liberdade de expressão no trabalho

5992 resultados para liberdade de expressão no trabalho

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ...SECÇÃO II. Interesses públicos com expressão territorial. SUBSECÇÃO I. Harmonização dos ... das funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à otimização de equipamentos ... de facto existentes que possa limitar a liberdade de planeamento ou comprometer ou tornar mais ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e ... na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... O exercício da greve sobrepõe a liberdade pessoal dos trabalhadores a um compromisso de ..., a greve é um direito fundamental, expressão do reconhecimento aos traba­lhadores, enquanto ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... construir os mecanismos que garantam a liberdade" dos cidadãos, o programa do Governo para a justi\xC3"... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... disso, adiante-se, o título encima a expressão «contra o património» e não «contra a ...

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009

    ...çáo das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. A Assembleia da República decreta, nos termos ...trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ...

  • Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares, maxime nas...

    ... - em 25 de Julho de 2011, no Tribunal do Trabalho de Lisboa - a presente acção, com processo ... ter limitado a exercer o seu direito de liberdade de expressão. É jornalista conhecida e ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    ... aditada uma vírgula antes e depois da expressão 'em comum' e eliminado o 'ou' entre 'comum' e 'em ..., social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ...

  • Acórdão nº 838/16.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    ▪ O fundamento ou a razão material da inibição prevista na alb) do artº 189 do CIRE na redacção da Lei nº 16/2012 de 20.04 reside na defesa geral da credibilidade do comércio e dos cargos cujo exercício é vedado ao atingido pela qualificação da insolvência. ▪ O CIRE denomina este efeito da qualificação da insolvência de inibição. Mas esta expressão não deve induzir a conclusão que se trata de...

    ... ser incluídos nos factos provados a expressão apontada pelos recorrentes por não traduzir ... colide com os direitos fundamentais da liberdade de trabalho, na dimensão de liberdade da escolha ...

  • Acórdão nº 68/14.2TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    A mensagem de correio electrónico remetida por um trabalhador – que é dirigente sindical e membro da Comissão Central de Trabalhadores e Subcomissão de Higiene e Segurança e Saúde no Trabalho da empresa onde exerce funções – a dois trabalhadores dessa empresa, com conhecimento para a Comissão de Trabalhadores da mesma empresa e para 47 outros trabalhadores, e com o seguinte teor: (…) “Conhecimento

    ... instaurou, em 30.01.2014, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, acção de impugnação judicial ... 14. Com a expressão “A obrigatoriedade da Administração devolver ... que seria um exercício normal da liberdade de expressão, pois que o exercício de tal ...

  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ... de confiança subjacente ao contrato de trabalho", tornando imediatamente impossível a sua subsist\xC3"... e violento a sensibilidade e a liberdade psicológica de uma pessoa normal colocada na ... O direito à liberdade de expressão é reconhecido no art. 14º do CT/2009, assim ...

  • Acórdão nº 4570/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    1.  A expressão «[s]e a segurança social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pensões de reforma», pelo seu teor literal, só pode ser interpretada como referindo-se ao regime legal de cálculo das pensões de reforma em vigor à data da última revisão global do Acordo de Empresa, no caso sujeito, o Acordo de Empresa entre a PT Comunicações, S. A., e o SINDETELCO – Sindicato...

    ... AA, BB e CC instauraram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 9 de dezembro de 2011, 30 de março ... tendo em consideração o alcance da expressão “presentemente”, que aponta no sentido de ...ão públicos constituídos ao abrigo da liberdade de organização e atividade de empresa e da ...

  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    i) A liberdade de expressão dos trabalhadores e seus representantes legais não constitui um direito absoluto. ii) A distribuição por três trabalhadores (dois deles dirigentes sindicais), de um comunicado aprovado em plenário pelos trabalhadores, onde consta que “o hotel está a aumentar a exploração e a empurrar-nos para a pobreza”, e as expressões “enquanto a repressão tem vindo a aumentar”, há

    ... Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Faro, J1. 1. Os autores vieram impugnar ... sua atividade sindical e ao abrigo da liberdade de expressão, motivo porque a decisão é ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...3 -- Para efeitos da lei penal a expressão pessoas colectivas públicas abrange:. a) ... ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ...

  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a...

