incumprimento leasing

728 resultados para incumprimento leasing

  • Acórdão nº 0108528 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001

    I - O locador financeiro pode demandar directamente o locatário no caso de incumprimento do contrato de leasing, não necessitando de, previamente, ou, simultaneamente, a seguradora com a qual aquele locatário haja celebrado contrato de seguro-caução. II - Tal asserção deverá ser retirada no caso de se estar perante uma garantia "on first démand", pois não se poderá impôr a um terceiro...

  • Acórdão nº 0108528 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001

    I - O locador financeiro pode demandar directamente o locatário no caso de incumprimento do contrato de leasing, não necessitando de, previamente, ou, simultaneamente, a seguradora com a qual aquele locatário haja celebrado contrato de seguro-caução. II - Tal asserção deverá ser retirada no caso de se estar perante uma garantia "on first démand", pois não se poderá impôr a um terceiro...

  • Acórdão nº 0082031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 1994

    I - Também no leasing, o incumprimento do locatário pode fundamentar acção do locado tendente à prossecução do seu interesse positivo, de execução integral do contrato. II - É válida a cláusula que confira ao locado o direito de, em caso de incumprimento, exigir o valor das rendas futuras.

    ...CCIV66 ART432 ART781 ART817. Sumário: I - Também no leasing, o incumprimento do locatário pode fundamentar acção do locado tendente ...
  • Acórdão nº 0082031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 1994

    I - Também no leasing, o incumprimento do locatário pode fundamentar acção do locado tendente à prossecução do seu interesse positivo, de execução integral do contrato. II - É válida a cláusula que confira ao locado o direito de, em caso de incumprimento, exigir o valor das rendas futuras.

    ...CCIV66 ART432 ART781 ART817. Sumário: I - Também no leasing, o incumprimento do locatário pode fundamentar acção do locado tendente ...
  • Acórdão nº 97B400 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1997

    No contrato de locação financeira (leasing) a resolução do contrato por incumprimento do locatário faz impender sobre este não só a obrigação de pagar os juros em dívida e respectivos juros de mora (nos termos dos artigos 806, 405 e 406 do CCIV66), mas ainda a de restituir os equipamentos locados e a de indemnizar o locador pelo atraso na restituição dos mesmos equipamentos (ao abrigo do disposto

    ... Sumário : No contrato de locação financeira (leasing) a resolução do contrato por incumprimento do locatário faz impender ...
  • Acórdão nº 97B400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1997

    No contrato de locação financeira (leasing) a resolução do contrato por incumprimento do locatário faz impender sobre este não só a obrigação de pagar os juros em dívida e respectivos juros de mora (nos termos dos artigos 806, 405 e 406 do CCIV66), mas ainda a de restituir os equipamentos locados e a de indemnizar o locador pelo atraso na restituição dos mesmos equipamentos (ao abrigo do disposto

    ... Sumário : No contrato de locação financeira (leasing) a resolução do contrato por incumprimento do locatário faz impender ...
  • Acórdão nº 088459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996

    I - Nos termos do artigo 684, n. 2 do Código de Processo Civil, só da decisão propriamente dita é admissível recurso, não sendo lícito recorrer dos fundamentos da sentença, ou seja, das razões invocadas pelo juiz para julgar o pedido, da motivação da sentença. II - Se a causa de pedir numa acção é o incumprimento definitivo de dois contratos de leasing celebrados com uma sociedade, peticionando,...

    ...incumprimento definitivo de dois contratos de leasing celebrados com uma sociedade, ...
  • Acórdão nº 088459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1996

    I - Nos termos do artigo 684, n. 2 do Código de Processo Civil, só da decisão propriamente dita é admissível recurso, não sendo lícito recorrer dos fundamentos da sentença, ou seja, das razões invocadas pelo juiz para julgar o pedido, da motivação da sentença. II - Se a causa de pedir numa acção é o incumprimento definitivo de dois contratos de leasing celebrados com uma sociedade, peticionando,...

