lei tutor

... consignados na lei; 2) No caso da nomeação de tutor, a obrigação de prestação de contas existe a partir do momento em que aquele é nomeado; 3) A pretensão de obtenção de informação bancária sobre uma conta do interdito relativa a um período de tempo anterior ao início das funções de tutor, está fora do âmbito da obrigação legal de prestação de contas e, como tal, é inútil, em tal âmbito, devendo ser indeferida.

... do processo, pode ser nomeado ao interditando um tutor provisório que celebre em seu nome, com autorização do tribunal, os atos cujo adiamento possa causar-lhe prejuízo. IV - Não obstante a letra do nº 1, do artigo 142º do Código Civil, na redação que ainda vigora, afigura-se-nos que não está em causa um verdadeiro poder discricionário do tribunal quanto à nomeação de tutor provisório, insindicável (artigos 152º, nº 4, segunda parte e 630º, nº 1

... o modo por que são desempenhadas as funções do tutor, a fiscalização da acção do tutor é exercida com carácter permanente por um dos vogais do conselho de família – o protutor. IV – Havendo a protutora casado com o tutor, após a respectiva nomeação, a fiscalização em permanência do desempenho da tutela por parte daquela resulta aparentemente prejudicada, tanto mais que a lei dá indicações no sentido de o tutor e o protutor representarem...

Não constando qualquer motivo que justificasse o afastamento da nomeação da pessoa indicada como tutor pela mãe da requerida, nem tendo sido invocado na decisão recorrida, mostra-se violada lei imperativa e como tal a sentença impugnada não pode deixar de ser revogada no que concerne ao segmento da nomeação do curador.

... , mandatário, administrador de pessoas coletivas, tutor, curador, gestor de negócios, cabeça-de-casal, marido, depositário judicial, credor anticrético ou pignoratício com o direito de cobrar os rendimentos), do princípio da boa-fé ou de negócio jurídico. 5. O fim da ação de prestação de contas é o de estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efetuadas, de modo a obter-se a definição de um saldo e a determinar a situação de...

Para os efeitos da alínea f) do artigo 1096º do CPCivil, não viola os princípios da ordem pública internacional que vinculam o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa. (sumário da relatora

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... interdito. II- A lei, ao não impor a audição do tutor, pretende alcançar um ponto de equilíbrio entre o interesse e bem- -estar do interdito e o direito de defesa do tutor, exprimindo-se este último no processo através do próprio juiz enquanto guardião dos direitos individuais e garantia contra incidente injusto, cabendo-lhe, assim, ponderar, em cada caso, da necessidade (ou total desaconselhamento) de proceder à audição do tutor. (SC)

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... a procuração foi passada a mandatário pelo seu tutor legal.No entanto, essa redacção resultará de erro da Exm.ª Mandatária, pelo qual não deve ser prejudicada a ofendida. Esse erro conclui-se, quer do teor da procuração que foi outorgada à Exm.ª Mandatária pelo tutor legal, quer do contexto processual em que foi requerida a constituição da ofendida como assistente. IV–Perante este quadro deve ser dada oportunidade para rectificação do...

... de requerimento apresentado para substituição de tutora, ou seja, o mesmo não se poderá considerar findo, sendo que, nos termos do disposto no artigo 91.º, n.º 1, do CPC, o tribunal competente para a ação é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem, como é o caso. 6) Estando ainda pendentes questões atinentes ao processo de interdição, o mesmo não se encontra extinto, mantendo-se a competência onde os autos tramitaram.

... suprimento pela decisão do representante legal (tutor provisório), sem prejuízo da ponderação, em casos factuais precisos, de um fenómeno de surrectio, isto é, de constituição de um novo direito subjectivo, por aplicação do disposto no artº 334º CCiv. IV - Também a procuração de cuidados de saúde é um acto pessoal, no sentido de que deve ser previsto pelo outorgante, para “quando se encontre incapaz de expressar a sua vontade pessoal e...

... deveres. IV – O cumprimento dos deveres de um tutor ou de um membro do conselho de família é aferido em função do que seria, no caso, a atuação de uma pessoa normalmente diligente ou, como (ainda) referido na lei, no art.º 1935.º, n.º 2, do C.C., “com a diligência de um bom pai de família”, pelo que não integra tal hipótese a situação de um protutor a quem não foi comunicada a nova morada do beneficiário e que foi proibido de visitar este...

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