direitos do homem no mundo actual

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  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ..., princípios aplicáveis em Portugal e no mundo inteiro, e dos quais resulta inequívoco que os ... qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda.         \xC2"...1214 - e DD, ex-marido e actual companheiro de AA e associado no escritório de ... o tema «A protecção dos direitos do homem em processo penal» (Viena, 29 a 31 de Março de ...

  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

    ... o qual “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na actual redacção, na medida em que limita a ...ão, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao ... o conteúdo da acusação deduzida esgota o mundo fáctico desfavorável que pode vir a ser ...

  • Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2014

    I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...

    ...actual 672.º, n.º 1, al. a) do NCPC), arguindo, ...Pelo que, os direitos de informação, de imprensa e de expressão do ... desde há vários anos um dos mais caros do Mundo". Uma das vertentes do negócio portuário é a m\xC3"... para a determinação da culpa é a que um homem normal (um bom pai de família) teria em face do ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ..., princípios aplicáveis em Portugal e no mundo inteiro, e dos quais resulta inequívoco que os ... qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda.         \xC2"...1214 - e DD, ex-marido e actual companheiro de AA e associado no escritório de ... o tema «A protecção dos direitos do homem em processo penal» (Viena, 29 a 31 de Março de ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ...4.322,44€ a título de direitos aduaneiros, — d. no montante global de ..., 186), ou “não escapa á observação do homem de formação média” Ac. STJ 17/12/98 BMJ 472, ..., mudou de residência e afastou-se deste mundo, mora com a esposa e filha em casa desta, tem 62 ...ão sobre as finalidades da punição; no (actual) programa político criminal do Código Penal, e ...

  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

    ... o qual “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na actual redacção, na medida em que limita a ...ão, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao ... o conteúdo da acusação deduzida esgota o mundo fáctico desfavorável que pode vir a ser ...

  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheç

    ...ências prende-se inequivocamente com os direitos fundamentais do cidadão. e não se enquadram nas ... foi encontrada e colocada pela QQ e outro homem não identificado, ( os tais alegados ... no artº 416º, nº 1, do CPP, actualizando-as com os excertos do Acórdão ora sob recurso, ... constantes viagens a toda a parte do mundo", sobrevivendo através da organização de excurs\xC3"...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ..., em clara violação da lei, dos Direitos Fundamentais do arguido e da legalidade, por ... socialmente relevantes - dos que valem no mundo da vida e não apenas no mundo das normas -, que ...Em 2005 separou-se da mulher e conheceu a actual" companheira. Os filhos residem em Lisboa, com a m\xC3"... 2001, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no caso J. B. c. Suíça).” Em Portugal existe ...

  • Acórdão nº 08P4144 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 2009

    I - É pressuposto da recusa obrigatória de cooperação internacional prevista na al. a) do n.º 1 do art. 6.º do DL 144/99, de 31-08, o desrespeito pelas exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e da Liberdades Fundamentais, de 04-11-1950, ou de outros instrumentos relevantes na matéria ratificados por Portugal que, pela Lei 65/78, de 13-10, aprovou para ratificação

    ...S.. e A.. P.. residente , actualmente , na Urbanização Olho d, Água , A.. -4.., ... reconhecem que os mais elementares direitos humanos aos detidos ou reclusos nas prisões do ... Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e da Liberdades Fundamentais , de 4/11/50 ou de ... verdadeiras bases da justiça e da paz no mundo e cuja preservação repousa essencialmente , por ...

  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...

    ... de Pessoa e da sua personalidade com Direitos. 11ªA decisão sobre a matéria de facto, apesar ... regras da experiência comum e a lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica, sendo certo ... ser reaberto..Assassinos!” "Se alguém no mundo da Justiça neste país ver este video e que ...ódigo” de “J…”, desde 1996, actualmente com o grau de “H2…”, tendo sido “H3…” ...

  • Resolução n.º 184/2003, de 25 de Novembro de 2003

    Aprova o II Plano Nacional para a Igualdade.

