 14263/2021
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na sequência da ... ção ou exposição de qualquer outra superfície ou frente superior à que foi concedida. 4 - No ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... seguidos ou 30 dias interpolados por ano civil, comunicando-as previamente à Câmara Municipal, ...
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Acórdão nº 01629/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
I - O art.º 106.º, n.º 4 da Lei das Comunicações Eletrónicas, visa garantir que não serão cobradas duas taxas pela mesma actividade. II - Tal norma deve ser interpretada no sentido de que a superfície abarca o solo propriamente dito e todo o espaço aéreo correspondente, por oposição ao subsolo. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)
... ção específica, que o conceito de superfície remete para os equipamentos instalados no solo e ... 9 - O artigo 1344.º, n.º 1 do Código Civil, relativo à propriedade de imóveis, não ... +575 e a respectiva passagem para o lado direito até ao km 70+800, invocando ter em vista evitar ... -
Regulamento n.º 528/2018
... previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... ção ou exposição de qualquer outra superfície ou frente superior à que lhe foi concedida. 4 - ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... seguidos ou 30 dias interpolados por ano civil, comunicando-as previamente e dependendo da ...
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Regulamento n.º 719/2018
... previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... ção ou exposição de qualquer outra superfície ou frente superior à que lhe foi concedida. 4 - ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... seguidos ou 30 dias interpolados por ano civil, comunicando-as previamente e dependendo da ...
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Acórdão nº 299/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A impugnação pauliana pressupõe, qualquer que seja a natureza do acto a atacar - onerosa ou gratuita - a verificação cumulativa destas "circunstâncias": a) a existência de determinado crédito; b) que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; c) que resulta do...
... a ineficácia relativa da doação do direito de superfície do prédio urbano sito na Quinta ... os efeitos do disposto no artº 15º do Código de Processo Civil, tendo o mesmo optado por nada ... -
Regulamento n.º 980/2023
... sua atual redação e artigo 139.º, do Código Procedimento Administrativo, aprovado ... pelo ... Superfície mínima e máxima por parcela e exploração; ... igual ao documento de identificação civil e uma cópia deste documento, des- ... tinada ... , o promotor ou seu representante perde o direito ... de escolha e as parcelas passam a ser ...
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Parecer n.º 33/2016
... na esfera originária de proteção do direito de propriedade privada (cf. artigo 62.º da ituição e artigo 1305.º do Código Civil). 2.ª As pertinentes normas ... áveis, dada a sua configuração ou superfície» (Osvaldo Gomes, Manual dos Loteamentos Urbanos, ...
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Aviso n.º 8323/2019
... , dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do ... favorável, corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa, ou ... possível, da propriedade, posse ou outro direito real menor, relativo ao bem imóvel da situação ... o disposto no artigo 1366.º do Código Civil; vii) Ramos a prejudicar as condições mínimas ...
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Lei n.º 99/2019
... de interesses e da sociedade civil, numa ampla reflexão sobre as condicionantes, as ... , a qualidade de vida dos cidadãos, o direito à cidade, e os usos mistos dos territórios, ... de águas residuais (PENSAAR 2020); Código" de Boas Práticas Agrícolas (CBPA); Reserva Ecol\xC3" ... Superfície (ha) de áreas protegidas de âmbito regional e ...
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Regulamento n.º 778/2021
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ção ou exposição de qualquer outra superfície ou frente superior à concedida. 4 - São ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... seguidos ou 30 dias interpolados por ano civil, comunicando-as previamente e dependendo da ...
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Regulamento n.º 1081/2020
... , dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ção ou exposição de qualquer outra superfície ou frente superior à que lhe foi concedida. 4 - ... comercial, nomeadamente o Código Civil e o NRAU. 4 - O Município de Matosinhos, -se o direito de, por razões de estratégia da dinamização ...
