Abandono do lar

886 resultados para Abandono do lar

  • Acórdão nº 363/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de afastamento de facto, com abandono do lar, conjugada com o grau de conflito indiciado por uma queixa-crime e a concretização da regulação do poder paternal, pois revelam de forma inequívoca um firme propósito da autora de não mais reatar os laços quebrados, sendo irrelevante que seja a parte que abandonou o lar e apresentou a queixa a alegar

    ... d) ... Com efeito, entendemos que a situação de afastamento de facto, chegando a existir efectivo abandono do lar pela A, conjugada com o grau de conflito indiciado pela queixa-crime apresentada e a concretização da regulação do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 16/11.1TBHRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2013

    1. A rutura definitiva do vínculo matrimonial, com fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, ao abrigo da alínea a) do art.º 1781.º do CC, deve ser consubstanciada em factos objetivos que, pela sua gravidade ou reiteração, impliquem, em conformidade com as regras da experiência comum, uma situação consolidada de rompimento da vida conjugal, sem qualquer propósito de...

    ... É certo que o abandono do lar conjugal, por parte da ré, ocorreu em 13/11/2010 e que a presente ação foi logo intentada em 11/01/2011, ou seja, cerca de dois meses ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... artº 20 da p.i.) ... Assim, parece não haver dúvidas de que a causa de pedir do divórcio era, precisamente, o abandono" do lar conjugal por banda da Ré aqui apelante (ut artº 1779º CC na redacção anterior à Lei 61/2008) ... Trata-se de factualidade que a Ré D\xE2\x80" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 1267.º ... (Perda da posse) ... ... ... 1. O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta fora do comércio; c) Pela cedência; d) Pela posse de outrem, mesmo contra a ...
  • Acórdão nº 8175/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2006

    Não é de considerar culposo o abandono do lar conjugal (artigos 1779.º e 1787.º do Código Civil), provando-se tão somente que o marido deixou de viver com mulher e filhos, passando a residir noutra morada, não constituindo violação de dever conjugal a circunstância de, antes da verificação desse abandono, o marido se ter recusado a passar as férias de verão com a família. (SC)

    ... a ré totalmente sozinha face aos problemas domésticos que surgiam bem como os que envolviam os filhos de ambos e que culminaram com o abandono definitivo da casa de morada de família, por parte do autor. Foi proferida sentença que julgou procedente a acção e, consequentemente, decretou o ...
  • Acórdão nº 6867/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)

    I- O ónus da prova da culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação realiza-se tanto nos casos em que se demonstra que são injustificadas as razões que levaram ao abandono, como naqueles casos em que se demonstra que nenhuma razão havia que justificasse o abandono. II- Também desrespeita o dever de assistência o cônjuge que, nos meses que antecederam o seu abandono do lar...

    ... que o ouviram dizer à própria Ré), mas - pergunta-se - será que a restante matéria de facto não permitirá concluir que foi culposo o abandono do lar conjugal por parte do A.? 18 ... Pode considerar-se questão resolvida a de saber a quem cabe provar a culpa do cônjuge infractor do dever ...
  • Acórdão nº 4220/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2005 (caso NULL)

    I – É como um dos efeitos do divórcio ou da cessação de uma união de facto que a lei prevê e tutela a possibilidade de dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, desde que seja formulada pretensão nesse sentido, a casa de morada de família, quer esta seja propriedade comum quer seja própria do outro cônjuges, desde que se justifique essa necessidade . II – Como resulta da expressão

  • Acórdão nº 9750393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998 (caso NULL)

    I - O abandono do lar conjugal não se configura pelo simples facto objectivo da saída do lar, sendo ainda necessário o propósito de não reatar a vida em comum. II - Esse simples facto objectivo da saída do lar conjugal não integra, como violação do dever de coabitação, fundamento legal de divórcio.

    ... abandono do lar conjugal não se configura pelo simples facto objectivo da saída do lar, sendo ainda necessário o propósito de não reatar a vida em comum ...
  • Acórdão nº 9750393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998

    I - O abandono do lar conjugal não se configura pelo simples facto objectivo da saída do lar, sendo ainda necessário o propósito de não reatar a vida em comum. II - Esse simples facto objectivo da saída do lar conjugal não integra, como violação do dever de coabitação, fundamento legal de divórcio.

