liberdade de expressão no trabalho

6102 resultados para liberdade de expressão no trabalho

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...3 -- Para efeitos da lei penal a expressão pessoas colectivas públicas abrange:. a) ... ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ...SECÇÃO II. Interesses públicos com expressão territorial. SUBSECÇÃO I. Harmonização dos ... das funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à otimização de equipamentos ... de facto existentes que possa limitar a liberdade de planeamento ou comprometer ou tornar mais ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... O exercício da greve sobrepõe a liberdade pessoal dos trabalhadores a um compromisso de ..., a greve é um direito fundamental, expressão do reconhecimento aos traba­lhadores, enquanto ...

  • Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986

    ...ões autónomas -, mas deve ter uma expressão suficientemente flexível e diversificada, de ... o respeito pelo princípio da liberdade de aprender e de ensinar, com tolerância para ...trabalho. 5 - A educação promove o desenvolvimento do ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e ... na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... II Direitos de personalidade Artigo 14.º Liberdade de expressão e de opinião É reconhecida, no âmbito da empresa, a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... construir os mecanismos que garantam a liberdade" dos cidadãos, o programa do Governo para a justi\xC3"... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... disso, adiante-se, o título encima a expressão «contra o património» e não «contra a ...

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009

    ...çáo das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. A Assembleia da República decreta, nos termos ...trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ...

  • Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares, maxime nas...

    ... - em 25 de Julho de 2011, no Tribunal do Trabalho de Lisboa - a presente acção, com processo ... ter limitado a exercer o seu direito de liberdade de expressão. É jornalista conhecida e ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    ... aditada uma vírgula antes e depois da expressão 'em comum' e eliminado o 'ou' entre 'comum' e 'em ..., social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ...

  • Acórdão nº 838/16.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    ▪ O fundamento ou a razão material da inibição prevista na alb) do artº 189 do CIRE na redacção da Lei nº 16/2012 de 20.04 reside na defesa geral da credibilidade do comércio e dos cargos cujo exercício é vedado ao atingido pela qualificação da insolvência. ▪ O CIRE denomina este efeito da qualificação da insolvência de inibição. Mas esta expressão não deve induzir a conclusão que se trata de...

    ... ser incluídos nos factos provados a expressão apontada pelos recorrentes por não traduzir ... colide com os direitos fundamentais da liberdade de trabalho, na dimensão de liberdade da escolha ...

  • Acórdão nº 68/14.2TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    A mensagem de correio electrónico remetida por um trabalhador – que é dirigente sindical e membro da Comissão Central de Trabalhadores e Subcomissão de Higiene e Segurança e Saúde no Trabalho da empresa onde exerce funções – a dois trabalhadores dessa empresa, com conhecimento para a Comissão de Trabalhadores da mesma empresa e para 47 outros trabalhadores, e com o seguinte teor: (…) “Conhecimento

    ... instaurou, em 30.01.2014, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, acção de impugnação judicial ... 14. Com a expressão “A obrigatoriedade da Administração devolver ... que seria um exercício normal da liberdade de expressão, pois que o exercício de tal ...

  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ... de confiança subjacente ao contrato de trabalho", tornando imediatamente impossível a sua subsist\xC3"... e violento a sensibilidade e a liberdade psicológica de uma pessoa normal colocada na ... O direito à liberdade de expressão é reconhecido no art. 14º do CT/2009, assim ...

  • Acórdão nº 4570/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    1.  A expressão «[s]e a segurança social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pensões de reforma», pelo seu teor literal, só pode ser interpretada como referindo-se ao regime legal de cálculo das pensões de reforma em vigor à data da última revisão global do Acordo de Empresa, no caso sujeito, o Acordo de Empresa entre a PT Comunicações, S. A., e o SINDETELCO – Sindicato...

    ... AA, BB e CC instauraram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 9 de dezembro de 2011, 30 de março ... tendo em consideração o alcance da expressão “presentemente”, que aponta no sentido de ...ão públicos constituídos ao abrigo da liberdade de organização e atividade de empresa e da ...

  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    i) A liberdade de expressão dos trabalhadores e seus representantes legais não constitui um direito absoluto. ii) A distribuição por três trabalhadores (dois deles dirigentes sindicais), de um comunicado aprovado em plenário pelos trabalhadores, onde consta que “o hotel está a aumentar a exploração e a empurrar-nos para a pobreza”, e as expressões “enquanto a repressão tem vindo a aumentar”, há

    ... Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Faro, J1. 1. Os autores vieram impugnar ... sua atividade sindical e ao abrigo da liberdade de expressão, motivo porque a decisão é ...

  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado irremediavelmente a...

    ... de precarização das condições de trabalho por recurso ao trabalho temporário pago com ... sua atividade sindical e ao abrigo da liberdade de expressão, motivo porque a decisão é ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... própria, sendo, em última análise, expressão da liberdade de consciência projetada ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à situação ...

  • Acórdão nº 1831/10.9TDLSB-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2013

    I - O crime de atentado à liberdade de informação,  não constituindo crime de resultado, não pressupõe, para que se verifique a consumação do mesmo, a impossibilidade de publicação da entrevista, a criação de uma dificuldade acrescida para que possa ser levada a cabo certa entrevista e a sua publicação. Essas exigências  não existem nos tipos legais em apreciação, pelo que se conclui ser inócuo...

    ... consumada de um crime de atentado à liberdade de imprensa, previsto e punido, pelo art.º ... em termos que o levaram a atribuir à expressão legal “materiais necessários ao exercício da ... áudio da entrevista e de outros trabalhos efectuados pela assistente, apenas foram ...

  • Acórdão nº 276/13.3TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - O direito à liberdade de expressão por parte dos trabalhadores não é absoluto, devendo harmonizar-se com o direito à honra e à imagem do empregador, estando consequentemente limitado pelo dever de respeito, de urbanidade e de probidade legalmente consagrados. II - Os casos de colisão entre aqueles direitos fundamentais devem resolver-se nos termos gerais enunciados no art. 335º do CC,...

    ... comum e emergente de contrato de trabalho pedindo que: a) se anule a sanção disciplinar ... do Trabalho em vigor, sob o título “Liberdade de expressão e opinião”; 10ª- Proferir tais ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ... a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas e forem puníveis com pena de prisáo ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer

    ... emergente de contrato individual de trabalho", sob a forma comum, pedindo: 1. Seja declarado il\xC3"... se verifica o exercício do direito de liberdade de expressão, o mesmo não pode ser considerado ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e ... na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ...

  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982

    ... (Estado de direito democrático) 2 - A expressão 'Estado democrático', constante do mesmo artigo, ...ção: b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ...

  • Acórdão nº 567/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª b), e 2,

    ..., devendo-se reintegrar no posto de trabalho por via da ilicitude do despedimento, e as ... estabilizada nos Tribunais, que teve expressão, entre outros, no acórdão de 16 de Maio de ... maior pendor inquisitivo e deixa essa liberdade ao julgador. E deixa a liberdade dum poder/dever ...

  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989

    ...Artigo 2.º No artigo 1.º a expressão 'na sua transformação numa sociedade sem ... de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo a ...Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ...