direito superficie codigo civil
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Aviso n.º 2024/2019
... e para os efeitos do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de contexto que se integra no direito à integridade física e a um ambiente de vida ... solo, destinada à constituição de superfície plana e horizontal, de caráter provisório para ... e contrato de seguro de responsabilidade civil". Artigo 27.º Condições de afixação ou inscri\xC3"...
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Acórdão nº 01089/04.9BESNT 0600/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019
I - Resulta do disposto no nº 4 do art.º 150º do CPTA que a interpretação dos factos dados como provados e as ilações que as instâncias deles retiraram são ainda uma questão de facto, e por isso subtraída ao conhecimento do STA, a quem compete tão só fiscalizar a observância das regras de direito probatório material. II - Nada impede que um ato expropriativo seja praticado com vista a...
... questão impõe uma melhor aplicação do direito. B. É que na presente ação está em causa a ..., ou mais concretamente do direito de superfície do subsolo, uma vez que foi aí que a obra foi ... expropriativa sem enquadramento no Código das Expropriações. II. De facto, com base ... que nesse caso provirá da responsabilidade civil por facto ilícito. 12.ª Atendendo à ampla e ... -
Aviso n.º 90/2021
... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e durante o ...superfície terrestre; d) «Área de manobra» parte de um ...3 - Existência de PAPI's, lado direito" e esquerdo de ambas as Pistas, 03 e 21. PAPI 03 (\xC3"...ões de segurança interna ou proteção civil urgentes e inadiáveis e as missões ...
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Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos -Leis n.os 384/88, de ...Artigo 2.º. Direito subsidiário. É subsidiariamente aplicável, nas ...3 - A superfície máxima resultante do redimensionamento de ...
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Regulamento n.º 304/2017
... de Apoio às Pessoas Coletivas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos do Município de ... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo o Projeto de ... propriedade, em regime de direito de superfície, comodato ou de outro regime que melhor se adeque ... candidatar a este apoio uma vez em cada ano civil.a) [..]6 - Apoio financeiro a pequenas ...
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Aviso n.º 4738/2015
... efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e durante o ...superfície terrestre; d) «Área de manobra» parte de um ...3 - Existência de PAPI's, lado direito e esquerdo de ambas as Pistas, 03 e 21: PAPI 03 ...ões de segurança interna ou proteção civil urgentes e inadiáveis e as missões ...
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Regulamento n.º 508/2017
... de apoio às pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos do Município de ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a apreciação ... propriedade, em regime de direito de superfície, comodato ou de outro regime que melhor se adeque ... candidatar a este apoio uma vez em cada ano civil.a) ..6 - Apoio financeiro a pequenas ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
...Artigo 77.º Responsabilidade civil e seguro obrigatório. Artigo 78.º Armas ...átil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante ou. corto-contundente, de ...ção na aceção do artigo 269.º do Código Aduaneiro da União, aprovado pelo. Regulamento ... União Europeia quando o beneficiário do direito de dispor de armas de fogo, suas partes,. ...
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Regulamento n.º 534/2017
... nos artigos 98.º, 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ...-se, no entanto, a Câmara Municipal o direito de praticar preços diferentes quando ... de terreno já cedidos em direito de superfície, os titulares do direito de superfície poderão, ... real nos termos do artigo 421.º do Código Civil...
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Acórdão nº 073904 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1987
I - Um contrato de arrendamento rural relativo a predio com superficie agricola util superior a um hectare, celebrado verbalmente em Outubro de 1971, altura em que não era obrigatoria a sua redução a escrito, não esta sujeito a esta forma nos termos do artigo 3, n. 3, da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, sendo-lhe, portanto, inaplicavel o disposto no artigo 42, n. 3, pois o artigo 49 desta Lei,...
... rural relativo a predio com superficie agricola util superior a um hectare, celebrado ...76/77, de 3 de Dezembro. II - O direito de preferencia que o artigo 29, n. 1, daquela ...1, do Codigo Civil, nos termos do qual deve o obrigado a ... -
Acórdão nº 073904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1987
I - Um contrato de arrendamento rural relativo a predio com superficie agricola util superior a um hectare, celebrado verbalmente em Outubro de 1971, altura em que não era obrigatoria a sua redução a escrito, não esta sujeito a esta forma nos termos do artigo 3, n. 3, da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, sendo-lhe, portanto, inaplicavel o disposto no artigo 42, n. 3, pois o artigo 49 desta Lei,...
... rural relativo a predio com superficie agricola util superior a um hectare, celebrado ...76/77, de 3 de Dezembro. II - O direito de preferencia que o artigo 29, n. 1, daquela ...1, do Codigo Civil, nos termos do qual deve o obrigado a ... -
Acórdão nº 00426/19.6BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
I) - «O valor dos processos cautelares é determinado pelo valor do prejuízo que se quer evitar, dos bens que se querem conservar ou da prestação pretendida a título provisório» - art.º 32.º, nº 6, do CPTA. II) - «A abordagem das ilegalidades deverá, na instância cautelar, ser meramente perfunctória, de modo a não substituir, ou afectar, a liberdade de julgamento em sede de processo principal. É...
... identificadas como inaplicabilidade do Código dos Contratos Públicos e ilegalidade da decisão ... de V..), que aprovam o exercício do direito de resgate de duas concessões de exploração do ... de duração limitada à superfície nas freguesias de V.. e E.., e de submeter o ...Civil. 76. Com efeito, a reversão dos bens não pode ... -
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
...direito de propriedade do Autor sobre a aludida parcela ... nos termos do disposto no artigo 6.° do Código de Processo Civil, pelo que, considerando a data ... pelo Autor relativo ao direito de superfície da Quinta das (…); que o processo de loteamento ... -
Regulamento n.º 432/2018
...ório com o objetivo de, garantindo o direito constituído, mas sem olvidar e sopesando a ...Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ...áveis: [..] Artigo 20.º Responsabilidade civil A responsabilidade civil, emergente das mensagens ...: dispositivo fixo que envolve uma superfície para afixação de mensagens publicitárias ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... pneus usados em trabalhos de construção civil e obras públicas, em atividades desportivas e ... de óleos usados nas águas de superfície", nas águas subterrâneas, nas águas de transiç\xC3"..., ou ainda em resultado da evolução do direito da União Europeia. Artigo 55.º-A ...ção, nos termos do artigo 1253.º do Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
...Artigo 3.º Identificação civil. Artigo 4.º Emolumentos pessoais. Artigo 5.º ... as pessoas singulares ou colectivas de direito privado,. independentemente da forma jurídica de ...e) Os artigos 300.º e 301.º do Código do Registo Civil;. f) O artigo 20.º da Lei n.º ...1.1.4 - Constituição do direito de superfície e do direito real de habitação periódica, bem ...
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Regulamento n.º 622/2016
... Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, no Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... exija a execução de obras de construção civil, ficam as mesmas sujeitas ao Regime Jurídico da ...Artigo 9.º Prazo e Renovação 1 - O direito de ocupação do espaço público e/ou ...ão dos concessionários que operam à superfície ou no subsolo; j) O acesso ou a visibilidade de ...
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Edital n.º 19/2022
... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... das viaturas de recolha no contexto de direito e disponibilização do serviço (artigo C — ...) Domicílio; c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... sua deposição acima ou abaixo da superfície do solo; d ) «Área predominantemente rural»: ...
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Edital n.º 75/2017
... luminoso, constituído por moldura e superfície de afixação de mensagem publicitária, fixado ... 5.º Prazo de duração e renovação do direito O direito de ocupação do espaço público e ou ... interessados, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 17.º ...Artigo 19.º Responsabilidade Civil A responsabilidade civil, emergente da ...
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Decreto-Lei n.º 111-C/2017
... e às respetivas instalações de superfície suscetíveis de serem postas em perigo pelo grisu ... subscrever um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos inerentes à sua atividade ..., ou de qualquer disposição de direito" nacional que lhes dê aplicação, exceto em rela\xC3"... contenciosamente, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo ...
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Edital n.º 442/2017
... corpo ao previsto no artigo 99.º do novo código do procedimento administrativo, se reflete no ...direito regulamentar. A área de construção é, em cada ... de que resulte acréscimo de superfície de pavimento, relativamente à situação legal ...ções ou de quaisquer obras de construção civil, a reconstrução, ampliação, alteração, ...
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Aviso n.º 7322/2016
... disposto no artigo 101.º, n.os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, cuja redação ... as transformações ocorridas na sociedade civil" nos últimos anos, como várias foram as alteraç\xC3"..." - o dispositivo constituído por uma superfície para afixação de mensagens publicitárias ... comprovativo da titularidade de qualquer direito que confira legitimidade para a apresentação do ...
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Edital n.º 973/2019
... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara ...ção ou exposição em qualquer outra superfície ou frente diferente ou superior, à que lhe foi ...ão podem os seus sócios ser titulares de direito de ocupação, a título individual ou com ... seguidos ou dez interpolados, em cada ano civil; j) Sendo o titular do espaço uma pessoa ...
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Regulamento n.º 957/2016
... as transformações ocorridas na sociedade civil, como várias foram as alterações legais de ..." - o dispositivo constituído por uma superfície para afixação de mensagens publicitárias ... mensagens publicitárias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de ... comprovativo da titularidade de qualquer direito que confira legitimidade para a apresentação do ...
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Regulamento n.º 956/2016
... as transformações ocorridas na sociedade civil, como várias foram as alterações legais de ..." - o dispositivo constituído por uma superfície para afixação de mensagens publicitárias ... mensagens publicitárias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de ... comprovativo da titularidade de qualquer direito que confira legitimidade para a apresentação do ...