    ... de precarização das condições de trabalho por recurso ao trabalho temporário pago com ... sua atividade sindical e ao abrigo da liberdade de expressão, motivo porque a decisão é ...

  • Acórdão nº 1831/10.9TDLSB-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2013

    I - O crime de atentado à liberdade de informação,  não constituindo crime de resultado, não pressupõe, para que se verifique a consumação do mesmo, a impossibilidade de publicação da entrevista, a criação de uma dificuldade acrescida para que possa ser levada a cabo certa entrevista e a sua publicação. Essas exigências  não existem nos tipos legais em apreciação, pelo que se conclui ser inócuo...

    ... consumada de um crime de atentado à liberdade de imprensa, previsto e punido, pelo art.º ... em termos que o levaram a atribuir à expressão legal “materiais necessários ao exercício da ... áudio da entrevista e de outros trabalhos efectuados pela assistente, apenas foram ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... própria, sendo, em última análise, expressão da. liberdade de consciência projetada ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à. situação ...

  • Acórdão nº 276/13.3TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - O direito à liberdade de expressão por parte dos trabalhadores não é absoluto, devendo harmonizar-se com o direito à honra e à imagem do empregador, estando consequentemente limitado pelo dever de respeito, de urbanidade e de probidade legalmente consagrados. II - Os casos de colisão entre aqueles direitos fundamentais devem resolver-se nos termos gerais enunciados no art. 335º do CC,...

    ... comum e emergente de contrato de trabalho pedindo que: a) se anule a sanção disciplinar ... do Trabalho em vigor, sob o título “Liberdade de expressão e opinião”; 10ª- Proferir tais ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer

    ... emergente de contrato individual de trabalho", sob a forma comum, pedindo: 1. Seja declarado il\xC3"... se verifica o exercício do direito de liberdade de expressão, o mesmo não pode ser considerado ...

  • Acórdão nº 567/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª b), e 2,

    ..., devendo-se reintegrar no posto de trabalho por via da ilicitude do despedimento, e as ... estabilizada nos Tribunais, que teve expressão, entre outros, no acórdão de 16 de Maio de ... maior pendor inquisitivo e deixa essa liberdade ao julgador. E deixa a liberdade dum poder/dever ...

  • Acórdão nº 4930/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso devem ser especificados não meios de prova que admitam, permitam...

    ... - que a alteração do horário de trabalho da Autora efectuado pela Ré e descrita no artº ... dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção. Doutra forma, seria ...ão da inconstitucionalidade face à expressão tão genérica de que se reveste esse princípio, ...

  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989

    ...Artigo 2.º No artigo 1.º a expressão 'na sua transformação numa sociedade sem ... de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo a ...Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ...

  • Acórdão nº 44/16.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2017

    I - Nos termos do EMJ, compete ao CSM adoptar as providências que se mostrem necessárias à boa organização e execução do concurso de acesso ao provimento de vagas de Juiz/Juíza da Relação e, no âmbito dessa exclusiva competência, determinar as medidas e os procedimentos que considere adequados à prossecução dos objectivos legais fixados tendentes à concretização do concurso de acesso aos...

    ... do concurso, consistiu na capacidade de trabalho, sendo que, sob este item, foi a mesma valorada ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito — ... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação ... — Para efeitos do presente Acordo, a expressão «propriedade intelectual» refere-se, pelo ...

  • Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013

    ...çados, de modo a garantir a genuína expressão da ocorrência;. d) . . . . . . . . . . . . . . ... indicam a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 6 — A ...liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos;. f) ...

  • Acórdão nº 431/13.6TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2014

    I. No conceito de “amigos” do Facebook cabem não só os amigos mais próximos, como também outros amigos, simples conhecidos ou até pessoas que não se conhece pessoalmente, apenas se estabelecendo alguma afinidade de interesses no âmbito da comunicação na rede social que leva a aceitá-los como “amigos”. II. Através de um amigo  a publicação de um conteúdo pode tornar-se acessível aos amigos deste,

    ... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho do FUNCHAL, AA, deu início à presente acção ... a quo ter entendido  «(.) que pela expressão “partilhem amigos”, que o recorrente ... do trabalhador, nomeadamente: “Liberdade de expressão e de opinião” [art. 14.º]; ...