direito superficie codigo civil
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2009
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 97/12.0TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
I. A natureza e características dos actos materiais praticados sobre a água proveniente de uma mina definem a natureza e características da posse presumida sobre eles, isto é, se tais actos materiais não são próprios e privativos de um direito de propriedade (nomeadamente, por lhes faltar o carácter discricionário, irrestrito, contínuo e exclusivo sobre a coisa), esta posse presumida terá de...
... direito à água que sai da mina em causa, para gastos ... identificado pelos Autores, e sair à superfície em prédio dele próprio, onde - há mais de ... número um do artigo sessenta e quatro do Código do Notariado, e que constitui parte integrante ... abrigo do artigo 2080º, n.º1, do Código Civil, é cabeça de casal na herança aberta por ... -
Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... reduzidos a escrito quando a superfície agrícola útil seja igual ou superior a 2 ha ... dias após a data do vencimento, tem o direito de obter a resolução do contrato, sem perda das ... no n.º 1, aplicando-se o regime do Código Civil ... ARTIGO 16.º O Estado concederá ...