autorizacao bancario deposito

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  • Acórdão nº 148/07.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013

    I - Depósito solidário é aquele em que qualquer dos credores/titulares da conta, (ou autorizados por estes a movimentá-la nas mesmas condições em que aqueles o podem fazer) apesar da indivisibilidade da prestação, tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia depositada e em que a prestação assim efectuada libera o devedor/banco depositário,...

    ...ção da referida conta, o regime do depósito plural solidário. Mais, alegam, que em ... foi celebrado um contrato de depósito bancário junto da ré, tendo os seus titulares ... no sítio da internet “vlex.pt/tags/autorizacao-bancario-deposito-2651094”, I - A autorização ...

  • Acórdão nº 0452315 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2004

    I - A faculdade de qualquer dos contitulares de depósito bancário, sem a autorização dos demais, poder levantar a totalidade da quantia depositada exprime um regime de solidariedade activa. II - O que, sociologicamente, está na base da opção por este tipo de contas solidárias é, normalmente, a relação de confiança que existe entre os seus titulares, que de modo tácito se consentem,...

    ... 8.636.896$40, acrescido dos juros dos depósitos a prazo aplicáveis pelas instituições de ... a favor delas os referidos depósitos bancários, onde ao longo dos anos as Rés foram depositando ...

  • Acórdão nº 0026452 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2002

    I - A autorização de movimentação de depósito bancário pressupõe a movimentação de conta no nome e no interesse do titular, e por isso, a sua qualificação assume, sem dúvida a natureza de contrato, o qual consubstancia um verdadeiro contrato de mandato com representação celebrado entre o titular da conta e o autorizado. II - Verifica-se assim que na autorização para movimentação de conta...

  • Acórdão nº 0072782 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 1999

    I. A compensação de créditos operada pelo banco em conta de depósitos só é possível com autorização do depositante e, tratando-se de conta com dois depositantes, em que qualquer deles pode movimentar a conta sem intervenção do outro (conta solidária), o banco só pode compensar o seu crédito por dívida de um deles, cobrando-o da quantia depositada, com autorização de qualquer dos depositantes.

  • Acórdão nº 0072782 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 1999

    I. A compensação de créditos operada pelo banco em conta de depósitos só é possível com autorização do depositante e, tratando-se de conta com dois depositantes, em que qualquer deles pode movimentar a conta sem intervenção do outro (conta solidária), o banco só pode compensar o seu crédito por dívida de um deles, cobrando-o da quantia depositada, com autorização de qualquer dos depositantes.

  • Acórdão nº 0072782 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 1999

    I. A compensação de créditos operada pelo banco em conta de depósitos só é possível com autorização do depositante e, tratando-se de conta com dois depositantes, em que qualquer deles pode movimentar a conta sem intervenção do outro (conta solidária), o banco só pode compensar o seu crédito por dívida de um deles, cobrando-o da quantia depositada, com autorização de qualquer dos depositantes.

  • Acórdão nº 464/12.0TBTND-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    1. Perante a legítima escusa da instituição bancária em prestar informação referente a uma conta de depósito, baseada no dever de segredo previsto no art.º 78º do DL n.º 298/92, de 31.12, importa desencadear, de modo a obter a informação em causa, o incidente de quebra de segredo, a decidir pelo tribunal imediatamente superior. 2. Tratando-se de um inventário destinado a separação de meações,...

    ... invocando “dever de guarda de sigilo bancário” - e a condenou numa multa de 3 (três) UC, ao ... (data de constituição de um depósito numa conta bancária titulada por cliente do ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 229.º, ou ... 5 - Na penhora de dinheiro ou de saldo bancário, é impenhorável o valor global correspondente ...

  • Acórdão nº 333/09.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2014

    I - Com a celebração do contrato de depósito bancário, o banco obriga-se, designadamente, a prestar ao cliente o serviço de caixa, efectuando os pagamentos solicitados, efectuando a cobrança de valores, as transferências e recepção de fundos por conta do cliente, e lançando em conta-corrente as várias operações que se forem sucedendo. II – No contexto de transferências efectuadas, aparentemente

    ..., restituindo-lhe os respectivos depósitos e reconstituindo os produtos financeiros por ela ... obrigações que decorrem do serviço bancário que presta. G. Na verdade, ficou provado que o ...

  • Acórdão nº 139121/13.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    I - O dever de custódia que acompanha o depósito bancário não impõe ao banco que esteja em permanência a vigiar os movimentos dos seus clientes. II - Não tendo sido comunicado ao banco o extravio de um determinado cartão, com o qual vêm a ser efectuados numerosos levantamentos com a introdução do código pessoal secreto, não tem o banco motivo para proceder ao seu bloqueio, até porque a introduçã

    ...ços essenciais do regime jurídico do depósito" bancário e sem o qual o meio de pagamento electr\xC3"...

  • Acórdão nº 8592/17.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Fevereiro de 2020

    I- O contrato de conta bancária (correntemente também designado por contrato de abertura de conta) configura um acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente através do qual se constitui, disciplina e baliza a respetiva relação jurídica bancária, e ao qual se encontra indissociavelmente ligado o depósito bancário. II- Com esse contrato - sendo dominantemente qualificado como...

    ... então titulares de duas contas de depósitos à ordem e uma conta de depósitos a prazo (que ... serviço através do qual os clientes bancários têm a possibilidade de aceder a informações ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... das remunerações de gestão e de depósito que envolva, e ao pagamento dos prémios dos ...ão numa base consolidada no setor bancário e dos serviços de investimento, aplicar apenas ...

