direito superficie codigo civil
5665 resultados para direito superficie codigo civil
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Portaria n.º 261/2015
... h) Instalações para o tratamento de superfície de substâncias, ... objetos ou produtos, com ... tats), transpostas para o direito interno pelo Decreto-Lei ... n.º 140/99, de 24 ... são ouvidos, nos termos do Código de ProcedimentoAdmi- ... nistrativo, ... antes do início de cada ano civil, o qual é divulgado no ... respetivo portal, em ...
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Acórdão nº 234/15.3GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018
Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos arts. 143º, n.º 1, 145º, n.º 1, al. a), e n.º 2, e 132º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, uma garrafa de cerveja, em vidro, partida, utilizada para, com a parte descontínua, desferir um golpe na face do ofendido, provocando-lhe uma laceração...
... e punido no artigo 143.º n.º 1 do Código Penal na pena de sessenta dias de multa à taxa ... se conforma com a sua condenação na parte civil, merecendo, com o devido respeito, a sentença ... versará sobre a matéria de facto e de direito" ... III – A decisão recorrida, na sua motiva\xC3" ... negou que desferiu um golpe com a superfície em vidro partida e descontínua de uma garrafa de ... -
Portaria n.º 54-M/2023
... a produção ou a manutenção de uma superfície agrícola num estado ... que a torne adequada ... (Rede Natura 2000), que transpõe para o direito nacional a Diretiva 92/43/CEE ... do Conselho, de ... seguintes do Código Civil, ou confederações de cooperativas, ...
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Aviso n.º 255/2023
... dezembro, do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... superfície delimitada em ... todos os seus lados, por uma ... afixação exija obras de construção civil ... 3 — Nos períodos de campanha eleitoral, a ... subscrito pelo titular do direito ou contrato de seguro de responsa- ... bilidade ...
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Acórdão nº 382/11.9TBVPV-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
... declarou a nulidade da constituição do direito de superfície sobre o prédio em causa, ... contrato - ocorridas já na vigência do Código Civil de 1966 - sobre a alteração da sua ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
... ou no espaço; c) À exposição à superfície" a radionuclídeos presentes na crosta terrestre n\xC3" ... territorialmente competentes de proteção civil na elaboração e teste dos planos de emergência ... , pode sub-rogar-se àquela, tendo direito de regresso relativamente às quantias ... -lei contam-se nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 190.º ...
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Acórdão nº 581/07.8TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - A posse é a exteriorização de um direito real que se define por dois elementos: o corpus (elemento material) e o animus (intenção de exercer um determinado direito real como se fora seu titular); já a detenção engloba as situações em que, embora haja exercício do poder de facto sobre uma coisa, não existe o animus possidendi (arts. 1251.º e 1253.º do CC). II - Por morte do possuidor, a...
... : I - Se reconheça que o A é titular do direito de superfície sobre o prédio identificado; II - ... art. 1262° do Código Civil» ... E. E entendeu, ainda, que não teve ... -
Regulamento n.º 182/2020
... º 1 e no Artigo 100.º n.º 1, ambos do Código do Procedimento Administrativo, no uso da sua ... ário constituído por moldura e superfície de aplicação de mensagem fixado no solo ... , número de identificação fiscal, estado civil, profissão, domicílio, número do Cartão de ... ; c) Por perda pelo titular do direito ao exercício da atividade a que se reporta a ...
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Acórdão nº 619/22.9T8AGH-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-11-2023
I – Tanto o administrador da insolvência, como qualquer interessado poderá, de forma fundamentada, no prazo peremptório de 15 dias após a realização da assembleia de credores de apreciação do relatório ou, se tiver sido dispensada a sua realização, após a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 155º, alegar por escrito, em requerimento autuado por apenso, o que tiver por...
... de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade ... ão perentória extintiva da caducidade do direito de ação, considerando o termo do prazo ... superfície relativamente a um prédio urbano], e não as ... º, 635º, nº 3 e 639º, nº 1 todos do Código de Processo Civil) ... Assim, de acordo com as ... -
Portaria n.º 315/2023
... Código», o sistema numérico não sequencial, com base ... vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... superfície, do arrendamento ... ou da cedência; ... t) ... sociedade civil ... Seleção, contratação e acompanhamento de ...
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Acórdão nº 00154/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
I) – Ao tempo do Regulamento do Plano Director Municipal da Figueira da Foz ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 42/94 ( DR nº 139, de 18-06-1994, I Série B), e na definição aí constante de «Superfície de pavimento», incluíam-se as varandas privativas.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... b) A noção de superfície de pavimento ínsita no art. 8° do PDM da ... , a decisão recorrida resolveu assim o direito: «(…) Apresentados os projectos de ... Visto o Código Civil, são também os inúmeros exemplos (seja ... -
Decreto-Lei n.º 110/2018
... Disso foi exemplo a alteração ao Código da Propriedade Industrial, em 2008, através da ... um conjunto de mecanismos de natureza civil que, sem pôr em causa os direitos e as ... ção, a APDI - Associação Portuguesa de Direito Intelectual, o Centro de Arbitragem para a ... superfície do mesmo produto, em qualquer fase do seu ...
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Regulamento n.º 301/2021
... º, da mesma Lei, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à sua ... órgão executivo municipal, reserva-se no direito de alterar o período máximo de duração de ... um ano, caducando sempre no fim de cada ano civil, sendo renovável nas condições estipuladas no ... exploração dos estacionamentos à superfície, a instrução dos pedidos de qualidade de ...
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Acórdão nº 36/11.6T8MCD.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-01-2024
1 –As exceções da litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à exceção do caso julgado. 2 – Estamos assim perante a invocação da mesma exceção e, como tal,...
... a sua pretensão na responsabilidade civil contratual, mais concretamente no cumprimento ... exceções perentórias de caducidade do direito da autora à eliminação dos defeitos, a exigir ... água, mediante a regularização da superfície de passagem dos tubos da rede de abastecimento de ... 554, n.º1 do Código de Processo Civil, decide o tribunal não tomar ... -
Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... contra- ordenacional, tributária ou civil. Findos os prazos de prescrição aplicáveis ou ... disposto nos n.º 1 do artigo 369.º do Código dos V alores Mobiliários, aprovado pelo Decreto ... adquirido as suas UP em mercado têm o direito de proceder ao resgate das mesmas, enquanto se ... exploração 10.1.4 — Direitos de superfície 10.1.5 — Outros direitos PAR TE II Modelo de ...
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Aviso n.º 1964/2021
... ao disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... entidades: a) As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa ... comissões especiais previstas no Código Civil e as entidades sem fins lucrativos que ... de áreas de cedência, aferidas à superfície de pavimento, relativa a habitação e seus ...
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Regulamento n.º 776/2016
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... e não exista, alterações de facto e de direito que justifiquem nova apresentação, em ... ência do atual industrial de construção civil, declaração de titularidade de alvará emitido ... suplementar de 50 %, em relação à superfície" opaca, no que se refere à altura total da vedaç\xC3" ...
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Aviso n.º 5408/2018
... ano, ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, promover a ... - dispositivo, constituído por uma superfície para afixação de mensagens publicitárias ... , sob pena de caducidade do respetivo direito. 3 - A apresentação de mera comunicação ... , as quais são devidas pelo ano civil à qual a utilização se reporta ou sua ...
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Aviso n.º 16677/2020
... estabelecidos no artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... venda, constituição de direitos de superfície ou arrendamento, direitos sobre um ou mais lotes ... venda ou de cedência (constituição de direito de superfície ou arrendamento) sobre um ou mais ... nos artigos 414.º a 423.º do Código Civil. 6 - A sociedade gestora renúncia ao exercício ...
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Regulamento n.º 718-A/2021
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado pelo ... ambiental e do bem-estar animal, proteção civil, dos direitos humanos e de cidadania, bem como de ... 2 - O Município de Almada reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos adicionais ... ao apoio ou em regime de Direito de Superfície ou arrendamento por período igual ou superior a ...
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Regulamento n.º 1103/2022
... efeitos dos artigos 139.º e seguintes do Código do ... Procedimento Administrativo, torna ... e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de ... nos artigos 414.º a 423.º do Código Civil ... 2 — Para efeitos do exercício do direito ... c) Constituição de direito de superfície; ... d) Constituição de direito de superfície ...
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Acórdão nº 16802/21.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-10-2022
I – As nulidades processuais, reguladas nos artigos 186.º e seguintes do CPC, não se confundem com as nulidades da sentença, reguladas nos artigos 615.º e 617.º do mesmo código, nem são susceptíveis de as gerar. II – O juiz não pode substituir-se às partes na defesa dos seus interesses e convidá-las a apresentar uma causa de pedir distinta, por considerar que a apresentada não sustenta o direito...
... no artigo 1306.º, n.º 1, do mesmo código, visto que a mesma não integrou a desanexação ... fundar o pedido de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a mencionada parcela onde se ... só possível de acordo com a legislação civil e/ou urbanística, passam a existir dois prédios ... ensina que quem é proprietário da superfície de um terreno é, em regra, igualmente ... -
Acórdão nº 6688/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
1 – É admissível a constituição de uma servidão voluntária de escoamento, traduzida na utilização de dois tubos que percorrem o subsolo do logradouro do prédio subserviente, para escoar as águas pluviais provenientes dos telhados dos prédios dominantes, e cujas extremidades emergem à superfície do mesmo num único ponto. 2 – A circunstância de não se ter demonstrado que, ao contrário
... da prática de quaisquer actos lesivos do direito de propriedade e posse dos Autores designadamente ... -na num rego em terra, aberto à superfície do solo, no prédio dos Réus, situado na extrema ... quaisquer dos proprietários (1568º do Código Civil), sendo nenhuma das partes dirigiu tal ... -
Aviso n.º 17481/2021
... a) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das ... solo e perda do direito de utilização da capacidade de alojamento ... pessoas e bens à superfície nessas mesmas áreas ... As características ... 4 — Classificação da pista: ... a) Código de referência: 1 B; ... b) Tipo de ...
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Regulamento n.º 1067/2016
... do disposto no artigo 101.º e 102.º do Código de Procedimento Administrativo, o referido ... ão dos concessionários que operam à superfície ou no subsolo; i) O acesso ou a visibilidade de ... íveis; iv) Quando abertos, dispor de pé direito livre não inferior a 2,00 m. v) Ser todos ... contrato de seguro de responsabilidade civil, quando exigido e a exibi-lo aquando do ...