    ... pela Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres e pela Comissão para a Igualdade no ... mulheres são hoje uma peça fundamental no mundo do trabalho e devem ser dignificadas enquanto ... da igualdade de uma forma simples e actual até às mulheres e homensportugueses. A ... saúde materna, a corresponsabilidademulher/homem. 2.2.1 - Sensibilização para a maternidade e ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... forma crucial determinam a alteração do actual modelo de crescimento nacional para um modelo ... nos mesmos; - posição de destaque nos Direitos Económicos Sociais e Culturais (DESC), mantendo ...Objectivos Afirmar Portugal no mundo e defender os interesses dos portugueses, o que ... de sustentar um território à escala do homem, um ambiente à dimensão da Europa, num quadro ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... metade da década de noventa, bem como a actual conjuntura económica desfavorável. A evolução ... contra o terrorismo e respeito pelos Direitos" do Homem; e contribuímos para revisão da Conven\xC3"... de parcerias com a sociedade civil e o mundo empresarial; redimensionamento e racionalização ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... mais competitiva e dinâmica do mundo", capaz de gerar um crescimento económico sustent\xC3"... contra a discriminação, cidadania e direitos humanos, integração, coesão social e sociedade ... a sua cotação (paradoxalmente, no actual contexto cambial internacional, a defesa da ...á em Portugal sítios virgens da acção do homem. Subsistem no entanto, em muitas zonas, paisagens ...

  • Em vigor Constituição da República

    ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ...ência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os ... social, educativa e cultural, a defesa do mundo rural, a preservação do equilíbrio ecológico, ... debate de questões de interesse público actual e urgente;. d) Provocar, por meio de ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

       O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida.    Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada.    Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de prova do

    ... artº 372º/ 1, do CP, corresponde, actualmente, ao disposto no artº 373º/1, do CP; 2- Os ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 4.a edição atualizada, 2011, ... em absolvição ou ficavam perdidas no mundo, porque se os autuados quisessem ter corrido esse ...

  • Acórdão nº 340/98 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 1998

                      1. O Presidente da República, nos termos do nº 8 do artigo 115º da Constituição da República Portuguesa, requereu ao Tribunal Constitucional, em 2 de Abril de 1998, a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral, da proposta de re...

    ... que cada qual assume perante valores e direitos" fundamentais.                  \xC2"...Actualmente, após a 4ª revisão constitucional (Lei ... religiosas e distintas representações do mundo e da lei. Poucas serão especialistas em Direito, ... 2º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pois que este apenas protegeria a vida já ...

  • Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    –In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direitos de...

    ... 31.3.2014, que visava o autor, viola os direitos de personalidade do autor, causando-lhe danos ... pública do A., enquanto empresário, homem íntegro e honesto e apoiante de projectos ... deste há cerca de 14 anos, exercendo actualmente as funções de doméstica (externa). Embora não ...ém, bem como pela actividade que exerce no mundo empresarial - cf. factos 11 a 18. Tem sido sempre ...

  • O Animal

    A questão dos direitos dos animais. Para uma genealogia e fundamentação filosóficas

  • Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa guarida...

    ...ção de novas edições e cedência de direitos de autor relativos ao livro e DVD em causa, tendo ... os pais da criança sustentam até à actualidade. Ocorreu, sim, a morte acidental da criança no ... na Declaração Universal dos Direitos do Homem, cujo artº 12° preceitua que ninguém sofrerá, ...ónico, em todas as línguas e para todo o mundo (al. M). 18. A cláusula 4ª, nº1, deste acordo ...

  • Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa guarida...

    ...ção de novas edições e cedência de direitos de autor relativos ao livro e DVD em causa, tendo ... os pais da criança sustentam até à actualidade. Ocorreu, sim, a morte acidental da criança no ... na Declaração Universal dos Direitos do Homem, cujo artº 12° preceitua que ninguém sofrerá, ...ónico, em todas as línguas e para todo o mundo (al. M). 18. A cláusula 4ª, nº1, deste acordo ...

  • Acórdão nº 08A2124 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2009

    I - São três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso: destinarem-se os documentos a provar factos posteriores aos articulados; ter-se tornado necessária a sua junção por virtude de ocorrência posterior; e tornar-se a sua apresentação necessária devido ao julgamento proferido em 1.ª instância. II - Não é facto notório...

    ... em 18 de Outubro de 2003, logo os seus direitos absolutos de personalidade - retrotraem-se ao ... equitativo o valor de indemnização "actualizada" atribuída pelo Tribunal da Relação aos AA por ... 40°- Era homem generoso e querido, amigo de todos. 41°- Era ... a realidade biológica, integrando-a no mundo da cultura." Para além disso, entendemos ainda ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... quer à sua mulher, foi uma agressão actual», mas o acórdão conclui «que se mostra ... artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que o arguido ... de um facto é operação que escapa ao mundo do direito, que se apoia em múltiplas provas, no ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... quer à sua mulher, foi uma agressão actual», mas o acórdão conclui «que se mostra ... artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que o arguido ... de um facto é operação que escapa ao mundo do direito, que se apoia em múltiplas provas, no ...