direito superficie codigo civil
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Edital n.º 372/2024
... 4/2015, de 7 de janeiro que aprova o Código do Procedimento Administrativo, que a ... industriais, nomeadamente a cedência em direito de superfície, nos termos dos artigos67.º a ... º1; 290.º, 432.º a 436.º do Código Civil, bem como nos termos do presente Regulamento ...
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Acórdão nº 0008986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999 (caso None)
I - O direito de superfície consubstanciado na edificação é penhorado por termo no processo, nos termos do nº 3 do artigo 838 do Código de Processo Civil. II - Embora transitado em julgado o despacho que ordenou tal penhora por notificação do titular do direito de propriedade sobre o solo, pode ser revogada, dada a sua inexistência por vício de essência (conteúdo impossível).
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Acórdão nº 0008986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999
I - O direito de superfície consubstanciado na edificação é penhorado por termo no processo, nos termos do nº 3 do artigo 838 do Código de Processo Civil. II - Embora transitado em julgado o despacho que ordenou tal penhora por notificação do titular do direito de propriedade sobre o solo, pode ser revogada, dada a sua inexistência por vício de essência (conteúdo impossível).
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... de automóveis? 4.º) Devido ao pé direito ser inferior a 3 metros, as casas de banho não ... órcio voluntário (artº 512 nº 1 do Código Civil); se a obrigação for conjunta, o ... força persuasiva a outros que só na superfície dela dispõem ... A decisão da matéria de ... -
Acórdão nº 027/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2010
... à analogia quanto à existência de um direito de propriedade na esfera da R, ou seja, poder ser ... 1302°, ss, do C. Civil, e, por inerência, no art. 8°/1 do CIMI, por ... apenas uma concessão e um direito de superfície -, ainda que o acórdão tenha presumido ... 1524° do Código Civil), mas, também, todas as situações em que ...
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Acórdão nº 07A1564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2007
I - O direito de superfície, sendo além do mais direito de construir ou de fazer plantações em terreno alheio, existe antes de concretizadas as construções ou as plantações, período de tempo em que incide apenas sobre o espaço aéreo ou o subsolo, embora incida posteriormente também sobre as aludidas construções ou plantações, como de forma pelo menos implícita resulta do disposto nos arts. 1528.º
... BB, foram penhorados, entre outros, o direito de superfície sobre o prédio descrito na 1ª ... d), do Cód. Civil), mas mantiveram-se as penhoras referidas na ... no art.º 204º, n.º 2, ainda do mesmo Código, referindo-se ao solo e às construções nele ... -
Portaria n.º 309-A/2021
... estaleiros de construção ou de engenharia civil ou para os trajetos de retorno a ... partir ... código/grupo de classificação ou ... Quantidade ... e em cada caso particular segundo o direito nacional; ... "Avaliação de conformidade", o ... contentor com dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro ... ângulos inferiores ...
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Parecer n.º 10/2006, de 21 de Julho de 2008
... Judicial da Comarca de Vagos reconheceu o direito de posse para efeitos do registo do prédio ... a sua decisáo, nos termos do Código" do Procedimento Administrativo e demais legislaç\xC3" ... Discutiu -se, mais tarde, se o Código Civil de 1867 - cujo artigo 380., n. 2, na sua versáo ... de constituiçáo de direitos de superfície». Também, na época, a doutrina italiana ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... ência ao seu nº 1, alínea a) e 285º do Código Penal e ainda aos artigos 36º, 14º, nº 1 e ... aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, ... ários em altura a partir de uma superfície adequada, com segurança e condições ... -se toda a actividade de construção civil devendo ser assinalado ao conceito um sentido ... -
Portaria n.º 33/2021
... de Qualificações, constituída pelo código 7580, de 50 horas, ou do referencial de ... efeitos do cumprimento da prática de superfície de interesse ecológico são designadas como ... em sua posse, durante o respetivo ano civil, os comprovativos de aquisição de sementes de ... ência 1 - Em 2021 o valor unitário do direito ao pagamento base detido pelos agricultores em 31 ...
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Decreto-Lei n.º 223/82, de 07 de Junho de 1982
... autorização ao Governo para rever o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Civil e de o actualizar face à experiência obtida na ... novos moldes o esquema de tributação do direito de superfície ... Com a publicação do ...
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Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017
... «excluído dos bens nomeados à penhora o direito de superfície do prédio» descrito na 2ª ... 3º do Código do Notariado, compareceram como Outorgantes: ... dos Solos e, subsidiariamente, o Código Civil»[9] ... Dispunha o art. 20º do Dec. Lei nº ...
