Acórdão nº 078513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1990 (caso None)

Data26 Abril 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N1 N3 ART645 ART653.

Sumário : I - No nosso direito processual vigora o principio dispositivo, segundo o qual e atribuido as partes não so o impulse inicial da instancia mas tambem o impulso processual. II - Tal principio tem restrições decorrentes do poder atribuido ao juiz de, oficiosamente, ordenar as diligencias...

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