    ...incumprimento definitivo de dois contratos de leasing celebrados com uma sociedade, ...
  • Edital n.º 672/2019
    ...; f) As sanções a que o adquirente fica sujeito em caso de incumprimento; g) A declaração de conhecimento e perfeita aceitação do presente ...Artigo 19.º Disposição especial sobre Sistema de Leasing 1 - No caso de intervenção, na escritura de aquisição de um lote, de ...
  • Acórdão nº 9651/16.OT8LSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. As partes, em 2014, celebraram entre si um contrato de compra e venda, tendo por objeto a transmissão de uma convenção que permitira à autora, atender na sua clínica os doentes do Serviço Nacional de Saúde sem limitação geográfica, tendo o respetivo preço sido fracionado em prestações mensais e sucessivas, convencionando-se ainda deduzir os encargos de um contrato de leasing respeitante à...

    ... do contrato celebrado entre as partes, com fundamento no incumprimento da ré, bem como da quantia de € 5.000,00 a título de indemnização ... das rendas e encargos que estivessem em dívida num contrato de leasing respeitante à aquisição de um ecógrafo pela Ré que seria, igualmente, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
    ... Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing (locação. financeira) e ALD (aluguer de longa duração). M. Ambas ...de Leasing ou de ALD Financeiro foram resolvidos por incumprimento" do Locatário, quer porque. este, no final do contrato, não accionou a op\xC3"...
  • Acórdão nº 2150/12.1TYLSB-G.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2015

    1. A apreciação da situação de insolvência, a que se reporta o art.º 3.º, n.º 1, e 20.º do CIRE, regra geral, deverá ser efectuada tendo em conta a “situação existente no momento do encerramento da discussão” (cf. art.º 611º, n.º 1, do CPC; anteriormente art.º 663.º). 2. Justifica um desvio àquela regra a situação peculiar em que, não obstante ter sido anulada a anterior declaração...

    ... o não pagamento de salários aos restantes trabalhadores; o incumprimento de contratos com instituições financeiras e fornecedores; a ... um empréstimo bancário; 36-D – Houve telefonemas da empresa do leasing dos computadores solicitando o pagamento das prestações em atraso. 36-E ...
  • Acórdão nº 1993/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...

    ... Que não está demonstrada a situação de incumprimento dos contratos de locação financeira subjacentes à emissão das ... O contrato de leasing inexista à data de subscrição dos pactos e das livranças. E o ...
  • Acórdão nº 6604/13.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    1- Não há no quadro legal actual, nem mesmo na jurisprudência e doutrina maioritárias, qualquer oposição à admissibilidade do contrato de leasing restitutivo, no qual a garantia é uma das suas funções. 2- Mas já se deve ter por proibido esse contrato quando o mesmo é utilizado para esconder um verdadeiro pacto comissório, procurando, assim, evitar as normas legais que o vedam e a sua...

    ... João L, bem como os documentos que titulam a compra e venda e leasing, o crédito em conta do preço da compra e venda (€:800.000,00 - ver Doc ... aplicações estavam dadas em penhor, pelo que, em caso de incumprimento, o Apelante poderia proceder ao seu resgate e pagar-se quer tivesse carta ...
  • Acórdão nº 564/13.9TBSLV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I - Em face do estatuído na noção geral vertida no n.º 1 do artigo 186.º do CIRE, a insolvência é culposa quando se verificar simultaneamente que: i) a mesma sobreveio a uma actuação ou omissão dolosa, ou com culpa grave, ii) do devedor ou dos seus administradores de facto ou de direito, iii) que tenha causado ou agravado a situação de insolvência, iv) e tenha ocorrido nos três anos anteriores ao

    ... zero signifique, como exige o preceito em exame que haja um incumprimento “em termos substanciais” da obrigação de manter contabilidade ... para a aquisição de máquinas e equipamentos através de leasing, por montantes em nada consentâneos com o valor das mesmas, dispondo dos ...
  • Acórdão nº 04B505 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004

    1. É às rés seguradoras, como garantes do pagamento das rendas do leasing, na óptica da petição inicial, que incumbe a alegação e prova desse mesmo facto extintivo do direito da locadora, nos termos do nº2, do artº342º, CC. 2. Nas acções de indemnização baseadas em seguro de riscos, o facto cujo risco se previne faz parte dos elementos constitutivos do direito do segurado, e, por isso, constitui ó

    ... de que competia à autora a prova do não pagamento das rendas do leasing, como facto constitutivo do direito invocado. Vem, agora, pedida revista, ...Os problemas originados pelo generalizado incumprimento das obrigações daquela sociedade para com as empresas de leasing, às ...
  • Acórdão nº 048/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    I - O recurso para uniformização da jurisprudência interposto ao abrigo, conjugadamente, dos artigos 25.º, nº 2 do RJAT e 152.º do CPTA, pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (requisito positivo) e que a orientação perfilhada na decisão recorrida impugnada não seja conforme a jurisprudência mais recentemente consolidada

    ... Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração). G. Ambas ... integralmente cumpridos e uma pequena parte resolvidos por incumprimento do Locatário, e dos contratos efectivamente cumpridos foi transferida a ...
  • Acórdão nº 1355/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I - Na previsão do nº 1 do art. 17º-E do CIRE , integram-se as acções executivas, ou as diligências executivas e também as providências cautelares de natureza executiva, propostas contra o devedor, e respeitantes a quaisquer “dívidas”, mesmo as que tenham por objecto a entrega de coisa certa ; II - Em razão do referido em I, também o procedimento cautelar de entrega judicial de bens...

    ... C - Em consequência do apontado incumprimento do contrato por parte da DIBINORTE, o BBPI, por carta registada com aviso ..., operando-se valida e eficazmente a resolução contratual do leasing" imobiliário. F - Por força da resolução contratual do leasing imobili\xC3"...
  • Acórdão nº 1423/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    A anterioridade do crédito, que constitui um dos requisitos da impugnação pauliana (ressalvado o caso de dolo), mostra-se preenchida em relação a crédito cambiário que tem como contrapartida a subscrição de livrança em branco ocorrida em momento comprovadamente anterior à prática do ato alvo da impugnação, posto que a livrança tenha vindo a ser preenchida, mesmo que em data posterior à da prática

    ... Os AA. alegaram, em síntese, que Leasing, SA, instaurou contra os ora AA. e os ora 1.º e 2.º RR. uma execução, ... de garante ao contrato de leasing imobiliário, em caso de incumprimento, nem sequer havia incumprimento. 5.-Foi celebrado um contrato de leasing ...
  • Acórdão nº 065/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através

    ... Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de Leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração). G. Ambas ... de Leasing ou de ALD Financeiro foram resolvidos por incumprimento do Locatário, quer porque este, no final do contrato, não accionou a ...
  • Acórdão nº 0124/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    (acórdão remissivo)

    ... Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração). I. Ambas ... processo arbitral aqui recorrido que “[n]as situações de incumprimento dos contratos pelos clientes a Direção de Gestão dos Bens Recuperados ...
  • Acórdão nº 0162/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
    ... a utilização dos recursos de utilização mista da actividade de leasing tenha sido, pelo menos em certa medida, determinada pela ... ou taxas administrativas, resolução de situações de incumprimento contratual) - cf. ponto 4.1.17. da matéria de facto da Decisão ...
  • Acórdão nº 087/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da

    ... Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração). M. Ambas ... de Leasing ou de ALD Financeiro foram resolvidos por incumprimento do Locatário, quer porque este, no final do contrato, não accionou a ...
  • Acórdão nº 02063/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1. Viola a autoridade do caso julgado a decisão que, baseada no despacho saneador que ao invés de ter em conta a matéria de facto (assente e a provar) fixada em sede de recurso jurisdicional por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, definiu os “temas de prova” ignorando por completo a matéria de facto ficada naquele acórdão. 2. Esta violação implica a anulação de todo o...

    ... 17. O incumprimento deste procedimento não podia ser deixado sem censura porque ele é ... terem entrado na posse do BPIL, por incumprimento do contrato de leasing anterior, ao pedido de falência. 21. Não tendo sido elaborado o ...
  • Acórdão nº 443/17.0T8FLG.G1 – 1.ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    1. O procedimento cautelar previsto no artº 21º, do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, destinado à entrega judicial de bens pelo locatário, proposto na sequência da resolução declarada do respectivo contrato de locação financeira com fundamento no incumprimento das respectivas obrigações (maxime de pagar as rendas), não é nem se equipara à acção (declarativa ou executiva) “para cobrança

    ...A Requerida entrou em incumprimento" do contrato de locação imobiliária em Setembro de 2015 tendo a resoluç\xC3"... operado em Março de 2016, o incumprimento de 21 meses do contrato leasing não seria já um indicio bastante forte de uma situação económica ...

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