Acórdão nº 0002175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCABRAL AMARAL
Data da Resolução14 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART5 N1 ART16 C. DL 317/95 DE 1995/11/28.

Sumário: I - O direito processual penal é de aplicação imediata; II - Porém, a aplicação do mesmo já não terá lugar, quando a competência do Tribunal já foi fixada; III - A competência do Tribunal no domínio do processo...

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