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Regulamento n.º 1069/2022
... do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo ... não foram ... S — representa a superfície total de pavimentos de construção destinados ou ... da prevenção de riscos e da proteção civil; ... f) Pelas atividades de promoção de ... Ribeira Grande, titular do direito de exigir aquela prestação ... 2 — ...
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Aviso n.º 8719/2021
... Município, que acolha as alterações ao Código da Estrada entretanto verificadas. Temos ainda a ... é atribuído neste artigo: a) Berma: superfície" da via pública não destinada ao trânsito de ve\xC3" ... ência médica, aos serviços de proteção civil e às corporações de bombeiros; u) Via ... -se o mais próximo possível do limite direito da faixa de rodagem, paralelamente a esta e no ...
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Aviso n.º 12598/2016
... , de 12 de setembro, e do artigo 139.ºdo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ão dos concessionários que operam à superfície ou no subsolo; l) O livre acesso a bocas e marcos ... ; iv) Quando abertos, dispor de pé direito livre não inferior a 2 m. v) Garantir ... contrato de seguro de responsabilidade civil, quando exigido e a exibi-lo aquando do ...
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Lei n.º 83/2019
... A presente lei estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas ... e após consulta pública nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 3 - A CMH inclui: ... , sob a forma de direito de superfície, devendo o ónus resultante ser devidamente ... ónomas, as autarquias locais e a sociedade civil. 2 - A estratégia nacional referida no número ...
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Acórdão nº 17113/12.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2014
I - No actual processo civil as partes continuam oneradas à alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e daqueles em que se baseiam as excepções invocadas (artigo 5º, nº 1, do Código de Processo Civil), apenas podendo ser oficiosamente considerados os factos instrumentais, com função meramente probatória, que resultem da instrução da causa (artigo 5º, nº 2, alínea a), do...
... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. No actual processo civil as ... , causando potenciais resíduos na superfície; e o ângulo de remoção ideal <45°devendo ... 4 num total de 116 pranchas QUANTO AO DIREITO 6./ À data da conclusão da obra de fornecimento ... -
Regulamento n.º 379/2019
... do estatuído no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... do estacionamento no subsolo ou à superfície das zonas de estacionamento de duração ... 2 - O Município da Nazaré reserva-se o direito de alterar o período máximo de estacionamento, ... º Coimas Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, constituem ...
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Aviso n.º 10443/2020
... estabelecidos no artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... no Banco de Terras de Paredes; Superfície mínima e máxima por parcela e exploração; ... igual ao documento de identificação civil e uma cópia deste documento, destinada ... , o promotor ou seu representante perde o direito de escolha e as parcelas passam a ser atribuídas ...
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Acórdão nº 02579/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a
... violado os artigos 346.º in fine do Código Civil e 516.º e 522.º do Código de Processo ... ser admissível à luz de um Estado de Direito Democrático onde a Administração Pública se ... mera constituição de um direito de superfície ou direito de fruição do subsolo (à cota ... -
Em vigor
Lei n.º 109/2015 . Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins
... no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo ... ', o proprietário ou a pessoa que goza do direito de dispor dos ... produtos do tabaco e dos ... portuguesa, que devem cobrir toda a superfície da embalagem individual ou ... embalagem exterior ... da Administração Pública e da sociedade civil, e, quanto a esta, nomeadamente de ordens ...
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Regulamento n.º 628/2021
... º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, foi elaborada a ... ções a demolir, medida pela sua superfície de contacto com o solo e pelo extradorso das ... que ladeia a faixa de rodagem; x) «Pé-direito» a altura, medida na vertical, entre o pavimento ... º e seguintes, aplicáveis, do código civil. 2 - Os elementos a apresentar nos pedidos da ...
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Aviso n.º 5862/2021
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de ... ção ou exposição de qualquer outra superfície ou frente superior à que lhe foi concedida. 4 - ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... seguidos ou 30 dias interpolados por ano civil, comunicando-as previamente à Câmara Municipal, ...