direito superficie codigo civil
5657 resultados para direito superficie codigo civil
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Parecer n.º 12/2016
... ídica da cocontratante, por um lado, o direito a empreender pesquisas e sondagens de ... Código dos Contratos Públicos, seja ou não com ele ... importando asseverar a responsabilidade civil da proponente por danos ao Estado ou a terceiros, ... contrapartidas imediatas, rendas de superfície(21) e vários financiamentos de «programas de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... Angra do Heroísmo (Setor de Construção Civil) Revisão Global ... O CCT ... de pintura: limpa e prepara a superfície removendo, se necessário, camadas de ... poderão pôr termo ao contrato sem direito a compensação ou indemnização por ... previsto no n.º 1 do artigo 207.º do Código de Trabalho. Cláusula 20.ª Banco de horas ...
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Acórdão nº 1256/09.9 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-09-2023
I – Entendeu o Tribunal a quo que a mera referência ao artº 9º do Regulamento (CEE) nº 3887/92, da Comissão, de 23 de Dezembro, se mostraria insuficiente para fundamentar o controvertido ato, sendo que, em qualquer caso, é o referido normativo que permite suportar o referido ato de direito. Efetivamente, quanto ao ato objeto de impugnação, não se vislumbra qualquer insuficiência de fundamentação,
... do ato todos os fundamentos de facto e de direito de um eventual indeferimento, em caso de projeto ... civil seguinte (2002) ao da deteção das ... “Superfícies”» nem indicando superfície forrageira de extensão (cf.fls. 10 a 13 do ... no artigo 412.°, n.° 2, in fine, do Código de Processo Civil) ... K. A 03.07.2008 o ... -
Regulamento n.º 66/2019
... , e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... ções de utilização e que ocorre à superfície, dentro de um espaço delimitado através das ... 17.º Condições de estacionamento O direito ao estacionamento nas zonas de estacionamento de ... ilícitos Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, será devida a tarifa máxima diária ...
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Regulamento n.º 712/2018
... nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, anexo ao ... », dispositivo constituído por uma superfície" para a afixação de mensagens publicitárias est\xC3" ... direito de manutenção dos mesmos no local; d) Repor o ... se mostre exigível nos termos do Código Civil; c) Memória descritiva indicativa dos materiais, ...
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Edital n.º 176/2021
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de duração limitada - Espaço à superfície demarcado através de sinalização vertical e/ou ... ) minutos.3 - O município reserva-se o direito de alterar o período máximo de duração de ... ções1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, é punível com ...
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Regulamento n.º 590/2021
... nos termos do disposto artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (Novo), adiante ... Artigo 2.º Formas de atribuição do direito de ocupação 1 - A atribuição do direito de ... o solo destinada à constituição de superfície plana e horizontal de caráter provisório ... ículos Prioritários (Bombeiros, Proteção Civil, Emergência Médica e das diversas Forças de ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... Código do Procedimento Administra- ... tivo, aprovado ... b) As pessoas coletivas de direito ou utilidade pública ou de utilidade pública ... 2 — As medidas de tempo, superfície, volume e lineares são arredondadas por excesso ... do respetivo ano civil e pagas até ao último dia útil anterior ao ...
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Acórdão nº 2218/18.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-04-2023
1. Deve ser rejeitada a apreciação da impugnação da matéria de facto, instrumental à decisão a proferir, quando a mesma seja irrelevante para a decisão do recurso, em qualquer uma das soluções plausíveis das questões de direito (art.130º do C.P. Civil). 2. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do art.310º do C. Civil, as rendas da locação financeira, por corresponderem...
... P. Civil ... b) A falta de título executivo, por ... (artigo 640.º, do 5 CPC) e matéria de direito, como o artigo 639.º, do mesmo CPC, possibilita ... e andar, com a superfície coberta de cento e três metros quadrados, sito ... No Código Civil de Seabra de 1867 já se previa, no seu ... -
Portaria n.º 454/2023
... três pessoas por metro quadrado de superfície, sendo que em plano horizontal é con- siderada a ... ção natural ou mecânica; b ) Pé -direito livre de 3 m podendo, excecionalmente, ser de ... de serviços de emergência e pro- teção civil; c ) Dois blocos de instalações sanitárias, ... quando não corresponda ao titular; iii ) Código de registo no Sistema Nacional de Informação ...
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Acórdão nº 60/21.0T8MGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-06-2023
I – Para efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4 e 5, do Código de Processo Civil, quando o juiz se confronta com duas hipóteses factuais que se excluem mutuamente, isso implica, logicamente, que não possam ter existido ambas no mesmo lapso de tempo. II - Salvo se os elementos probatórios a favor de cada uma das hipóteses forem sensivelmente iguais, a convicção do julgador formar-se-á de...
... , tem a área total 198,75 m2 (superfície coberta 128,75 m2 e superfície descoberta de 70 ... ou dificultarem o exercício do invocado direito de propriedade; ... h) pagarem aos autores ... artigo 527.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil ... Registe e notifique.» ... -
Acórdão nº 0852/10.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023
I - A prevenção inerente à atividade de fiscalização das normas do Código da Estrada em matéria de estacionamento cometida por este diploma e legislação complementar às câmaras municipais implica uma atuação repressiva perante a infração verificada, devendo ser considerada globalmente e tendo em conta a sua projeção sobre o comportamento dos fiscalizados. II - A norma legal de competência que...
