autorizacao bancario deposito
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... valores mobiliários para registo e depósito e a executar ordens de bolsa podem ser membros de ... nos termos previstos para o segredo bancário, sem prejuízo das excepções previstas na lei, ...
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Acórdão nº 148/07.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013
... ção da referida conta, o regime do depósito plural solidário ... Mais, alegam, que em ... foi celebrado um contrato de depósito bancário junto da ré, tendo os seus titulares ... no sítio da internet “vlex.pt/tags/autorizacao-bancario-deposito-2651094”, I - A autorização ...
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Acórdão nº 0452315 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - A faculdade de qualquer dos contitulares de depósito bancário, sem a autorização dos demais, poder levantar a totalidade da quantia depositada exprime um regime de solidariedade activa. II - O que, sociologicamente, está na base da opção por este tipo de contas solidárias é, normalmente, a relação de confiança que existe entre os seus titulares, que de modo tácito se consentem,...
... 1.1. A constituição de depósito bancário plural solidário, destina-se a ... -
Acórdão nº 0026452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2002
I - A autorização de movimentação de depósito bancário pressupõe a movimentação de conta no nome e no interesse do titular, e por isso, a sua qualificação assume, sem dúvida a natureza de contrato, o qual consubstancia um verdadeiro contrato de mandato com representação celebrado entre o titular da conta e o autorizado. II - Verifica-se assim que na autorização para movimentação de conta de...
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Acórdão nº 0026452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso None)
I - A autorização de movimentação de depósito bancário pressupõe a movimentação de conta no nome e no interesse do titular, e por isso, a sua qualificação assume, sem dúvida a natureza de contrato, o qual consubstancia um verdadeiro contrato de mandato com representação celebrado entre o titular da conta e o autorizado. II - Verifica-se assim que na autorização para movimentação de conta de...
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Acórdão nº 0072782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1999
I. A compensação de créditos operada pelo banco em conta de depósitos só é possível com autorização do depositante e, tratando-se de conta com dois depositantes, em que qualquer deles pode movimentar a conta sem intervenção do outro (conta solidária), o banco só pode compensar o seu crédito por dívida de um deles, cobrando-o da quantia depositada, com autorização de qualquer dos depositantes. ...
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Acórdão nº 0072782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I. A compensação de créditos operada pelo banco em conta de depósitos só é possível com autorização do depositante e, tratando-se de conta com dois depositantes, em que qualquer deles pode movimentar a conta sem intervenção do outro (conta solidária), o banco só pode compensar o seu crédito por dívida de um deles, cobrando-o da quantia depositada, com autorização de qualquer dos depositantes. ...
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Acórdão nº 0072782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I. A compensação de créditos operada pelo banco em conta de depósitos só é possível com autorização do depositante e, tratando-se de conta com dois depositantes, em que qualquer deles pode movimentar a conta sem intervenção do outro (conta solidária), o banco só pode compensar o seu crédito por dívida de um deles, cobrando-o da quantia depositada, com autorização de qualquer dos depositantes. ...
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Acórdão nº 2010/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021
... Em 10/07/2001 foi efectuado um depósito no valor de 9.360.000$00 na conta aberta em nome ... se é o título que suporta o movimento bancário visível no extracto bancário junto e, ao ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 229.º, ou ... 5 - Na penhora de dinheiro ou de saldo bancário, é impenhorável o valor global correspondente ...
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Acórdão nº 1293/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
... a relação jurídica como contrato de depósito bancário, aplicando correctamente o respectivo ...
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Acórdão nº 2/21.3T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2023
... ; que em 11-10-2013 constituiu um depósito a prazo no valor de 19.500,00€; que nunca ... provado com base no teor do extracto bancário da conta à ordem da autora onde estão ...
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Acórdão nº 464/12.0TBTND-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... invocando “dever de guarda de sigilo bancário” - e a condenou numa multa de 3 (três) UC, ao ... (data de constituição de um depósito numa conta bancária titulada por cliente do ...
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Acórdão nº 333/09.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I - Com a celebração do contrato de depósito bancário, o banco obriga-se, designadamente, a prestar ao cliente o serviço de caixa, efectuando os pagamentos solicitados, efectuando a cobrança de valores, as transferências e recepção de fundos por conta do cliente, e lançando em conta-corrente as várias operações que se forem sucedendo. II – No contexto de transferências efectuadas,...