    ... abandono do lar conjugal não se configura pelo simples facto objectivo da saída do lar, sendo ainda necessário o propósito de não reatar a vida em comum ...
  • Acórdão nº 07A297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2007

    1) O divórcio-sanção baseia-se na violação culposa, grave e reiterada de qualquer dos deveres conjugais do elenco do artigo 1672º CC em termos de ficar irremediavelmente comprometida a vida em comum. 2) Pela doutrina do Assento nº 5/94, de 27 de Janeiro de 1994 o autor tem o ónus da prova da culpa do cônjuge que incumpre o dever de coabitação. Algumas reservas se podem colocar a este...

    ... o disposto no artigo 1781º, alínea b) do CC, uma vez que estão reunidos os requisitos para tal efeito; - Encontrando-se provada a data de abandono do lar por parte da autora, devem os efeitos do divórcio ser rectrotraidos a 15 de Novembro de 2002; Caso se entenda diferentemente do demonstrado, ...
  • Acórdão nº 0230780 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2002 (caso NULL)

    Decretado o divórcio com fundamento em separação de facto, deve ser declarado "principal culpado" o cônjuge que tiver dado início a essa separação, pelo abandono do lar conjugal, sem provar qualquer justificação para tal atitude.

  • Acórdão nº 07P3190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    I - A suspensão da execução da pena, pena de substituição, pode não ser suficiente para assegurar que a simples ameaça da execução da pena é bastante para prevenir a reincidência. Por isso, à condenação condicional pode acrescer a imposição de um regime de prova, se o tribunal o entender conveniente e adequado à reintegração do condenado na sociedade, nos termos do art. 53.º, n.º 1, do CP. II -

    ... O arguido incorreu na prática de um crime grave , de tentativa de homicídio da mulher com quem vivera após o abandono do lar conjugal , constituído pela sua cônjuge e filhas , do próprio pai , doente e acamado , enveredando , depois da cessação daquela união de ...
  • Acórdão nº 0054832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992 (caso None)

    O abandono do lar conjugal,em consequência da separação de facto e consensual dos cônjuges, não constitui fundamento de divórcio litigioso.

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR FAM ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779 ... Sumário: O abandono do lar conjugal,em consequência da separação de facto e consensual dos cônjuges, não constitui fundamento de ...
  • Acórdão nº 06B2765 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    I - Como decorre do art.1782º, nº2º, com remissão para o art.1787º, C.Civ., a lei admite que no caso de separação de facto possa existir culpa de um ou de ambos os cônjuges ou de nenhum deles especificamente, e que, ainda que voluntária e com o propósito de pôr termo à vida conjugal, a saída dum dos cônjuges da casa de morada da família pode, conforme os casos: a) - revelar-se injustificada ; b) -

    ... Só no no primeiro caso há verdadeiro e próprio abandono do lar conjugal, susceptível de justificar culpa - exclusiva, ou não,segundo as circunstâncias - do cônjuge que sai de casa ; no segundo, a culpa ...
  • Acórdão nº 08P2043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2008

    I - É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta autonomia relativamente às demais questões suscitadas, não pôs termo à causa por não se ter pronunciado sobre a questão substantiva que é o objecto do processo. Para efeito da recorribilidade, mostra-se indiferente

    ... n.º 3131/04-3, ainda que a respeito de outra circunstância agravante, "o abandono do lar conjugal por parte de um dos cônjuges, sem justificar de modo algum a supressão do direito à vida do outro ou maus tratos, é, segundo as ...
  • Acórdão nº 0130489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2001

    Apesar de não se ter apurado a causa do abandono do lar conjugal por parte de um dos cônjuges, é de atribuir a culpa do decretamento do divórcio ao cônjuge que, após um ano da separação, passou a viver com outra pessoa.

  • Acórdão nº 0130489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2001 (caso NULL)

    Apesar de não se ter apurado a causa do abandono do lar conjugal por parte de um dos cônjuges, é de atribuir a culpa do decretamento do divórcio ao cônjuge que, após um ano da separação, passou a viver com outra pessoa.

  • Acórdão nº 9720819 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso None)

    I - Em acção de divórcio intentada pelo Autor contra a Ré com fundamento no abandono do lar conjugal, mesmo provando-se que a Ré em Setembro de 1993 abandonou, contra a vontade do Autor, a casa para onde fora viver com ele em Julho anterior e foi viver definitivamente para casa dos pais, deixando de se interessar pelo Autor e de com ele manter trato sexual, não se tendo provado que a Ré tenha...

