direito superficie codigo civil
4961 resultados para direito superficie codigo civil
-
Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... contraordenacional, tributária ou civil. Findos os prazos de prescrição aplicáveis ou ... , de 14 de setembro, no artigo 369.º do Código dos Valores Mobiliários, na alínea d) do n.º 2 ... e denominação no caso de imóvel ou direito, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 78.º ... de exploração; "DS", direitos de superfície"; e \"OD\", outros direitos. Informação sobre o im\xC3" ...
-
Lei n.º 56/2023
... a) À alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões ... direito legal de ... preferência e à fiscalização de ... comerciais que se dediquem à construção civil, em consórcio ou sob ... outra forma de ... através de cedência do direito de superfície, por um ... prazo máximo de 90 anos, renovável ...
-
Regulamento n.º 957/2016
... as transformações ocorridas na sociedade civil, como várias foram as alterações legais de ... " - o dispositivo constituído por uma superfície para afixação de mensagens publicitárias ... mensagens publicitárias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de ... comprovativo da titularidade de qualquer direito que confira legitimidade para a apresentação do ...
-
Regulamento n.º 956/2016
... as transformações ocorridas na sociedade civil, como várias foram as alterações legais de ... " - o dispositivo constituído por uma superfície para afixação de mensagens publicitárias ... mensagens publicitárias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de ... comprovativo da titularidade de qualquer direito que confira legitimidade para a apresentação do ...
-
Regulamento n.º 875/2016
... 30 de junho de 2016, deliberou aprovar o Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... , a constituição de direitos de superfície, usufruto, uso e habitação, a venda, o ...
-
Regulamento n.º 90/2018
... /2013, de 12 de setembro, artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... ção administrativa e da garantia do direito dos particulares, pelo que foi objeto de consulta ... à área do lote, deduzida da superfície de implantação das edificações existentes ... ção em questão, de acordo com o Código Civil; c) Ata da Assembleia dos Condóminos, aprovada ...
-
Edital n.º 973/2019
... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara ... ção ou exposição em qualquer outra superfície ou frente diferente ou superior, à que lhe foi ... ão podem os seus sócios ser titulares de direito de ocupação, a título individual ou com ... seguidos ou dez interpolados, em cada ano civil; j) Sendo o titular do espaço uma pessoa ...
-
Aviso n.º 6247/2018
... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e durante o ... superfície terrestre; d) «Área de manobra» parte de um ... 3 - Existência de PAPI's, lado direito e esquerdo de ambas as Pistas, 03 e 21. PAPI 03 ... ões de segurança interna ou proteção civil urgentes e inadiáveis e as missões ...
-
Edital n.º 711/2020
... previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... de concessão de atribuição do direito de exploração concedida pelo município, salvo ... ão dos concessionários que operam à superfície ou no subsolo; j) O acesso ou a visibilidade de ... exija a execução de obras de construção civil ficam as mesmas cumulativamente sujeitas ao ...
-
Edital n.º 268/2017
... mesma Lei e nos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... isoladas de um só piso, com área e pé direito inferior a 6 m2 e a 2,20 m, respetivamente; l) ... nos artigos 1414.º e seguintes do Código Civil, o suporte informático deve conter ainda a ... de RSU's, em profundidade ou à superfície, deve ser dimensionado para uma capitação ...
-
Regulamento n.º 871/2023
... do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo ... favorável, corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimen- ... N.º 153 8 ... possível, da propriedade, posse ou outro direito real menor, relativo ... ao bem imóvel da ... 1 — Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar, nos termos da Lei ...
-
Edital n.º 242/2018
... /2013 de 12 de setembro, e n.º 139.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso da ... isoladas de um só piso, com área e pé direito inferior a 6 m2 e a 2,20 m, respetivamente; l) ... nos artigos 1414.º e seguintes do Código Civil, o suporte informático deve conter ainda a ... de RSU's, em profundidade ou à superfície, deve ser dimensionado para uma capitação ...
-
Em vigor
Portaria n.º 261/2015 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não produtivos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... (Diretiva Habitats), transpostas para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de ... j) «Superfície agrícola», qualquer subparcela de terras ... os candidatos são ouvidos, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, ... ano civil, o qual é divulgado no respetivo portal, em ...
-
Regulamento n.º 63/2021
... nos artigos 135.º e seguintes do Código" do Procedimento Administrativo, no previsto na al\xC3" ... favorável, corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa, ou, ... possível, da propriedade, posse ou outro direito real menor, relativo ao bem imóvel da situação ... ções 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar, nos termos da Lei ...
-
Aviso n.º 14263/2021
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na sequência da ... ção ou exposição de qualquer outra superfície ou frente superior à que foi concedida. 4 - No ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... seguidos ou 30 dias interpolados por ano civil, comunicando-as previamente à Câmara Municipal, ...
-
Regulamento n.º 528/2018
... previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... ção ou exposição de qualquer outra superfície ou frente superior à que lhe foi concedida. 4 - ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... seguidos ou 30 dias interpolados por ano civil, comunicando-as previamente e dependendo da ...
-
Regulamento n.º 719/2018
... previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... ção ou exposição de qualquer outra superfície ou frente superior à que lhe foi concedida. 4 - ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... seguidos ou 30 dias interpolados por ano civil, comunicando-as previamente e dependendo da ...
-
Acórdão nº 159/09.1TBMTR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1. A decisão que julga improcedente a preterição de litisconsórcio necessário é uma decisão intercalar que não admite recurso autónomo, pelo que a impugnação dessa decisão deve ser efetuada com o recurso da decisão que ponha termo à causa, decida do mérito, absolva da instância algum Réu ou absolva algum Réu de algum pedido (artigo 644º nº 3 do CPC). 2. O artigo 348º nº 1, do Código de Processo
... da titularidade prevista no artigo 7º do Código do Registo Predial ... Foi proferido despacho ... (art.527.º do Código de Processo Civil).” O presente recurso de apelação foi ... , todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ... concelho de Montalegre, com 890 m2 de superfície, inscrito na matriz predial rústica daquela ... -
Regulamento n.º 1127/2023
... do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... disponibiliza para alienação ou cede o direito de superfície, os bens imóveis ... integrados ... dos artigos 424.º e seguintes do Código Civil ... 2 — O não cumprimento dos prazos ...
-
Decreto-Lei n.º 93/2020
... , com a Convenção SOLAS de 1974 ou com o Código das Embarcações de Alta Velocidade; ii) Para os ... ção em vigor, cabendo-lhe assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos ... 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar a que haja lugar, ... um único rombo no caso e uma única superfície livre. Navios novos das classes B, C e D e navios ...
-
Acórdão nº 299/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A impugnação pauliana pressupõe, qualquer que seja a natureza do acto a atacar - onerosa ou gratuita - a verificação cumulativa destas "circunstâncias": a) a existência de determinado crédito; b) que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; c) que resulta do...
... a ineficácia relativa da doação do direito de superfície do prédio urbano sito na Quinta ... os efeitos do disposto no artº 15º do Código de Processo Civil, tendo o mesmo optado por nada ... -
Regulamento n.º 778/2021
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ção ou exposição de qualquer outra superfície ou frente superior à concedida. 4 - São ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... seguidos ou 30 dias interpolados por ano civil, comunicando-as previamente e dependendo da ...
-
Aviso n.º 8347/2022
... da superfície do solo; ... d) «Área predominantemente ... lizadores; ... l) Direito à informação e à proteção da privacidade ... tem que ter um seguro de responsabilidade civil que ga- ... ranta a resolução de acidentes no ... da legislação em vigor, nomeadamente o Código da Estrada, pelos serviços municipais para lo- ...
-
Aviso n.º 8719/2021
... Município, que acolha as alterações ao Código da Estrada entretanto verificadas. Temos ainda a ... é atribuído neste artigo: a) Berma: superfície" da via pública não destinada ao trânsito de ve\xC3" ... ência médica, aos serviços de proteção civil e às corporações de bombeiros; u) Via ... -se o mais próximo possível do limite direito da faixa de rodagem, paralelamente a esta e no ...
-
Regulamento n.º 980/2023
... sua atual redação e artigo 139.º, do Código Procedimento Administrativo, aprovado ... pelo ... Superfície mínima e máxima por parcela e exploração; ... igual ao documento de identificação civil e uma cópia deste documento, des- ... tinada ... , o promotor ou seu representante perde o direito ... de escolha e as parcelas passam a ser ...