... obrigações que decorrem do serviço bancário que presta ... G. Na verdade, ficou provado que ... dever emergente do próprio contrato de depósito bancário, K. Face ao que decorre do dever de ... -
Acórdão nº 139121/13.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... ços essenciais do regime jurídico do depósito" bancário e sem o qual o meio de pagamento electr\xC3" ...
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Acórdão nº 2072/18.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2021
I – O Banco, por força do contrato de depósito bancário e do associado contrato de abertura de conta corrente, celebrados com um cliente, assume um fundamental dever de prestação de serviços, com competência técnica, a qual tem subjacente deveres de qualidade e de eficiência [por via dos quais o banqueiro deve assegurar ao cliente, em todas as atividades que exerça, “elevados níveis...
... do contrato de abertura de conta e de depósito, relativamente ao que a verificação de ... , por força do contrato de depósito bancário e do associado contrato de abertura de conta ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... procedimentos relativos à aprovação, depósito e abertura de testamentos internacionais, a cuja ... Artigo 129.º-A Estabelecimento bancário 1 - Quando a apresentação para protesto ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... no confronto entre o dever de sigilo bancário a que o sujeito passivo estava vinculado e o ... a determinação de constituição do depósito compulsório, no documento de autorização da ...
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Acórdão nº 8592/17.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020
I- O contrato de conta bancária (correntemente também designado por contrato de abertura de conta) configura um acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente através do qual se constitui, disciplina e baliza a respetiva relação jurídica bancária, e ao qual se encontra indissociavelmente ligado o depósito bancário. II- Com esse contrato - sendo dominantemente qualificado como...
... o autor como autorizado; c) De depósito a prazo ... , titulada pelo autor ... 4. No dia ... ém celebrado um contrato de depósito bancário, e mais tarde (como iremos ver) um contrato de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ária o não sejam; ou b) Contas de depósito ou de títulos abertas em instituições ... à informação protegida pelo sigilo bancário e pelo sigilo previsto no Regime Jurídico do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... ções autónomas ou lotes, através de depósito bancário, seguro ou garantia bancária, emitida ...
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Acórdão nº 1077-12.1TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015
- Aquele que pretende afirmar a propriedade exclusiva de dinheiro depositado em contas bancárias solidárias, tem de ilidir a presunção constante do art. 516º do Código Civil, ou seja, que os valores pecuniários pertencem em partes iguais aos co-titulares. - Incumbe ao titular que procede ao levantamento de metade do dinheiro em depósito o ónus de prova do propósito do co-titular de aumentar o...
... , em 31 de Janeiro de 2007, uma conta de depósito à ordem no Banco Popular Português, S.A, na ... satisfazer.” Vejamos O depósito bancário é um contrato unilateral, uma vez que dele só ... -
Acórdão nº 865/13.6TBDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016
I. A validade de doação verbal de coisa móvel depende da prova de que essa doação foi acompanhada da entrega da coisa doada, nos termos do artigo 947.º, n.º 2, 1.ª parte, do CC. II. Tal entrega não tem de ser necessariamente simultânea da declaração de doar, podendo ser anterior ou mesmo posterior a esta e podendo consistir seja numa entrega material da própria coisa doada seja numa entrega...
... 2012, constituíram, na mesma conta, um depósito a prazo no valor de € 147.000,00; ... A A ... como verdadeira proprietária do saldo bancário, dois dias após o óbito da GG, transferindo-o ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 37.º Empresas do setor bancário ... Artigo 38.º Desvalorizações excecionais ... se considera coincidente com a data do depósito ... legal de cada edição ... Artigo 29.º ...
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Acórdão nº 5558/15.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Em caso de falecimento de um dos contitulares de uma conta bancária solidária, a cabeça–de–casal da herança do falecido e também contitular da conta pode proceder ao levantamento da totalidade da quantia depositada. (Sumário elaborado pelo Relator)
... movimentar isoladamente os saldos em depósito, como é próprio do regime de solidariedade ... qualquer dos contitulares de depósito bancário, sem a autorização dos demais, poder levantar a ...