Acórdão nº 9640049 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução17 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART12 N1 E ART24 N1. CPT81 ART66 N1 ART69.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/09/26 IN BMJ N399 PAG387. AC RL DE 1996/11/13 IN CJ T5 ANOXXI PAG169.

Sumário: I - No direito processual laboral, atento o seu carácter público e sentido social das suas normas, o tribunal pode levar em conta factos não articulados desde que os mesmos interessem à boa decisão da causa e sobre eles tenha incidido discussão. II - É ilícita e, por isso, a desobediência não pode fundamentar o despedimento com justa causa, a ordem dada a um trabalhador para que passe a prestar a sua actividade profissional em firma diferente, ainda que em local próximo, pois a transferência só é lícita no caso de mudança total ou...

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