Acórdão nº 073984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRAGA THEMIDO
Data da Resolução16 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N2 ART1380.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N355 PAG121.

Sumário : I - O Estado, atraves do artigo 1380 do Codigo Civil, confere aos proprietarios de terrenos agricolas que os possam acrescentar com outras parcelas confinantes com area inferior ao que na respectiva zona for estabelecido como sendo a minima capaz de produzir em condições aceitaveis, de modo a formarem-se unidades produtivas com essa superficie, por meio do exercicio do direito de preferencia nos negocios juridicos a que se refere...

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