lei tutor

1855 resultados para lei tutor

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 3 - O domicílio do menor sujeito a tutela é o do seu tutor. 4 - O domicílio do maior acompanhado é o determinado nos artigos anteriores, salvo se a sentença que decretou o acompanhamento dispuser de outro ...
  • Acórdão nº 2182/13.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    1) A obrigação de prestação de contas tem lugar sempre que alguém trate de negócios alheios ou de negócios ao mesmo tempo alheios e próprios e só existe nos casos expressamente consignados na lei; 2) No caso da nomeação de tutor, a obrigação de prestação de contas existe a partir do momento em que aquele é nomeado; 3) A pretensão de obtenção de informação bancária sobre uma conta do interdito...

    ... questões a decidir nos recursos são as de saber: 1) A partir de que momento é legalmente exigível a obrigação de prestação de contas do tutor; 2) Se deverão ser alteradas as decisões recorridas. *II. FUNDAMENTAÇÃO A) Considera-se provada a seguinte matéria de facto: 1. Por sentença ...
  • Lei n.º 49/2018
    ...2 - .. 3 - O domicílio do menor sujeito a tutela é o do seu tutor. 4 - O domicílio do maior acompanhado é o determinado nos artigos anteriores, salvo se a sentença que decretou o acompanhamento dispuser de outro ...
  • Acórdão nº 16126/17.9T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019

    1. É na petição inicial com introduz em juízo a ação de prestação de contas que o autor deve dizer a razão por que pede contas ao réu, ou por outras palavras, a razão por que se julga no direito de exigir a prestação de contas e por que entende que sobre o réu impende a obrigação de as prestar. 2. Inexistindo norma legal que genericamente determine quando é que alguém tem que prestar contas, a...

    ...Pode resultar de disposição especial da lei (v.g., mandatário, administrador de pessoas coletivas, tutor, curador, gestor de negócios, cabeça-de-casal, marido, depositário judicial, credor anticrético ou pignoratício com o direito de cobrar os ...
  • Acórdão nº 1136/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2004

    Para efeitos de revisão de sentença estrangeira, a ordem pública internacional é constituída pelos princípios ético-jurídicos fundamentais que regem a vida social desse Estado Não viola os princípios da ordem pública internacional que vinculam o Estado Português a sentença de um tribunal de Angola que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou tutor a um menor com a finalidade de o...

    ...23 e 24, proferida em 24.09.03, pelo Tribunal Provincial de Luanda, a qual nomeou o requerente, A. Abílio, como tutor do menor J. Afonso. A sentença transitou em julgado em 08.10.03 (fls. 27). Foi junta certidão da sentença. Citado, o MºPº opôs-se a fls. 68, ...
  • Acórdão nº 6338/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2006

    I- Não prevê o artigo 1949.º do Código Civil que o tutor, cuja remoção se pretende, seja ouvido, impondo-se o contraditório no que respeita ao conselho de família, o que se compreende considerando que o tutor não é parte no processo, sendo os membros do conselho de família quem se encontra em condições de zelar pelo interesse e bem-estar do interdito. II- A lei, ao não impor a audição do tutor,

    ... do interdito […], afirmou ter conhecimento da situação do filho através da avó […] e manifestou disponibilidade para exercer o cargo de tutor. Ø Foi informado pela irmã de M.[…] que esta, pela idade avançada e face aos problemas de saúde (que a impediram mesmo de comparecer em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... 5 - Se o agente tiver recebido a coisa ou o animal em depósito imposto por lei em razão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo ...
  • Lei n.º 8/2017
    ... 5 - Se o agente tiver recebido a coisa ou o animal em depósito imposto por lei em razão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Artigo 206.º [..] 1 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e e) ...
  • Acórdão nº 6419/15.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2018

    I.– Na nomeação de tutor numa ação de interdição por anomalia psíquica deve imperiosamente o tribunal colocar, sempre, em primeiro lugar o interesse da própria interditado a uma eficaz proteção do seu património e ao restabelecimento, na medida do possível, do equilíbrio da sua situação pessoal. II.– O afastamento do critério da preferência estabelecido na al. d) do nº 1 do art. 143º

    ...142º do CC, devendo ser nomeado tutor seu tutor provisório, Fernando..; - seja decretada a interdição da requerida. *** Após a algo atribulada tramitação dos autos, no âmbito da ...
  • Acórdão nº 085682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1994

    I - A lei não quis apenas atribuir ao tutor o dever geral de cuidado, antes equiparando o tutor aos pais em relação ao menor. II - A lei pretende que o tutor assuma o dever de procurar a recuperação mental e física do tutelado, através do aconselhável tratamento, pois ele tem o dever específico de procurar melhorar a pessoa do interdito. III - Todo o sistema jurídico se conjuga para a verificação

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. Legislação Nacional: CCIV66 ART1933 ART1948. Sumário : I - A lei não quis apenas atribuir ao tutor o dever geral de cuidado, antes equiparando o tutor aos pais em relação ao menor. II - A lei pretende que o tutor assuma o dever de procurar a ...
  • Acórdão nº 085682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1994

    I - A lei não quis apenas atribuir ao tutor o dever geral de cuidado, antes equiparando o tutor aos pais em relação ao menor. II - A lei pretende que o tutor assuma o dever de procurar a recuperação mental e física do tutelado, através do aconselhável tratamento, pois ele tem o dever específico de procurar melhorar a pessoa do interdito. III - Todo o sistema jurídico se conjuga para a verificação

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. Legislação Nacional: CCIV66 ART1933 ART1948. Sumário : I - A lei não quis apenas atribuir ao tutor o dever geral de cuidado, antes equiparando o tutor aos pais em relação ao menor. II - A lei pretende que o tutor assuma o dever de procurar a ...
  • Acórdão nº 0021979 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001

    I - O direito penal português considera motivo especial de qualificação do abuso de confiança a circunstância de o agente ter recebido a coisa em depósito imposto por Lei em razão de oficio, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial. II - Não cabe nesta previsão a conduta do simples empregado nas relações de direito privado, que actua no quadro das...

  • Acórdão nº 1470/16.0T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - A incapacidade negocial de gozo conduz à proibição absoluta de celebração de negócios de cariz pessoal, os quais ficam afectados de nulidade absoluta, e é insuprível; a incapacidade negocial de exercício, ligada a negócios gerais (não estritamente pessoais) é passível de suprimento, não por representante voluntário, mas por representante legal ou assistente; a interdição constitui uma...

    ... Pede assim seja decretada a interdição por anomalia psíquica da Requerida, a título provisório e com carácter urgente, nomeando-se-lhe tutor provisório, ao abrigo do disposto no artº 142º CCiv. Produzida prova, foi, por sentença de que se recorre, indeferido o pedido de decretamento ...
  • Acórdão nº 0021979 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001

    I - O direito penal português considera motivo especial de qualificação do abuso de confiança a circunstância de o agente ter recebido a coisa em depósito imposto por Lei em razão de oficio, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial. II - Não cabe nesta previsão a conduta do simples empregado nas relações de direito privado, que actua no quadro das...

  • Acórdão nº 9750079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

    I - Em acção de interdição por demência, a nomeação dos vogais do conselho de família, não sendo impugnada no prazo legal, constitui caso julgado formal e impõe-se no âmbito do processo. II - Está conforme com a lei a nomeação, por sugestão do conselho de família, de um tutor à interditada que, sendo seu parente, esteja nas melhores condições de dela cuidar em caso de necessidade, visto ser o que

    ...II - Está conforme com a lei a nomeação, por sugestão do conselho de família, de um tutor à interditada que, sendo seu parente, esteja nas melhores condições de dela cuidar em caso de necessidade, visto ser o que mais ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ...ção dos tribunais de menores podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas: a) Admoestação; b) Entrega aos pais, tutor ou pessoa encarregada da sua guarda; c) Imposição de determinadas condutas ou deveres; d) Acompanhamento educativo; e) Colocação em família ...
  • Portaria n.º 272/2019
    ... da FCT é partilhada, sob coordenação da escola, pelo orientador da FCT designado da escola, nos termos do n.º 14 do presente artigo, e pelo tutor, designado pela entidade de acolhimento, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º 11 - Os alunos têm direito a um seguro que garanta a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Contas dos representantes legais de incapazes e do depositário judicial Artigo 948.º Prestação espontânea de contas do tutor ou acompanhante Às contas apresentadas pelo tutor ou pelo acompanhante são aplicáveis as disposições do capítulo antecedente, com as ...
  • Acórdão nº 00223/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022

    I – Nos termos da normação conjugada do artigo 40º e 44º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, tem direito ao gozo da licença parental inicial os (i) pais trabalhadores e os (ii) candidatos a adotantes de menores de 15 anos de gozo. II - O mesmo direito já não assiste ao (iii) tutor, à (iv) pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como ao (v) cônjuge...

    ... 40.° [..] Por sua vez, o artigo 64°, n.° 1 determina que: Artigo 64.° Extensão de direitos atribuídos a progenitores 1 - O adotante, o tutor, a pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer ...
  • Despacho n.º 9642/2016
    ...Sendo um modelo baseado no princípio eletivo, as ucs estão afetas a semestres (1.º ou 2.º) mas não a anos curriculares. O tutor tem um papel central na orientação e no apoio ao desenvolvimento de competências transversais. Caso o aluno pretenda vir a obter habilitações ...
  • Acórdão nº 592/11.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2013

    I – No regime legal do direito de propriedade e de exploração das farmácias que constava da Lei n.º 2125, de 20 de Março de 1965, do Decreto-Lei n.° 48.547, de 27 de Agosto de 1968 e da Portaria n.º 806/87, de 22 de Setembro, eram excepcionais e necessariamente transitórias ou temporárias as situações em que a propriedade (ou titularidade) das Farmácias e a sua exploração pertencesse a quem

    ...Sustenta, depois, a invalidade da nomeação da Autora como directora técnica, uma vez que a mesma foi efectuada pelo tutor provisório nomeado à então proprietária, sem autorização judicial prévia para o efeito, e a invalidade ao aditamento do contrato de trabalho, ...
  • Despacho n.º 9207/2016
    ...O tutor tem, por isso mesmo, um papel central na orientação dos alunos e no apoio ao desenvolvimento de competências transversais.Caso o aluno pretenda ...
  • Despacho n.º 9208/2016
    ...O tutor tem, por isso mesmo, um papel central na orientação dos alunos e no apoio ao desenvolvimento de competências transversais.Caso o aluno pretenda ...
  • Despacho n.º 9333/2016
    ...O tutor tem, por isso mesmo, um papel central na orientação dos alunos e no apoio ao desenvolvimento de competências transversais.Caso o aluno pretenda ...
  • Despacho n.º 9130/2016
    ...O tutor tem, por isso mesmo, um papel central na orientação dos alunos e no apoio ao desenvolvimento de competências transversais.Caso o aluno pretenda ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT