incumprimento leasing

912 resultados para incumprimento leasing

  • Acórdão nº 1993/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...

    ... Que não está demonstrada a situação de incumprimento dos contratos de locação financeira subjacentes à emissão das ... O contrato de leasing inexista à data de subscrição dos pactos e das livranças ... E o ...
  • Acórdão nº 0108528 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001 (caso None)

    I - O locador financeiro pode demandar directamente o locatário no caso de incumprimento do contrato de leasing, não necessitando de, previamente, ou, simultaneamente, a seguradora com a qual aquele locatário haja celebrado contrato de seguro-caução. II - Tal asserção deverá ser retirada no caso de se estar perante uma garantia "on first démand", pois não se poderá impôr a um terceiro...

  • Acórdão nº 0108528 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001

    I - O locador financeiro pode demandar directamente o locatário no caso de incumprimento do contrato de leasing, não necessitando de, previamente, ou, simultaneamente, a seguradora com a qual aquele locatário haja celebrado contrato de seguro-caução. II - Tal asserção deverá ser retirada no caso de se estar perante uma garantia "on first démand", pois não se poderá impôr a um terceiro...

  • Acórdão nº 0082031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 1994 (caso None)

    I - Também no leasing, o incumprimento do locatário pode fundamentar acção do locado tendente à prossecução do seu interesse positivo, de execução integral do contrato. II - É válida a cláusula que confira ao locado o direito de, em caso de incumprimento, exigir o valor das rendas futuras.

    ... CCIV66 ART432 ART781 ART817 ... Sumário: I - Também no leasing, o incumprimento do locatário pode fundamentar acção do locado tendente ...
  • Acórdão nº 0082031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 1994

    I - Também no leasing, o incumprimento do locatário pode fundamentar acção do locado tendente à prossecução do seu interesse positivo, de execução integral do contrato. II - É válida a cláusula que confira ao locado o direito de, em caso de incumprimento, exigir o valor das rendas futuras.

    ... CCIV66 ART432 ART781 ART817 ... Sumário: I - Também no leasing, o incumprimento do locatário pode fundamentar acção do locado tendente ...
  • Acórdão nº 97B400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1997

    No contrato de locação financeira (leasing) a resolução do contrato por incumprimento do locatário faz impender sobre este não só a obrigação de pagar os juros em dívida e respectivos juros de mora (nos termos dos artigos 806, 405 e 406 do CCIV66), mas ainda a de restituir os equipamentos locados e a de indemnizar o locador pelo atraso na restituição dos mesmos equipamentos (ao abrigo do disposto

    ... Sumário : No contrato de locação financeira (leasing) a resolução do contrato por incumprimento do locatário faz impender ...
  • Acórdão nº 97B400 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso None)

    No contrato de locação financeira (leasing) a resolução do contrato por incumprimento do locatário faz impender sobre este não só a obrigação de pagar os juros em dívida e respectivos juros de mora (nos termos dos artigos 806, 405 e 406 do CCIV66), mas ainda a de restituir os equipamentos locados e a de indemnizar o locador pelo atraso na restituição dos mesmos equipamentos (ao abrigo do disposto

    ... Sumário : No contrato de locação financeira (leasing) a resolução do contrato por incumprimento do locatário faz impender ...
  • Acórdão nº 679/22.2T8TVD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-05-2022

    I – Propiciado pelo desenvolvimento económico e pela criatividade jurídico-financeira vão surgindo novos mecanismos de fomento de circulação económica, de lucros, produtividade e vendas (de preferência com custos e riscos menos elevados), o que se vai fazendo com recurso à utilização do estruturante princípio da liberdade contratual (entre nós consagrado no artigo 405.º do Código Civil). II –...

    ... I – da aplicabilidade ao incumprimento dos contratos de locação operacional do regime do artigo 21.º do ... , delineando e/ou desenvolvendo novas figuras contratuais, como o leasing, o aluguer de longa duração, o renting, as joint-venture , o ...
  • Acórdão nº 088459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996 (caso None)

    I - Nos termos do artigo 684, n. 2 do Código de Processo Civil, só da decisão propriamente dita é admissível recurso, não sendo lícito recorrer dos fundamentos da sentença, ou seja, das razões invocadas pelo juiz para julgar o pedido, da motivação da sentença. II - Se a causa de pedir numa acção é o incumprimento definitivo de dois contratos de leasing celebrados com uma sociedade, peticionando,...