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Aviso n.º 20120/2023
... edificabilidade — Quociente entre a superfície de pavimento respeitante à opera- ... ção ... , da segurança pública e da proteção civil, incluindo, designadamente, residências ... ou ... de Cascais para uma certificação de código 3, equacionando no ... respetivo processo, a ... varandas, de sótão ou de cave sem pé direito regulamentar, de par- ... queamento em cave, ...
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Acórdão nº 0852/10.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-19
I - A prevenção inerente à atividade de fiscalização das normas do Código da Estrada em matéria de estacionamento cometida por este diploma e legislação complementar às câmaras municipais implica uma atuação repressiva perante a infração verificada, devendo ser considerada globalmente e tendo em conta a sua projeção sobre o comportamento dos fiscalizados. II - A norma legal de competência que...
... arrecadados no estacionamento à superfície" e os montantes que corresponderiam a 40% de ocupa\xC3" ... civil extracontratual (artigos 22.º da Constituição ... pagamento (artigo 805.º, n.º 3, do Código Civil); ... e) A condenação do réu a ... ária para uma melhor aplicação do Direito", em matérias de relevância jurídica, econ\xC3" ... -
Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão (NUIPC ... com atividade na área da construção civil ... 50. Inscrito no Centro de Emprego (no âmbito ... o arguido “de que não exercendo o direito ao silêncio as declarações que prestar ... recolhida uma impressão digital na superfície exterior da janela alvo de arrombamento – fls ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... ógica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato ... o pagamento de taxas e rendas de superfície, e numa eventual segunda fase, o exclusivo da ... 8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos ... , artigos 1484.º e seguintes do Código Civil). O gozo proporcionado ao usuário é ...
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Portaria n.º 54-I/2023
... operações de manutenção da superfície agrícola em condições adequadas para o ... civil. 2 — As subparcelas agrícolas com a ocupação ... nascidos na exploração, sem perda do direito ao pagamento do apoio, desde que sejam cumpridas ... algodão não cardado, nem penteado (código NC 5201 00); b ) A cultura seja realizada em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 43.º-A Prova do direito estrangeiro ... Artigo 43.º-B Documentos ... Artigo 153.º (Responsabilidade civil e criminal) ... Artigo 153.º-A Tramitação ... , usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão; ... b) Os factos jurídicos que ...
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Aviso n.º 16520/2021
... último, e além da disciplina do novo Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... que fosse devida pela totalidade da superfície de pavimento da operação; vi) Atualização da ... ções, na proporção do respetivo direito de edificabilidade e consideradas as áreas que ... deve identificar as servidões de natureza civil existentes na área objeto da operação ...
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Portaria n.º 57/2015
... ou a manutenção de uma superfície agrícola num estado ... que a torne adequada ... d) «Direito ao pagamento», os direitos de pagamento ... base ... determinado ano civil, igual ou superior a € 100 ... 4 — O limiar ... código de vali- ... dação da informação empresarial ...
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Acórdão nº 9531087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996
... referido no artigo 1422 n.2 alínea a) do Código Civil a construção de muretes no terraço de um ... horizontal confere ao adquirente o direito de tornar habitável e acessível por uma escada ... -se na atribuição de um direito de superfície que, importando a alteração do título ...
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Regulamento n.º 113/2017
... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, (aprovado pelo ... e disciplinar o estacionamento de superfície não só na cidade como também em todo o ... ínea b); g) "Estacionamento privativo" - direito titulado por alvará que confere a possibilidade ... O prazo de validade do cartão é de um ano civil. 3 - Os modelos dos cartões constam do Anexo III ...
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Portaria n.º 35/2018
... no interior das parcelas de superfície agrícola. c) [ ... ] d) Florestação de terras ... a atividade agrícola realizada; d) «Direito ao pagamento», os direitos de pagamento base ... , de 29 de outubro, for, em determinado ano civil, igual ou superior a (euro) 100. 4 - O limiar de ... pública ou outro ato previsto no Código das Expropriações, de toda a exploração ou ...
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Aviso n.º 3731/2022
... relevo da paisagem; b ) […] c ) A superfície de pavimento, incluindo a ampliação, não pode ... ção das caves e dos sótãos sem pé -direito regulamentar para fins habitacionais; g ) ... , hospitalares, de segurança e proteção civil, exceto se: a ) Destinados a complementar outros ... 4 — Classificação da pista a ) Código de referência: 2C; b ) Tipo de aproximação: ...
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Aviso n.º 10085/2018
... Subterrâneo e Estacionamento à Superfície de Duração Limitada José Alexandre Coutinho ... ; Considerando as alterações ao Código da estrada entretanto verificadas, que vieram ... por fração temporal o utilizador tem direito ao estacionamento de um veículo automóvel ... 1 - Para efeitos de responsabilidade civil" e criminal, o Parque constitui extensão da via p\xC3" ...