    ... Sumário: I - Em acção de divórcio intentada pelo Autor contra a Ré com fundamento no abandono do lar conjugal, mesmo provando-se que a Ré em Setembro de 1993 abandonou, contra a vontade do Autor, a casa para onde fora viver com ele em Julho ...
  • Acórdão nº 98B1016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1999 (caso NULL)

    I - Cabe ao cônjuge que propõe acção de divórcio o ónus de provar que houve violação culposa e grave ou reiterada de um ou mais deveres conjugais, bem como o irremediável comprometimento daí resultante para a vida em comum. II - Este comprometimento deve ser avaliado em concreto, face às circunstâncias e diversas situações que podem ocorrer na vida conjugal, e considerando-se, designadamente, o...

    ... da impossibilidade de vida em comum se já em data anterior os cônjuges haviam passado a dormir em quartos separados, com subsequente abandono do lar por aquele. IV - O comprometimento da vida em comum é um conceito ou ilação de direito insusceptível de ser quesitado, mas deve resultar ...
  • Acórdão nº 9720819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - Em acção de divórcio intentada pelo Autor contra a Ré com fundamento no abandono do lar conjugal, mesmo provando-se que a Ré em Setembro de 1993 abandonou, contra a vontade do Autor, a casa para onde fora viver com ele em Julho anterior e foi viver definitivamente para casa dos pais, deixando de se interessar pelo Autor e de com ele manter trato sexual, não se tendo provado que a Ré tenha...

    ... Sumário: I - Em acção de divórcio intentada pelo Autor contra a Ré com fundamento no abandono do lar conjugal, mesmo provando-se que a Ré em Setembro de 1993 abandonou, contra a vontade do Autor, a casa para onde fora viver com ele em Julho ...
  • Acórdão nº 0054832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992

    O abandono do lar conjugal,em consequência da separação de facto e consensual dos cônjuges, não constitui fundamento de divórcio litigioso.

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR FAM ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779 ... Sumário: O abandono do lar conjugal,em consequência da separação de facto e consensual dos cônjuges, não constitui fundamento de ...
  • Acórdão nº 1622/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2002 (caso NULL)

    I - Sendo a culpa do infractor um elemento constitutivo do direito à dissolução do matrimónio conferido ao autor, é este que tem o ónus da prova de que a ré agiu culposamente (na modalidade de dolo ou mera culpa-negligência). II - No caso de não se apurar nada relativamente às causas que levaram a ré a abandonar o lar conjugal e a não regressar ao mesmo não se pode fazer qualquer juízo de culpa

  • Acórdão nº 072071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1984 (caso None)

    I - O abandono da residência da família é a negação rotunda do dever de coabitação. II - Para que a violação dos deveres conjugais seja causa de divórcio, é necessário que seja culposa e que, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade da vida em comum. III - A infracção dos deveres deve ser grave objectiva e subjectivamente. IV - Julgado definitivamente que a ré, com abandono do

    ... CPC67 ART660 N2 ART682 N1 ART684 N3 N4 ART722 N2 ART726 ART729 N1 ART776 N1 ... Sumário : I - O abandono da residência da família é a negação rotunda do dever de coabitação. II - Para que a violação dos deveres conjugais seja causa de divórcio, ...
  • Acórdão nº 072071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1984

    I - O abandono da residência da família é a negação rotunda do dever de coabitação. II - Para que a violação dos deveres conjugais seja causa de divórcio, é necessário que seja culposa e que, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade da vida em comum. III - A infracção dos deveres deve ser grave objectiva e subjectivamente. IV - Julgado definitivamente que a ré, com abandono do

    ... CPC67 ART660 N2 ART682 N1 ART684 N3 N4 ART722 N2 ART726 ART729 N1 ART776 N1 ... Sumário : I - O abandono da residência da família é a negação rotunda do dever de coabitação. II - Para que a violação dos deveres conjugais seja causa de divórcio, ...
  • Acórdão nº 0310109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1990

    I - Em caso de abandono do lar por parte do Autor, a este cabe demonstrar a imputabilidade da culpa ao outro cônjuge e não este a sua inculpabilidade. II - A expressão " puta sem vergonha " proferida com berros e ameaças de partir louças e de agressão, pela sua gravidade e essencialidade preenche os requesitos para fundamentar o divórcio com declaração do Autor como único e exclusivo culpado.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1779 N1 ... Jurisprudência Nacional: AC RL IN CJ T1 ANOXIV ... Sumário: I - Em caso de abandono do lar por parte do Autor, a este cabe demonstrar a imputabilidade da culpa ao outro cônjuge e não este a sua inculpabilidade. II - A expressão " ...

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