... arrecadados no estacionamento à superfície" e os montantes que corresponderiam a 40% de ocupa\xC3" ... civil extracontratual (artigos 22.º da Constituição ... pagamento (artigo 805.º, n.º 3, do Código Civil); e) A condenação do réu a indemnizar a ... ária para uma melhor aplicação do Direito, em matérias de relevância jurídica, ... -
Aviso n.º 9387/2023
... Locais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário ... e ... ou reconstrução de uma superfície de pavimento igual ou superior a 500 m2 ...
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Regulamento n.º 926/2016
... sua redação atual, e do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de ... », o coberto constituído por uma superfície contínua, não visitável e projetado em ... ; ii) Corte que evidencie o pé-direito dos diferentes pisos da edificação, caso esta ... é 30 m2; m) Todas as obras de construção civil destinadas à implantação de construções, ...
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Regulamento n.º 813/2018
... transformações ocorridas na sociedade civil, nomeadamente no que respeita às várias ... exclusivos atribuídos nos termos do Código dos Contratos Públicos, embora sem prejuízo do ... " - o dispositivo constituído por uma superfície para afixação de mensagens publicitárias ... comprovativo da titularidade de qualquer direito que confira legitimidade para a apresentação do ...
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Regulamento n.º 579/2016
... ços de venda: são os lugares objeto de direito de ocupação pelos seus titulares, e que podem ... por período superior a 30 dias por ano civil, seguidos ou interpolados. 2 - A interrupção da ... ão ocupar para venda ou exposição, superfície ou frente superior à que lhe foi atribuída; g) ... ao público, nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Secção ...
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Acórdão nº 6/07.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. A tributação de benfeitorias, para efeitos de Sisa, implica que a sua aquisição seja feita ou por quem adquira em simultâneo o direito de propriedade (ou outro direito parcelar) e a benfeitoria ou por quem seja já titular do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito.
... no artigo 8.º, n.º 4 do respectivo código ... III. A sisa foi liquidada pelo valor ... Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a V.as Ex.as se dignem ... nos termos do artigo 279º do Código Civil, de harmonia com o disposto no artigo 20/1 do ... Se o direito de superfície for constituído pelo Estado ou autarquias ... -
Acórdão nº 6844/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
Sumário (da relatora): -A lei não define o que é um logradouro, nem refere expressamente se estamos perante uma parte comum do prédio ou não; a doutrina e jurisprudência encontram-se divididas: a generalidade da doutrina e jurisprudência entende que os logradouros são presuntivamente comuns, (cabendo desta forma no nº 2 al. a) do artigo 1421 do Código Civil), havendo ainda quem defenda que os...
... proprietário a respectiva servidão do direito de superfície não só em relação à obra ... do Código Civil; 4 - A promoverem a expensas próprias e ... -
Acórdão nº 1214/16.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017
1. As normas jurídicas previstas no direito administrativo relativas ao ordenamento do território, por defenderem o interesse público, proíbem fracionamentos e destaques ilegais enquanto resultado, pelo que também proíbem necessariamente todos os meios adequados para o atingir. 2. Se dúvidas houvesse quanto à prevalência do regime previsto no art.º 1376.º e 1379.º do C. Civil sobre o...
... Civil e Portaria 202/70, de 21/04 ... Citados, os ... anos 70 e que desde então exerceram o direito de propriedade sobre a respetiva parcela, à ... , mencionada no próprio art.º 1287º do Código Civil; 3. Assim, os negócios jurídicos ... ústico em parcela de área inferior a superfície correspondente á unidade de cultura fixada para ... -
Decreto-Lei n.º 8/2017
... é também um agente de proteção civil, cabendo-lhe nessa qualidade a execução de ... florestais deve abranger uma superfície de floresta contígua igual ou superior a 2 500 ... transmitente, de acordo com as regras do Código do Trabalho. 3 - A transferência de titularidade ... faltosa titular da equipa perde o direito ao seu recebimento; b) A não realização dos ...
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Acórdão nº 117/18.5TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... ção de recreio ... , cuja responsabilidade civil por danos causados a terceiros se encontrava ... Seguros, invocando a prescrição do direito indemnizatório e impugnando a factualidade ... , n.º 2, 563.º, 570.º, n.º 1, todos do Código Civil, e os arts. 39.º e 41.º do Regulamento da ... que todos os mergulhadores viessem à superfície; - O acórdão recorrido é um acórdão ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018
... os efeitos do artigo 442.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, tendo sido apresentadas ... º 4 do artigo 692.º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no artigo ... ãos se defrontaram com mesma questão de direito, que é a de saber se a Lei n.º 61/2013 ... ou extrema dificuldade em devolver a superfície atingida à sua anterior configuração. As ...
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Regulamento n.º 1041/2020
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... 5.º Natureza, prazo e renovação do direito 1 - O direito de ocupação do espaço público ... exija a execução de obras de construção civil ficam as mesmas cumulativamente sujeitas ao ... e documentada do proprietário da superfície, quando exista, mediante o procedimento previsto ...
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Regulamento n.º 667/2023
... efeitos do disposto no artº.139.º do Código do Procedimento Administrativo, o “Regu- ... O direito de passagem a algumas empresas ou ... tam um risco para a segurança e proteção civil, e prejudicam em geral a estética das ... aéreo acima da superfície, bem como o subsolo, sem prejuízo do domínio ...
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Decreto-Lei n.º 78/2020
... direito nacional a Diretiva n.º 98/56/CE , do Conselho, ... renovados automaticamente, por cada ano civil subsequente, mediante o cumprimento das ... no n.º 1 é identificada através de um código de lote atribuído automaticamente pela ... (tubérculos atacados numa superfície superior a 10 %) causada pela RNQP Spongospora ...