direito superficie codigo civil
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Regulamento n.º 460/2021
... os efeitos do artigo 101.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo. Assim, ao abrigo ... ços de venda» são os lugares objeto de direito de ocupação pelos seus titulares, e que podem ... , por período superior a 30 dias por ano civil, seguidos ou interpolados. 2 - A interrupção da ... ão ocupar para venda ou exposição, superfície ou frente superior à que lhe foi atribuída; f) ...
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Regulamento n.º 202/2022
... efeitos do disposto do artigo 139.º do Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo ... O Código Civil e o Código de Processo Civil ... CAPÍTULO II ... ónio ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei e dos regulamentos, e ... um polígono retangular envolvente da superfície ...
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Regulamento n.º 202/2022
... efeitos do disposto do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... do Procedimento Administrativo; O Código Civil e o Código de Processo Civil. CAPÍTULO II ... ónio ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei e dos regulamentos, e ... um polígono retangular envolvente da superfície ...
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Lei n.º 50/2019
... , seus componentes e munições, de uso civil, bem como o enquadramento legal das operações ... átil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante ou corto-contundente, de ... ção na aceção do artigo 269.º do Código Aduaneiro da União, aprovado pelo Regulamento ... União Europeia quando o beneficiário do direito de dispor de armas de fogo, suas partes, ...
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Aviso n.º 6540/2020
... efeitos do prescrito no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... com a via pública nem possuir uma superfície de pavimento superior a 10 % da superfície da ... direito privado, certificação e segurança em vigor ... da responsabilidade disciplinar e civil dos funcionários e agentes da Câmara Municipal ...
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Aviso n.º 2525/2019
... ao previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... superfície delimitada em todos os seus lados, por uma ... exija a execução de obras de construção civil ficam as mesmas sujeitas ao Regime Jurídico de ... Artigo 7.º Prazo e renovação 1 - O direito de ocupação do espaço público e ou ...
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Regulamento n.º 440/2019
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... superfície delimitada em todos os seus lados, por uma ... exija a execução de obras de construção civil ficam as mesmas sujeitas ao Regime Jurídico de ... Artigo 7.º Prazo e renovação 1 - O direito de ocupação do espaço público e ou ...
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Anúncio n.º 100/2017
... n.º 1 e n.º 2 do artigo 101.º do novo Código de Procedimento Administrativo e durante o ... da exploração do estacionamento de superfície na zona central do Cartaxo, avaliando os desvios ... por fração temporal, o utilizador tem direito ao estacionamento de um veículo automóvel ... ; e) questões relacionadas com a proteção civil. 3 - No caso do impedimento de utilização do ...
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Regulamento n.º 126/2018
... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... da exploração do estacionamento de superfície na zona central do Cartaxo, avaliando os desvios ... por fração temporal, o utilizador tem direito ao estacionamento de um veículo automóvel ... ; e) questões relacionadas com a proteção civil. 3 - No caso do impedimento de utilização do ...
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Aviso n.º 10099/2020
... do disposto no artigo 158.º do Código de Procedimento Administrativo, e do artigo 56.º ... e sanitários públicos; i) «Titular do direito de ocupação» a pessoa singular ou coletiva a ... seguidos ou seis interpolados, no mesmo ano civil, salvo motivo impeditivo da respetiva ocupação, ... , lugares diversos dos atribuídos ou superfície ou frente superior à área que lhe foi ...
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Aviso n.º 5156/2018
... efeitos do disposto do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 56.º da ... ": dispositivo constituído por uma superfície para afixação de mensagens publicitárias ... , profissão, número de identificação civil e número de identificação fiscal; ii) ... da qualidade de titular de qualquer direito que confira legitimidade para a pretensão; b) ...
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Edital n.º 292/2017
... mesma Lei e nos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), Aprovar o ... às taxas devidas pela concessão do direito de espaços de venda nos Mercados Municipais, ... ómica, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a CAP - Confederação dos Agricultores de ... as tipologias se correlacionam com a superfície de pavimentos, é calculado de acordo com a ...