    ... incumprimento definitivo de dois contratos de leasing celebrados com uma sociedade, ...
  • Acórdão nº 3097/23.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-02-2024

    1. A “locação operacional” ou “operating leasing” distingue-se dos contratos de leasing em termos meramente negativos, por ser realizada por sociedades “não-financeiras”, porque a “renda”, ou o “aluguer”, não incorpora uma amortização e o locatário não tem opção de compra, sendo que o contrato, de forma externa e mais visível, contém em si todas as obrigações principais de um contrato de locação,

    ... e R., comunicada por carta de 28/10/2019, com fundamento no incumprimento definitivo e culposo imputado à locatária, ora R., por falta de ... que se dedicam, por exemplo, à celebração de contratos de leasing ou outros tipos de contratos de crédito para aquisição de equipamentos, ...
  • Acórdão nº 088459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1996

    I - Nos termos do artigo 684, n. 2 do Código de Processo Civil, só da decisão propriamente dita é admissível recurso, não sendo lícito recorrer dos fundamentos da sentença, ou seja, das razões invocadas pelo juiz para julgar o pedido, da motivação da sentença. II - Se a causa de pedir numa acção é o incumprimento definitivo de dois contratos de leasing celebrados com uma sociedade, peticionando,...

    ... incumprimento definitivo de dois contratos de leasing celebrados com uma sociedade, ...
  • Acórdão nº 895/21.4T8FNC-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-02-2023

    I–A impugnação da matéria de facto em sede de recurso é mais do que uma manifestação de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil: - a indicação motivada (sintetizada nas Conclusões) dos concretos factos incorrectamente julgados – n.º 1, alínea a); - a especificação dos concretos meios probatórios

    ... à livrança a preencher pelo montante em dívida em caso de incumprimento da subscritora CL ... – estudos, projetos, instalações de ... e da B ... Leasing, porquanto os assuntos eram tratados no mesmo balcão, com as mesmas ...
  • Edital n.º 672/2019
    ... ; f) As sanções a que o adquirente fica sujeito em caso de incumprimento; g) A declaração de conhecimento e perfeita aceitação do presente ... Artigo 19.º Disposição especial sobre Sistema de Leasing 1 - No caso de intervenção, na escritura de aquisição de um lote, de ...
  • Acórdão nº 9651/16.OT8LSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
    ... do contrato celebrado entre as partes, com fundamento no incumprimento da ré, bem como da quantia de € 5.000,00 a título de indemnização ... das rendas e encargos que estivessem em dívida num contrato de leasing respeitante à aquisição de um ecógrafo pela Ré que seria, igualmente, ...
  • Acórdão nº 10662/20.7T8LSB-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-10-2022

    I - Há nulidade da sentença por oposição entre a fundamentação e a decisão quando na fundamentação da sentença o julgador seguiu determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, mas em vez de a tirar, decidiu noutro sentido, oposto ou divergente. II - Já a nulidade por ambiguidade ou obscuridade da decisão ocorre quando a decisão permite duas ou mais interpretações (ambiguida

    ... Por apenso à execução instaurada por CAIXA LEASING E FACTORING – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, S.A. – contra ... e responsabilidade para a massa insolvente decorrentes do incumprimento do contrato de locação financeira e do contrato de cessão de posição ...
  • Acórdão nº 2150/12.1TYLSB-G.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2015

    1. A apreciação da situação de insolvência, a que se reporta o art.º 3.º, n.º 1, e 20.º do CIRE, regra geral, deverá ser efectuada tendo em conta a “situação existente no momento do encerramento da discussão” (cf. art.º 611º, n.º 1, do CPC; anteriormente art.º 663.º). 2. Justifica um desvio àquela regra a situação peculiar em que, não obstante ter sido anulada a anterior declaração...

    ... o não pagamento de salários aos restantes trabalhadores; o incumprimento de contratos com instituições financeiras e fornecedores; a ... um empréstimo bancário; 36-D – Houve telefonemas da empresa do leasing dos computadores solicitando o pagamento das prestações em atraso ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
    ... Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing (locação ... financeira) e ALD (aluguer de longa duração) ... M ... de Leasing ou de ALD Financeiro foram resolvidos por incumprimento do Locatário, quer porque ... este, no final do contrato, não accionou a ...
  • Acórdão nº 10662/20.7T8LSB-A.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-04-2022

    I) Os embargos de terceiro visam tutelar a defesa da posse, mas também, qualquer direito incompatível com a penhora ou outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, relativamente a quem não seja parte na causa a que os embargos de terceiro devam ser apensados. II) É licito ao locatário financeiro, ainda que verdadeiramente não seja um não possuidor, lançar mão de acções...

