lei tutor
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Classificação vLex
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... novo Código Civil relativas à tutela e à curatela são aplicáveis às tutelas e curatelas instauradas até 31 de Maio de 1967; porém, os tutores e os curadores já nomeados manter-se-ão nos seus cargos enquanto deles não se escusarem ou enquanto não forem removidos ou exonerados. ...
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Acórdão nº 2182/13.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
1) A obrigação de prestação de contas tem lugar sempre que alguém trate de negócios alheios ou de negócios ao mesmo tempo alheios e próprios e só existe nos casos expressamente consignados na lei; 2) No caso da nomeação de tutor, a obrigação de prestação de contas existe a partir do momento em que aquele é nomeado; 3) A pretensão de obtenção de informação bancária sobre uma conta do interdito...
... b) Deva o Tribunal determinar que as contas bancárias e aplicações financeiras do interdito apenas possam ser movimentadas pela tutora, ordenando-se a notificação das respetivas entidades bancárias para agirem em conformidade; c) Deve o Tribunal fixar criteriosamente, em função ...
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Acórdão nº 16126/17.9T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2019
1. É na petição inicial com introduz em juízo a ação de prestação de contas que o autor deve dizer a razão por que pede contas ao réu, ou por outras palavras, a razão por que se julga no direito de exigir a prestação de contas e por que entende que sobre o réu impende a obrigação de as prestar. 2. Inexistindo norma legal que genericamente determine quando é que alguém tem que prestar contas, a...
...Pode resultar de disposição especial da lei (v.g., mandatário, administrador de pessoas coletivas, tutor, curador, gestor de negócios, cabeça-de-casal, marido, depositário judicial, credor anticrético ou pignoratício com o direito de cobrar os ...
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Acórdão nº 1136/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2004
Para efeitos de revisão de sentença estrangeira, a ordem pública internacional é constituída pelos princípios ético-jurídicos fundamentais que regem a vida social desse Estado Não viola os princípios da ordem pública internacional que vinculam o Estado Português a sentença de um tribunal de Angola que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou tutor a um menor com a finalidade de o...
...23 e 24, proferida em 24.09.03, pelo Tribunal Provincial de Luanda, a qual nomeou o requerente, A. Abílio, como tutor do menor J. Afonso. A sentença transitou em julgado em 08.10.03 (fls. 27). Foi junta certidão da sentença. Citado, o MºPº opôs-se a fls. 68, ...
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Acórdão nº 6338/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2006
I- Não prevê o artigo 1949.º do Código Civil que o tutor, cuja remoção se pretende, seja ouvido, impondo-se o contraditório no que respeita ao conselho de família, o que se compreende considerando que o tutor não é parte no processo, sendo os membros do conselho de família quem se encontra em condições de zelar pelo interesse e bem-estar do interdito. II- A lei, ao não impor a audição do...
...A.[ ] veio recorrer do despacho que a removeu do cargo de tutora do seu filho J.[ ], declarado interditado por sentença de 17.07.1993. 2. Conclui a Agravante nas suas alegações: 1. Pelas razões invocadas nos ...
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Acórdão nº 6419/15.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2018
I.– Na nomeação de tutor numa ação de interdição por anomalia psíquica deve imperiosamente o tribunal colocar, sempre, em primeiro lugar o interesse da própria interditado a uma eficaz proteção do seu património e ao restabelecimento, na medida do possível, do equilíbrio da sua situação pessoal. II.– O afastamento do critério da preferência estabelecido na al. d) do nº 1 do art. 143º, do CC,...
...142º do CC, devendo ser nomeado tutor seu tutor provisório, Fernando..; - seja decretada a interdição da requerida. *** Após a algo atribulada tramitação dos autos, no âmbito da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... 5 - Se o agente tiver recebido a coisa ou o animal em depósito imposto por lei em razão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Alterações Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º ...
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Acórdão nº 085682 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 1994
I - A lei não quis apenas atribuir ao tutor o dever geral de cuidado, antes equiparando o tutor aos pais em relação ao menor. II - A lei pretende que o tutor assuma o dever de procurar a recuperação mental e física do tutelado, através do aconselhável tratamento, pois ele tem o dever específico de procurar melhorar a pessoa do interdito. III - Todo o sistema jurídico se conjuga para a verificação
... Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. Legislação Nacional: CCIV66 ART1933 ART1948. Sumário : I - A lei não quis apenas atribuir ao tutor o dever geral de cuidado, antes equiparando o tutor aos pais em relação ao menor. II - A lei pretende que o tutor assuma o dever de procurar a ...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
...Compete ainda às secções de família e menores:. a) Havendo tutela ou administração de bens, determinar a remuneração do tutor ou administrador, conhecer da escusa, exoneração ou remoção do tutor, administrador ou vogal do conselho de família, exigir e julgar as contas, ...
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Acórdão nº 0021979 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2001
I - O direito penal português considera motivo especial de qualificação do abuso de confiança a circunstância de o agente ter recebido a coisa em depósito imposto por Lei em razão de oficio, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial. II - Não cabe nesta previsão a conduta do simples empregado nas relações de direito privado, que actua no quadro das...
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Acórdão nº 1470/16.0T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017
I - A incapacidade negocial de gozo conduz à proibição absoluta de celebração de negócios de cariz pessoal, os quais ficam afectados de nulidade absoluta, e é insuprível; a incapacidade negocial de exercício, ligada a negócios gerais (não estritamente pessoais) é passível de suprimento, não por representante voluntário, mas por representante legal ou assistente; a interdição constitui uma...
... Pede assim seja decretada a interdição por anomalia psíquica da Requerida, a título provisório e com carácter urgente, nomeando-se-lhe tutor provisório, ao abrigo do disposto no artº 142º CCiv. Produzida prova, foi, por sentença de que se recorre, indeferido o pedido de decretamento ...
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Acórdão nº 9750079 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 1997
I - Em acção de interdição por demência, a nomeação dos vogais do conselho de família, não sendo impugnada no prazo legal, constitui caso julgado formal e impõe-se no âmbito do processo. II - Está conforme com a lei a nomeação, por sugestão do conselho de família, de um tutor à interditada que, sendo seu parente, esteja nas melhores condições de dela cuidar em caso de necessidade, visto ser o que
...II - Está conforme com a lei a nomeação, por sugestão do conselho de família, de um tutor à interditada que, sendo seu parente, esteja nas melhores condições de dela cuidar em caso de necessidade, visto ser o que mais ...
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Lei n.º 49/2018
...2 - .. 3 - O domicílio do menor sujeito a tutela é o do seu tutor. 4 - O domicílio do maior acompanhado é o determinado nos artigos anteriores, salvo se a sentença que decretou o acompanhamento dispuser de outro ...
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Portaria n.º 69/2019
... realizadas pelo aluno, apresentadas em suportes variados, tendo por referência o estabelecido no protocolo de colaboração; e) «Professor-tutor», o docente da escola de matrícula responsável pelo acompanhamento do aluno; f) «Protocolo de colaboração», o acordo estabelecido entre o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
...; b) O nome completo dos pais e a menção do falecimento de algum deles, se o nubente for menor; c) O nome completo e residência habitual do tutor, se algum dos nubentes for menor e tiver tutela instituída; d) No caso de novas núpcias de algum dos nubentes, a data do óbito ou da morte ...
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Despacho n.º 9642/2016
...Sendo um modelo baseado no princípio eletivo, as ucs estão afetas a semestres (1.º ou 2.º) mas não a anos curriculares. O tutor tem um papel central na orientação e no apoio ao desenvolvimento de competências transversais. Caso o aluno pretenda vir a obter habilitações ...
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Despacho n.º 9130/2016
... de especialização; 30 na área de concentração complementar; 18 na área de iniciação e 24 na de formação geral;b) Acompanhamento tutorial, quer no referente ao apoio às escolhas curriculares, quer no que toca ao desenvolvimento de competências transversais;c) Nenhuma unidade ...
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Despacho n.º 9207/2016
... de especialização; 30 na área de concentração complementar; 18 na área de iniciação e 24 na de formação geral;b) Acompanhamento tutorial, quer no referente ao apoio às escolhas curriculares, quer no que toca ao desenvolvimento de competências transversais;c) Nenhuma unidade ...
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Despacho n.º 9208/2016
... de especialização; 30 na área de concentração complementar; 18 na área de iniciação e 24 na de formação geral;b) Acompanhamento tutorial, quer no referente ao apoio às escolhas curriculares, quer no que toca ao desenvolvimento de competências transversais;c) Nenhuma unidade ...
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Despacho n.º 9333/2016
... de especialização; 30 na área de concentração complementar; 18 na área de iniciação e 24 na de formação geral;b) Acompanhamento tutorial, quer no referente ao apoio às escolhas curriculares, quer no que toca ao desenvolvimento de competências transversais;c) Nenhuma unidade ...
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Acórdão nº 592/11.9TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 2013
I – No regime legal do direito de propriedade e de exploração das farmácias que constava da Lei n.º 2125, de 20 de Março de 1965, do Decreto-Lei n.° 48.547, de 27 de Agosto de 1968 e da Portaria n.º 806/87, de 22 de Setembro, eram excepcionais e necessariamente transitórias ou temporárias as situações em que a propriedade (ou titularidade) das Farmácias e a sua exploração pertencesse a quem não...
...Sustenta, depois, a invalidade da nomeação da Autora como directora técnica, uma vez que a mesma foi efectuada pelo tutor provisório nomeado à então proprietária, sem autorização judicial prévia para o efeito, e a invalidade ao aditamento do contrato de trabalho, ...
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Acórdão nº 068793 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 1980
Requerida na vigencia da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, e do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, a exoneração de tutor nomeado antes do seu inicio por um tribunal tutelar de menores, e este o competente para decidir do pedido não obstante a revogação do artigo 40 do Decreto-Lei n. 268/78, de 1 de Setembro, pela Lei n. 79/79, de 28 de Dezembro, que o ratificou com emendas.
... Sumário : Requerida na vigencia da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, e do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, a exoneração de tutor nomeado antes do seu inicio por um tribunal tutelar de menores, e este o competente para decidir do pedido não obstante a revogação do artigo 40 ...
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Acórdão nº 353/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I - Estando em causa elementos da saúde e do sigiloso processo clínico do pai do requerente, bem como o segredo médico, o artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamente o acesso (a vontade de acesso). II - Aquele segredo e aquele sigilo visam apenas proteger o doente e não o médico ou o serviço de saúde. Pelo que a obtenção
... por causa do ocorrido com o seu pai e dos danos que ele, filho, tenha sofrido (sem prejuízo do que será uma ação como representante ou tutor de seu pai) – um interesse e afetação com um peso moderado ou médio (valor 2 na fórmula de ALEXY). Há, pois, um interesse compósito direto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho de 2005
...5 - O director de turma ou tutor designado nos termos do artigo seguinte dispõe de voto de qualidade nas decisões e deliberações do conselho de turma. 6 - A leccionação da ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... dos representantes legais de incapazes e do depositário judicial Artigo 948.º Prestação espontânea de contas do tutor ou acompanhante (Entrada em vigor: 2019-02-10) Às contas apresentadas pelo tutor ou pelo acompanhante são aplicáveis as disposições do ...