direito superficie codigo civil
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Regulamento n.º 901/2023
... 101.º do Código de Procedimento Administrativo, da alínea k) do ... a 1,30 m de altura da superfície do solo; ... x) Pernada — ramo grosso e ... 10 — Ao direito" dos munícipes e cidadãos de utilização e frui\xC3" ... ção do Serviço Municipal de Proteção Civil ... CAPÍTULO VI ... Construção, manutenção ...
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Aviso n.º 20725/2023
... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... LEG.10 ... Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende ... TOP.05 ... Seguro de responsabilidade civil do autor do Levantamento Topográfico ... do espaço público, identificando a superfície em ... causa, a disposição dos tapumes, a ...
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Acórdão nº 22046/20.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - Não obstante o esgotamento do poder jurisdicional com a prolação da sentença (artigo 613º, nº 1, do Código de Processo Civil), esse exaurimento só opera relativamente à matéria da causa, não contendendo com o poder de o juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e de reformar a sentença (artigo 613º, nº 2, do Código de Processo Civil). II - Embora a redação do nº 2 do artigo 614º do...
... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código" de Processo Civil: ... ……………………\xE2" ... á com um contrato para constituição de direito de superfície outorgado com a marca G ... que se ... -
Portaria n.º 89/2018
... (Diretiva Habitats), transpostas para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 140/99 , de 24 de ... em espaços florestais com uma superfície mínima de investimento contígua de 0,50 ha; b) ... os candidatos são ouvidos, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, designadamente ... anual definido antes do início de cada ano civil, o qual é divulgado no respetivo portal, em ...
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Acórdão nº 4432/15.1T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-01-2024
1 - A existência de direito real de garantia, no momento da reclamação de um crédito, constitui pressuposto necessário para a admissibilidade dessa reclamação. 2 – Verificando-se que aquando da reclamação de um crédito este não beneficia de direito real de garantia, por estar extinto aquele invocado, o tribunal depara-se com uma questão daquelas que, nos termos do art. 791º, n.º 4, do CPC,...
... , foi penhorado e posteriormente vendido o direito de superfície dos executados sobre o imóvel ... o disposto no artigo 789.º, nº 1, do Código de Processo Civil, não foi deduzida qualquer ... -
Decreto-Lei n.º 29/2017
... P.; t) Autoridade Nacional de Aviação Civil"; u) Autoridade Tributária e Aduaneira; v) Direç\xC3" ... , o nome da rua, o número de polícia e o código postal. 6 - Parcelas cadastrais Áreas definidas ... Água e transpõe aquela diretiva para o direito interno, alterada e republicada pelo Decreto-Lei ... solo e subsolo marinho e na coluna e superfície de água. ANEXO II [a que se referem a alínea d) ...
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Regulamento n.º 705/2019
... previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Municipal é proibido aos titulares do direito de ocupação de espaços de venda: a) A ... ção ou exposição de qualquer outra superfície diferente daquela que lhe foi concedida. Artigo ... subscrição de seguros de responsabilidade civil, quando obrigatórios por lei, de acordo com a ...
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Regulamento n.º 910/2021
... cumprimento do n.º 1 do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo, em 16 de ... tenham direito, nomeadamente: ... Acesso à informação ... não coincidente com o início do ano civil ... referido no n.º 1, é efetuado até ao ... 2.1. Em função da superfície: ... 2.1.1. Habitação, comércio e serviços, ...
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Decreto-Lei n.º 37/2018
... novo programa de apoio público, o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, ... do agregado e relativos ao último ano civil de que a Autoridade Tributária Aduaneira (AT) ... nos termos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis. 2 - O ... Direito a propriedade ou o direito de superfície de terrenos de que sejam proprietários para ...
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Regulamento n.º 1201/2022
... seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ”: dispositivo, constituído por uma superfície para afixação de mensa- ... gens publicitárias ... público que o justifiquem, não dá direito a qualquer indemnização ... 4 — Quando as ... , as quais são devidas pelo ano civil à qual a utilização se reporta ou ... sua ...
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Lei n.º 89/2019
... e de servidões e direitos de superfície.2 - ... 3 - ... Artigo 9.º[ ... ]1 - ... 2 - ... 3 - ... ao seu possuidor a justificação do direito a que esta diz respeito, ao abrigo do regime da ... ários ao disposto no artigo 1376.º do Código Civil.3 - São nulos os atos de justificação de ...
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Edital n.º 166/2022
... ÃO Edital n.º 166/2022 Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... d ) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do ... por pressuposto a titularidade de um direito real transmite -se automaticamente com a cessão ... a instalar no subsolo ou à superfície, indicação do diâmetro das tubagens e a sua ...
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Edital n.º 166/2022
... Edital n.º 166/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... d) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do ... por pressuposto a titularidade de um direito real transmite-se automaticamente com a cessão ... a instalar no subsolo ou à superfície, indicação do ... diâmetro das tubagens e a ...
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Aviso n.º 15849/2020
... uma percentagem mínima de 30 % da superfície com vegetação herbácea (áreas abertas); ii) ... ; c) Número de segurança social; d) Código de Atividade Económica, se aplicável; e) IBAN; ... aos candidatos para cumprimento do direito de audiência de interessados. 13.5 - A ... ], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código ...
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Aviso n.º 6826/2019
... ção e consequente revogação parcial do Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, ... ; d) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do ... por pressuposto a titularidade de um direito real transmite-se automaticamente com a cessão ... índice ecológico a relação entre a superfície" ecologicamente eficaz e a área total de interven\xC3" ...
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Aviso n.º 15195/2018
... 6 - ... 7 - ... CAPITULO V Proteção Civil Artigo 41.º Taxa Municipal de Proteção Civil ... Apreciação do pedido de atribuição de direito de uso de espaço público de venda ambulante em ... ou outros resguardos, por m2 da superfície de via pública - 2,00 1 - Acresce ao montante ... Código Civil. 4 - Com a liquidação das taxas e outras ...
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Aviso n.º 21060/2023
... público, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Regulamento ... do concelho de Penela; h ) Titular do direito de ocupação ou titular do espaço de venda — ... ou oito interpolados, no mesmo ano civil, salvo motivo impeditivo da respetiva ocupação, ... , lugares diversos dos atribuídos ou superfície ou frente superior à área que lhe foi ...
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Acórdão nº 512/20.0T8RGR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-11-2022
1 - O Direito de regresso da empresa de seguros previsto no art.º 27º, do REGIME DO SISTEMA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL, aprovado pelo DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto, é por regra exercitável contra o próprio segurado, sendo típica e apenas aplicável a situações de seguro obrigatório; 2 - Querendo a seguradora reclamar de responsável de acidente a indemnização que...
... , conforme o disposto no art.º 829º-A do Código Civil ... 1.1. - Para tanto, alegou, em ... - Acresce que, à A. Assiste o direito de regresso sobre o R. sobre as quantias que ... ao pousar a lata em superfície inclinada e ao não providenciar previamente de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... deslocados no interior das águas de superfície, incluindo as águas marinhas, para efeitos de ... de gestão de resíduos urbanos; w) «Código" LER» ou «Código da Lista Europeia de Resíduos\xC2" ... de negociação» as pessoas coletivas de direito privado que têm por obrigação assegurar o ... ório de atividade e contas de cada ano civil; f) Apresentar à autoridade ambiental, até ao ...
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Regulamento n.º 189/2022
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Ad- ... ministrativo, aprovado ... l) Titular do direito de ocupação ou titular do espaço de venda — ... no mesmo ano civil, salvo motivo impeditivo da respetiva ocupação, ... , lugares diversos dos atribuídos ou superfície ou frente superior à área que ... lhe foi ...
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Regulamento n.º 189/2022
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Ad- ... ministrativo, aprovado ... l) Titular do direito de ocupação ou titular do espaço de venda — ... no mesmo ano civil, salvo motivo impeditivo da respetiva ocupação, ... , lugares diversos dos atribuídos ou superfície ou frente superior à área que ... lhe foi ...
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Regulamento n.º 976/2016
... sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento de ... de resíduos, acima ou abaixo da superfície do solo; c) «Área predominantemente rural»: ... Artigo 12.º Direito à prestação dos serviços 1 - Qualquer ... pela câmara municipal até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - O tarifário ...
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Regulamento n.º 1108/2022
... da superfície do solo; ... e) «Biorresíduos»: os resíduos ... ção, nos termos do artigo 1253.º do Código Civil ... q) «Ecocentro»: local de receção ... comerciais; ... h) Direito à informação e à proteção da privacidade ...
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Regulamento n.º 350/2022
... disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo ... Mais torna ... produtores locais podem ser titulares do direito ... de ocupação de dois espaços de venda ... exposição de qualquer outra superfície ou frente superior à que lhe foi concedida ... por ano civil, comunicando-as previamente e dependendo da ...
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Aviso n.º 14521/2021
... óveis que podem suscitar o exercício do direito de preferência por parte do Estado em caso de ... , da segurança pública e da proteção civil, incluindo as instalações residenciais ... e, em sistemas construtivos de superfície ativa, vetor ativo, massa ativa ou mistos, são ... intervenção no Palacete Pombal, com o código CMP 37.34A, deve salvaguardar: a) A volumetria do ...