  • Acórdão nº 1077-12.1TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2015

    - Aquele que pretende afirmar a propriedade exclusiva de dinheiro depositado em contas bancárias solidárias, tem de ilidir a presunção constante do art. 516º do Código Civil, ou seja, que os valores pecuniários pertencem em partes iguais aos co-titulares. - Incumbe ao titular que procede ao levantamento de metade do dinheiro em depósito o ónus de prova do propósito do co-titular de aumentar o...

    ... n" 0486045282600, na Caixa Geral de Depósitos, Agência de Monção, sendo os últimos ... a objectividade dos movimentos bancários e nada mais do que isso, como é lógico. Ora, ...

  • Acórdão nº 865/13.6TBDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2016

    I. A validade de doação verbal de coisa móvel depende da prova de que essa doação foi acompanhada da entrega da coisa doada, nos termos do artigo 947.º, n.º 2, 1.ª parte, do CC. II. Tal entrega não tem de ser necessariamente simultânea da declaração de doar, podendo ser anterior ou mesmo posterior a esta e podendo consistir seja numa entrega material da própria coisa doada seja numa entrega...

    ... 2012, constituíram, na mesma conta, um depósito a prazo no valor de € 147.000,00; . A A. nunca ... como verdadeira proprietária do saldo bancário, dois dias após o óbito da GG, transferindo-o ...

  • Acórdão nº 5558/15.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2016

    Em caso de falecimento de um dos contitulares de uma conta bancária solidária, a cabeça–de–casal da herança do falecido e também contitular da conta pode proceder ao levantamento da totalidade da quantia depositada. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...intentou contra a Caixa Geral de Depósitos, S.A., acção declarativa com processo comum, ... e direitos, duas contas de depósitos bancários abertas na Caixa Geral de Depósitos – Agência ...

  • Acórdão nº 1642/15.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    Depósito solidário é aquele em que qualquer dos credores (depositantes ou titulares da conta), apesar da indivisibilidade da prestação, tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia depositada (acrescida dos respectivos juros, se os houver), e em que a prestação assim efectuada libera o devedor (o banco depositário) para com todos eles (artigo 5

    ... com quem se deslocou à Caixa Geral de Depósitos, há muitos anos atrás, antes de falecer, para ... - Por último o Direito: ao depósito bancário em conta solidária é aplicável o disposto no ...

  • Acórdão nº 236/14.7T8PRT.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I – A pretensão da ré recorrente, instituição bancária, de que a execução da ordem de transferência de títulos para conta da autora se encontra afectada por “erro”, sendo, por isso, “anulável”, e tendo efectivamente sido “anulada” pela mesma ré, embate contra a exigência de recurso à via judicial para o exercício do alegado direito de anulação. III – Não pode também aceitar-se a pretensão...

    ...retirou de uma sua conta de depósito títulos no valor de € 51.500,00, contra a sua ... legitimada para a prática do comércio bancário; 2 - A Autora é cliente da Ré possuindo a conta ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...bancário constituído pelo Banco Comercial Português, ., a Caixa Geral de Depósitos, S.A., o Banco Espírito Santo, S.A., o Banco ...

  • Acórdão nº 4640/11.4TBRG.G2..S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2016

    I - Embora conexos, as transferências bancárias e a elevação do plafond de crédito constituem, no direito bancário, actos jurídicos com origem diferente: ali, no contrato de abertura de conta; aqui, no contrato de abertura de crédito. II - Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário...

    ... um contrato de abertura de conta e de depósito bancário, o réu, sem ordem ou autorização da ...

  • Acórdão nº 0084021 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 1995

    I - O contrato de depósito bancário é um contrato de depósito irregular cujos requisitos se mostram vertidos nos arts. 1205 e 1206 do CC e ao qual se aplicam certas regras que regulamentam o contrato de mútuo. II - No depósito bancário, tendo por objecto dinheiro com vista à sua segurança e conservação, dá-se a transferência de propriedade das quantias depositadas para a esfera jurídica do Banco...

    ... Sumário: I - O contrato de depósito bancário é um contrato de depósito irregular ...

  • Lei n.º 118/2019

    ..., garanti-las-á mediante prévio depósito". 2 - O não pagamento dos preparos para a realiza\xC3"... de derrogação do dever de sigilo bancário 1 - O processo especial de derrogação do dever ...

  • Acórdão nº 1958-15.0T8OER.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    -Tendo um casal passado a titularidade da conta bancária que detinham numa instituição de crédito para nome do filho e da filha, mas mantendo a mãe a autorização para movimentar a conta, e provando-se que tal alteração ocorreu por os pais temerem que dado a sua idade avançada e estarem a viver num Lar, pudessem ficar incapacitados de gerir a conta, permitindo assim aos filhos que fizessem tal...

    ... 7-R.. depositou o cheque de € 53.500,00 que recebeu dos ... O depósito bancário em nome de dois filhos, mas com autorização da ...

  • Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003

    ... por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da ..., nas quais apenas podem ser efectuados depósitos que tenham essa origem. 3 - Exceptuam-se do ...

  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999

    ... valores mobiliários para registo e depósito e a executar ordens de bolsa podem ser membros de ... nos termos previstos para o segredo bancário. 5 - Estes princípios e os deveres referidos nos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ...ção e regulação e ser prestadas por depósito bancário ou garantia bancária autónoma idónea ...