    ... 1. Por apenso à execução instaurada por CAIXA LEASING E FACTORING – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, S.A. – a que, ... e responsabilidade para a massa insolvente decorrentes do incumprimento do contrato de locação financeira e do contrato de cessão de posição ...
  • Acórdão nº 5036/19.5T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2023

    I - A locação financeira é um contrato distinto da locação prevista pelo art.º 1022º do Código Civil, tratando-se de um contrato integrado no objecto da actividade das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. II - A principal distinção é que no contrato de locação financeira o proprietário do bem, a instituição financeira, não pretende explorar o bem mas prosseguir com a sua actividade...

    ... condenado a reconhecer a validade e subsistência do contrato de leasing imobiliário nº … designado por contrato nº 1 respeitante à Cave ... (economista) ... 02.54 Quando é que aconteceu o 1º incumprimento ou o incumprimento de maior relevo? ... 51º Testemunha: No 1º contrato ...
  • Acórdão nº 92/20.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-06-2023

    I-A nulidade da decisão por omissão de pronúncia sucede quando a mesma deixe de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal. II-As questões não são passíveis de qualquer confusão conceptual com as razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa do seu juízo de valoração,...

    ... abrigo e segundo os termos e condições dos aludidos contratos de Leasing ou de ALD ao respetivo locatário, seu cliente ... c) Como ... de Leasing ou de ALD Financeiro foram resolvidos por incumprimento" do Locatário, quer porque este, no final do contrato, não acionou a opç\xC3" ...
  • Acórdão nº 6604/13.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    1- Não há no quadro legal actual, nem mesmo na jurisprudência e doutrina maioritárias, qualquer oposição à admissibilidade do contrato de leasing restitutivo, no qual a garantia é uma das suas funções. 2- Mas já se deve ter por proibido esse contrato quando o mesmo é utilizado para esconder um verdadeiro pacto comissório, procurando, assim, evitar as normas legais que o vedam e a sua...

    ... João L, bem como os documentos que titulam a compra e venda e leasing, o crédito em conta do preço da compra e venda (€:800.000,00 - ver Doc ... aplicações estavam dadas em penhor, pelo que, em caso de incumprimento, o Apelante poderia proceder ao seu resgate e pagar-se quer tivesse carta ...
  • Acórdão nº 564/13.9TBSLV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I - Em face do estatuído na noção geral vertida no n.º 1 do artigo 186.º do CIRE, a insolvência é culposa quando se verificar simultaneamente que: i) a mesma sobreveio a uma actuação ou omissão dolosa, ou com culpa grave, ii) do devedor ou dos seus administradores de facto ou de direito, iii) que tenha causado ou agravado a situação de insolvência, iv) e tenha ocorrido nos três anos anteriores ao

    ... zero signifique, como exige o preceito em exame que haja um incumprimento “em termos substanciais” da obrigação de manter contabilidade ... para a aquisição de máquinas e equipamentos através de leasing, por montantes em nada consentâneos com o valor das mesmas, dispondo dos ...
  • Acórdão nº 04B505 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)

    1. É às rés seguradoras, como garantes do pagamento das rendas do leasing, na óptica da petição inicial, que incumbe a alegação e prova desse mesmo facto extintivo do direito da locadora, nos termos do nº2, do artº342º, CC. 2. Nas acções de indemnização baseadas em seguro de riscos, o facto cujo risco se previne faz parte dos elementos constitutivos do direito do segurado, e, por isso, constitui ó

    ... de que competia à autora a prova do não pagamento das rendas do leasing, como facto constitutivo do direito invocado. Vem, agora, pedida revista, ... Os problemas originados pelo generalizado incumprimento das obrigações daquela sociedade para com as empresas de leasing, às ...
  • Acórdão nº 2218/18.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-04-2023

    1. Deve ser rejeitada a apreciação da impugnação da matéria de facto, instrumental à decisão a proferir, quando a mesma seja irrelevante para a decisão do recurso, em qualquer uma das soluções plausíveis das questões de direito (art.130º do C.P. Civil). 2. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do art.310º do C. Civil, as rendas da locação financeira, por corresponderem...

    ... o contrato de locação financeira, tendo ocorrido o incumprimento a 10.11.2005, não tendo ocorrido qualquer causa de interrupção e de ... dado de hipoteca para garantia do bom cumprimento do contrato de leasing mobiliário n.º ... 36 (a celebrar entre Exequente e a sociedade Garagem ...
  • Acórdão nº 0124/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-05-2022

    (acórdão remissivo)

    ... Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração) ... I. Ambas ... processo arbitral aqui recorrido que “[n]as situações de incumprimento dos contratos pelos clientes a Direção de Gestão dos Bens Recuperados ...

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