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Acórdão nº 942/06.OTBCSC-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as...
... que realizaram, não estavam a violar o direito de propriedade de ninguém, pelo que, nesta mesma ... que é prevista pelo Artº1340º do Código Civil, ou seja, a construção de obra em terreno ... um direito real menor, como o de superfície ... XXVII)-Ou seja, a existir tal pressuposto, ... -
Acórdão nº 39/18.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...
... do edifício e no reconhecimento deste direito de compropriedade dos condóminos; C) Condenar-se ... dos n.ºs 1 e 2 do artigo 527.º do Código de Processo Civil.” ... Na sequência do ... ão, primeiro e segundo andares, com a superfície coberta total de 339,60 m2 e logradouro com a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017
... ário, pedindo: a) o reconhecimento do direito de propriedade da Autora sobre ambos os prédios ... termos dos artigos 688.º e seguintes do Código do Processo Civil, recurso para uniformização ... superfície coberta de 450 m2, terraço com a área de 90m2, ...
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Aviso n.º 20832/2023
... pretensão, o requerente não tem direito" ao reembolso do valor liquidado no ato de submiss\xC3" ... pagamento em prestações, nos termos do Código ... do Procedimento e do Processo Tributário e ... ano civil e pagas até ao último dia útil anterior ao ... 01.04.02.02.01 À superfície: ... 01.04.02.02.01.01 Até 2 m2 ...
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Edital n.º 68/2018
... /2013 de 12 de setembro, e n.º 139.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso da ... às taxas devidas pela concessão do direito de espaços de venda nos Mercados Municipais, ... ómica, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a CAP - Confederação dos Agricultores de ... as tipologias se correlacionam com a superfície de pavimentos, é calculado de acordo com a ...
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Edital n.º 255/2021
... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... numa vida social, económica, cultural e civil, procurando proporcionar, desse modo, uma boa ... Regulamento cessa, nos termos gerais de direito, por caducidade, revogação ou por decisão do ... h) S - Representa a superfície total dos pavimentos a construir acima e abaixo ...
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Aviso (extrato) n.º 5435/2020
... termos do preceituado no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... da sua deposição acima ou abaixo da superfície do solo; e) «Casos fortuitos ou de força ... aplicáveis às relações comerciais; h) Direito à informação e à proteção da privacidade ... o Serviço Municipal de Proteção Civil providenciará as medidas tidas como ...
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Portaria n.º 15-C/2018
... (Diretiva Habitats), transpostas para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 140/99 , de 24 de ... em espaços florestais com uma superfície mínima contígua de investimento de 0,5 ha; ii) ... portal da Autoridade Nacional de Proteção Civil, em www.prociv.pt. e refletido em listagem de ... os candidatos são ouvidos, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, designadamente ...
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Edital n.º 1323/2021
... termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... numa vida social, económica, cultural e civil, procurando propor- ... cionar, desse modo, uma ... Regulamento cessa, nos termos gerais de direito, por caducidade, ... revogação ou por decisão ... h) S — Representa a superfície total dos pavimentos a construir acima e abaixo ...
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Portaria n.º 54-L/2023
... P., nos termos gerais de direito e estão sujeitos aos procedimentos ... P., nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ... , entre 1 de dezembro e 30 de junho do ano civil seguinte. 6 — Sem prejuízo do disposto no ... categoria de ocupação do solo como superfície agrícola, superfície florestal, ou outras ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... Direito à informação 1 - Todos os interessados têm ... gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no regime de ... ça, à saúde pública, à proteção civil e à prevenção e minimização de riscos, cuja ... Artigo 130.º Direito de superfície 1 - Os municípios podem constituir direitos de ...
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Aviso n.º 13200/2022
... efeitos do disposto no Artigo 101.º do Código de Pro- ... cedimento Administrativo, aprovado ... superfície delimitada em ... todos os seus lados, por uma ... afixação exija obras de construção civil ... 3 — Nos períodos de campanha eleitoral, a ... subscrito pelo titular do direito ou contrato de seguro de responsa- ... bilidade ...